Analise Completa Promulgacao da Convencao Interamericana Contra o Racismo - Brasil

A promulgação foi publicada na edição desta terçafeira 111 do Diário Oficial da União em ato assinado pelo presidente Jair Bolsonaro Assim a Convenção passa a fazer parte da Constituição Segundo o texto da Convenção a discriminação racial pode basearse em raça cor ascendência ou origem nacional ou étnica e pode ocorrer a partir de qualquer distinção exclusão restrição ou preferência em qualquer área da vida pública ou privada com o propósito ou efeito de anular ou restringir o reconhecimento gozo ou exercício em condições de igualdade de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados partes Fonte GOES Severino Bolsonaro promulga Convenção Interamericana contra o Racismo da OEA Conjur 2022 Disponível em httpswwwconjurcombr2022jan 11brasilpromulgaconvencaointeramericanaracismooea Acesso em 24 de agosto de 2022 Com base nos seus conhecimentos acerca do processo de promulgação da Convenção Interamericana contra o Racismo a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância discorra sobre as fases da formação de vontade à incorporação de tratados internacionais no Brasil bem como sobre hierarquia normativa quanto aos tratados de Direitos Humanos após a aprovação da EC nº 4504 TRATADOS INTERNACIONAIS NO BRASIL A Convenção Interamericana Contra o Racismo a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância é um tratado internacional adotado pela Organização dos Estados Americanos OEA em 2013 O processo de adoção acerca de um tratado é necessário que ocorra uma formação de desejo e logo após estabelecese sua devida hierarquia como norma O processo para esta criação de vontade para que seja incorporado esses tratados no Brasil é formado por algumas etapas Primeiramente é necessário a negociação deste tratado sendo este feito em âmbito de organizações internacionais como por exemplo ONU e OEA no percurso desta negociação aqueles são escolhidos como representantes do Brasil debatem e participam das discussões contribuindo assim para uma formação do texto final neste tratado depois disso o tratado passa a ser assinado e o ministro de relações exteriores vem a formar um compromisso politico brasileiro sobre assumir este tratado internacional Depois dessa fase o tratado deve ser aprovado pelo congresso e suas três casas e junto com esse tratado é encaminhada uma mensagem sobre a relevância do tema abordado neste assim o congresso estabelece em seguida rejeição ou aprovação do tratado internacional Se por ventura aprovado ele é encaminhado para ratificação manifestando assim sua vontade em se obrigar internacionalmente com um compromisso No Brasil quem norteia os tratados internacionais é a Emenda Constitucional de número 452004 A EC nº 452004 fez com que tais tradados que tratam a respeito do tema direitos humanos ocupem a hierarquia inferior a Constituição Federal e maior que das leis ordinárias Também esses tratados sobre os direitos humanos em alguns fatores são objetos de controle de constitucionalidade para o STF Assim a incorporação da Convenção Interamericana contra o Racismo a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância no Brasil seguiria essas etapas do processo de formação de vontade culminando com sua ratificação e posterior incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional devido à aprovação Os tratados internacionais citam normas a serem seguidas por todos os países no qual fazem parte buscando garantir que todas as pessoas sejam tratadas de forma igualitária por meio de justiça e igualdade sem distinção de raça e idade assim cita o artigo 2 deste tratado acerca do racismo Todo ser humano é igual perante a lei e tem direito à igual proteção contra o racismo a discriminação racial e formas correlatas de intolerância em qualquer esfera da vida pública ou privada EC nº 452004 Quanto as fases dessa criação de emenda ressaltasse que existem cinco já citadas anteriormente aqui expressadas organizadamente Negociação aqui acontece a negociação deste tratado internacional muitas das vezes no âmbito de organizações internacionais ou fóruns multilaterais A segunda é a fase da Assinatura pois o tratado vem a ser assinado pelo representante do nosso país A terceira é a fase da aprovação passando pelo congresso câmara dos deputados senado e pelo poder executivo A quarta fase é a de ratificação nesta o texto já está aprovado obrigandose a cumprir este tratado internacional A última fase é a de Incorporação ao ordenamento jurídico É necessário identificar em primeiro lugar como um tratado é criado os países que integram a incorporação de um tratado são países dualistas ou monistas seu primeiro passo de criação a negociação é de responsabilidades de um plenipotenciário esses sãos os representantes do poder executivo de um país podendo este fazer parte de outro poder como STF mas mesmo assim seriam representante do executivo na criação dos tratados após ser assinado ele passa para dois processos distintos para a finalização dependendo do tipo de caracterização do pais sendo o dualista precisa passar por uma incorporação as leis assim é o caso do Brasil no monista o processo acontece de forma mais simples após assinado o documento já passa a integrar as leis Emenda Constitucional n 45 de 2004 veio para modificar o processo de incorporação desses tratados no Brasil antes dela os tratados não eram supralegais agora é necessário a aprovação por parte de três quintos do fórum qualificado tornando assim o decreto uma Emenda Constitucional A terceira etapa de ratificação sendo juntado o documento ratificado as outras emendas já aprovadas no âmbito nacional fazendo esta ser conhecida pelo Estado Assim sendo esta promulgada se outro decreto internacional tiver sido aprovado mas que tenha o mesmo conteúdo de uma anterior o tratado anterior pode ser revogado pelo posterior isso no Brasil A Emenda Constitucional nº 4504 também conhecida como Reforma do Judiciário introduziu mudanças significativas no sistema jurídico brasileiro No entanto é importante observar que a minha base de conhecimento vai até setembro de 2021 então pode haver informações mais atualizadas que eu não tenha agora os tratados de direitos humanos ocupam o lugar de emenda constitucional sendo a hierarquia dividida em Constituição tratados sobre direitos humanos leis complementares leis ordinárias leis delegadas e por ultimo no grau de hierarquia estão as medidas provisórias