Ccj0010-wl-x-pa-10-direito Administrativo I-276140

Plano de Aula: Contratos Administrativos - Parte I\nDIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010\n\nTítulo:\nContratos Administrativos - Parte I.\n\nNúmero da Aula por Semana:\n10.\n\nTema:\nContratos Administrativos - Parte I.\n\nObjetivo\nO aluno deverá ser capaz de:\n- Entender a Caracterização dos diversos negócios celebrados pela Administração Pública e mercadológica por intermédio de contratos administrativos.\n- Identificar as cláusulas exorbitantes em cada contrato administrativo, compreendendo sua inserção e sua importância.\n- Analisar a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato;\n- Entender as características dos contratos administrativos e suas diferenças em relação aos contratos privados da Administração;\n\nEstrutura: \n1. Noção de Contrato.\n2. Conceito do Contrato Administrativo.\n3. Contratos Administrativos e Contrato da Administração.\n 3.1. Cláusulas Exorbitantes;\n 4. Alteração Unilateral das Cláusulas de Execução (art. 58, I, Lei nº 8.666/93);\n 4.1. Ampo Poder de Fiscalização; (art. 58, III)\n 5. Aplicação de Penalidades (art. 58, V);\n 6. O contrato que responde.\n\nAplicação e Reflexão Teórica\n\nCASO CONCRETO\n(OMB-CESPE) A administração pública decidir alterar unilateralmente o contrato firmado com uma empreiteira para a construção de um hospital público, uma vez vista a atual, na obra, a construção de uma unidade de terapia intensiva infantil. As alterações propostas representaram um acréscimo de 15% do valor inicial atualizado do contrato, tendo a administração assumido o compromisso de reestabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial pactuado. Entretanto, a empreiteira contratada recusou-se a aceitar as alterações, demonstrando desinteresse em permanecer desenvolvendo a obra.\n\nQUESTÃO OBJETIVA\n(OMB-Exame unificado-2010.1) Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta.\n(a) I) Modificar esse contrato entre as partes, pode se supressão de um objeto contratado que superar 25% do valor atualizado do contrato.\n(b) O contrato poderá ser alterado nas mesmas condições contratuais, as acrescentos que se fazem nas obras, serviços, compras ou reforma de edifícios, ante a linha de 25% do valor inicial atualizado do contrato, \n(c) Em tempo, depois da supressão poderá o Poder Público, a opção de contrato advindo de alteração unilateral do contrato.\n(d) A responsabilidade do contrato pelo responsável por vícios ocultos do objeto contratado somente ocorre se houver previsão expressa no texto do contrato firmado entre a administração pública e o fornecedor.