Avaliando Direito Constitucional Ii iii

(Questão 10 - Exame 121 Tipo 1 - OAB-SP) - Considera-se eleito o Presidente da República, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto:\n\n☐ alcançada maioria absoluta de votos, considerados os votos em branco.\n☐ obtida maioria simples de votos, inclusos os votos em branco e nulos.\n☑ presente maioria absoluta de votos, não-computados os votos em branco e nulos.\n☐ alcançada maioria simples de votos, excluídos os votos nulos.\n\n X EXAME DE ORDEN UNIFICADO\n\nNa ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo regimes de proteção a valores a serem observados até regiões consideradas de relevância econômica da suas áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei. Anos depois, a União editou lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas das disposições conflitavam com a anterior lei estadual. Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.\n\n☐ A lei aplicável, no caso concreto, será federal que estabelece poderes mais restritivos, em atenção à proteção pelo meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados.\n\n☐ No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o Estado deve editar normas suplementares, mas em relação ao interesse local, a competência é privativa dos Estados.\n\n☐ A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.\n\n☑ O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União. ☐ O Poder Judiciário por natureza tem por função típica o exercício da jurisdição. Entretanto, também exerce funções atípicas de natureza executivo-administrativa, bem como de natureza legislativa. Marque abaixo aquela função que NÃO é exercida pelo Poder Judiciário:\n\n☐ Organização de suas secretarias\n☐ Concessão de licença e férias a seus membros\n☐ Elaboração de seu Regimento Interno\n☑ Aumento de salário de seus servidores\n\n XVI EXAME DE ORDEN UNIFICADO Determinado Governador de Estado, inconformado com decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos comprovadamente envolvidos com ilícitos, decidiu que os órgãos estatuais e as subordinados não cumpririam as decisões judiciais. Embora algumas das atividades desenvolvidas nesses estabelecimentos, mesmo ilícitos, geravam empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que no não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário os problemas seriam maiores com a repercussão econômica e social. Das opções a seguir, assinale a que mostra consistência com a Constituição Federal.\n\n☑ O Presidente da República, por meio de intervenção federal, será provocado pelo Procurador Geral da República e com autorização prévia do Congresso Nacional, que exercerá um controle político.\n\n☐ A intervenção federal será feita a partir da requisição do Superior Tribunal Federal, determinada, a intervenção federal, dispensando, nesse contexto, a convocação pelo Congresso Nacional.\n\n☐ O Governador de Estado, ao final, também poderia propor a intervenção federal aos Estados em virtude de não cumprimento das normas estabelecidas na Constituição da República, motivada pelo interesse da Segurança Pública, que será posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional. (Magistratura/173.9) Assinale a incorreta: no âmbito da legislação concorrente da União, Estados e Distrito Federal:\n\n☑ a) a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais;\n\n☐ d) a falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades.\n\n☑ c) a supremacia de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário;\n\n☐ b) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados;