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4.2. DELEGAÇÃO DO P.P. AOS PARTICULARES: Ñ DELEGAÇÃO A PARTICULARES. ADI 1717; LÍ 1093/05, Art. 4º\n\nPREPARATÓRIOS P.P.\nPARTICULAR POSTERIORES\nPARTICULAR\n\n4.3. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA\nART. 145, II, CF\nART. 78, CTN\n\n> TAXAS\n\n4.4. COMPETÊNCIA\nNACIONAL = UNIÃO\nREGIONAL = ESTADOS\nLOCAL = MUNICÍPIOS 4.5. POL. ADMINISTRATIVA POL. JUDICIÁRIA\n\nMOMENTO PREVENTIVA REPRESSIVA\n (CAUTELAR) (PENAL)\n\nQUEM? ORGANIZAÇÃO PÚBLICA CORPORAÇÕES ESPECIALIZADAS\n 'III' FC / PF.\n\nDESTINATÁRIOS BENS DIREITOS E PESSOA\n ATIVIDADES\n LUI e PAREC\n DIR. ADM\n\nNORMAS LUI e PAREC DIS. PROC. PENAL 5. PODER DISCRICIONÁRIO\n\n6. PODER VINCULADO
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