Introdução ao Direito Constitucional - Turma 2 - Módulo 2 2020

Julgue a afirmativa sobre a Constituição Federal de 1988: O texto da atual Carta Magna é dividido em três partes: preâmbulo, corpo e normas transitórias.\nEscolha uma:\n◯ VERDADEIRA\n◯ FALSA\n\nResposta: VERDADEIRA.\nFeedback: O texto da atual Carta Magna é dividido em três partes: Preâmbulo, Corpo e normas transitórias. O Preâmbulo é um texto introdutório de inspiração da nova Carta Constitucional que se inaugurou. Embora não tenha força jurídica obrigatória, ele possui a importância de mostrar a posição ideológica de um Estado, subsidiando a identificação de uma área da política... Módulo 2, Unidade 1. Julgue a seguinte afirmativa sobre o Poder Constituinte Derivado Difuso: O Poder Constituinte Derivado Difuso é expressamente previsto na Constituição Federal.\nEscolha uma:\n◯ VERDADEIRA\n◯ FALSA\n\nResposta: FALSA.\nFeedback: Além dos três Poderes Constituintes Derivados expressamente mencionados na CF/88 (reformador, revisior e originário), existe também outro implícito na sociedade, a êxito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), denominado Poder Constituinte Difuso. Ele se manifesta por meio das chamadas \"mu... Sobre Poder Constituinte Originário, podemos afirmar que: I. É inicial e autônomo, na medida em que é livre para criar uma nova ordem. II. É limitado juridicamente, pois rompe com os limites traçados pelo direito anterior. III. É um poder e saída de um poder político, identificado como a força social que se origina e com a ordem jurídica através da qual se manifesta. IV. É dependente da ordem jurídica que o precede. Escolha uma:\n◯ I. F, V, F, F.\n◯ 2. F, V, V, F.\n◯ 3. F, V, V, F.\n◯ 4. V, V, V, F.\n◯ 5. V, F, V, F.\n\nResposta: 4. V, V, V, F.\nFeedback: O Poder Constituinte Originário elabora uma nova Constituição, a qual dá origem a um novo Estado, criando uma nova ordem jurídica. O Poder Constituinte Originário possui algumas peculiaridades: a) inicialmente, uma vez que a nova Constituição se estrutura livremente, do zero, de acordo com as ansiedades que existem e por é limitado legislativo, como no caso de a aprovação de um projeto de lei não respeitar o quórum necessário para sua aprovação, por exemplo... Sobre o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo, assinale a opção INCORRETA:\n\nEscolha uma:\n\n☐ 1. É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.\n\n☐ 2. É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa.\n\n☐ 3. É da competência exclusiva do Congresso Nacional anular os atos dos outros Poderes que contrariarem a Constituição.\n\n☑ 4. É da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.\n\n☐ 5. O veto do Presidente da República à projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional.\n\nResposta: 3. É da competência exclusiva do Congresso Nacional anular os atos dos outros Poderes que contrariarem a Constituição.\n\nFeedback: Nos termos do art. 49, V, da CF/88, o Congresso Nacional possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou das leis de delegação. Disto, decorre que a competência exclusiva do Congresso Nacional se aplica à sustração de atos normativos que trazem mecanismos de controle sobre os procedimentos a serem utilizados pelo Poder Legislativo, em inconstitucionalidade provocados pelos outros Poderes. No entanto, essa competência não permite o controle de ato (invalidade, anulação) dos atos de outros Poderes, para aspenas que não sejam supridos, a sustação é para vícios de natureza formal. A Carta Magna por meio de inconstitucionalidades, delimita alguns direitos e o Congresso Nacional pode derrogar, tal veto por maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Módulo 2, Unidade 2\nA resposta correta é: 3. É da competência exclusiva do Congresso Nacional anular os atos dos outros Poderes que contrariaram a Constituição. Sobre o Poder Constituinte Originário e os poderes constituintes dele derivados, assinale a resposta INCORRETA:\n\nEscolha uma:\n\n☑ 1. O Poder Reformador, sujeito a limitações, dentre as quais a respeito às \"cláusulas pétreas\", é responsável por modificar a Carta Magna por meio de Emenda Constitucional, aperfeiçoando o regramento de determinada matéria.\n\n☐ 2. O Poder Derivante, conferido às Assembleias Legislativas estatuídas para estruturar suas respectivas Constituições; com tem limitações não há nenhuma competências asseguradas à União, segundo os princípios organizatórios estabelecidos pela Constituição Federal, respeitar a forma federativa, o princípio republicano e os direitos fundamentais enumerados na Carta Magna e observar as regras do processo legislativo, adaptando-as às peculiaridades estaduais.\n\n☐ 3. O Poder Revisor teve como objetivo revisar a Constituição após o quinto ano de sua promulgação, produziu as Emendas Constitucionais de Revisão e já não pode mais ser exigido.\n\n☐ 4. Elaborada a nova Constituição, o Poder Constituinte Originário fica definitivamente extinto.\n\n☐ 5. O Distrito Federal possui Poder Derivante, quando elabora sua Lei Orgânica, que tem natureza de Constituição Distrital, segundo o STF.\n\nResposta: 4. Elaborada a nova Constituição, o Poder Constituinte Originário fica definitivamente extinto.\n\nFeedback: Elaborada a Constituição, o Poder Constituinte Originário sai de cena e entra outros poderes instituídos por ela; que estariam presentes sobre o procedimento que eu vigoraro no texto. É importante ressaltar, contudo, que o Poder Constituinte Originário nunca se extingue, fica apenas adormecido, latente, podendo ser acionado novamente a qualquer momento, no caso de nova Constituição. Logo, isso seja a sua vontade de sociedade. Nossa Constituição estabelece que os poderes constituintes são que devem estimular o poder a modificar o poder reformador, poder de recorrer, de reordenar. Poder Revisor, também instituído pelo Poder Originário, teve o objetivo de revisar a Constituição após cinco anos da sua promulgação, mediante um procedimento mais simplificado do que aquele estabelecido para propor Emendas Constitucionais. Assinalou-se ao Poder Reformador, mas com regras mais simples para a alteração constitucional e hoje não mais pode ser exercido, devido a excessão estabelecida na norma que o institui. O Poder Revisor produziu as chamadas emendas constitucionais de revisão. Módulo 2, Unidade 2 Assinale a alternativa correta a respeito da relação da Constituição com a ordem jurídica anterior:\n\nEscolha uma:\n\n☑ 1. Uma determinada norma infraconstitucional, publicada antes da Constituição atual, pode ser como ela compatível e, desta forma, ser recepcionada pela nova ordem jurídica.\n\n☐ 2. Uma lei anterior à Constituição vigente pode não ser compatível com os valores da nova ordem jurídica constitucional e, por esta razão, ser declarada inconstitucional.\n\n☐ 3. A Constituição atual deve recepcionar uma norma infraconstitucional anterior em ela incompatível como ato administrativo infralegal.\n\n☐ 4. Uma norma anterior à Constituição vigente não compatível com os valores da nova Constituição e pode ser revogada por esta por previsão expressa no texto constitucional.\n\n☐ 5. Um dispositivo da nova Constituição incompatível com uma lei anterior não poderá entrar em vigor.\n\nResposta: 1. Uma determinada norma infraconstitucional, publicada antes da Constituição atual, pode ser como ela compatível e, desta forma, ser recepcionada pela nova ordem jurídica.\n\nFeedback: Sobre a relação que existe entre a Constituição vigente e a Ordem Jurídica anterior, basicamente, dois fenômenos podem ocorrer: um fenômeno que é a recepção, publicada antes da Constituição atual, pode ser revogada por esta ou ela pode ser recepcionada pela nova ordem jurídica. De outro lado, uma outra norma pode também ser revogada que não corresponde plenamente seus conteúdos e por ele, não se faz a sua recepção pela nova ordem jurídica. De outro lado, uma norma anterior pode ser recebida pela nova Constituição. Módulo 2, Unidade 1\nQuanto às ações que derivam do controle abstrato de constitucionalidade, julgue as asserções abaixo e marque depois a sequência correta: I – A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) tem por fundamento discutiri, abstractamente (com efeitos gerais), a validade de uma lei em face da Constituição. II – A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADO) tem por objeto suprir lacuna legislativa, que, por força de comando constitucional, deveria ter sido preenchida. III – A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objeto evitar que as partes envolvidas que diretamente afetem a norma, devem ter cópias do pedido de princípio. IV – A Ação Declaratória de inconstitucionalidade (ADC) tem por objeto decidir sobre a constitucionalidade da norma, quando houver controvérsia judicial em torno dela ou do ato normativo. V – A Ação Declaratória Interventiva (ADI Interventiva) serve para iniciar o processo de desrespeito às chamadas princípios constitucionais sensíveis. Presentes os pressupostos constitucionais, a União pode intervir nos Estados, ao DF ou nos municípios em geral.\n\nEscolha uma:\n\n☑ 1. V, V, F, V, F\n\n☐ 2. V, F, V, F, F\n\n☐ 3. V, F, F, V, F\n\n☐ 4. F, F, V, F, V\n\n☑ 5. V, F, F, V, F\n\nResposta correta é: 2. V, V, F, V, F, F.\n\nFeedback: A ADI tem por fundamento discutir, abstractamente (com efeitos gerais), a validade de uma lei em face da Constituição. A ADI tem por objetivo suprir lacuna legislativa, que, por força de comando constitucional, deveria ter sido preenchida. Finalmente, a ADI Interventiva serve para iniciar o processo de desrespeito às chamadas princípios constitucionais sensíveis. Presentes os pressupostos constitucionais, a União pode intervir nos Estados, ao DF e nos municípios localizados em Território Federal; e os Estados, em seus respectivos municípios. Módulo 2, Unidade 3 Julgue a seguinte afirmativa sobre o Poder Constituinte Originário: Segundo a corrente do Direito Natural, o Poder Constituinte Originário é limitado juridicamente, pois não precisa respeitar os limites traçados pelo Direito anterior.\nEscolha uma:\n◯ VERDADEIRA\n◯ FALSA\n\nResposta: FALSA\n\nFeedback: Apesar de, sob a visão do Juspositivismo (Positivismo Jurídico) o Poder Constituinte Originário ser limitado, a corrente Iusnaturalista (Direito Natural) defende que há algumas diretrizes que são indisociáveis da natureza do homem, e por isso, mesmo o \"Onipotente\" Poder Constituinte Originário não poderia suprimi-los. Para a corrente juspositivista, não haveria limites para o Poder Constituinte Originário, pois apenas o direito positivo (escrito, posto) pode ser obrigatório. Módulo 2, Unidade 2\nA resposta correta é: FALSA. Considerando as características da Constituição Cidadã, marque a alternativa INCORRETA:\nEscolha uma:\nA. A Constituição de 1988 é extensa, por não se limitar a regular somente a estrutura do Estado e os direitos fundamentais.\nB. A Constituição de 1988 atua como fundamental não somente os direitos individuais e sociais e a estrutura do Estado, mas também os fins e objetivos que ela persegue.\nC. A Constituição de 1988 é formal, pois age como norma constitucional tudo aquilo que compõe seu texto e que submetido a uma determinada forma de elaboração, não importando seu conteúdo.\nD. A Constituição de 1988 possui um corpo normativo homogêneo.\n\nResposta: 4. A Constituição de 1988 possui um corpo normativo homogêneo.\n\nFeedback: Vivenciamos hoje no Brasil um momento de \"expansão constitucional\", isto é, cada vez mais, há assuntos sendo inseridos no texto constitucional como elementos essenciais. A CF/88 é, genuinamente, uma Constituição extensa (analítica), por não se limitar a regular a estrutura do Estado e os direitos fundamentais, possuindo uma série de assuntos heterogêneos em seu bojo, ao contrário de Constituições sintetizadoras e resumidas, como as dos EUA, que se restringem a esses assuntos, as normativas constitucionais. A CF/88 não configura um corpo normativo com certos princípios fundamentais, direitos e deveres dos cidadãos, ordenamento econômico e financeiro e eixos de atuação das instituições Democráticas. Dizemos que talvez essa não seja a materialidade constitucional quando abordam temas considerados novos numa Constituição, sobre assuntos que não estavam inseridos no texto Constitucional, não tendo esta mesma elasticidade. A CF/88 é uma Constituição rígida, pois para sua alteração exige um processo de emenda constitucional e está subordinada a uma determinação da elaboração para partir da Carta Magna, não sendo convencional. Essas modificações devem respeitar tanto o conteúdo normativo formal tem sido considerado objeto das Constituições, pois naturalmente, sendo ampliado, normativo centralmente. Módulo 2, Unidade 1\nA resposta correta é: 4. A Constituição de 1988 possui um corpo normativo homogêneo. Sobre o controle de constitucionalidade Judicial, podemos afirmar que: I. Tem como órgão competente de fiscalização o Supremo Tribunal Federal. II. É exercido por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e da Ação Declaratória de Constitucionalidade. III. Legítima qualquer cidadão a ação-ido. IV. Estende-se aos casos de omissão legislativa. Escolha uma:\n\nEscolha uma:\n◯ 1, V, F, V, V.\n◯ 2, V, F, F.\n◯ 3, F, F, F.\n◯ 4, F, V, V.\n◯ 5, F, V, V, V.\n\nResposta: 4, V, V, F, V.\n\nFeedback: No Brasil, a regra é que o Judiciário, por meio de ações próprias, realize o controle de constitucionalidade dos atos normativos. No caso do controle concentrado e abstrato (em tese), o órgão competente é o Supremo Tribunal (STF). São ações de controle abstrato de constitucionalidade: 1) ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que tem por fundamento direto, abstractamente, a validade de uma lei em face da Constituição; 2) ADO (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão), cujo objetivo é suprir a lacuna de determinado comando constitucional, dever de serpresidido; 3) ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), que tem por objeto decidir sobre a constitucionalidade na medida em que, embora controvertida já não teria dela; 4) ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que objetiva evitar ou restaurar a preceito fundamental; e 5) Ação Declaratória Interventiva (ADI Interventiva), que tem a função de inervar o processo de intervenção em uma das entidades que deveria seguir regras por princípios da Constituição. Apenas as autoridades do órgão taxativamente descritas na Constituição (art. 103) podem agir nessas ações perante o STF. Módulo 2, Unidade 3\nA resposta correta é: 4, V, V, F, V.