Simulado Av1 - Bqd - Direito Administrativo 2 - 2019

4ª Questão (Ref.:201503294770) Não se concerne a intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que\n- o tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviços de interesse coletivo.\n- o serviço administrativo afeta o caráter absoluto do direito de propriedade, implicando limitação perpetuada do mesmo em benefício do interesse coletivo.\n- a desapropriação de bens móveis e imóveis impõe obrigações de caráter geral ao proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, não afetando o caráter proprietário e irrevogável do direito de propriedade.\n\n5ª Questão (Ref.:201503298981) Não se refere a desapropriação\n- é possível o Município desapropriar bem de empresa pública estadual, desde que exista decreto autorizativo.\n- somente o Poder Executivo pode realizar e efetivar a desapropriação.\n- é lícito o Município exercer desapropriar e realizar um posicionamento administrativo.\n- a desapropriação é apenas uma ação executiva do Estado, que pode ser autorizada legislativa, mediante a dispensa desta, quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre as indenizações correspondentes, dando a devida responsabilidade aos entes federativos.\n\n6ª Questão (Ref.:2015022571715) (OAB /CESEP)- Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.\n- Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos de declaração e de indenização prévia.\n- Na desapropriação por zona, deverão ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.\n- Os bens públicos não podem ser desapropriados.\n- A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizados por título da dívida ativa, podendo aparecer na terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que os voluptuosos não serão indenizados.\n\n7ª Questão (Ref.:201502575624) (OAB /CESPE)- A promotora M.B. da Vara de Execuções Penais, pede a justiça novo mandado de prisão contra C.E.T.L., de 18 anos de idade, dos cinco supostos envolvidos detidos pela morte do menino. Ela solicita o reexame do regime semi-aberto do suspeito, que cometeu crimes de roubo, e tentativa de furto. Se não ocorrer a revogação, ele voltará a cumprir pena em regime fechado. A decisão do juiz poderá anular a decisão anterior, e C.E.T.L. estava frequentando a única cidade, na Zona Norte do Rio. Desde o dia 28 de dezembro do ano online, por meio da decisão proferida, a ação também é de Albergue. Finalmente, responde esta promotor à ação de um novo policial do Estado, assinale a opção correta a\n- Haverá responsabilidade civil do estado do Rio de Janeiro mesmo se, em colaboração do delito fugitivo, o evento ocorrer na forma como definida\n- Haverá constatação de um Estado que tem a responsabilidade civil do estado do Rio de Janeiro, há de provar culpa.\n- O objetivo da desapropriação é o estado do Rio de Janeiro, diante da falta de fiscalização do cumprimento da responsabilidade, os termos da Constituição\n- O STF, na hipótese de um dos possíveis responsáveis pelo crime ser policial militar, utilizando-se do mecanismo e da forma do lado de fogo do capitalismo, que vem empregando o desprezo ao estado do Rio de Janeiro, mesmo se referido policial estive em folga.\n\n8ª Questão (Ref.:201503267372) VII Exame de Ordem Unificado\nO Município P promoveu o tombamento de um antigo bonde, já desativado, pertencente a um colecionador particular. Nesse caso,\n- o proprietário do bem, mesmo diante do tombamento promovido pelo Município, poderá gravá-lo com o penhor.\n- O proprietário ficará impedido de alienar o bem, mas pode propor ação visando a compelir o Município a desapropriá-lo bem, mediante remuneração.\n- O proprietário poderá insurgir-se contra o ato do tombamento, uma vez que se trata de um bem móvel. \n- O proprietário poderá alienar livremente o bem tombado, desde que o adquirente se comprometa a conservá-lo, de conformidade com o ato de tombamento.\n\n9ª Questão (Ref.:201503289158) Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta:\n- A permissão de serviço público é formalizada por contrato de adesão, sendo que este não pode ser firmado com corticosteroides.\n- A execução de serviço público pode ser concedida por prazo indeterminado.\n- Incumbe somente ao Poder Público, de forma direta, a prestação de serviços públicos.\n- Os serviços públicos próprios podem ser prestados por particulares independentemente de delegação do Estado, enquanto Estado também tenha de dever de prestar.\n\n10ª Questão (Ref.:201503272197) (2016/VUNESP) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação.\n- A indenização prévia e em dinheiro pela transferência da propriedade operada pela desapropriação é excepcional, a regra geral é que não haverá esse pagamento indenizatório pela expropriação realizada pelo Poder Público.\n- É legítima a desapropriação do Estado sobre bens de sociedade de economia mista federal, sob a consideração de que, mesmo sendo o serviço executado da competência da União, os bens da entidade a ela vinculada não estão a merecer proteção.\n- Em se tratando de bens públicos, um Estado, por exemplo, pode desapropriar bens de outros Estados, ou ainda, podem os Municípios desapropriar bens de outros Municípios, desde que localizados em sua dimensão territorial.\n- O objetivo da desapropriação é a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante, sendo que esse fim só pode ser alcançado se houver os motivos existentes da desapropriação, quais sejam, a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social.\n- O procedimento expropriativo exaure-se em um só momento, em uma única fase em que o Poder Público manifesta sua vontade e imediatamente consome a transferência do bem, com a emissão na sua posse. 1ª Questão (Ref.:201503266611) (2014 - FGV - DPE-RJ) A empresa de ônibus ROTA XXX LTDA. prestava o serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros em cidade de Interior do Estado, após vencer uma licitação e celebrar contrato com o poder público municipal contra de concessão. Contudo que, após um ano, a municipalidade verificou a inadequação na prestação de serviço, como ineficácia e falta de condições técnicas operacionais, haja vista que os ônibus, em sua maioria, estavam quebrados, superlotados, além de não cumprirem com todos os atos previstos no contrato, os Município finalizando suas outras violações de contrato. Após essas manifestações relevantes, o Município finaliza o contrato e amplia defesa, culminando por extinguir a concessão por:\n- Caducidade\n- Rescisão\n- Revogação\n- Anulação\n- Encampação\n\n2ª Questão (Ref.:201502925910) Considerando a responsabilidade Civil do Estado e a aplicação da Responsabilidade objetiva, é correto afirmar:\n- A culpa da vítima, mesmo que exclusiva, não exclui a responsabilidade civil do Estado, porque essa é a objetiva.\n- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestarão serviço público responderão pelos danos que causarem, nesta qualidade, causando a terceiros, independentemente de prova de culpa no cometimento da lesão.\n- O Estado é responsável por danos causados pelos seus agentes e terceiros, e prova que aqueles agiram com dolo ou culpa.\n\n3ª Questão (Ref.:201503274531) O Município pretende delegar a iniciativa privada, pelo prazo de quinze anos, as atividades de duplicação, reforma, manutenção e operação de rodovia municipal. Para tanto, o Prefeito decreta a utilidade pública, para fins de desapropriação, dos itens necessárias a tais actividades, especialmente a de duplicação da rodovia municipal. E, conforme o referido, no instrumento convocatório de licitação para a concessão rodovia, que a concessionária vencedora de certo terá, entre suas obrigações, a de promover as ações de desapropriação necessárias a consecução do objeto. Analisando-se o conjunto de soluções adotadas pelo município, considera-se que se envolve meios ilícitos, como a expedição do decreto de utilidade pública para fins de desapropriação, tendo em vista a indelegabilidade do poder para o polícia municipal.\n- ilícitos, como a expedição do decreto de utilidade pública para fins de desapropriação, por invisível o desapropriação, tendo em vista a indelegabilidade do poder para polícia municipal, por envolvimento\n- ilícitos, como a delegação de exploração rodovia não hipótese legalmente admitida de desapropriação, ou, total, mesmo o qual não permite ao Poder Público consolidar se nos serviços rodoviários.\n- ilícitos, como desassiste ao Município a possibilidade jurídica de extinguir propriedades privadas, mediante desapropriação, para colocá-las a serviço de interesses privados, como da futura empresa concessionária, \n- ilícitos, para que a delegação da exploração da rodovia e de responsabilidade pública, para e, servem ambas medidas amparadas na Constituição e nas leis do País, também para evitar autoridade pública de exploração da rodovia é considerada de impropriedade na execução, nos termos da Constituição e outros fins do País.