Trabalho sobre Anistia

PROJETO DE PESQUISA I Grupo II Tema Reparação para Vítimas da Ditadura Militar O Papel da Anistia como Instrumento de Justiça III Questão de pesquisa Até que ponto o não pagamento das indenizações previstas pela anistia afeta a reparação das vítimas de ditaduras militares e quais são os principais fatores que contribuem para essa falta de cumprimento por parte do governo IV Justificativa A pesquisa sobre o não pagamento das indenizações previstas pela anistia é essencial por várias razões Primeiramente as indenizações representam uma parte fundamental da justiça transicional buscando oferecer reparação às vítimas de violações dos direitos humanos durante períodos de ditadura militar No entanto a ausência de implementação dessas indenizações caracteriza uma falha significativa na observância das obrigações do Estado perpetuando a sensação de injustiça e impunidadeAdicionalmente a falta de pagamento das indenizações pode acarretar consequências adversas de longo prazo para as vítimas e suas famílias dificultando sua capacidade de se recuperar dos traumas passados e de reconstruir suas vidas Isso pode minar a confiança no processo de transição democrática e comprometer os esforços de reconciliação nacional Assim a investigação das causas e implicações do não pagamento das indenizações previstas pela anistia é crucial para informar políticas públicas e práticas legais que promovam a justiça a reparação e a reconciliação em sociedades que enfrentaram ditaduras militares V Fundamentação teórica A ausência de pagamento das indenizações previstas pela anistia pode ser compreendida à luz das ideias apresentadas no texto O que o dinheiro não compra Essa correlação destaca as limitações do dinheiro em fornecer uma reparação completa e adequada para as vítimas de violações dos direitos humanos durante períodos de ditadura militar Embora o dinheiro possa ser utilizado para compensar perdas materiais como danos materiais ou financeiros ele não tem o poder de restaurar completamente a dignidade a saúde mental ou a sensação de justiça das vítimas Assim o não pagamento das indenizações destaca a inadequação do dinheiro para compensar danos de natureza mais profunda e intangível reforçando a necessidade de outras formas de reparação e justiça além das compensações financeirasAo mesmo tempo é possível relacionar o não pagamento das indenizações com os conceitos de justiça distributiva e retributiva discutidos no livro Justiça A ausência de pagamento pode ser interpretada como uma violação da justiça distributiva uma vez que as vítimas não estão recebendo a compensação justa e equitativa pelas injustiças que sofreram Isso sugere uma falha no sistema de distribuição de recursos e compensações onde as vítimas são deixadas desprotegidas e desamparadas Além disso o não pagamento das indenizações também levanta questões sobre a aplicação da justiça retributiva Quando os perpetradores não são responsabilizados de forma adequada pelo dano causado às vítimas isso questiona a eficácia do sistema de justiça em punir os responsáveis de acordo com a gravidade de seus atos SUMARIO LEITURA E PESQUISA Introdução 21 Contexto Histórico Anna Luiza A ditadura militar no Brasil teve início em 1964 quando as Forças Armadas brasileiras depuseram o presidente democraticamente eleito João Goulart alegando a necessidade de combater ameaças comunistas Esse golpe de Estado instaurou um regime autoritário que perdurou até 1985 Durante esse período os militares governaram o país de forma centralizada e repressiva suprimindo direitos civis e políticos censurando a imprensa perseguindo opositores políticos e promovendo a tortura e o desaparecimento de indivíduos considerados subversivos A repressão durante a ditadura militar no Brasil resultou em um período sombrio da história do país marcado por graves violações dos direitos humanos Muitos brasileiros foram presos torturados e exilados por se oporem ao regime A censura e o medo silenciaram vozes dissidentes enquanto o governo consolidava seu poder através de medidas autoritárias A Lei da Anistia promulgada em 1979 foi um marco importante nesse contexto Ela representou uma tentativa de reconciliação nacional ao estabelecer o perdão mútuo entre o Estado e aqueles que foram perseguidos políticos durante o regime militar A lei concedeu anistia tanto aos agentes do Estado que cometeram crimes durante o regime quanto aos opositores políticos que foram considerados criminosos políticos Contudo a Lei da Anistia foi alvo de controvérsia e debate Enquanto alguns argumentavam que ela era essencial para encerrar as hostilidades e promover a transição para a democracia outros a viam como uma forma de impunidade para os responsáveis por crimes de violações de direitos humanos A discussão sobre a interpretação e aplicação da Lei da Anistia continuou a ecoar na sociedade brasileira especialmente à medida que mais informações sobre os abusos do regime militar emergiram Em anos mais recentes houve esforços significativos para revisar a interpretação da Lei da Anistia e responsabilizar os perpetradores de crimes contra os direitos humanos durante a ditadura A Comissão Nacional da Verdade instituída em 2011 buscou esclarecer as violações cometidas durante o regime e promover a justiça histórica Esse processo reflete a complexidade do legado da ditadura militar e da Lei da Anistia no Brasil destacando a importância contínua de lidar com o passado autoritário do país para consolidar os valores democráticos e os direitos humanos 2 Lei da Anistia Micheli A Lei nº 6683 mais conhecida como Lei da Anistia promulgada em 1979 representa um capítulo significativo na história política do Brasil Essa legislação foi concebida como um instrumento de reconciliação nacional em um momento de transição delicada após anos de regime militar No entanto ao longo das décadas ela tem sido objeto de intenso debate suscitando questões fundamentais sobre justiça memória e reconciliação A essência da Lei da Anistia reside na sua oferta de perdão legal a todos os envolvidos em crimes políticos e conexos cometidos tanto por agentes do Estado quanto por opositores do regime militar no período compreendido entre 1961 e 1979 Isso incluiu crimes eleitorais suspensão de direitos políticos e punições fundamentadas em Atos Institucionais e Complementares Em seu cerne a lei visava encerrar ciclos de violência política e permitir a reintegração dos indivíduos à vida política e social do país Entretanto a aplicação da Lei da Anistia gerou controvérsia Se por um lado ela foi celebrada como um passo crucial rumo à reconciliação nacional e à consolidação democrática por outro lado críticos argumentaram que ela resultou em impunidade para aqueles responsáveis por graves violações dos direitos humanos durante o regime militar A ausência de responsabilização efetiva por tortura desaparecimentos forçados e assassinatos políticos tem sido uma fonte persistente de indignação para muitos brasileiros O debate em torno da Lei da Anistia se intensificou ao longo do tempo especialmente à luz de mudanças na interpretação jurídica e na consciência social Em 2010 o Supremo Tribunal Federal STF decidiu que a lei não poderia ser interpretada como impedimento para investigações e processos judiciais sobre crimes de lesahumanidade cometidos durante a ditadura militar Essa decisão abriu caminho para que casos específicos de violações dos direitos humanos fossem investigados e julgados mesmo após a promulgação da Lei da Anistia Portanto a Lei da Anistia permanece como um ponto de referência crucial na história brasileira contemporânea Ela encapsula os desafios e as contradições de um país em transição para a democracia após anos de autoritarismo O debate em torno dessa legislação continua a ecoar em diferentes esferas da sociedade brasileira alimentando discussões sobre justiça memória histórica e reconciliação nacional Afinal a verdadeira reconciliação pode exigir não apenas o esquecimento do passado mas também o enfrentamento honesto das injustiças cometidas e a busca por uma justiça que honre as vítimas e fortaleça os alicerces de uma sociedade verdadeiramente democrática 21 A quem se dirige os pagamentos da Indenizações A Lei nº 6683 de 28 de agosto de 1979 é uma legislação emblemática na história política brasileira que concedeu anistia e estabeleceu diversas disposições para reparar injustiças cometidas durante um período conturbado no país Essa lei visa beneficiar uma ampla gama de pessoas afetadas por medidas políticas e punições ocorridas entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979 Os beneficiários desta lei incluem uma variedade de grupos sociais e profissionais Indivíduos afetados por medidas políticas A anistia é estendida a todos que cometeram crimes políticos ou conexos crimes eleitorais e tiveram seus direitos políticos suspensos durante o período abrangido pela lei Isso inclui desde ativistas políticos até pessoas que foram alvo de perseguição por motivação política Servidores públicos A lei beneficia os servidores da Administração Direta e Indireta de fundações vinculadas ao poder público os Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário militares e dirigentes e representantes sindicais que foram punidos com base em Atos Institucionais e Complementares A lei estabelece procedimentos claros para o retorno ou a reversão ao serviço ativo daqueles que foram demitidos postos em disponibilidade aposentados transferidos para a reserva ou reformados durante o período abrangido Os requerimentos para o retorno ao serviço devem ser processados por comissões especialmente designadas pela autoridade competente e devem ser deferidos para o mesmo cargo ou emprego que o servidor ocupava anteriormente desde que haja vaga e interesse da Administração Além disso a lei prevê a garantia de direitos aos dependentes dos beneficiários em caso de falecimento bem como estabelece disposições específicas para anistia aos empregados das empresas privadas que foram demitidos por participação em movimentos reivindicatórios É importante ressaltar que a Lei nº 66831979 não se limita apenas ao retorno ao serviço mas também aborda outros aspectos como a declaração de ausência de pessoas desaparecidas envolvidas em atividades políticas direitos dos anistiados em relação às infrações do serviço militar inscrição em partidos políticos entre outros 31 Justiça Impunidade e Reconciliação Nacional Gabriela A anistia pode ser vista como uma tentativa de reconciliação nacional mas também pode ser criticada por minar os princípios de justiça e perpetuar a impunidade Sua eficácia em promover a reconciliação depende de uma série de fatores incluindo o contexto histórico e político específico de cada situação A falta de pagamento das indenizações pode aumentar a percepção de impunidade minando a confiança na justiça e no sistema legal Ao mesmo tempo podem prejudicar o processo de reconciliação nacional ao deixar questões pendentes e alimentar ressentimentos entre diferentes grupos As indenizações são fundamentais para a reparação das vítimas oferecendo compensação pelos danos sofridos durante o período de violações dos direitos humanos Quando o pagamento não ocorre a possibilidade da perpetuação do sofrimento das vítimas aumenta dificultando sua capacidade de se recuperar e reconstruir suas vidas Barreiras legais e políticas como falta de recursos financeiros ou resistência de certos grupos podem impedir a implementação efetiva das indenizações previstas pela anistia A análise da anistia à luz dos conceitos de Justiça Impunidade e Reconciliação Nacional revela uma complexidade intrínseca nas políticas de perdão de crimes passados Justiça A justiça busca responsabilizar os culpados por crimes garantindo que haja consequências para suas ações A anistia ao perdoar certos crimes pode ser vista como uma interferência nesse princípio pois impede a punição de indivíduos que cometeram atos considerados crimes perante a lei Isso pode ser percebido como uma negação da justiça às vítimas e à sociedade em geral Impunidade A impunidade ocorre quando os responsáveis por crimes não são punidos A anistia ao perdoar os crimes e impedir a punição pode ser vista como um meio de perpetuar a impunidade Isso pode minar a confiança nas instituições judiciais e no Estado de Direito pois sugere que há uma falta de responsabilização pelos atos cometidos Reconciliação Nacional A reconciliação nacional tem como objetivo principal promover a paz e a estabilidade em sociedades marcadas por conflitos passados A anistia é frequentemente apresentada como uma medida de reconciliação permitindo que indivíduos e sociedades deixem de lado os traumas do passado em busca de uma coesão social mais forte No entanto a eficácia da anistia como ferramenta de reconciliação é contestada especialmente quando não é acompanhada por medidas que abordem as causas subjacentes dos conflitos e garantam a reparação às vítimas Em resumo a anistia pode ser vista como uma tentativa de reconciliação nacional mas também pode ser criticada por minar os princípios de justiça e perpetuar a impunidade Sua eficácia em promover a reconciliação depende de uma série de fatores incluindo o contexto histórico e político específico de cada situação A anistia está intimamente relacionada a esses pontos Discussão sobre a percepção de justiça e impunidade A falta de pagamento das indenizações pode aumentar a percepção de impunidade minando a confiança na justiça e no sistema legal Exame das implicações para o processo de transição democrática e reconciliação nacional A falta de pagamento das indenizações pode prejudicar o processo de reconciliação nacional ao deixar questões pendentes e alimentar ressentimentos entre diferentes grupos Importância das indenizações previstas pela anistia na reparação das vítimas As indenizações são fundamentais para a reparação das vítimas oferecendo compensação pelos danos sofridos durante o período de violações dos direitos humanos Consequências da falta de pagamento das indenizações A falta de pagamento pode perpetuar o sofrimento das vítimas dificultando sua capacidade de se recuperar e reconstruir suas vidas Obstáculos legais e políticos à implementação das indenizações Barreiras legais e políticas como falta de recursos financeiros ou resistência de certos grupos podem impedir a implementação efetiva das indenizações previstas pela anistia 4 Impactos na Sociedade e a Complexidade da Justiça Reparativa Heloísa e Mayara Santos Conceitos de justiça distributiva e retributiva e sua aplicação ao não pagamento das indenizações O que o dinheiro não compra Limitações do dinheiro na reparação de danos intangíveis Análise dos impactos do não pagamento nas vítimas e em suas famílias Conclusão Fernanda VI Bibliografia preliminar SANDEL Michael O que o dinheiro não compra os limites morais do mercado 17ª ed Rio de Janeiro Civilização Brasileira 2022 SANDEL Michael Justiça o que é fazer coisa certa 6a ed Rio de JaneiroCivilização Brasileira 2012 SEABRA Roberto ed Deputados cobram retomada do pagamento de indenizações as vitimas da ditadura militar Agência Câmara de Notícias Sao Paulo p 3333 24 maio 2022 Disponívelhttpswwwcamaralegbrnoticias879229deputadoscobramretomada dopagamentodeindenizacoesasvitimasdaditaduramilitar Acesso em 27 mar 2024 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS Estado Constituição 1979 Lei nº 6683 de 28 de agosto de 1979 Lei no 6683 de 28 de Agosto de 1979 Concede anistia e dá outras providências Brasília Helo ABRÃO Paulo Torelly Marcelo D Mutações do conceito de anistiana justiça de transição brasileira In Revista Brasileira de Direito Ano 02 vol 03 juldez2012 pp357379 Disponível em httpswwwcorteidhorcrtablasr33105pdf BICUDO Hélio PIOVESAN Flávia Revisão da Lei de Anistia direito à verdade e à justiça Tendências e debates Rio de Janeiro nov 2006 Disponível em httpswww1folhauolcombrfspopiniaofz0212200609htm STF ADPF 1532008 Distrito Federal Disponível em httpredirstfjusbrpaginadorpubpaginadorjspdocTPACdocID612960 Acesso em 10 abril 2024 LAZARI Rafael de PINTO Ricardo Vilariço Ferreira A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO COMO POSSÍVEL INSTRUMENTO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA ANÁLISE DO CASO BRASILEIRO Revista Jurídica Luso Rio de Janeiro v 3 maio 2019 OLIVEIRA José Carlos Especialistas denunciam resistência institucional à Lei da Anistia que completa 43 anos 2022 Disponível em httpswwwcamaralegbrnoticias901392especialistasdenunciamresistenciainstitucional aleidaanistiaquecompleta43anos Acesso em 20 abr 2024 SALGADO Lívia Os anos 2000 e a questão da reparação aos atingidos pela ditadura no Brasil Revista Antropolítica Rio de Janeiro v 3 n 0 p 00 maio 2023 CANCIAN Renato Ditadura militar 19641985 Breve história do regime militar 2014 Disponível em httpseducacaouolcombrdisciplinashistoriabrasilditaduramilitar 19641985brevehistoriadoregimemilitarhtm Acesso em 20 abr 2024 BRASIL lei nº 6683 de 28 de agosto de 1979 Concede a anistia e dá outras providências PlanaltoBrasília1979Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisL6683htm Acesso em 25 mar 2024 BRASIL lei nº 8873 de 11 de Maio de 1979 Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona PlanaltoBrasília1979Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl8878htm Acesso em 25 mar 2024 KOERNER A ASSUMPÇÃO S R A Lei de Anistia e o Estado democrático de direito no Brasil Revista Brasileira de Ciências Sociais v 24 n 69 p 194197 fev 2009 SILVA Daniel Neves Anistia Brasil Escola Disponível em httpsbrasilescolauolcombrpoliticaanistiahtm Acesso em 25 de abril de 2024 WESTIN Ricardo Há 40 anos Lei da Anistia preparou caminho para fim da ditadura 2019 Disponível em httpswww12senadolegbrnoticiasespeciaisarquivosha40anos leideanistiapreparoucaminhoparafimdaditadura Acesso em 20 abr 2024 SEFAZ Secretaria de Fazenda do Distrito Federal Setores afetados pela pandemia terão isenção e anistia de impostos 2021 Disponível em httpswwwsefazdfgovbrsetores afetadospelapandemiateraoisencaoeanistiadeimpostostextNo20caso20da 20anistia2C20aplicano20exercC3ADcio20da20atividade20profissional Acesso em 20 abr 2024 CONCEITO DE ANISTIA INTRODUÇÃO No contexto político e jurídico do Brasil a compreensão do concieto de anistia traz diretamente os embates entre o regime ditatorial e a oposição política durante os anos 70 que após o golpe militar de 1964 surgiram movimentos de resistência incluindo formas armadas até então inéditas que o regime usou para justificar suas ações cuja promulgação do Ato Institucional n5 em 13 de dezembro de 1968 fortaleceu a repressão desencadeando uma política de terror de Estado caracterizada pela generalização da tortura e pela perseguição aos opositores Dentro desse cenário conturbado o movimento em prol da anistia aos perseguidos políticos ganhou força especialmente liderado por mulheres intensificandose entre 1974 e 1975 Diante disso a busca por justiça e informações sobre os entes queridos levou os familiares das vítimas a ocuparem a esfera pública desencadeando uma das maiores mobilizações sociais da história brasileira Assim a anistia se tornou a palavra de ordem desse movimento transformandose em um símbolo de resgate das liberdades públicas civis e políticas cujo período culminou na emplemática greve de fome dos presos políticos em prol da aprovação da Lei da Anistia conhecida como Fome de liberdade Contudo tal gesto destacou a determinação e a unidade do movimento pela restauração dos direitos fundamentais e marcou um ponto crucial na luta pela justiça e pela reconciliação no Brasil ANISTIA E A SOCIEDADE A compreensão do conceito de anistia no contexto político e jurídico do Brasil remete diretamente aos embates entre o regime ditatorial e a oposição política durante os anos 70 uma vez que após o golpe militar de 1964 surgiram diversos movimentos de resistência incluindo formas armadas até então inexistentes que o regime passou a utilizar para justificar suas ações como o Ato Institucional n5 promulgado em 13 de dezembro de 1968 fortaleceu a repressão com a ditadura agindo de forma sistemática contra esses movimentos estimulada pelo contexto da Guerra Fria resultando em uma política de terror de Estado marcada pela generalização da tortura e pela perseguição aos opositores Dessa forma o movimento pela anistia aos perseguidos políticos já se fazia presente desde o início do regime intensificandose entre 1974 e 1975 liderado especialmente por mulheres sendo que após o período mais duro da repressão familiares de vítimas ocuparam a esfera pública em busca de justiça e informações sobre seus entes queridos cujo movimento se espalhou pela sociedade contando com o apoio de militantes estudantes e artistas resultando em uma das maiores mobilizações sociais da história brasileira Diante disso a palavra de ordem desse movimento era pela anistia ampla geral e irrestrita buscando abarcar todos os crimes políticos cometidos contra o regime sendo que essa primeira fase da luta pela anistia foi marcada pelo resgate das liberdades públicas tanto civis quanto políticas trazendo um exemplo marcante dessa luta a greve de fome de 32 dias dos presos políticos em favor da aprovação da Lei da Anistia conhecida como Fome de liberdade A pressão popular obrigou o regime a reconsiderar sua oposição à anistia assim o MDB partindo de oposição tolerada elaborou um projeto de lei visando devolver a liberdade aos perseguidos políticos no entanto o governo militar apresentou um projeto alternativo que propunha uma anistia bilateral porém restrita excluindo os crimes violentos praticados pela resistência Desse modo a anistia proposta pelo governo foi aprovada por uma estreita maioria Contudo a sociedade conquistou uma vitória significativa ao alterar a correlação de forças sociais forçando o governo a aprovar alguma forma de anistia que apesar de parcial a anistia permitiu a recuperação de direitos políticos a liberdade para a maiorida dos presos políticos o retorno dos exilados a reintegração de servidores públicos demitidos e o direito à identidade para os clandestinos cujas medidas acompanhadas por ações reparatorias prepararam o meio para a retomada do processo democrático e o início da abertura política Portanto a Lei de Anistia de 1979 mesmo restrita foi um marco fundamental no processo de redemocratização do país embora tenha gerado ambiguidades definidas como um paradoxo da vitória de todos Sob esse viés é perceptível que a temática da anistia e seu impacto na sociedade é um assunto de grane complexidade abrangendo considerações morais políticas e históricas profundas de forma que a própria noção de anistia muitas vezes associada a atos de perdão e reconciliação suscita questões fundamentais sobre responsabilidade individual e coletiva solidariedade e identidade Ao ser explorado o concito de anistia à luz de injustiças históricas como os pedidos de desculpas e compensação nos Estados Unidos em relação aos nipo americanos e ao antigo reino do Havaí é então de encontro o confronto com a necessidade premente de enfrentar os erros do passado para construir uma base sólida para a reconciliação moral e política do qual tais gestos de reparação não apenas reconhecem as injustiças perpetradas mas também buscam mitigar os impactos dessas injustiças nas vidas das vítimas e em suas comunidades Diante disso a reflexão sobre o embate entre o individualismo moral e a responsabilidade coletiva traz a ideia de considerar a natureza das obrigações éticas do povo pois enquanto o individualismo moral enfoca a responsabilidade exclusiva pelas próprias ações a perspectiva da responsabilidade coletiva ressalta a importância das relações comunitárias e da solidariedade na definição das responsabilidades mútuas Ademais a concepção narrativa do indivíduo leva ao papel das histórias pessoais e coletivas dentro da identidade de um povo e nas responsabilidades morais do qual essa abordagem destaca a interconexão entre passado presente e futuro e como as ações individuais estão inextricavelmente ligadas às experiências compartilhadas e às narrativas que moldam nossa compreensão do mundo Contudo o debate sobre a neutralidade moral do governo e a importância de considerar as diversas concepções de vida boa ao abordar questões públicas leva o desafio a repensar a relação entre liberdade individual e responsabilidade coletiva do qual reconhecer a complexidade das interações entre anistia sociedade e justiça leva a buscar um equilíbrio entre a autonomia individual e as obrigações éticas compartilhadas com o objetivo de construir uma sociedade mais justa inclusiva e igualitária Por fim a anistia embora represente um avanço importante na busca por justiça e reconciliação não tem o poder de eliminar os eventos e marcas históricas pois acomplexidade das interações entre anistia sociedade e justiça exige um equilíbiro entre a autonomia individual e as obrigações éticas compartilhadas visando construir uma sociedade mais justa inclusiva e igualitária onde as ligações do passado possam ser aprendidas e as injustiças passadas possam ser reconhecidas e mitigadas CONCLUSÃO Diante da complexidade e profundidade do tema da anistia e seu impacto na sociedade tornase evidente que o benefício da anistia não possui o poder de apagar os fatos e as marcas históricas já que a história da luta pela anistia no Brasil revela que embora tenha sido um passo significativo no processo de redemocratização do país a anistia concedida em 1979 foi considerada restrita e gerou ambiguidades sendo descrita como um paradoxo da vitória de todos Sob essa ótica a reflezão sobre a responsabilidade individual e coletiva a solidariedade e a identidade ressalta a importância de enfrentar os erros do passado reconhecer as injustiças perpetradas e buscar formas de reparação para consturir uma base sólida para a reconciliação moral e política de forma que a anistia embora represente um ato de perdão e reconciliação não pode simplesmente apagar da memória coletiva as injustiças e violações ocorridas durante períodos de repressão e autoritarismo Portanto a complexidade das interações entre anistia sociedade e justiça demanda um equilíbrio entre a autonomia individual e as obrigações éticas compartilhadas buscando reconhecer as lições do passado aprender com as injustiças cometidas e procurar construir uma sociedade mais justa inclusiva e igualitária são desafios que se impões diante do legado histórico deixado por períodos de repressão e violêcia Assim a anistia embora represente um passo importante na busca por justiça e reocnciliação não é capaz de apagar os fatos e as marcas históricas mas sim de contirbuir para a construção de um futuro mais justo e solidário para as gerações vindouras REFERÊNCIAS ABRÃO Paulo TORELLY Marcelo D Mutações do conceito de anistia na justiça de transição brasileira Revista de Direito Brasileira v 3 n 2 p 357379 2012 SANDEL Michael J Justiça o que é fazer a coisa certa Editora José Olympio 2015