Ccj0010-wl-x-pa-15-direito Administrativo I-276145

Plano de Aula: Serviços Públicos DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Serviços Públicos. Número de Aulas por Semana Número de Semanas de Aula 15 Tema Serviços Públicos. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender noção de serviço público como uma das atividades do Estado, a fim de oferecer comodidades e utilidades à coletividade; Identificar as modalidades e espécies de serviços públicos existentes, sua titularidade e seus princípios; Identificar os usuários dos serviços públicos e a forma de remuneração; Entender a sistemática de execução dos serviços públicos, de forma direta e indireta; Perceber a tendência de aproximar a sociedade organizada do Estado, a fim de conferir-lhe a execução de alguns serviços públicos não exclusivos. Estrutura do Conteúdo 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Características. 4. Classificação. 4.1. Serviços Delegáveis e Indelegáveis; 4.2. Serviços Administrativos e de Utilidade Pública; 4.3. Serviços Coletivos e Singulares; 4.4. Serviços Sociais e Econômicos. 5. Titularidade. 5.1. Competência, Regulamentação e Controle. 6. Princípios. 6.1. Princípio da Generalidade; 6.2 Princípio da Continuidade; 6.3. Princípio da Eficiência; 6.4. Princípio da Modicidade. 7. Remuneração. 8. Usuários. 8.1. Direitos; 8.2. Deveres. Execução do Serviço 1. Execução Direta. 2. Execução Indireta. 2.1. Noção; 2.2. Descentralização; 2.2.1. Delegação Legal; 2.2.2. Delegação Negocial: Particulares em Colaboração. 3. Novas Formas de Prestação de Serviços Públicos. 3.1. Desestatização e Privatização; 3.2. Gestão Associada; 3.3. Regimes de Parceria; 3.3.1. Regime de Convênios Administrativos; 3.3.2. Regime dos Contratos de Gestão (das Organizações Sociais); 3.3.3. Gestão por Colaboração (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público). Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO (OAB/ CESPE) O Prefeito De Caxapó-mirim do Norte decidiu aprimorar o sistema de iluminação de vias públicas da cidade. Para isso, precisou abandonar o plano de construção do futuro e único Hospital Público, já que não haveria verba suficiente para desenvolver os dois projetos. Os moradores ficam revoltados com a situação e duas faixas acabaram erguidas com os postes de iluminação; o trecho compreendia a saída da estrada principal da região e a estrada de acesso exclusiva à Fazenda do Prefeito, não beneficiando nenhum outro morador da localidade. 1) O administrador agiu corretamente? Explique. 2) Ele poderia paralisar uma obra em detrimento de outro hospital em outra região? Explique. 3) O Poder Judiciário pode evitar a paralisação da primeira obra? Pode evitar a construção da segunda obra? QUESTÃO OBJETIVA (OAB/FGV) Assinale V (verdadeiro) ou F (falso). Marque a sequência correta: A) os serviços uti universi são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia; B) os serviços industriais não produzem renda para quem os presta, são indivisíveis, geralmente cobrados por imposto; C) os serviços uti singuli são os que têm usuários determinados e utilização particular mensurável para cada destinatário, não podendo ser remunerados por imposto; D) os serviços uti universi são mantidos por imposto, taxa e preço público. (A) V F F F; (B) V F V V; (C) F F F F; (D) V F F F.