Checklist Direito Constitucional - Ação de Repactuamento de Dívidas por Superendividamento

Seção 1 CHECKLIST DIREITO CONSTITUCIONAL 2 Uso adequado do vernáculo Coesão e coerência textual Foro Competente endereçamento Justiça Comum de primeiro grau uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo Peça cabível Ação de Repactuamento de Dívidas por Superendividamento Qualificação das partes somente podem ser indicados os dados fornecidos no problema sendo vedada qualquer forma de identificação Qualificação das partes podem ser fornecidos os campos CPF RG profissão constante do problema e endereço LEGITIMIDADE ATIVA A pessoa superendividada no problema Fernanda PASSIVA Pessoas de direito privado como bancos e instituições financeiras com as quais a pessoa possui dívidas Cabimento Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 art 5º XXXI e arts 104A a 104C do Código de Defesa do Consumidor modificado pela Lei nº 141812021 Descrição dos Fatos Uso de dados sensíveis descritos no problema PROVAS Das relações creditícias e das negativas de acordo extrajudicial Pedidos Pedido de repactuação de dívidas com os credores com um plano de recuperação de crédito Valor da Causa Qualquer um mas deve haver apesar da gratuidade da ação Fechamento Local data diamêsano Nome assinatura e nº da OAB do advogado Seção 1 DIREITO CONSTITUCIONAL Checklist