Avaliacao-Processo-Constitucional-III-AV1-AV2-Reposicao-Prova-Final

Avaliação Trabalho AV1 x AV2 Reposição Prova Final Disciplina Processo Constitucional III Professor Me Antonio Justino de Arruda Neto Data 08122023 Assinatura doa Alunoa FOLHA DE RESPOSTAS Endereçamento Qualificação das Partes Legitimidade Ativa Cabimento da Ação indicar o nome e o fundamento legal Legitimidade Passiva 1Dos Fatos 2Dos Direitosindicar os fundamentos constitucionais e legais Avaliação x Trabalho AV1 AV2 Reposição Prova Final Disciplina Processo Constitucional III Professor Me Antonio Justino de Arruda Neto Data 15122023 Assinatura doa Alunoa CADERNO DE QUESTÕES Caso 01 A Assembleia Legislativa do estado Gama realizou uma discussão sobre o artigo 54 inciso I da Constituição da República A discussão foi no sentido de estabelecer uma emenda a sua Constituição estadual após o debate da Comissão de Justiça e o parecer favorável sobre a possibilidade da reeleição por uma única vez dos membros da mesa diretora Nesse sentido a Lei XX2018 foi promulgada nos seguintes termos Art 1º Para os cargos da mesa diretora a possibilidade de uma única reeleição na mesma legislatura Art 2º O limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referiremse a mesma legislatura Art 3º A vedação à reeleição ou reondução aplicase somente para o mesmo cargo da mesa diretora não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção desde que em cargo distinto Contudo com a promulgação da Lei o Partido Unidos pela Democracia com representação no Congresso Nacional e com forte participação parlamentar nacional inquietase com essa nova lei e inicia um processo de consulta sobre a possibilidade de incidência da referida Lei Nesse contexto o Partido o consulta como Advogadoa sobre a melhor forma judicial cabível para sanar a dúvida jurídica da possibilidade de incidência da lei Caso 02 O Estado de Alfa e o seu Governador por meio de sua Assembleia Legislativa conseguiu aprovar a Lei Complementar Nº 252017 a qual estabelece a autonomia dos municípios da região metropolitana de sua Capital O teor principal da referida Lei estabelece a titularidade quer seja no Município sobre a questão do saneamento básico Contudo os partidos de oposição impuseram uma fiscalização e demonstraram em relatório que a Lei Complementar não estava em concordância com a Constituição da República conforme o Princípio da Federação Pois o Advogadoa do Partido do Amor com representação no Congresso Nacional indicou a seguinte expressão do entendimento do STF o qual prevalece a tese da competência e da titularidade conjuntas a qual implica que deva existir no seio da região metropolitana estrutura colegiada asseguratória da participação dos Municípios Por isso o Advogadoa argumenta que a Lei vergastada serviria não a gerir um sistema comum de interesses previamente existente mas sim a usurpar competência municipal á revelia do art 30 incisos I e V da CRFB88 Nesse caso indique a ação de controle concentrado cabível Rua Anizio Pacheco Duque 1000 São Miguel Arcoverde Pe CEP 56509220 contatofacconcombr 87 999120265 facconarcoverde facconcombr 3 Dos Pedidosindicar os pedidos principais Fechamento Rua Anizio Pacheco Duque 1000 São Miguel Arcoverde Pe CEP 56509220 contatofacconcombr 87 999120265 facconarcoverde facconcombr FACCON FACULDADE CONCEITO EDUCACIONAL cabível Ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal STF Praça dos Três Poderes Brasília DF CEP 70175900 Qualificação das Partes Legitimidade Ativa Partido Político Unidos pela Democracia inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ com sede endereço representado por seu presidente Nome do Presidente nacionalidade estado civil profissão portadora da cédula de identidade nº número e inscritoa no CPF sob o nº CPF Cabimento da Ação A presente ação é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI com base no artigo 102 I a da Constituição Federal que confere ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal Legitimidade Passiva Estado do Gama pessoa jurídica de direito público com sede endereço representado pelo Cargo do Representante Legal nacionalidade estado civil profissão portadora da cédula de identidade nº número e inscritoa no CPF sob o nº CPF 1 Dos Fatos No data foi promulgada a Lei XX2018 pela Assembleia Legislativa do estado Gama alterando as regras para a reeleição dos membros da mesa diretora A referida lei estabelece a possibilidade de uma única reeleição na mesma legislatura para os cargos da mesa diretora bem como limita a observância do limite de mandatos consecutivos à mesma legislatura 2 Dos Direitos indicar os fundamentos constitucionais e legais A presente ação fundamentase nos seguintes dispositivos constitucionais Artigo 54 inciso I da Constituição da República Este dispositivo estabelece as normas para a eleição da mesa diretora sendo de fundamental importância para a definição do processo eleitoral no âmbito legislativo estadual Ademais a lei promulgada está sujeita a questionamentos quanto à sua constitucionalidade podendo ser vista como potencialmente violadora de princípios constitucionais tais como 1 Princípio da Igualdade Artigo 5º caput da CF A limitação da reeleição para os cargos da mesa diretora pode ser questionada sob o viés da igualdade uma vez que estabelece diferenciação entre os membros da mesa e os demais parlamentares podendo ser interpretada como uma restrição desproporcional 2 Princípio da Autonomia Legislativa dos Estados Artigo 25 da CF Se a lei limita a autonomia da Assembleia Legislativa do estado Gama de regular suas próprias regras internas isso poderia ser visto como violação ao princípio da autonomia legislativa garantido pela Constituição Federal 3 Princípio Democrático Artigo 1º incisos II e V da CF Restrições à reeleição podem ser analisadas à luz dos princípios fundamentais da cidadania e da dignidade da pessoa humana essenciais para o funcionamento democrático 4 Princípio da Separação dos Poderes Artigo 2º da CF A intervenção legislativa na organização interna da Assembleia Legislativa pode ser questionada à luz do princípio da separação dos poderes 5 Princípio da Legalidade Artigo 5º II da CF Se a lei impõe restrições não previstas na Constituição Federal ou na Constituição Estadual pode haver alegação de violação ao princípio da legalidade Diante do exposto a alteração introduzida pela Lei XX2018 representa uma afronta aos dispositivos constitucionais e aos princípios fundamentais ferindo a autonomia legislativa do estado Gama e os direitos dos cidadãos representados pelo Partido Unidos pela Democracia Solicitase portanto que o Supremo Tribunal Federal julgue a presente ação procedente declarando a inconstitucionalidade da referida lei