Solicitação de Informações sobre Emenda Constitucional e Lei Ordinária - Modelo de Petição

Peça 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO X Assunto Emenda Constitucional nº Número da Emenda Seu Nome Seu Endereço Seu Email Seu Telefone Senhor Presidente Por meio deste venho respeitosamente manifestar meu interesse e preocupação em relação à recente Emenda Constitucional promulgada pela Câmara Municipal do Município X a qual alterou o número de vereadores de 8 para 15 Entendo a importância do desenvolvimento democrático da nossa comunidade no entanto gostaria de solicitar informações detalhadas sobre os motivos que levaram a essa decisão e o impacto previsto para a representatividade e eficiência legislativa A transparência e a participação cidadã são fundamentais para fortalecer o sistema democrático e tenho certeza de que a Câmara Municipal está comprometida com esses princípios Portanto peço que se possível seja disponibilizado um documento explicativo sobre os fundamentos e objetivos da referida emenda Ciente da relevância do tema colocome à disposição para colaborar ou esclarecer eventuais dúvidas que possam surgir Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada e aguardo ansiosamente por uma resposta esclarecedora Atenciosamente Seu Nome Peça 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA Assunto Instituição de Imposto sobre Grandes Fortunas Lei Ordinária nº Número da Lei Seu Nome Seu Endereço Seu Email Seu Telefone Senhor Presidente Dirijome a Vossa Excelência para expressar meu interesse e buscar esclarecimentos acerca da recente promulgação da Lei Ordinária nº Número da Lei pela Câmara dos Deputados que instituiu o imposto sobre grandes fortunas Compreendendo a necessidade de recursos para o desenvolvimento econômico e social do país gostaria de solicitar informações mais detalhadas sobre os critérios e parâmetros estabelecidos para a definição das grandes fortunas bem como os objetivos e destinação dos recursos arrecadados Além disso peço gentilmente que seja disponibilizado um documento explicativo que esclareça as medidas adotadas para garantir a efetiva fiscalização e transparência na aplicação desses recursos visando assegurar a confiança da população neste novo dispositivo legal Considerando que a referida norma entrará em vigor em 15 dias agradeço antecipadamente pela atenção dispensada e solicito informações adicionais que possam contribuir para um entendimento mais amplo da matéria Colocome à disposição para colaborar ou fornecer informações adicionais caso necessário Agradeço pela atenção e aguardo ansiosamente por uma resposta esclarecedora Atenciosamente Seu Nome Peça 3 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA Assunto Alteração da Alíquota do Imposto de Renda via Lei Complementar Seu Nome Seu Endereço Seu Email Seu Telefone Senhor Presidente Venho por meio desta manifestar meu interesse e inquirir sobre a recente aprovação pelo Senado Federal da Lei Complementar que altera a alíquota do Imposto de Renda para 92 observando o princípio da anterioridade anual conforme disposto na legislação vigente Entendo a importância de garantir recursos para o funcionamento adequado do Estado mas a significativa alteração na alíquota do Imposto de Renda suscita questionamentos e a necessidade de compreensão mais aprofundada sobre os motivos e as implicações dessa medida Nesse contexto solicito gentilmente que sejam fornecidos esclarecimentos detalhados acerca dos fundamentos que embasaram a decisão do Senado bem como sobre os impactos esperados na arrecadação e na economia nacional Além disso peço a disponibilização de informações claras acerca das medidas que serão adotadas para assegurar a adequada implementação da referida alteração garantindo a transparência e a justiça na aplicação das normas tributárias Considerando a relevância do tema e a necessidade de promover o entendimento público agradeço antecipadamente pela atenção dispensada e colocome à disposição para contribuir ou fornecer esclarecimentos adicionais se necessário Aguardando ansiosamente por uma resposta elucidativa renovo meus votos de estima e consideração Atenciosamente Seu Nome Peça 4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA Assunto Aplicação do Artigo 5º em Casos de Posse de Cannabis por Juízes Criminalistas Seu Nome Seu Endereço Seu Email Seu Telefone Senhor Ministro Sirvome da presente para expressar minha preocupação e solicitar esclarecimentos acerca de uma prática que vem sendo observada segundo relatos consistentes por juízes criminalistas em diversas instâncias do país Conforme informações recebidas há uma interpretação em alguns tribunais no sentido de que o artigo 5º da legislação vigente autoriza a aplicação da pena máxima para casos de posse de cannabis em quantidade inferior a 15 gramas Essa interpretação destoa da compreensão tradicional acerca das penas previstas para esse tipo de infração Considerando a relevância do tema e a necessidade de uniformidade na aplicação da lei gostaria de solicitar esclarecimentos sobre a interpretação do mencionado artigo 5º especialmente no que tange à penalidade para posse de cannabis em quantidades consideradas mínimas Ademais questiono se há alguma orientação ou posição do Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito desse entendimento específico visando promover a coerência nas decisões judiciais em todo o território nacional Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada ao presente questionamento e colocome à disposição para contribuir ou fornecer informações adicionais se necessário Na expectativa de uma resposta esclarecedora renovo meus votos de estima e consideração Atenciosamente Seu Nome