Slides Aula 09

ENTIDADES ADMINISTRATIVAS\n\nALTARQUIAS\nFUND. PÚBLICA\nEMPRESA PÚB\nSOC. ECON. MISTA\nCONSÓRCIO PÚBLICO\n\nAPENAS ADMINISTRAM\nNÃO LEGISLAM\nPERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA INÍCIO DA EXISTÊNCIA\n\nA) AUTARQUIA\n\nCRIADA por LEI ESPECÍFICA\nCHEFE DO EXECUTIVO\n\nB) FUND. PUB.\nEMP. PÚB.\nSOC. ECON. MISTA\n\nAUTORIZADAS por LEI ESPECÍFICA\nCHEFE DO EXECUTIVO ADM. DIRETA\n\nUNIÃO\nESTADOS\nDF\nMUNICÍPIOS\n\nLEI ESPECÍFICA\n\nADM. INDIRETA\n\nAUTARQUIA\nFUND. PÚB.\nEMP. PÚB.\nSOC. ECON. MISTA\nCONSÓRCIO PÚB.\n\nVINCULAÇÃO FUNDAÇÃO PÚBLICA\n• AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA\n• AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS FUNDAÇÕES SÃO DEFINIDAS POR LEI COMPLEMENTAR EP / SEM\n• ALTARQUIA → ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO\n• FUNDAÇÃO PÚBLICA → ATIVIDADE SOCIAL\n• EP SEM\n → ATIVIDADES ECONÔMICAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS INSTITUIÇÃO\n• EP OU SEM → LEI ESPECÍFICA AUTORIZATIVA\n• LEI AUTORIZATIVA NÃO PRECISA SER ESPECÍFICA LEGISLAR\n\nLEI EM SENTIDO ESTRITO\n\nINOVA A ORDEM JURÍDICA\n\nCRIA OBRIGAÇÕES\n\nENTES POLÍTICOS\n\npodem LEGISLAR\n\n\nATOS DE CARÁTER NORMATIVO\n\nAPENAS COMPLEMENTAM REGULAMENTAM UMA LEI\n\nNÃO INOVAM A ORDEM JURÍDICA\n\nNÃO CRIAM OBRIGAÇÕES\n\nENTES POLÍTICOS\n\nENTES ADMINISTRATIVOS PERSONALIDADE JURÍDICA\n\nAUTARQUIA -> DIR. PÚBLICO\n\nFUNDO PÚBLICA -> DIR. PÚBLICO\n\nEMPRESA PÚB -> DIREITO PRIVADO\n\nSOC. ECON. MISTA -> DIR. PÚBLICO\n\nCONS. PÚBLICOS -> DIR. PÚBLICO\n\nDIR. PRIVADO