Ccj0010-wl-x-pa-04-direito Administrativo I-276149

OAB/FGV) Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, entre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração, devem a) autuar o comerciante, facultando a concessão de prazo para apresentação de defesa, bem como recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade; b) notificar o comerciante a apresentar defesa, no prazo legal, para posteriormente analisar do cabimento da lavratura do auto de infração, bem como solicitar às autoridades superiores que requeiram autorização judicial para apreensão dos medicamentos irregulares; c) autuar o comerciante e comunicar às autoridades superiores para requererem ordem judicial para apreensão das mercadorias; II) aprender as mercadorias e notificar o comerciante a apresentar sua defesa, no prazo legal, apenas após o que poderá ser lavrado, se for o caso, o auto de infração das mercadorias; ou d) aprender as mercadorias irregulares encontradas no local, lavrando auto de apreensão, bem como autuar o comerciante pelas infrações cometidas, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa. Plano de Aula: Poderes - Parte II - Poder de Polícia. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Poderes - Parte II - Poder de Polícia. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Poderes - Parte II - Poder de Polícia. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar nas atividades do Estado o poder de polícia e suas peculiaridades, inerente ao ordenamento e ao Estado de Direito, em razão da supremacia do interesse coletivo. Estrutura de Conteúdo 1. Considerações Iniciais 2. Conceitos de Poder de Polícia 3. Natureza Jurídica do Poder de Polícia 4. Conceito de Validade 5. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária 6. Finalidade e Fundamento 7. Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado 8. Formas de Atuação do Poder de Polícia 9. Sanções de Polícia 10. Meios de Execução do Poder de Polícia 11. Remuneração pelo Exercício do Poder de Polícia 12. Limites do Poder de Polícia 13. Competência 14. Discricionariedade ou Vinculação? 15. Auto-Executoriedade 16. Coercibilidade 17. Questões Polêmicas e Atuais que Envolvem o Poder de Polícia; 17.1 As Multas e o Licenciamento Anual dos Veículos 17.2 Redutores Eletrônicos de Velocidade 17.3 Apreensão de Veículos 17.4 Estacionamento Rotativo. Indenização Aplicação Prática Teórica Caso Concreto