Mapas Mentais Poderes Administrativos

Ciclo do Poder de Polícia\n\nOrdem\n1\n*Consentimento (Facultativo)\n2\nSancão\n4\nFiscalização\n3 Atributos do Poder de Policia (DiCA)\n\nDiscricionariedade (em regra)\nCoercibilidade (Imperatividade) imprescindível\nAuto Executoriedade (em regra) Abuso de Poder\n\nAgente competente\nExcesso\nAlém do permitido na legislação\nOmissão\nInércia da Administração\nRecusa injustificada\nDesvio de finalidade\nMotivos diversos da legislação Poderes Administrativos - Poder de Polícia\nDiscricionariedade\nNem sempre\nAuto-executoriedade\nCoercibilidade\nAtributos\nLimita\nFundamento\nObjetos\nProteção do interesse público\nFinalidade\nInteresses ou liberdades individuais\nEm razão do interesse público\nSupremacia do Estado\nBens\nDireitos e\nAtividades\nque possam afetar a coletividade Poderes Administrativos - Poder Disciplinar\nAdvertência\nSuspensão\nDemissão\nDisponibilidade\nCassação de aposentadoria\nDestituição de cargo em comissão\nDestituição de função comissionada\nPenalidades\nPoderes Administrativos\nDisciplinar\nApura infrações\nPenaliza\nAgente Público\nContratados Poderes Administrativos - Poder Hierárquico\nDá ordens\nFiscalizar\nSe NÃO houver impedimento legal\nMesmo que não subordinados\nEditar de atos de caráter normativo\nDecisão de recursos adm.\nNão pode\nPublicação oficial\nMatérias de competência exclusiva\nDelegar\nAvocar\nRever\nFaculdades\nNão existe para\nRelações de subordinação\nDistribuição de funções\nGraduação de autoridade\nDistribuir e escalonar\nFunções de Órgãos\nAtribuição de Agente\nLegislativo\nJudiciário Poderes Administrativos\nNormativo ou Regimental\n\nDisciplinar\nmatéria prevista em lei\n\nDisciplinar matéria não prevista em lei\n\nRegulamento x Lei\n\nDecretos regulamentares\n\nLei: colegiado\nSingular\n\nLei: garantia de publicidade\nSem publicidade\n\nAção\nOmissão\nMandado injuncional\nCrime de responsabilidade\n\nADIN\n\nOrganos\n\nSemelhança\nProcedimentos\n\nLegislativo\nJudiciário\n\nExecutivo\nAutônomo\n\n\nRegulamentos expedidos pelo Executivo\n\nNormas complementares à lei\n\nNão podem inovar o ordenamento\n\nEx.: Decretos regulamentares\nPortaria\nInstrução\nResolução\nDeliberação Poderes Administrativos - Poder Vinculado e Poder Discricionário\n\nLiberdade de escolha\nConveniência\nE Oportunidade\n\nMotivo\nObjeto\n\nDiscricionário\n\nMérito\n\nPoderes Administrativos\n\nVinculado\n\nDe acordo com a Lei\nO que fazer\nRequisitos\nLei diz\n\nCompetência\nElementos Necessários\nFinalidade\n\nParticular tem direito subjetivo de exigir a e ação do ato\n\nNão \nAutônomo\nAbsoluto \n\nEx.: Licença para construir\n=poder regado Poderes Administrativos\n\nDisciplinar\n\nDe Polícia\n\nHierárquico\n\nNormativo ou Regimental\n\nDiscricionário\n\nVinculado\n\nSobrepõe o Interesse Público ao Privado\n\nCaracterísticas\n\nPoder\nPoder-dever - Não é faculdade\n\nIrrenunciável\n\nLimites\nPrevisão na lei\n\nResponsabilidade\n\nPor ação\nPor omissão