Resumo com Direcionamento com Questoes Exemplificativas Acerca do Conteudo

TÓPICOS N2 PROCESSO PENAL I NOÇÕES PRELIMINARES 5º PERÍODO Inquérito policial características princípios e prazos Classificação da ação penal Princípios da ação penal Denúncia requisitos e rejeição Ação civil ex delicto 0818 Resumo Processo Penal I Noções Preliminares 5º Período 1 Inquérito Policial Procedimento Administrativo O inquérito policial é um procedimento administrativo preliminar que visa a apuração de uma infração penal e sua autoria Natureza Inquisitorial Não há contraditório e ampla defesa durante o inquérito pois ele é conduzido de forma unilateral pela autoridade policial Sigiloso Em regra o inquérito é sigiloso visando a eficácia das investigações Princípios Oficialidade O inquérito é conduzido por uma autoridade policial delegado de polícia Indisponibilidade Uma vez iniciado o inquérito não pode ser arquivado pela polícia cabendo essa decisão ao Ministério Público ou ao Judiciário Discricionariedade A autoridade policial tem liberdade para conduzir o inquérito da forma que considerar mais adequada dentro dos limites legais Prazos Indiciado Solto 30 dias podendo ser prorrogado Indiciado Preso 10 dias improrrogáveis contados a partir da data da prisão 2 Classificação da Ação Penal Ação Penal Pública Incondicionada Promovida pelo Ministério Público independentemente de qualquer condição ou autorização Exemplo crimes contra a administração pública Condicionada Depende de representação da vítima ou de autorização do Ministro da Justiça Exemplo crimes de ação penal condicionada à representação como a ameaça Ação Penal Privada Exclusiva Promovida exclusivamente pela vítima ou seu representante legal Exemplo crimes contra a honra calúnia difamação injúria Personalíssima Apenas a vítima pode promover a ação sem possibilidade de representação Exemplo crimes contra a honra do Presidente da República Subsidiária da Pública Promovida pela vítima quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal Exemplo qualquer crime de ação penal pública onde o MP não se manifesta no prazo 3 Princípios da Ação Penal Obrigatoriedade O Ministério Público deve promover a ação penal pública incondicionada sempre que houver justa causa Oportunidade A vítima pode optar por não promover a ação penal privada Indisponibilidade Uma vez iniciada a ação penal pública não pode ser desistida pelo Ministério Público Oficialidade A ação penal pública é promovida por órgão oficial Ministério Público 4 Denúncia Requisitos e Rejeição Requisitos da Denúncia Exposição do Fato Descrição detalhada do fato criminoso com todas as suas circunstâncias Qualificação do Acusado Identificação do acusado ou esclarecimentos que possibilitem sua identificação Classificação do Crime Indicação da tipificação penal atribuída ao fato Rol de Testemunhas Lista de testemunhas que serão ouvidas no processo Rejeição da Denúncia Falta de Pressuposto Processual Ausência de requisitos formais necessários para a validade do processo Falta de Justa Causa Insuficiência de elementos que justifiquem a ação penal Inépcia da Denúncia Denúncia mal formulada sem clareza ou precisão Extinção da Punibilidade Ocorrência de causas que extinguem a punibilidade como prescrição ou anistia 5 Ação Civil ex delicto Conceito Ação civil derivada de um fato criminoso visando a reparação dos danos causados pela infração penal Objetivo Obtenção de indenização pelos prejuízos materiais e morais resultantes do crime Competência Pode ser proposta no juízo cível ou no próprio juízo criminal Prescrição Segue os prazos prescricionais do direito civil QUESTÕES Explique as principais características do inquérito policial e seus prazos Resposta O inquérito policial é um procedimento administrativo preliminar e inquisitorial conduzido pela autoridade policial que visa apurar a infração penal e sua autoria É sigiloso e regido pelos princípios da oficialidade indisponibilidade e discricionariedade O prazo para conclusão é de 30 dias se o indiciado estiver solto podendo ser prorrogado e de 10 dias se o indiciado estiver preso sendo improrrogável Diferencie ação penal pública incondicionada de ação penal condicionada Resposta A ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público independentemente de qualquer condição ou autorização enquanto a ação penal pública condicionada depende de representação da vítima ou de autorização do Ministro da Justiça para ser iniciada Quais são os princípios que regem a ação penal Resposta Os princípios que regem a ação penal são obrigatoriedade o MP deve promover a ação penal pública incondicionada sempre que houver justa causa oportunidade a vítima pode optar por não promover a ação penal privada indisponibilidade uma vez iniciada a ação penal pública não pode ser desistida pelo MP e oficialidade a ação penal pública é promovida por órgão oficial o MP Quais são os requisitos essenciais para a formulação de uma denúncia Resposta Os requisitos essenciais para a formulação de uma denúncia são exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias qualificação do acusado ou esclarecimentos que possibilitem sua identificação classificação do crime e rol de testemunhas Em que situações a denúncia pode ser rejeitada pelo juiz Resposta A denúncia pode ser rejeitada pelo juiz em situações de falta de pressuposto processual ausência de requisitos formais necessários para a validade do processo falta de justa causa insuficiência de elementos que justifiquem a ação penal inépcia da denúncia denúncia mal formulada sem clareza ou precisão e extinção da punibilidade ocorrência de causas que extinguem a punibilidade como prescrição ou anistia O que é ação civil ex delicto e qual é o seu objetivo Resposta A ação civil ex delicto é uma ação civil derivada de um fato criminoso cujo objetivo é a reparação dos danos causados pela infração penal buscando indenização pelos prejuízos materiais e morais resultantes do crime Explique a diferença entre ação penal privada exclusiva e ação penal privada subsidiária da pública Resposta A ação penal privada exclusiva é promovida exclusivamente pela vítima ou seu representante legal enquanto a ação penal privada subsidiária da pública é promovida pela vítima quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal Qual a importância do princípio da indisponibilidade na ação penal pública Resposta O princípio da indisponibilidade na ação penal pública garante que uma vez iniciada a ação não pode ser desistida pelo Ministério Público assegurando a continuidade do processo e a busca pela justiça