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AV 1 de Constitucional Faculdade Cenecista Capitão Lemos Cunha Direito noite Valor 6 pontos 1 Considere a afirmativa a seguir Tem como objetivo tutelar os direitos as liberdades e as prerrogativas pertencentes indistintamente a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo classe ou categoria bem como forçar o Poder Judiciário a criar uma solução a uma omissão legislativa ou normativa do Poder Público Tratase de qual remédio constitucional Fundamente sua resposta Valor 2 pontos 2 José na condição de consumidor celebrou contrato com determinada concessionária de serviço público de telefonia vinculada à União e sujeita à fiscalização de uma agência reguladora federal Poucos anos após a celebração a ele foi informado que a concessionária partilharia com seus parceiros comerciais as localidades em que estão situados os números de telefone aos quais José se conecta regularmente O objetivo era o de contribuir para o delineamento do seu perfil de modo a facilitar a identificação da propaganda comercial de seu interesse Acresçase que tanto a União quanto a agência reguladora federal divulgaram comunicados oficiais informando que não tinham qualquer interesse na discussão a respeito dos referidos atos da concessionária Insatisfeito com o teor do comunicado recebido José procurou você como advogadoa e solicitou que respondesse se a partilha de informações a ser realizada pela concessionária é compatível com a Constituição da República Fundamente sua resposta Valor 2 pontos 3 Morales de nacionalidade cubana participante de reality show produzido e divulgado por emissora de televisão brasileira alega que teve o seu direito fundamental à intimidade violado ao serem amplamente divulgadas imagens suas em ato de convulsão decorrentes de disfunção epilética que possui Assim após sua saída do programa ingressa com demanda em face da emissora de televisão Considerando o fato acima descrito responda fundamentadamente A É possível invocar um direito fundamental previsto na Constituição em uma demanda movida contra um particular Valor 05 B Seria correto o argumento posto em sede de defesa que a norma constitucional que resguarda o direito à intimidade não pode ser invocado tendo em vista a ausência de lei disciplinando o dispositivo constitucional Valor 05 4 Um agente público federal em entrevista a jornal de grande circulação expressou sua insatisfação com o baixo índice de desenvolvimento econômico e social de aproximadamente 25 por cento do amplo território ocupado pelo Estado Alfa mais precisamente da parte sul do Estado Por entender que a autoridade estadual não possui os recursos necessários para implementar políticas que desenvolvam essa região afirma que faz parte da agenda do governo federal transformar a referida área em território federal O Governador de Alfa preocupado com o teor do pronunciamento solicita que os procuradores do Estado informem se tal medida é possível segundos os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal de 1988 O corpo jurídico então responde que 05 ponto A embora na atual configuração da República Federativa do Brasil não conste nenhum território federal caso venha a ser criado constituirá um ente dotado de autonomia política plena B embora não exista território federal na atual configuração da República Federativa do Brasil a Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a possibilidade de sua criação C em respeito ao princípio da autonomia estadual somente seria possível a criação de território pelo Governador de Alfa a quem caberia a responsabilidade pela gestão D ainda que o Brasil já tenha tido territórios federais a Constituição Federal não prevê tal modalidade o que afasta a possibilidade de sua criação 5 No Município X foi editada lei proibindo a queima da palha de canadeaçúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas Tal diploma legal foi então impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de álcool da região ao argumento de que a municipalidade não detém competência para dispor sobre o assunto A partir do caso enunciado com base no texto constitucional assinale a afirmativa correta 05 ponto A Os Municípios apenas detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local logo como a proteção do meio ambiente engloba interesse federal e estadual a lei municipal é inconstitucional B A lei municipal é constitucional eis que os Municípios possuem competência para dispor sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição no limite de seu interesse local e em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados C Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local mas como o direito ao meio ambiente equilibrado demanda tratamento uniforme por todas as unidades da Federação a lei municipal é inconstitucional D Os Municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local e a preservação do meio ambiente de modo que a lei municipal em questão é constitucional AV 1 de Constitucional Faculdade Cenecista Capitão Lemos Cunha Direito noite Valor 6 pontos 1 Considere a afirmativa a seguir Tem como objetivo tutelar os direitos as liberdades e as prerrogativas pertencentes indistintamente a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo classe ou categoria bem como forçar o Poder Judiciário a criar uma solução a uma omissão legislativa ou normativa do Poder Público Tratase de qual remédio constitucional Fundamente sua resposta Valor 2 pontos RESPOSTA O Mandado de Injunção é o remédio constitucional para tutelar os direitos em situações de omissão legislativa ou normativa do Poder Público Conforme aponta o artigo 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988 Concederseá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade à soberania e à cidadania Este dispositivo constitucional estabelece a possibilidade de concessão do Mandado de Injunção sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais garantindo assim a proteção desses direitos diante da omissão do Poder Público Portanto o artigo 5º inciso LXXI da Constituição Federal é a base legal que fundamenta a utilização do Mandado de Injunção como instrumento para assegurar a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais em casos de lacunas normativas 2 José na condição de consumidor celebrou contrato com determinada concessionária de serviço público de telefonia vinculada à União e sujeita à fiscalização de uma agência reguladora federal Poucos anos após a celebração a ele foi informado que a concessionária partilharia com seus parceiros comerciais as localidades em que estão situados os números de telefone aos quais José se conecta regularmente O objetivo era o de contribuir para o delineamento do seu perfil de modo a facilitar a identificação da propaganda comercial de seu interesse Acresçase que tanto a União quanto a agência reguladora federal divulgaram comunicados oficiais informando que não tinham qualquer interesse na discussão a respeito dos referidos atos da concessionária Insatisfeito com o teor do comunicado recebido José procurou você como advogadoa e solicitou que respondesse se a partilha de informações a ser realizada pela concessionária é compatível com a Constituição da República Fundamente sua resposta Valor 2 pontos Resposta Com base na situação apresentada a prática de compartilhamento de informações pela concessionária de serviço público de telefonia sem o consentimento de José levanta questões relacionadas à proteção da privacidade e dos dados pessoais do consumidor Essa prática pode estar em desacordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e com a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD Lei nº 137092018 Tanto a Constituição Federal em seu artigo 5º inciso X que garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada quanto a LGPD que estabelece regras claras sobre o tratamento de dados pessoais exigem transparência necessidade e consentimento do titular para o compartilhamento de informações A falta de interesse da União e da agência reguladora federal na discussão do assunto não justifica a prática uma vez que a proteção dos dados pessoais é um direito fundamental Diante dessa situação a posição mais recomendada é que José acione o poder judiciário buscando resguardar o compartilhamento de dados pessoais 3 Morales de nacionalidade cubana participante de reality show produzido e divulgado por emissora de televisão brasileira alega que teve o seu direito fundamental à intimidade violado ao serem amplamente divulgadas imagens suas em ato de convulsão decorrentes de disfunção epilética que possui Assim após sua saída do programa ingressa com demanda em face da emissora de televisão Considerando o fato acima descrito responda fundamentadamente A É possível invocar um direito fundamental previsto na Constituição em uma demanda movida contra um particular Valor 05 Resposta Sim é possível invocar um direito fundamental previsto na Constituição em uma demanda movida contra um particular Isso ocorre porque os direitos fundamentais não se limitam à relação entre o cidadão e o Estado mas também se aplicam nas relações privadas garantindo a proteção dos direitos individuais em diversos contextos inclusive em litígios entre particulares No caso apresentado Morales alega que teve seu direito fundamental à intimidade violado pela emissora de televisão ao divulgar amplamente imagens suas em um momento de convulsão decorrente de uma disfunção epilética O direito à intimidade está previsto no artigo 5º inciso X da Constituição Federal que garante a inviolabilidade da intimidade da vida privada da honra e da imagem das pessoas Ao ingressar com uma demanda contra a emissora de televisão Morales pode invocar o direito fundamental à intimidade garantido pela Constituição como fundamento de sua ação judicial A proteção desse direito visa resguardar a dignidade e a privacidade do indivíduo independentemente de ser uma questão envolvendo um particular ou o Estado Portanto é possível invocar um direito fundamental como o direito à intimidade em uma demanda movida contra um particular pois os direitos fundamentais têm aplicação ampla e abrangem as relações privadas assegurando a proteção dos direitos individuais em todas as esferas da sociedade B Seria correto o argumento posto em sede de defesa que a norma constitucional que resguarda o direito à intimidade não pode ser invocada tendo em vista a ausência de lei disciplinando o dispositivo constitucional Valor 05 Resposta Não seria correto o argumento de que a norma constitucional que resguarda o direito à intimidade não pode ser invocada devido à ausência de uma lei que discipline o dispositivo constitucional O direito à intimidade previsto no artigo 5º inciso X da Constituição Federal é um direito fundamental garantido aos cidadãos independentemente da existência de uma regulamentação específica Os direitos fundamentais têm eficácia imediata e são autoaplicáveis ou seja podem ser invocados e garantidos diretamente pela Constituição sem a necessidade de uma lei infraconstitucional para regulamentálos Dessa forma a ausência de uma lei que discipline o direito à intimidade não impede que o indivíduo no caso Morales possa invocar esse direito em sua defesa A proteção da intimidade é um princípio constitucional fundamental que deve ser respeitado e garantido mesmo na ausência de uma regulamentação específica Portanto o argumento de que a norma constitucional que resguarda o direito à intimidade não pode ser invocada devido à falta de uma lei que a discipline não é correto uma vez que os direitos fundamentais têm aplicação direta e imediata independentemente de regulamentação infraconstitucional 4 Um agente público federal em entrevista ao jornal de grande circulação expressou sua insatisfação com o baixo índice de desenvolvimento econômico e social de aproximadamente 25 por cento do amplo território ocupado pelo Estado Alfa mais precisamente da parte sul do Estado Por entender que a autoridade estadual não possui os recursos necessários para implementar políticas que desenvolvam essa região afirma que faz parte da agenda do governo federal transformar a referida área em território federal O Governador de Alfa preocupado com o teor do pronunciamento solicita que os procuradores do Estado informem se tal medida é possível segundos os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal de 1988 O corpo jurídico então responde que 05 ponto A embora na atual configuração da República Federativa do Brasil não conste nenhum território federal caso venha a ser criado constituirá um ente dotado de autonomia política plena B embora não exista território federal na atual configuração da República Federativa do Brasil a Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a possibilidade de sua criaçãoX Fundamentação A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 18 parágrafo 3º a possibilidade de criação de novos Estados e Territórios Federais dentro do território nacional mediante aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito e do Congresso Nacional Portanto embora não haja atualmente territórios federais no Brasil a Constituição prevê a possibilidade de sua criação desde que observados os procedimentos e requisitos estabelecidos na legislação Assim a opção correta é que a Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a possibilidade de criação de um território federal mesmo que não exista atualmente na configuração da República Federativa do Brasil C em respeito ao princípio da autonomia estadual somente seria possível a criação de território pelo Governador de Alfa a quem caberia a responsabilidade pela gestão D ainda que o Brasil já tenha tido territórios federais a Constituição Federal não prevê tal modalidade o que afasta a possibilidade de sua criação 5 No Município X foi editada lei proibindo a queima da palha de canade açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas Tal diploma legal foi então impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de álcool da região ao argumento de que a municipalidade não detém competência para dispor sobre o assunto A partir do caso enunciado com base no texto constitucional assinale a afirmativa correta 05 ponto A Os Municípios apenas detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local logo como a proteção do meio ambiente engloba interesse federal e estadual a lei municipal é inconstitucional B A lei municipal é constitucional eis que os Municípios possuem competência para dispor sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição no limite de seu interesse local e em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a Constituição Federal de 1988 os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local incluindo a proteção do meio ambiente e o controle da poluição desde que observem o limite de seu interesse local e estejam em harmonia com as normas estabelecidas pelos demais entes federativos União e Estados Portanto a lei municipal que proíbe a queima da palha de canadeaçúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas pode ser considerada constitucional uma vez que se enquadra dentro da competência dos Municípios para legislar sobre proteção ambiental em seu âmbito local C Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local mas como o direito ao meio ambiente equilibrado demanda tratamento uniforme por todas as unidades da Federação a lei municipal é inconstitucional D Os Municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local e a preservação do meio ambiente de modo que a lei municipal em questão é constitucional AV 1 de Constitucional Faculdade Cenecista Capitão Lemos Cunha Direito noite Valor 6 pontos 1 Considere a afirmativa a seguir Tem como objetivo tutelar os direitos as liberdades e as prerrogativas pertencentes indistintamente a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo classe ou categoria bem como forçar o Poder Judiciário a criar uma solução a uma omissão legislativa ou normativa do Poder Público Tratase de qual remédio constitucional Fundamente sua resposta Valor 2 pontos RESPOSTA O Mandado de Injunção é o remédio constitucional para tutelar os direitos em situações de omissão legislativa ou normativa do Poder Público Conforme aponta o artigo 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988 Concederseá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade à soberania e à cidadania Este dispositivo constitucional estabelece a possibilidade de concessão do Mandado de Injunção sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais garantindo assim a proteção desses direitos diante da omissão do Poder Público Portanto o artigo 5º inciso LXXI da Constituição Federal é a base legal que fundamenta a utilização do Mandado de Injunção como instrumento para assegurar a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais em casos de lacunas normativas 2 José na condição de consumidor celebrou contrato com determinada concessionária de serviço público de telefonia vinculada à União e sujeita à fiscalização de uma agência reguladora federal Poucos anos após a celebração a ele foi informado que a concessionária partilharia com seus parceiros comerciais as localidades em que estão situados os números de telefone aos quais José se conecta regularmente O objetivo era o de contribuir para o delineamento do seu perfil de modo a facilitar a identificação da propaganda comercial de seu interesse Acresçase que tanto a União quanto a agência reguladora federal divulgaram comunicados oficiais informando que não tinham qualquer interesse na discussão a respeito dos referidos atos da concessionária Insatisfeito com o teor do comunicado recebido José procurou você como advogadoa e solicitou que respondesse se a partilha de informações a ser realizada pela concessionária é compatível com a Constituição da República Fundamente sua resposta Valor 2 pontos Resposta Com base na situação apresentada a prática de compartilhamento de informações pela concessionária de serviço público de telefonia sem o consentimento de José levanta questões relacionadas à proteção da privacidade e dos dados pessoais do consumidor Essa prática pode estar em desacordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e com a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD Lei nº 137092018 Tanto a Constituição Federal em seu artigo 5º inciso X que garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada quanto a LGPD que estabelece regras claras sobre o tratamento de dados pessoais exigem transparência necessidade e consentimento do titular para o compartilhamento de informações A falta de interesse da União e da agência reguladora federal na discussão do assunto não justifica a prática uma vez que a proteção dos dados pessoais é um direito fundamental Diante dessa situação a posição mais recomendada é que José acione o poder judiciário buscando resguardar o compartilhamento de dados pessoais 3 Morales de nacionalidade cubana participante de reality show produzido e divulgado por emissora de televisão brasileira alega que teve o seu direito fundamental à intimidade violado ao serem amplamente divulgadas imagens suas em ato de convulsão decorrentes de disfunção epilética que possui Assim após sua saída do programa ingressa com demanda em face da emissora de televisão Considerando o fato acima descrito responda fundamentadamente A É possível invocar um direito fundamental previsto na Constituição em uma demanda movida contra um particular Valor 05 Resposta Sim é possível invocar um direito fundamental previsto na Constituição em uma demanda movida contra um particular Isso ocorre porque os direitos fundamentais não se limitam à relação entre o cidadão e o Estado mas também se aplicam nas relações privadas garantindo a proteção dos direitos individuais em diversos contextos inclusive em litígios entre particulares No caso apresentado Morales alega que teve seu direito fundamental à intimidade violado pela emissora de televisão ao divulgar amplamente imagens suas em um momento de convulsão decorrente de uma disfunção epilética O direito à intimidade está previsto no artigo 5º inciso X da Constituição Federal que garante a inviolabilidade da intimidade da vida privada da honra e da imagem das pessoas Ao ingressar com uma demanda contra a emissora de televisão Morales pode invocar o direito fundamental à intimidade garantido pela Constituição como fundamento de sua ação judicial A proteção desse direito visa resguardar a dignidade e a privacidade do indivíduo independentemente de ser uma questão envolvendo um particular ou o Estado Portanto é possível invocar um direito fundamental como o direito à intimidade em uma demanda movida contra um particular pois os direitos fundamentais têm aplicação ampla e abrangem as relações privadas assegurando a proteção dos direitos individuais em todas as esferas da sociedade B Seria correto o argumento posto em sede de defesa que a norma constitucional que resguarda o direito à intimidade não pode ser invocada tendo em vista a ausência de lei disciplinando o dispositivo constitucional Valor 05 Resposta Não seria correto o argumento de que a norma constitucional que resguarda o direito à intimidade não pode ser invocada devido à ausência de uma lei que discipline o dispositivo constitucional O direito à intimidade previsto no artigo 5º inciso X da Constituição Federal é um direito fundamental garantido aos cidadãos independentemente da existência de uma regulamentação específica Os direitos fundamentais têm eficácia imediata e são autoaplicáveis ou seja podem ser invocados e garantidos diretamente pela Constituição sem a necessidade de uma lei infraconstitucional para regulamentálos Dessa forma a ausência de uma lei que discipline o direito à intimidade não impede que o indivíduo no caso Morales possa invocar esse direito em sua defesa A proteção da intimidade é um princípio constitucional fundamental que deve ser respeitado e garantido mesmo na ausência de uma regulamentação específica Portanto o argumento de que a norma constitucional que resguarda o direito à intimidade não pode ser invocada devido à falta de uma lei que a discipline não é correto uma vez que os direitos fundamentais têm aplicação direta e imediata independentemente de regulamentação infraconstitucional 4 Um agente público federal em entrevista ao jornal de grande circulação expressou sua insatisfação com o baixo índice de desenvolvimento econômico e social de aproximadamente 25 por cento do amplo território ocupado pelo Estado Alfa mais precisamente da parte sul do Estado Por entender que a autoridade estadual não possui os recursos necessários para implementar políticas que desenvolvam essa região afirma que faz parte da agenda do governo federal transformar a referida área em território federal O Governador de Alfa preocupado com o teor do pronunciamento solicita que os procuradores do Estado informem se tal medida é possível segundos os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal de 1988 O corpo jurídico então responde que 05 ponto A embora na atual configuração da República Federativa do Brasil não conste nenhum território federal caso venha a ser criado constituirá um ente dotado de autonomia política plena B embora não exista território federal na atual configuração da República Federativa do Brasil a Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a possibilidade de sua criaçãoX Fundamentação A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 18 parágrafo 3º a possibilidade de criação de novos Estados e Territórios Federais dentro do território nacional mediante aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito e do Congresso Nacional Portanto embora não haja atualmente territórios federais no Brasil a Constituição prevê a possibilidade de sua criação desde que observados os procedimentos e requisitos estabelecidos na legislação Assim a opção correta é que a Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a possibilidade de criação de um território federal mesmo que não exista atualmente na configuração da República Federativa do Brasil C em respeito ao princípio da autonomia estadual somente seria possível a criação de território pelo Governador de Alfa a quem caberia a responsabilidade pela gestão D ainda que o Brasil já tenha tido territórios federais a Constituição Federal não prevê tal modalidade o que afasta a possibilidade de sua criação 5 No Município X foi editada lei proibindo a queima da palha de canade açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas Tal diploma legal foi então impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de álcool da região ao argumento de que a municipalidade não detém competência para dispor sobre o assunto A partir do caso enunciado com base no texto constitucional assinale a afirmativa correta 05 ponto A Os Municípios apenas detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local logo como a proteção do meio ambiente engloba interesse federal e estadual a lei municipal é inconstitucional B A lei municipal é constitucional eis que os Municípios possuem competência para dispor sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição no limite de seu interesse local e em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a Constituição Federal de 1988 os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local incluindo a proteção do meio ambiente e o controle da poluição desde que observem o limite de seu interesse local e estejam em harmonia com as normas estabelecidas pelos demais entes federativos União e Estados Portanto a lei municipal que proíbe a queima da palha de canadeaçúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas pode ser considerada constitucional uma vez que se enquadra dentro da competência dos Municípios para legislar sobre proteção ambiental em seu âmbito local C Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local mas como o direito ao meio ambiente equilibrado demanda tratamento uniforme por todas as unidades da Federação a lei municipal é inconstitucional D Os Municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local e a preservação do meio ambiente de modo que a lei municipal em questão é constitucional