Prova Direito Administrativo

Questão\nAcerca do decreto autônomo, podemos afirmar que\n□ O Poder Legislativo possui competência para disciplinar as hipóteses de sua edição.\n□ a extinção de funções ou cargos públicos vagos não consiste em ato normativo.\n□ a atribuição de dispor sobre suas matérias não pode ser delegada.\n■ forma objeto de previsão pode constituir origem.\ntrata-se de ato que pode ser utilizado, ilimitadamente, para organizar o funcionamento da administração pública.\n\n2 Questão\n(FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa)\nConsidere o seguinte caso prático: \"Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.\" Nesse caso,\n■ Correto o critério de julgamento do concurso.\n□ Errado a forma de criação dos cargos em situação de urgência.\n■ Correto o prazo de validade do concurso.\n■ Correto a possibilidade de prorrogação do prazo de validade.\n■ Incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório.\n\n3 Questão\n(ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional)\nNão se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, e correto afirmar que:\n□ Tal regime, que deve ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a\nnovamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex\nnunc.\n■ Tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.\n□ Consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal\nregime novo mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado\nBrasileiro, realizada pelo por meio de emenda constitucional.\n□ Tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório\ntambém para as autarquias.\n□ Tal regime nunca pode ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.\n\n4 Questão\nEm relação à extinção dos atos administrativos, marque a alternativa certa:\n\n5 Questão\nA prerrogativa da Administração Pública de poder anular os seus atos ilegais ou de revogá-los por\nrazões de conveniência e oportunidade está em consonância direta com o seguinte princípio:\n\n□ moralidade.\n□ indisponibilidade do interesse público.\n□ autotutela.\n□ razoabilidade.\n□ segurança jurídica. Questão\nAcerca do decreto autônomo, podemos afirmar que\n□ O Poder Legislativo possui competência para disciplinar as hipóteses de sua edição.\n□ a extinção de funções ou cargos públicos vagos não consiste em ato normativo.\n□ a atribuição de dispor sobre suas matérias não pode ser delegada.\n■ forma objeto de previsão pode constituir origem.\ntrata-se de ato que pode ser utilizado, ilimitadamente, para organizar o funcionamento da administração pública.\n\n2 Questão\n(FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa)\nConsidere o seguinte caso prático: \"Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.\" Nesse caso,\n■ Correto o critério de julgamento do concurso.\n□ Errado a forma de criação dos cargos em situação de urgência.\n■ Correto o prazo de validade do concurso.\n■ Correto a possibilidade de prorrogação do prazo de validade.\n■ Incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório.\n\n3 Questão\n(ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional)\nNão se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, e correto afirmar que:\n□ Tal regime, que deve ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a\nnovamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex\nnunc.\n■ Tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.\n□ Consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal\nregime novo mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado\nBrasileiro, realizada pelo por meio de emenda constitucional.\n□ Tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório\ntambém para as autarquias.\n□ Tal regime nunca pode ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.\n\n4 Questão\nEm relação à extinção dos atos administrativos, marque a alternativa certa:\n\n5 Questão\nA prerrogativa da Administração Pública de poder anular os seus atos ilegais ou de revogá-los por\nrazões de conveniência e oportunidade está em consonância direta com o seguinte princípio:\n\n□ moralidade.\n□ indisponibilidade do interesse público.\n□ autotutela.\n□ razoabilidade.\n□ segurança jurídica.