Caderno Direito Internacional

05/03/18 2.3 Espécies 2.3.1 “Estado perfeito” X “Estado Imperfeito” - Estado perfeito é aquele que possui todos os elementos constitutivos. - Estado imperfeito, também chamado de alejetivo, é aquele que não possui integralmente todos os elementos constitutivos, ex: Palestina, falta a definição de um território. 2.3.2 “Estado formal” “Estado acéfalo” - Estado formal é aquele que se apresenta sobre um ordenamento jurídico, não possibilitando ao seu respectivo governo a concretização e a aplicação de todos os comandos sociais. - Estado acéfalo visa aquele cujo ordenamento jurídico possibilitam a flexibilização e adaptação para que vejamos multiplicado os mandadores do comando social. Ocorre comumente em anarquia, ex: Brasil. 2.4 Redimensionamento da região de soberania 2.5 “Responsabilidade estatal” e “Imunidade estatal” -> 2.6 Nacionalidade Por nacionalidade entende-se como o vínculo político jurídico entre o cidadão e uma respectiva pátria, conceito este que apresenta abrangência de direito fundamentativo que possibilitam o exercício da plena cidadania. 05/03/18 - A declaração universal dos direitos humanos: da ONU prevê que o Estado tem mesmo um direito a uma jurisdição. Em nosso ordenamento jurídico, a questão da nacionalidade é tratada em nível constitucional (art. 12, CF88). - Soberania estatal no âmbito interno: é a capacidade que tem o estado de fazer valer suas decisões no âmbito do seu território. - Soberania estatal no âmbito externo: é a prerrogativa de igualdade que o estado soberano possui até à comunidade internacional. 2.7 A condição de estrangeiro A condição de estrangeiro pauta-se em três itens muito importantes, a saber: Deportação | Expulsão | Extradição - ato administrativo | - ato administrativo | - ato judicial - ocorre quando se re- vir a uma irregularidade | - ocorre quando um estranho rejeita reconhecido como um criminoso | - ocorre quando a justiça interna e rejeita ou tentada permanência do estrangeiro no país - medida de segurança quando o crime interno | extradição de estrangeiro é consumado como o último medida de intervenção nacional governatal | - Ato normativo diu la: | - ato normativo da lavra | - medida a ser entregue ao estrangeiro: | - * só quem pode declarar 'persona non grata' é o presidente da república 05/03/18 - ato normativo da PF - (direito federal) - manifestação | - ato irrecorrível - necessidade ou previsão | - tratado internacional de extradição - Ato normativo da lavra do Presidente da República (é um decreto federal) - art. 5º, LI, CF * + Pedidos País "A" -> Governo -> Justiça "solicitarte" | \ >> Entenha | -> 2ª Governo | | o -> 1ª | Justiça | oficialização | autorização -> STF -> * Aqui não há hierarquia. 22/03/18 3. O direito dos tratados 3.1. Os tratados internacionais = é a expressão maior do direito internacional.....é o tratado internacional + T.E) é o reconhecimento de algo [voluntariamente celebrado entre, com vigência]. Não há/criou uma estado originário, um princípio moral para ter a força, apresentando uma reconciliação. ... os tratados são tão antigos quanto à própria organização dos ambientes 3.2 Classificação bilaterais 3.2.1 Quanto ao número de fontes multilaterais (unilaterais) em tratado romano "não-tratado") 3.2.2 Quanto à matéria tratado contrato (nome mercantilização) * formado d. caput piramidado l = ex: protocolo do Kioto, tratados e parte: parte dispositiva. 3.2.3 parte: anexos (mapa) tabelas (gráficos) 3.3 elaboração de tratados (a primeira é a da assinatura) de Vienna 1969 (Formatação de 1986 (original) doce Sistemas 3.3.1 legitimação e "Convenção de Viena": S estados soberanos e organização internacional 3.3.2 ONU e publicidade: Não é mais permitido a figura dos "acordos secretos". 22/03/18 3.3.3 "chefes de estado" Estados soberanos; "chefes de estado" [a aprovação] art. 15. m = uma que está expresso no dado jurídico 3.3.4 fases da elaboração: (*1) 3.3.5 Condição de validade, efeito e execução: "Pacta sunt servanda" a) utilidade: agente capaz e objeto lícito b) efeitos: entre os "pactuantes" c) execução: Pacta non semandia. Home work "Jus cogens" e "Soft Law" - informe - transcrição - 29/03/18 - O ponto. 22/03/18 3.1 (continuação) [gozo; novo considerando o principal parte do direito nacional] Os tratados recebem de acordo com sua natureza uma determinada dinâmica originária para todos, com exceções. Elaboração do tratado: (*1) Assinatura Troca de notas Congelamento Presidente da... - Assinaturas - Congresso Nacional (maioria simples) - ao mínimo poderia [x O mínimo poderia] - executivo... legislatividade - x agente mercandula - x utilidade - [não tem status] - und sem pacta - x acumulação dó ao local com pacta * 30 dias - O tratado vem status de uma lei ordinário. L e em regra. * Se for matéria de Direitos humanos (DODHH): 1) Quorum deve ser equivalente ao da promulgação de E.C. (art. 60 da DODHH) -> 3/5 de cada casa, duas vezes. 2) Passa a ter status de emenda constitucional (EC), pois trata-se de matéria constitucional.