Direito Administrativo 1 Simulado Av1 Part 3

Questão\nPor decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências. Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.\n\nMatéria de competência concorrente de grau e entidade.\nAplicação de pena disciplinar a servidor.\nEdição de atos de nomeação de servidores.\nHomologação de processo licitatório.\nDecisão de recursos administrativos. Questão\nA responsabilidade administrativa do servidor público por falta consistente em praticar crime contra a Administração:\n\nEstá afastada somente quando o absolvição por fundamentada na inexistência do fato ou na ausência de prova de autoria;\nNão depende de condenação criminal em face da incomunicabilidade das instâncias;\nEstá afastada tanto se absolvição criminal em qualquer que seja a sua fundamentação, desde que não haja residuo a ser examinado administrativamente.\nEstá afastada somente quando o absolvição por fundamentada na inexistência do fato ou na hipótese de não ter sido o servidor o seu autor. (Adaptação)(OAB) Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.\n\nA Constituição Federal de 1988 no artigo 37, § 1º, estabelece como deve ser a publicidade dos atos estatais, informando o onde e o que está sendo promovido, bem como disponibiliza os gastos, ou seja, todos os atos administrativos.\nA Administração Pública deve ser responsável por seus atos, tendo a obrigação de prestar contas à população.\nOs atos da Administração Pública são sempre públicos, devendo conter nomes, símbolos e outros elementos que indiquem os que os realizaram, em obediência ao princípio da publicidade.\nSegundo a doutrina majoritária e decisão hodierna do STF, o rol de princípios previstos no artigo 37, caput, do texto constitucional é taxativo, ou seja, a Administração Pública, em razão da legalidade e taxatividade não poderão ser por outros princípios que não os previamente estabelecidos no referido dispositivo.