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Direito Administrativo
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AVALIAÇÃO – PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS\n\nEm decorrência da veiculação legal aos atos administrativos, podemos classificar estes em dois tipos: os atos administrativos vinculados e os atos administrativos?\n\nResposta Marcada: Discricionários.\nPONTUAÇÃO OBTIDA ✔️ 10\nPONTUAÇÃO TOTAL: 10\n\nConsistem-se como meios de controle dos atos administrativos as vias processuais da Justiça Comum, com os procedimentos ordinário, sumário e especial, os quais podem ser buscados por qualquer pessoa que se sinta lesada pela prática dos atos pela?\n\nResposta Marcada: Administração Pública.\nPONTUAÇÃO OBTIDA ✔️ 10\nPONTUAÇÃO TOTAL: 10\n\nA formação do sistema de jurisdição única também decorreu em virtude das reivindicações do povo contra os privilégios da Coroa Inglesa, posto que antes todo o poder, seja de administração ou de julgamento, era concentrado nas mãos do?\n\nResposta Marcada: Soberano.\nPONTUAÇÃO OBTIDA ✔️ 10\nPONTUAÇÃO TOTAL: 10\n\nEm relação ao controle judicial, temos que todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário, sejam eles praticados pelo poder Executivo, Legislativo ou até mesmo pelo próprio Judiciário, quando realizam atividade?\n\nResposta Marcada: Administrativa.\nPONTUAÇÃO OBTIDA ✔️ 10\nPONTUAÇÃO TOTAL: 10\n\nNa Inglaterra somente posteriormente, com a instituição do Decreto de Estabelecimento 6 que temos a separação do Poder Judiciário do Poder Real, quando as questões comuns e administrativas passaram a ser julgadas por este. Em que ano isso aconteceu?\n\nResposta Marcada: 1971.\nPONTUAÇÃO OBTIDA ✔️ 10\nPONTUAÇÃO TOTAL: 10 Durante a análise da teoria desenvolvida por Montesquieu, a Revolução Francesa buscava por fim ao antigo regime absolutista e, por conseguinte, a separação dos poderes. Diante deste cenário, e ainda o instituído pelas teorias liberais, o controle da Administração Pública foi separado do controle da Justiça Comum, o que se observa pela instituição de qual lei na França de acordo com nosso material?\n\nResposta Marcada: Lei nº 16 de 24/08/1790.\nPONTUAÇÃO OBTIDA ✔️ 10\nPONTUAÇÃO TOTAL: 10\n\nO sistema de jurisdição única foi desenvolvido na Inglaterra e posteriormente foi adotado nos Estados Unidos, Brasil, e outros países que não compartilham do modelo desenvolvido na França, tendo como fundamento que todos os litígios, seja os administrativos ou os particulares, sejam julgados por um único órgão, ou seja, pelo?\n\nResposta Marcada: Poder Judiciário.\nPONTUAÇÃO OBTIDA ✔️ 10\nPONTUAÇÃO TOTAL: 10\n\nNesse sentido, a Administração Pública deve exercer seus atos em conformidade com a Constituição Federal, espelhando-se na busca do cumprimento das finalidades expressas nesta, em razão do princípio da?\n\nResposta Marcada: Legalidade.\nPONTUAÇÃO OBTIDA ✔️ 10\nPONTUAÇÃO TOTAL: 10\n\nO Brasil adotou o sistema de jurisdição única, derivado do modelo adaptado de que país?\n\nResposta Marcada: Estados Unidos.\nPONTUAÇÃO OBTIDA ✔️ 10\nPONTUAÇÃO TOTAL: 10\n\nOs atos administrativos vinculados são aqueles atos aos quais a lei estabelece os requisitos e condições para a sua realização. Ao administrador não é dada nenhuma margem de liberdade para a prática do ato uma vez que as ações são baseadas em pressupostos estabelecidos pela lei, que vinculam a legalidade, eficácia e validade do ato. Caso não sejam atendidos tais requisitos, o ato fica submetido ao controle pela própria Administração, ou pelo?\n\nResposta Marcada: Poder Judiciário.\nPONTUAÇÃO OBTIDA ✔️ 10\nPONTUAÇÃO TOTAL: 10
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