Direito Administrativo 1 Avaliando o Aprendizado 04

Estácio\nCC0010_SM_201101345713_V1\nMarcos TONY RODRIGUES DA SILVA\n16/11/2016 13:51:05\n1ª Questão (Ref.: 201101574158)\nQuatro municípios celebraram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletivo em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio. A luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta\n[ ] O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado.\n[ ] Se tratar de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criado por lei e não por ato normativo celebratório de pacto.\n[ ] O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de entidade desse tipo, pois essas entidades jurídicas integrantes da Administração Indireta se acham indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67.\n[ ] O consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois não é admitido pela legislação aplicável.\n\n2ª Questão (Ref.: 201101574171)\nSobre a extinção da concessão de serviço público e à vista do disposto na Lei no 8.987/95, é correto afirmar:\n[ ] a caducidade será declarada mediante lei autorizativa, assegurada pela prévia indenização;\n[ ] a encampação far-se-á mediante lei autorizada, independentemente de prévia indenização;\n[ ] a anulação não se inclui entre as formas de extinção da concessão;\n[x] a caducidade será declarada mediante decreto do poder concedente, independente de prévia indenização;\n[x] a caducidade só poderá ser declarada pelo poder Judiciário.\n\n3ª Questão (Ref.: 201101574105)\nSobre os contratos administrativos, é correto afirmar que:\n[ ] executado qualquer objeto contratual, a lei admite apenas o recebimento definitivo do objeto.\n[ ] a ação do contratado, no contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subsistir para as outras partes do contrato.\n[ ] o prazo de vigência será renovado a cada 60 dias de pagamentos pelo Poder Administrativo.\n[ ] a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. 4ª Questão (Ref.: 201101574087)\nSobre a extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta.\n[ ] Cassação decorre do desvio de poder do sujeito ou do objeto do ato.\n[ ] Caducidade é a retirada do ato quando este esgotou seu conteúdo jurídico.\n[ ] Invalidação será por razões de conveniência e oportunidade da Administração.\n[ ] Anulação o desfazimento do ato por razões de legalidade, e pode ser feita pela Administração;\n[x] Revogação ocorre por motivo de invalidade do ato e pode ser efetuada pela Administração e pelo Poder Judiciário.\n\n5ª Questão (Ref.: 201101463608)\n(OAB) - Assinale a alternativa CORRETA:\n[ ] as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta;\n[ ] as entidades da Administração Indireta não dotadas de personalidade jurídica privada;\n[ ] o órgão público pode ser definido como um conjunto, dotado de personalidade jurídica própria, que expressa poderes e atribuições do Estado;\n[x] a definição de um agente se imputa à Administração Pública é preciso, no mínimo, a aparência de que o agente esté investido de poder jurídico.