Civil Caso 6

Caso Concreto - Aula 6\n\nQuestão 1:\nO Grupo Construções e Incorporações X S/A contraiu dívida de grande valor com o Engenheiro Eduardo Paranho, mas não efetou o pagamento estipulado no contrato, sem que tal conduta configurasse qualquer tipo de fraude. Após algumas tentativas frustradas de cobrança, Eduardo ajuizou ação e conseguiu decisão favorável, tendo a sentença transitado em julgado. No momento de indicar o bem que viria a ser penhorado para efetuar o pagamento, o Grupo Construções e Incorporações S/A indicou um imóvel de sua propriedade, mas o mesmo não foi aceito por Eduardo, que solicitou ao juiz a desconsideração da personalidade jurídica do Grupo Construções e Incorporações S/A para que os bens dos sócios respondessem pela dívida. Considerando os fatos acima descritos e tomando por base a disciplina da desconsideração da personalidade jurídica, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:\n\na) O que é a desconsideração da personalidade jurídica e em que hipóteses ela pode ser utilizada?\nR: É desconsiderar a separação matrimonial existente entre uma empresa e o patrimônio dos sócios para efeitos de determinadas obrigações. Ela pode ser utilizada em casos de abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.\n\nb) É cabível, neste caso, a desconsideração pleiteada por Eduardo?\nR: Sim, pois como engenheiro sabia que o patrimônio indicado para penhora, em caso de venda, não atingiria o montante da dívida, sendo legítima a desconsideração da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios.\n\nQuestão objetiva:\nConsiderando as disposições atinentes às pessoas jurídicas, assinale a opção incorreta.\nR: e) Partidos políticos com representação no Congresso Nacional são pessoas jurídicas de direito público interno.