Análise Prática do Direito à Integridade Física no Contexto dos Direitos da Personalidade

PROJETO INTEGRADOR TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA UMA ANÁLISE PRÁTICA DO CASO XXX C arlim Cícero Cláudio Damião Francisco da Rocha Ezio Samuel Resumo O presente trabalho aborda o tema d os direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro mais especificamente acerca do direito à integridade física com aplicação prática ao caso Palavras chave Direito da personalidade Direito à integridade física caso xxx 1 Introdução 2 Direito à Integridade Física Inicialmente é preciso entender o que é personalidade direitos da personalidade como um todo para só então adentrar no direito à integridade física Maria Helena Diniz que é uma renomada jurista brasileira especialista em direito civil e m sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro Teoria Geral do Direito Civil v1 define personalidade no direito civil como a capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações DINIZ 20 23 p 47 De acordo com o código civil Brasileiro a personalidade se dá com o nascimento com vida Ao adquirir a personalidade a pessoa passa a fazer jus a um conjunto de direitos tendo como base a personalidade São os chamados direitos de personalidade cujo objeto é os bens e valores essenciais da pessoa Diniz reforça que a personalidade não é ela mesma um direito mas sim o que sustenta os direitos A personalidade não é um direito de modo que seria errôneo afirmar que o ser humano tem direito à personalidade A personalidade é que apoia os direitos e deveres que dela irradiam é objeto de direito é o primeiro bem da pessoa que lhe pertence como primeira utilidade para que ela possa ser o que é para sobreviver e se adaptar às condições do ambiente em que se encontra servindolhe de critério para aferir adquirir e ordenar outros bens Os direitos da personalidade são direitos subjetivos embora o enquadramento nessa categoria de direito seja recente conforme apontado por Diniz Os direitos da personalidade conferem à pessoa o poder de defender sua personalidade no aspecto psicofísico amplo Dada a importância desses direitos a tutela deles pode ser encontrada em diversos ramos do direito como por exemplo internacional constitucional civil e penal Em se falando do ordenamento constitucional brasileiro é possível apontar que os direitos da personalidade encontram amparo no princípio da dignidade da pessoa humana que está estampado na constituição de 1988 Como características dos direitos da personalidade temse que eles são absolutos intransmissíveis indisponíveis irrenunciáveis ilimitados imprescritíveis impenhoráveis e in expropriáveis Maria Helena Diniz explica São absolutos ou de exclusão por serem oponíveis erga omnes por conterem em si um dever geral de abstenção São extrapatrimoniais por serem insuscetíveis de aferição econômica tanto que se impossível for a reparação in natura ou a reposição do statu s quo ante a indenização pela sua lesão será pelo equivalente São intransmissíveis visto não poderem ser transferidos à esfera jurídica de outrem Nascem e se extinguem ope legis com o seu titular por serem dele inseparáveis Deveras ninguém pode usufruir em nome de outra pessoa bens como a vida a liberdade a honra etc São em regra indisponíveis insuscetíveis de disposição mas há temperamentos quanto a isso Poderseá p ex admitir sua disponibilidade em prol do interesse social em relação ao direito da imagem ninguém poderá recusar que sua foto fique estampada em documento de identidade Pessoa famosa poderá explorar sua imagem na promoção de venda de produtos mediante pagamento de uma remuneração convencionada Nada obsta a que em relação ao corpo alguém para atender a uma situação altruística e terapêutica venha a ceder gratuitamente órgão ou tecido Logo os direitos da personalidade poderão ser objeto de contrato como por exemplo o de concessão ou licença para uso de imagem ou de marca se pessoa jurídica o de edição para divulgar uma obra ao público o de merchandising para inserir em produtos uma criação intelectual com o escopo de comercializála colocando p ex desenhos de Disney em alimentos infantis para despertar o desejo das crianças de adquirilos expandindo assim a publicidade do produto Como se vê a disponibilidade dos direitos da personalidade é relativa São irrenunciáveis já que não poderão ultrapassar a esfera de seu titular São impenhoráveis e imprescritíveis não se extinguindo nem pelo uso nem pela inércia na pretensão de defendêlos e são insuscetíveis de penhora Há quem ache que diante da omissão legal os direitos da personalidade são prescritíveis Pondera Fábio Ulhoa Coelho que se o ofendido não promove a responsabilidade do ofensor dentro do prazo geral de prescrição ele perde a oportunidade para defender seu direito da personalidade do mesmo modo que perderia o de defender qualquer outro direito prescritível Pretendendo sanar tal lacuna o Projeto de Lei n 6992011 incluirá como logo mais veremos no rol dos caracteres dos direitos da personalidade alterando a redação do art 11 a imprescritibilidade Os direitos da personalidade são necessários e inexpropriáveis pois por serem inatos adquiridos no instante da concepção não podem ser retirados da pessoa enquanto ela viver por dizerem respeito à qualidade humana Daí serem vitalícios terminam em regra com o óbito do seu titular por serem indispensáveis enquanto viver mas tal aniquilamento não é completo uma vez que certos direitos sobrevivem Deveras ao morto é devido respeito sua imagem sua honra e seu direito moral de autor são resguardados Embora sejam os direitos de personalidade um todo unitário é possível apontar um caráter dinâmico que engloba portanto os valores essenciais da pessoa De modo que pode se falar em um direito geral de personalidade que se desdobra em direitos especiais da personalidade Esse direito geral de personalidade tutela a personalidade de modo amplo ao passo que os direitos especiais de personalidade tutelam cada aspecto específico dela Maria Helena Diniz aponta que tais direitos não foram normatizados de forma exaustiva Nesse sentido também é o enunciado nº 274 da IV Jornada de Direito Civil Os direitos da personalidade regulados de maneira nãoexaustiva pelo Código Civil são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana contida no art 1º inc III da Constituição princípio da dignidade da pessoa humana Em caso de colisão entre eles como nenhum pode sobrelevar os demais devese aplicar a técnica da ponderação Bittar classifica os direitos da personalidade em três espécies a saber direitos físicos direitos psíquicos e direitos morais No que se refere aos direitos físicos o autor os subdivide em direito a vida a integridade física ao corpo a partes do corpo ao cadáver e a partes a imagem e a voz Para Bittar o direito à integridade física é o que protege a incolumidade do corpo e da mente Consiste em manterse a higidez física e a lucidez mental do ser opondose a qualquer atentado que venha a atingilas como direito oponível a todos Em outras palavras o direito à integridade física é o direito de cada pessoa de estar livre de danos físicos e de ser protegido contra qualquer tipo de violência ou abuso que possa causar danos ao seu corpo Esse direito é essencial para garantir a dignidade humana e é uma base importante para a proteção dos direitos humanos em geral 3 A Fundamentação Legal do Direito à Integridade Física O direito à integridade física tem fundamento legal em diversos instrumentos jurídicos internacionais e nacionais No âmbito internacional a Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948 reconhece o direito à integridade física como um direito fundamental de todas as pessoas Além disso a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis Desumanos ou Degradantes adotada pela ONU em 1984 proíbe a tortura e outros tratamentos cruéis desumanos ou degradantes No que tange a o ordenamento jurídico brasileiro a proteção ao direito à integridade física encontra guarida na Constituição Federal por exemplo quando dispõe contra a tortura penas cruéis e contra o tratamento desumano ou degradante art 5 º incisos III XLVII e XLIX É preciso destacar ainda que a própria Constituição Federal em seu artigo 1º dispões expressamente que um dos princípios em que se funda a República Federativa do Brasil é o da dignidade da pessoa humana princípio esse que tem total relação com o direito à integridade física Na seara penal brasileira pode se destacar a tipificação de crimes que atentam contra a integridade física como por exemplo o crime de lesão corporal previsto no artigo 129 do Código Penal Em relação ao Direito Civil cabe trazer o s artigo s 13 14 e 15 do Código Civil que assim dispões Art 13 Salvo por exigência médica é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes Parágrafo único O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante na forma estabelecida em lei especial Art 14 É válida com objetivo científico ou altruístico a disposição gratuita do próprio corpo no todo ou em parte para depois da morte Parágrafo único O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo Art 15 Ninguém pode ser constrangido a submeterse com risco de vida a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica Percebese que o art 13 limita atos de disposição do próprio corpo quando eles importem diminuição permanente da integridade física ou contrariarem os bons costumes às situações em que há exigência médica Esclareçase que o termo exigência médica contida no art 13 referese tanto ao bemestar físico quanto ao bemestar psíquico conforme trata o Enunciado nº 6 da I Jornada de Direito A expressão exigência médica contida no art 13 referese tanto ao bemestar físico quanto ao bemestar psíquico do disponente A norma trata como exceção os casos de transplante de órgãos art 13 parágrafo único e de disposição gratuita do próprio corpo no todo ou em parte para depois da morte com objetivo científico ou altruístico art 14 com a ressalva de que tais podem ser livremente revogados a qualquer tempo art 14 parágrafo único Por sua vez o art 15 preceitua que não se pode constranger alguém a se submeter com risco de vida a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica Em resumo o direito à integridade física tem fundamento legal em diversos instrumentos jurídicos internacionais e nacionais que reconhecem a importância de proteger a saúde e a integridade física de todas as pessoas 4 Metodologia O presente trabalho foi desenvolvido sob o enfoque da abordagem qualitativa por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial bem como sobre a legislação como meios de obtenção de dados para o fim de abordar o tema proposto De acordo com Lozada e Nunes 2019 a pesquisa bibliográfica é a é a busca de informações em fontes bibliográficas que se relacionem ao problema de pesquisa e o fundamentem Já a abordagem qualitativa nas palavras de Vargas referese à construção técnica e teórica a partir de uma revisão de literatura jurídica e transdisciplinar publicada e validada cientificamente Ou seja é a pesquisa bibliográfica Essa abordagem produz técnicas específicas de análise que poderão ser mais bem desenvolvidas pelas metodologias 5 Considerações Finais 6 Referências BITTAR Carlos A Os Direitos da Personalidade 8ª edição São Paulo Editora Saraiva 2015 Ebook ISBN 9788502208292 Disponível em httpsintegradaminhabibliotecacombrbooks9788502208292 Acesso em 01 abr 2023 BRASIL Lei nº 10406 de 10 de janeiro de 2002 Código Civil Diário Oficial da União Brasília DF 11 jan 2002 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leis2002l10406htm Acesso em 01 abr 2023 BRASIL Lei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 Código Penal Diário Oficial da União Brasília DF 31 dez 1940 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03decretoleiDel2848compiladohtm Acesso em 01 abr 2023 BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil Brasília DF Senado Federal 1988 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 01 abr 2023 BRASIL Decreto nº 40 de 15 de fevereiro de 1991 Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis Desumanos ou Degradantes Diário Oficial da União Brasília DF 18 fev 1991 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03decreto19901994d0040htm Acesso em 01 abr 2023 DINIZ Maria H Curso De Direito Civil Brasileiro Teoria Geral do Direito Civil v1 São Paulo Editora Saraiva Jur 2023 Ebook ISBN 9786553628045 Disponível em httpsintegradaminhabibliotecacombrbooks9786553628045 Acesso em 01 abr 2023 LOZADA Gisele NUNES Karina S Metodologia científica Porto Alegre SAGAH 201 8 Ebook ISBN 9788595029576 Disponível em httpsintegradaminhabibliotecacombrbooks9788595029576 Acesso em 01 abr 2023 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948 Disponível em httpswwwuniceforgbrazildeclaracaouniversaldosdireitoshumanos Acesso em 1 a br 202 3 VARGAS Caroline Metodologia da Pesquisa Jurídica teoria e prática São Paulo Expressa 2022 Ebook ISBN 9786553620827 Disponível em httpsintegradaminhabibliotecacombrbooks9786553620827 Acesso em 01 abr 2023