Peça Processual - Direito Constitucional

Curso de Direito Estágio Curricular Obrigatório Eixo II Práticas Processuais DIREITO PÚBLICO Peça PráticoProfissional Enunciado A empresa de transporte intermunicipal Alpha opera regularmente no transporte coletivo rodoviário de passageiros de acordo com as normas estabelecidas pelo Poder Público do município Beta do Estado Gama No entanto a Lei Municipal n xxxxxx que trata do prazo de validade dos bilhetes de transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal STF em uma decisão com efeito vinculante Ocorre que a referida lei havia prorrogado o prazo de validade dos bilhetes de transporte coletivo rodoviário intermunicipal por um ano contrariando dispositivos constitucionais por violar a competência legislativa do Estado Gama Apesar da decisão do STF a autoridade municipal responsável pela fiscalização e regulamentação do transporte continua aplicando a mencionada lei desrespeitando a decisão do Tribunal Diante desse cenário a empresa de transporte intermunicipal Alpha que possui uma frota considerável de veículos e depende da correta aplicação das regras para o pleno funcionamento de suas atividades se sente prejudicada pela conduta da Autoridade Municipal uma vez que o descumprimento da decisão judicial impacta negativamente em seu ativo causando prejuízos financeiros e instabilidade operacionals Nesse contexto a empresa decide buscar a garantia da aplicação correta da decisão proferida pelo tribunal superior a fim de resguardar seus interesses O empresa Alpha procura você advogado a a fim de que promova as medidas cabíveis pertinentes a defesa dos seus direitos Obs a peça deve abordar todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão A mera citação do dispositivo legal não será avaliada AO À EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A JUIZ A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ALPHA qualificação completa por seu advogado infraassinado conforme procuração anexa com escritório endereço que indica para os fins do artigo 77 inciso V do CPC2015 com fundamento nos arts 102 I l 105 I f 3 da CRFB1988 e no artigo 988 inciso III do CPC2015 vem apresentar RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL em face de ato MUNICÍPIO BETA pelos fundamentos a seguir expostos I DOS FATOS A Reclamante é empresa que opera regularmente o transporte coletivo rodoviária de passageiros de acordo com as normas no município Beta No entanto a Lei Municipal n xxxxxx que trata do prazo de validade dos bilhetes de transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal STF em uma decisão com efeito vinculante já que a referida lei havia prorrogado o prazo de validade dos bilhetes de transporte coletivo rodoviário intermunicipal por um ano contrariando dispositivos constitucionais por violar a competência legislativa do Estado Gama Apesar da decisão do STF a autoridade municipal responsável pela fiscalização e regulamentação do transporte continua aplicando a mencionada lei desrespeitando a decisão do Tribunal Diante desse cenário a empresa de transporte intermunicipal Alpha que possui uma frota considerável de veículos e depende da correta aplicação das regras para o pleno funcionamento de suas atividades se sente prejudicada pela conduta da Autoridade Municipal uma vez que o descumprimento da decisão judicial impacta negativamente em seu ativo causando prejuízos financeiros e instabilidade operacionais Nesse sentido fazse a presente com o objetivo de obter a correta aplicação legal II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS III DO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL A reclamação é cabível considerando os arts 102 I l da CF bem como art 988 II do CPC já que em que pese a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF a autoridade municipal continua a aplicala violando a decisão do STF inclusive julgados proferidos em controle de constitucionalidade com efeito vinculante IIII DO FORO COMPETENTE O processamento e o julgamento da Reclamação são de competência do Supremo Tribunal Federal na forma do artigo 988 1 do CPC IIIII DO MÉRITO No caso em análise o Supremo Tribunal Federal no exercício de sua competência constitucional declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº XXXXXX que tratava do prazo de validade dos bilhetes de transporte coletivo rodoviário intermunicipal a qual foi proferida com efeito vinculante e eficácia erga omnes nos termos do art 102 2º da Constituição Federal e do art 28 parágrafo único da Lei nº 98681999 Assim é dever de todos os órgãos da Administração Pública em todas as esferas federativas observar e cumprir integralmente a decisão do Supremo Tribunal Federal sob pena de violação à autoridade desta Corte Todavia a autoridade municipal responsável pela fiscalização e regulamentação do transporte coletivo no Município de Beta tem insistido em aplicar a mencionada lei declarada inconstitucional em flagrante afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal e portanto em violação direta à Constituição Tal conduta administrativa configura descumprimento de decisão com efeito vinculante o que justifica plenamente a presente Reclamação Constitucional a fim de restaurar a autoridade da decisão desta Corte e assegurar a uniformidade e supremacia da Constituição Federal Ressaltese que o art 927 inciso V do CPC determina que os juízes e tribunais observarão as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade reforçando o dever de observância por parte da autoridade reclamada A manutenção da aplicação de lei declarada inconstitucional gera insegurança jurídica e prejuízos diretos à empresa reclamante que atua regularmente no transporte intermunicipal de passageiros dependendo da estabilidade normativa e da correta observância das decisões judiciais para o desempenho de suas atividades econômicas Portanto a presente Reclamação visa assegurar o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal garantindo a supremacia da Constituição Federal e a autoridade das decisões emanadas desta Corte V DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo conforme disposto nos artigos 300 e 989 inciso II do Código de Processo Civil de 2015 No caso em apreço o prosseguimento do edital nos moldes em que se apresenta configura risco concreto à atividade da reclamente podendo culminar em prejuízos estrondosos Verificase portanto a probabilidade do direito invocado uma vez que há afronta manifesta à decisão do Supremo Tribunal Federal circunstância que justifica o deferimento da tutela de urgência pleiteada a fim de suspender a aplicação da lei VI DOS PEDIDOS Pelas razões acima expostas o Reclamante requer a a concessão da tutela de urgência para suspender a aplicação da lei nos termos do artigo 989 inciso II do CPC2015 b ao final a procedência do pedido para que determinei ao reclamado o cumprimento da decisão do STF deixando de aplicar a referida lei c citação do beneficiário da decisão impugnada para apresentar a sua contestação nos termos do artigo 989 inciso III do CPC2015 d oitiva do ProcuradorGeral da República nos termos do artigo 991 do CPC2015 Da se a causa o valor de R 100000 mil reais para fins de alçada Nestes termos Pede deferimento Local e data Advogado OAB nº