Ccj0010-wl-x-pa-13-direito Administrativo I-276143

Plano de Aula: Administração Pública: Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Administração Pública: Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Número de Aulas por Semana 1 Número de Semanas de Aula 13 Tema Administração Pública: Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a dinâmica e estruturação da Administração Pública Brasileira, conforme estabelecido pela Constituição de 1988; Identificar os setores que compõem a estrutura da Administração Pública Brasileira; Identificar conceitos básicos em raciocínio jurídico brasileiro; Compreender os regramentos de regime jurídico aplicável às autarquias; Identificar as diversas formas de atuações, conforme disposto no regime público nacional; Noticiar conceitos relativos aos características autárquicas. Estrutura de Conteúdo ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 1. Noções Introdutórias 2. Administração Direta 3. Administração Indireta 4. Federalismo e Autonomia, Centralização e Descentralização. 5. Princípios Regeredores da Administração Pública. Administração Direta 1. Conceito. 2. Natureza e Função. 3. Composição. Autarquias 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Referências Normativas. 4. Personalidade Jurídica. 5. Criação, Organização e Extinção. 6. Objeto. 7. Patrimônio. 8. Pessoal. 9. Controle Judicial. 10. Foro dos litígios judiciais. 11. Atos e contratos. 12. Responsabilidade Civil. 13. Prerrogativas Autárquicas. 14. Agências Autárquicas Reguladoras e Executivas. 15. Associações Públicas. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO (OAB) A Câmara Legislativa do Município de Glorioso promulgou Emenda à Lei Orgânica municipal incluindo entre as atribuições privativas da referida Casa Parlamentar a escolha e aprovação, por voto secreto, após arguição pública, dos presidentes de todas as entidades que integram a Administração Pública indireta do Município. O Prefeito defende a arguição de inconstitucionalidade da Emenda. Analise a constitucionalidade do referido dispositivo legal, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública indireta e do regime jurídico dos estatais. QUESTÃO OBJETIVA (FGV/OAB/Exame unificado-2010.1) Não é uma característica comum às entidades da Administração Indireta: (A) criação e extinção por lei. (B) controle interno pelo Poder Executivo. (C) desempenho de atividade de natureza econômica. (D) contratação de obras e serviços mediante licitação pública. (E) exigência de prévio concurso público para ingresso de pessoal efetivo.