Slides Aula 12

EMPRESAS ESTATAIS CP SEM EMPRESAS PÚBLICAS Dir. Privado Autorizada por lei específica Capital 100% Público Qualquer forma jurídica Atividade econômica Serviços públicos SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Dir. Privado Autorizada por lei específica Capital Público e Privado Só S/A Atividade econômica Serviços públicos CP e SEM Direito Privado Regime híbrido Público Privado Concurso / Licitação / Prestar contas / Proibição de acúmulo Regime Celetista / Em regra não tem imunidades Patrimônio Privado não tem privilégio processual GRAN CURSOS www.grancursosonline.com.br ATIVIDADES DAS EP’s e SEM’s ATIVIDADE ECONÔMICA: ANT. 173 DA CF/88 → TERÃO O MESMO TRATAMENTO DAS DEMAIS EMPRESAS PRIVADAS. OU SERVIÇOS PÚBLICOS. STF → TERÃO TRATAMENTO DIFERENCIADO, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. GRAN CURSOS www.grancursosonline.com.br CAPITAL FORMA JURÍDICA FORO PROCESSUAL (FEDERAL) EP 100% PÚBLICO QUALQUER FORMA LTDA, S/A, OUTRA JUSTIÇA FEDERAL SEM PÚBLICO → +50% e PRIVADO S/A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL