Direito Administrativo - Bens Públicos - Conceitos Classificações e Características

DIREITO ADMINISTRATIVO II BENS PÚBLICOS Valor 15 1 Conceitue Bens Públicos 2 Defina conforme o CC bens públicos 3 Quanto à destinação dos bens públicos conceitue suas classificações 4 Quem são os titulares dos bens públicos 5 Exemplifique Bens de Uso Comum do Povo Bens de Uso Especial e Bens Dominicais 6 Defina os bens patrimoniais indisponíveis e cite exemplos 7 Quando os bens públicos tornamse indisponíveis Explique este processo 8 Os Bens Dominicais por sua natureza são indisponíveis Explique 9 Quais as principais características dos Bens Públicos 10 Qual a exceção para a alienabilidade dos bens públicos 11 Explique o instituto da Impenhorabilidade dos bens públicos 12 Em que consiste a não oneração dos bens públicos 13 É de suma importância o conhecimento do instituto da afetação e da desafetação par caracterização do bem como alienável ou inalienável Explique este procedimentos 14 O que são terras devolutas 15 Sabendo que as águas públicas pertencem aos entes da federação explique esta divisão 16 Em que consiste as terras ocupadas pelo índios e a quem pertencem Quais os dispositivc legais que as regulam 17 Sabendo que existem várias formas de aquisição de bens públicos Explique Usucapiã Desapropriação e Aquisição Causa Mortis art 1844CC 18 Quando se estuda a utilização de bens públicos é importante analisar suas formas de us Expliqueas dê suas principais características e exemplos 19 Diferencie Autorização de Uso Permissão de Uso e Concessão de Uso 20 Em que consiste Concessão de Direito Real de Uso de Bens Públicos e Concessão de U Especial para fins de Moradia 1 Conceitue Bens Públicos Os bens públicos são aqueles pertencentes às entidades estatais como União estados municípios autarquias e fundações públicas Esses bens possuem um regime jurídico específico regido pelo direito administrativo e são destinados ao atendimento das necessidades coletivas A classificação e definição dos bens públicos variam de acordo com sua destinação e uso sendo regulamentadas por leis específicas Em sentido amplo consideramse públicos os bens destinados ao uso e gozo do povo incluindo aqueles reservados pelo Estado para seu próprio uso ou para serviços públicos Esses bens compreendem a totalidade dos que estão sob propriedade das pessoas jurídicas de direito público abrangendo a Administração direta autarquias e fundações públicas de direito público bem como aqueles vinculados à prestação de serviço público como empresas públicas e sociedades de economia mista A diversidade de natureza desses bens inclui desde os tangíveis como móveis e imóveis até os intangíveis como créditos direitos e ações 2 Defina conforme o CC bens públicos O Código Civil Brasileiro CC de 2002 em seu artigo 99 estabelece a definição de bens públicos Segundo o dispositivo legal os bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno como a União os estados os municípios e suas autarquias Essa definição complementa a natureza e o regime jurídico dos bens públicos estabelecidos pelo direito administrativo O artigo 100 do CC ainda destaca que os bens públicos de uso comum do povo como ruas e praças e os de uso especial destinados a serviços públicos como prédios públicos são inalienáveis e indisponíveis salvo por desafetação quando deixam de servir ao interesse público Já os bens dominicais que constituem o patrimônio disponível para alienação não sendo necessários para o atendimento das finalidades administrativas podem ser alienados observadas as exigências legais 3 Quanto à destinação dos bens públicos conceitue suas classificações Os bens públicos são classificados de acordo com sua destinação e uso e essa classificação é regulamentada por dispositivos legais Conforme o Código Civil Brasileiro de 2002 os bens públicos são classificados da seguinte maneira 1 Bens de Uso Comum do Povo Definição Destinados ao uso geral da população sendo de livre acesso e usufruto por todos Lei Artigo 100 I do Código Civil Exemplo Praças ruas praias e estradas públicas 2 Bens de Uso Especial Definição Destinados à prestação de serviços públicos específicos sendo utilizados por entidades governamentais ou concessionários de serviços públicos Lei Artigo 100 II do Código Civil Exemplo Prédios públicos escolas hospitais e quartéis 3 Bens Dominicais Definição São os bens que constituem o patrimônio disponível para alienação quando não são mais necessários para o atendimento das finalidades administrativas Lei Artigo 100 III do Código Civil Exemplo Imóveis que podem ser vendidos pelo poder público 4 Quem são os titulares dos bens públicos Os titulares dos bens públicos são as pessoas jurídicas de direito público ou seja as entidades estatais Isso inclui a União os Estados os Municípios o Distrito Federal autarquias e fundações públicas de direito público Essas entidades detêm a propriedade e a titularidade dos bens públicos sendo responsáveis por sua gestão conservação e destinação de acordo com os fins de interesse coletivo A legislação brasileira em especial o Código Civil de 2002 estabelece as normas e princípios que regem a administração e o uso dos bens públicos deixando claro que tais bens estão a serviço da coletividade e são destinados ao atendimento das necessidades públicas 5 Exemplifique Bens de Uso Comum do Povo Bens de Uso Especial e Bens Dominicais 1 Bens de Uso Comum do Povo Praças públicas ruas estradas praias rios mares calçadas São bens destinados ao uso geral da população sem restrições visando o bemestar coletivo 2 Bens de Uso Especial Prédios públicos como escolas e hospitais utilizados para fins específicos ligados à administração estatal Também incluem bens utilizados por concessionárias de serviços públicos 3 Bens Dominicais Terrenos não utilizados para um fim público específico reservados para posterior destinação Podem incluir imóveis sem destinação específica no momento aguardando decisão sobre seu uso 6 Defina os bens patrimoniais indisponíveis e cite exemplos Os bens patrimoniais indisponíveis são aqueles que não podem ser alienados ou seja não podem ser vendidos doados ou transferidos a terceiros Essa indisponibilidade visa preservar o patrimônio público e garantir o atendimento contínuo das necessidades coletivas A indisponibilidade desses bens é uma medida de proteção do interesse público Exemplos de Bens Patrimoniais Indisponíveis 1 Bens de Uso Comum do Povo Praças públicas Ruas Praias 2 Bens de Uso Especial Prédios públicos destinados a serviços essenciais como hospitais e escolas 3 Bens Dominicais Terrenos públicos sem destinação específica no momento 7 Quando os bens públicos tornamse indisponíveis Explique este processo Os bens públicos tornamse indisponíveis por determinação legal visando assegurar a preservação do patrimônio público e a continuidade dos serviços essenciais à população A indisponibilidade ocorre em função da afetação desses bens a uma destinação específica vinculada ao interesse coletivo Principais Aspectos do Processo 1 Afetação O primeiro passo é a afetação que consiste na destinação do bem a uma finalidade pública específica Essa destinação é estabelecida por meio de lei ou ato administrativo 2 Vinculação ao Interesse Público A afetação estabelece a vinculação do bem ao interesse público seja como bem de uso comum do povo de uso especial ou dominical 3 Proibição de Disponibilidade Com a afetação o bem tornase indisponível para alienação transferência ou qualquer ato que comprometa sua destinação pública 4 Proteção do Patrimônio Público A indisponibilidade busca proteger o patrimônio público evitando que bens essenciais à coletividade sejam alienados de forma inadequada 5 Lei Específica Geralmente a indisponibilidade é estabelecida por lei específica que regulamenta a destinação do bem definindo claramente sua natureza e limitações quanto à disposição 8 Os Bens Dominicais por sua natureza são indisponíveis Explique Os Bens Dominicais por sua natureza não são indisponíveis ao contrário dos bens afetados a fins públicos específicos Os bens dominicais compreendem o patrimônio disponível da pessoa jurídica de direito público ou seja são aqueles que não estão vinculados a uma destinação pública especial Portanto os Bens Dominicais são caracterizados pela sua disponibilidade para negociação e uso flexível diferenciandose dos bens públicos indisponíveis que são afetados a fins públicos específicos 9 Quais as principais características dos Bens Públicos Os bens públicos possuem algumas características fundamentais que os distinguem dos bens privados Aqui estão algumas das principais características dos bens públicos 1 Afetação a Finalidades Públicas Os bens públicos são afetados a finalidades públicas ou seja destinamse ao atendimento das necessidades coletivas da sociedade Essa afetação é determinada por lei ou ato administrativo 2 Regime Jurídico de Direito Público Os bens públicos estão sujeitos ao regime jurídico de direito público o que implica normas e princípios específicos estabelecidos pelo direito administrativo Isso inclui regras relacionadas à utilização gestão e em alguns casos alienação desses bens 3 Inalienabilidade e Imprescritibilidade Muitos bens públicos são considerados inalienáveis ou seja não podem ser alienados ou transferidos para propriedade privada Além disso são imprescritíveis o que significa que não podem ser adquiridos por usucapião 4 Destinação Específica Os bens públicos podem ser classificados de acordo com sua destinação específica como bens de uso comum do povo de uso especial ou dominicais Cada categoria tem uma finalidade distinta 5 Utilização Coletiva Bens de uso comum do povo são destinados à utilização coletiva enquanto bens de uso especial atendem a uma finalidade pública específica Os bens dominicais embora não tenham destinação específica integram o patrimônio público 6 Princípio da Impenhorabilidade Os bens públicos são geralmente impenhoráveis ou seja não podem ser objeto de penhora para pagamento de dívidas salvo em situações excepcionais previstas em lei 7 Gestão Pública A gestão dos bens públicos é realizada pela administração pública que tem a responsabilidade de zelar pela adequada utilização e conservação desses bens em prol do interesse coletivo 8 Possibilidade de Desafetação Em alguns casos um bem público pode passar pelo processo de desafetação alterando sua destinação original mas esse procedimento deve ser legalmente previsto 10 Qual a exceção para a alienabilidade dos bens públicos A exceção para a alienabilidade dos bens públicos está relacionada à desafetação que é o processo pelo qual um bem deixa de estar vinculado a uma destinação pública específica Em outras palavras quando um bem público deixa de ser necessário para o atendimento de uma finalidade pública podese promover a desafetação permitindo sua alienação ou utilização para outra finalidade A desafetação é um procedimento que precisa seguir requisitos legais e geralmente envolve a desvinculação do bem de sua destinação original por meio de lei específica ou ato administrativo formal Uma vez desafetado o bem pode ser alienado transferido para a esfera privada ou utilizado para outra finalidade pública conforme determinado pela legislação aplicável Portanto a exceção à regra da inalienabilidade dos bens públicos está na possibilidade de desafetação que autoriza a alienação desses bens quando não mais necessários para o interesse público originalmente previsto Esse processo visa otimizar a gestão do patrimônio público adequandoo às necessidades em constante evolução da sociedade 11 Explique o instituto da Impenhorabilidade dos bens públicos A impenhorabilidade dos bens públicos referese à proteção legal que impede que os bens pertencentes ao patrimônio público sejam objeto de penhora ou seja não podem ser tomados por credores para o pagamento de dívidas Essa proteção visa preservar o interesse público garantindo a continuidade das atividades estatais e a prestação de serviços à sociedade A impenhorabilidade dos bens públicos é uma decorrência do princípio da indisponibilidade que caracteriza os bens públicos como indisponíveis para alienação ou oneração salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei Existem algumas exceções legais à impenhorabilidade dos bens públicos como nos casos de dívidas trabalhistas A Emenda Constitucional nº 302000 introduziu o artigo 100 2º inciso I na Constituição Federal que estabelece a possibilidade de penhora de recursos públicos para o pagamento de débitos oriundos de sentenças judiciais trabalhistas É importante ressaltar que a impenhorabilidade dos bens públicos é uma medida de proteção do patrimônio estatal e visa assegurar a continuidade das atividades governamentais em prol da coletividade Essa garantia está alinhada com os princípios fundamentais da Administração Pública buscando preservar o interesse público e a estabilidade das instituições 12 Em que consiste a não oneração dos bens públicos A não oneração dos bens públicos referese à impossibilidade de gravar hipotecar ou impor qualquer ônus sobre esses bens salvo nos casos expressamente previstos em lei Essa característica está relacionada ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos que estabelece que tais bens não podem ser livremente alienados onerados ou utilizados de maneira que comprometa sua finalidade pública A legislação brasileira em consonância com esse princípio proíbe a oneração dos bens públicos salvo em situações específicas e mediante autorização legal A alienação ou oneração de bens públicos sem a devida autorização é considerada ato nulo e passível de responsabilização dos agentes públicos envolvidos A não oneração visa preservar a integridade e a destinação pública dos bens impedindo que interesses individuais ou particulares comprometam a utilização desses bens em prol do bem comum A regra geral é a proteção rigorosa dos bens públicos contra atos que possam prejudicar seu uso em conformidade com o interesse coletivo 13 É de suma importância o conhecimento do instituto da afetação e da desafetação para caracterização do bem como alienável ou inalienável Explique este procedimentos O instituto da afetação e desafetação é de grande importância no âmbito do direito administrativo especialmente quando se trata da caracterização dos bens como alienáveis ou inalienáveis Esses procedimentos referemse à vinculação ou desvinculação de determinado bem público a uma finalidade específica 1 Afetação Conceito A afetação consiste na destinação de um bem público a um uso específico vinculandoo a uma finalidade pública determinada Ou seja o bem passa a integrar um patrimônio público afetado a uma atividade ou serviço público Procedimento A afetação ocorre por meio de ato administrativo que deve ser expresso e específico indicando a destinação do bem Esse ato pode ser realizado por lei decreto ou outro instrumento normativo a depender da legislação local Efeito Com a afetação o bem tornase inalienável enquanto perdurar a destinação específica Ele fica vinculado à execução de determinada atividade pública e qualquer mudança em sua destinação exige um novo ato administrativo 2 Desafetação Conceito A desafetação é o procedimento oposto à afetação Consiste na retirada da destinação específica de um bem público tornandoo disponível para outros fins ou até mesmo para alienação Procedimento Assim como a afetação a desafetação também requer um ato administrativo específico Esse ato deve ser formal e indicar a cessação da destinação original tornando o bem disponível para destinação diversa Efeito Com a desafetação o bem deixa de ser vinculado a uma finalidade específica podendo ser alienado ou destinado a outro uso público Esse procedimento permite uma maior flexibilidade na gestão do patrimônio público 14 O que são terras devolutas Terras devolutas são aquelas que por diferentes razões não têm propriedade privada reconhecida sendo consideradas como propriedade do Estado Essas terras não foram incorporadas ao patrimônio privado não têm titularidade registrada em nome de particulares e portanto são tidas como devolvidas ao domínio público No Brasil por exemplo as terras devolutas são regulamentadas pela Lei Federal nº 638376 Essa legislação estabelece os critérios para a identificação ocupação e destinação dessas terras 15 Sabendo que as águas públicas pertencem aos entes da federação explique esta divisão A divisão das águas públicas entre os entes federativos no Brasil é estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional As águas públicas são consideradas bens da União dos estados do Distrito Federal e dos municípios conforme o artigo 26 inciso III da Constituição Federal A distribuição das águas entre esses entes federativos segue basicamente dois critérios 1 Bacias Hidrográficas As águas são divididas de acordo com as bacias hidrográficas em que se encontram Cada bacia hidrográfica pode abranger áreas sob a jurisdição de diferentes entes federativos Portanto a gestão dos recursos hídricos em uma determinada bacia envolve a cooperação entre União estados Distrito Federal e municípios que compartilham aquela bacia 2 Áreas Costeiras e Marinhas No caso de águas costeiras e marinhas a União detém a propriedade O mar territorial a zona econômica exclusiva e a plataforma continental são considerados bens da União de acordo com a Constituição Federal É importante observar que a gestão dos recursos hídricos incluindo a outorga para o uso da água é regulamentada pela Política Nacional de Recursos Hídricos Lei Federal nº 94331997 e pela Agência Nacional de Águas ANA Além disso os estados podem ter legislação específica sobre recursos hídricos desde que estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela legislação federal 16 Em que consiste as terras ocupadas pelos índios e a quem pertencem Quais os dispositivos legais que as regulam As terras ocupadas pelos índios no Brasil são conhecidas como terras indígenas e são destinadas à posse permanente e à utilização exclusiva desses grupos étnicos conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 O reconhecimento e a demarcação dessas terras são regulamentados por diversos dispositivos legais sendo os principais 1 Constituição Federal de 1988 CF88 Artigo 231 Reconhece aos índios a posse permanente das terras que tradicionalmente ocupam bem como o usufruto exclusivo dos recursos naturais e das riquezas existentes nessas áreas Artigo 232 Determina que a União é responsável pela demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição 2 Decreto nº 17751996 Regulamenta o procedimento para identificação reconhecimento delimitação demarcação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos e pelas comunidades indígenas 3 Lei nº 60011973 Estatuto do Índio Estabelece normas para a proteção dos direitos dos índios e a preservação de suas culturas incluindo disposições sobre a posse e o usufruto das terras indígenas 4 Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT Ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 1432002 reconhece e protege os direitos dos povos indígenas incluindo o direito à propriedade das terras que tradicionalmente ocupam O processo de demarcação de terras indígenas envolve estudos antropológicos históricos e cartográficos para identificar os limites dessas áreas respeitando as características culturais e territoriais dos povos indígenas A Fundação Nacional do Índio FUNAI desempenha um papel central nesse processo coordenando as atividades de demarcação em conjunto com outros órgãos governamentais e a participação das comunidades indígenas 17 Sabendo que existem várias formas de aquisição de bens públicos Explique Usucapião Desapropriação e Aquisição Causa Mortis art 1844CC 1 Usucapião de Bens Públicos O usucapião é um modo de aquisição da propriedade que ocorre pela posse prolongada e ininterrupta de um bem desde que observados os requisitos legais No entanto os bens públicos por sua natureza não podem ser adquiridos por usucapião pois a administração pública não perde a propriedade de seus bens pela mera posse prolongada por terceiros 2 Desapropriação de Bens Públicos A desapropriação é um procedimento no qual o Poder Público retira a propriedade de um bem privado mediante justa indenização para atender a necessidades públicas como a construção de obras de infraestrutura Contudo os bens públicos não podem ser objeto de desapropriação pois já pertencem ao Poder Público 3 Aquisição Causa Mortis art 1844 CC A aquisição causa mortis ocorre em virtude da morte de alguém por meio de herança O artigo 1844 do Código Civil estabelece que não se pode adquirir por herança bens públicos Portanto bens públicos não entram na partilha de bens em um processo de sucessão por herança pois permanecem sob a titularidade da entidade pública Em resumo tanto o usucapião quanto a desapropriação e a aquisição causa mortis não se aplicam aos bens públicos pois estes têm um regime jurídico específico sendo inalienáveis e imprescritíveis A alienação ou transferência de bens públicos ocorre por meios previstos em leis específicas como a concessão permissão autorização entre outros sempre respeitando as normas legais e a destinação pública desses bens 18 Quando se estuda a utilização de bens públicos é importante analisar suas formas de uso Expliqueas de suas principais características e exemplos As formas de uso dos bens públicos são regulamentadas pelo direito administrativo e a administração pública dispõe de diferentes instrumentos para permitir a utilização desses bens Abaixo estão algumas das principais formas de uso suas características e exemplos 1 Autorização de Uso Características A autorização de uso é uma permissão precária concedida pela administração pública para que particulares utilizem um bem público por um período determinado e sem transferência de titularidade Exemplo Autorização para realização de eventos temporários em praças públicas 2 Permissão de Uso Características Semelhante à autorização a permissão de uso também é uma forma precária de concessão de uso de um bem público mas geralmente envolve atividades mais duradouras Exemplo Permissão para instalação de quiosques em áreas públicas 3 Concessão de Uso Características A concessão de uso é um instrumento que confere a particulares o direito de uso de um bem público por prazo determinado e mediante o pagamento de contraprestação Exemplo Concessão de uso de espaço público para instalação de um parque temático 4 Concessão de Direito Real de Uso de Bens Públicos Características Similar à concessão de uso mas com a possibilidade de conferir um direito real sobre o bem aproximandose mais da titularidade plena Exemplo Concessão de direito real de uso de um terreno para construção de uma escola 5 Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Características Concessão de uso especial para fins de moradia é uma forma específica de concessão destinada à regularização fundiária em áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda Exemplo Concessão de uso especial para fins de moradia em uma ocupação irregular 19 Diferencie Autorização de Uso Permissão de Uso e Concessão de Uso A diferenciação entre Autorização de Uso Permissão de Uso e Concessão de Uso está relacionada à natureza e à duração do instrumento bem como aos direitos conferidos aos particulares Abaixo são apresentadas as características distintivas de cada uma incluindo referências normativas 1 Autorização de Uso Características Instrumento precário e revogável a qualquer momento pela administração pública Geralmente de curta duração e aplicável a situações temporárias Não gera direitos subjetivos ao autorizado Dispositivo Legal O artigo 7º do DecretoLei nº 2001967 estabelece que a autorização é o ato administrativo precário e discricionário pelo qual um órgão ou autoridade competente permite que outrem faça algo que sem tal autorização seria vedado e que a mesma pode ser revogada a qualquer tempo pela mesma autoridade 2 Permissão de Uso Características Instrumento de uso precário mas com maior estabilidade em comparação com a autorização Pode ter uma duração mais longa e ser utilizada para atividades de maior permanência Gera alguns direitos ao permissionário mas ainda é revogável pela administração Dispositivo Legal O artigo 7º do DecretoLei nº 2001967 menciona que a permissão é uma forma de autorização mais duradoura e com algumas garantias ao permissionário 3 Concessão de Uso Características Instrumento de uso não precário com prazo determinado e muitas vezes passível de renovação Gera direitos mais robustos ao concessionário assemelhandose a uma forma de contrato Menos suscetível à revogação arbitrária pela administração Dispositivo Legal A Lei nº 89871995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos é um marco legal que trata das concessões embora não exclusivamente de uso de bens públicos 20 Em que consiste Concessão de Direito Real de Uso de Bens Públicos e Concessão de Uso Especial para fins de Moradia 1 Concessão de Direito Real de Uso de Bens Públicos É um contrato pelo qual o poder público transfere a um particular o direito de uso de um bem público conferindolhe direitos semelhantes à propriedade por um tempo determinado Exemplo Concessão de um terreno público para construção e exploração de um empreendimento privado 2 Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia É uma concessão destinada a regularizar a ocupação de áreas públicas por pessoas de baixa renda para fins de moradia conferindolhes o direito de permanecer no local sem se tornarem proprietárias Exemplo Regularização da ocupação de uma área pública por moradores de baixa renda conferindolhes o direito de continuar residindo no local Em resumo a Concessão de Direito Real de Uso é mais ampla conferindo direitos semelhantes à propriedade para diversas finalidades enquanto a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia é específica para regularizar ocupações habitacionais em áreas públicas por pessoas de baixa renda sem conceder a propriedade apenas o direito de moradia 1 Conceitue Bens Públicos Os bens públicos são aqueles pertencentes às entidades estatais como União estados municípios autarquias e fundações públicas Esses bens possuem um regime jurídico específico regido pelo direito administrativo e são destinados ao atendimento das necessidades coletivas A classificação e definição dos bens públicos variam de acordo com sua destinação e uso sendo regulamentadas por leis específicas Em sentido amplo consideramse públicos os bens destinados ao uso e gozo do povo incluindo aqueles reservados pelo Estado para seu próprio uso ou para serviços públicos Esses bens compreendem a totalidade dos que estão sob propriedade das pessoas jurídicas de direito público abrangendo a Administração direta autarquias e fundações públicas de direito público bem como aqueles vinculados à prestação de serviço público como empresas públicas e sociedades de economia mista A diversidade de natureza desses bens inclui desde os tangíveis como móveis e imóveis até os intangíveis como créditos direitos e ações 2 Defina conforme o CC bens públicos O Código Civil Brasileiro CC de 2002 em seu artigo 99 estabelece a definição de bens públicos Segundo o dispositivo legal os bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno como a União os estados os municípios e suas autarquias Essa definição complementa a natureza e o regime jurídico dos bens públicos estabelecidos pelo direito administrativo O artigo 100 do CC ainda destaca que os bens públicos de uso comum do povo como ruas e praças e os de uso especial destinados a serviços públicos como prédios públicos são inalienáveis e indisponíveis salvo por desafetação quando deixam de servir ao interesse público Já os bens dominicais que constituem o patrimônio disponível para alienação não sendo necessários para o atendimento das finalidades administrativas podem ser alienados observadas as exigências legais 3 Quanto à destinação dos bens públicos conceitue suas classificações Os bens públicos são classificados de acordo com sua destinação e uso e essa classificação é regulamentada por dispositivos legais Conforme o Código Civil Brasileiro de 2002 os bens públicos são classificados da seguinte maneira 1 Bens de Uso Comum do Povo Definição Destinados ao uso geral da população sendo de livre acesso e usufruto por todos Lei Artigo 100 I do Código Civil Exemplo Praças ruas praias e estradas públicas 2 Bens de Uso Especial Definição Destinados à prestação de serviços públicos específicos sendo utilizados por entidades governamentais ou concessionários de serviços públicos Lei Artigo 100 II do Código Civil Exemplo Prédios públicos escolas hospitais e quartéis 3 Bens Dominicais Definição São os bens que constituem o patrimônio disponível para alienação quando não são mais necessários para o atendimento das finalidades administrativas Lei Artigo 100 III do Código Civil Exemplo Imóveis que podem ser vendidos pelo poder público 4 Quem são os titulares dos bens públicos Os titulares dos bens públicos são as pessoas jurídicas de direito público ou seja as entidades estatais Isso inclui a União os Estados os Municípios o Distrito Federal autarquias e fundações públicas de direito público Essas entidades detêm a propriedade e a titularidade dos bens públicos sendo responsáveis por sua gestão conservação e destinação de acordo com os fins de interesse coletivo A legislação brasileira em especial o Código Civil de 2002 estabelece as normas e princípios que regem a administração e o uso dos bens públicos deixando claro que tais bens estão a serviço da coletividade e são destinados ao atendimento das necessidades públicas 5 Exemplifique Bens de Uso Comum do Povo Bens de Uso Especial e Bens Dominicais 1 Bens de Uso Comum do Povo Praças públicas ruas estradas praias rios mares calçadas São bens destinados ao uso geral da população sem restrições visando o bemestar coletivo 2 Bens de Uso Especial Prédios públicos como escolas e hospitais utilizados para fins específicos ligados à administração estatal Também incluem bens utilizados por concessionárias de serviços públicos 3 Bens Dominicais Terrenos não utilizados para um fim público específico reservados para posterior destinação Podem incluir imóveis sem destinação específica no momento aguardando decisão sobre seu uso 6 Defina os bens patrimoniais indisponíveis e cite exemplos Os bens patrimoniais indisponíveis são aqueles que não podem ser alienados ou seja não podem ser vendidos doados ou transferidos a terceiros Essa indisponibilidade visa preservar o patrimônio público e garantir o atendimento contínuo das necessidades coletivas A indisponibilidade desses bens é uma medida de proteção do interesse público Exemplos de Bens Patrimoniais Indisponíveis 1 Bens de Uso Comum do Povo Praças públicas Ruas Praias 2 Bens de Uso Especial Prédios públicos destinados a serviços essenciais como hospitais e escolas 3 Bens Dominicais Terrenos públicos sem destinação específica no momento 7 Quando os bens públicos tornamse indisponíveis Explique este processo Os bens públicos tornamse indisponíveis por determinação legal visando assegurar a preservação do patrimônio público e a continuidade dos serviços essenciais à população A indisponibilidade ocorre em função da afetação desses bens a uma destinação específica vinculada ao interesse coletivo Principais Aspectos do Processo 1 Afetação O primeiro passo é a afetação que consiste na destinação do bem a uma finalidade pública específica Essa destinação é estabelecida por meio de lei ou ato administrativo 2 Vinculação ao Interesse Público A afetação estabelece a vinculação do bem ao interesse público seja como bem de uso comum do povo de uso especial ou dominical 3 Proibição de Disponibilidade Com a afetação o bem tornase indisponível para alienação transferência ou qualquer ato que comprometa sua destinação pública 4 Proteção do Patrimônio Público A indisponibilidade busca proteger o patrimônio público evitando que bens essenciais à coletividade sejam alienados de forma inadequada 5 Lei Específica Geralmente a indisponibilidade é estabelecida por lei específica que regulamenta a destinação do bem definindo claramente sua natureza e limitações quanto à disposição 8 Os Bens Dominicais por sua natureza são indisponíveis Explique Os Bens Dominicais por sua natureza não são indisponíveis ao contrário dos bens afetados a fins públicos específicos Os bens dominicais compreendem o patrimônio disponível da pessoa jurídica de direito público ou seja são aqueles que não estão vinculados a uma destinação pública especial Portanto os Bens Dominicais são caracterizados pela sua disponibilidade para negociação e uso flexível diferenciandose dos bens públicos indisponíveis que são afetados a fins públicos específicos 9 Quais as principais características dos Bens Públicos Os bens públicos possuem algumas características fundamentais que os distinguem dos bens privados Aqui estão algumas das principais características dos bens públicos 1 Afetação a Finalidades Públicas Os bens públicos são afetados a finalidades públicas ou seja destinamse ao atendimento das necessidades coletivas da sociedade Essa afetação é determinada por lei ou ato administrativo 2 Regime Jurídico de Direito Público Os bens públicos estão sujeitos ao regime jurídico de direito público o que implica normas e princípios específicos estabelecidos pelo direito administrativo Isso inclui regras relacionadas à utilização gestão e em alguns casos alienação desses bens 3 Inalienabilidade e Imprescritibilidade Muitos bens públicos são considerados inalienáveis ou seja não podem ser alienados ou transferidos para propriedade privada Além disso são imprescritíveis o que significa que não podem ser adquiridos por usucapião 4 Destinação Específica Os bens públicos podem ser classificados de acordo com sua destinação específica como bens de uso comum do povo de uso especial ou dominicais Cada categoria tem uma finalidade distinta 5 Utilização Coletiva Bens de uso comum do povo são destinados à utilização coletiva enquanto bens de uso especial atendem a uma finalidade pública específica Os bens dominicais embora não tenham destinação específica integram o patrimônio público 6 Princípio da Impenhorabilidade Os bens públicos são geralmente impenhoráveis ou seja não podem ser objeto de penhora para pagamento de dívidas salvo em situações excepcionais previstas em lei 7 Gestão Pública A gestão dos bens públicos é realizada pela administração pública que tem a responsabilidade de zelar pela adequada utilização e conservação desses bens em prol do interesse coletivo 8 Possibilidade de Desafetação Em alguns casos um bem público pode passar pelo processo de desafetação alterando sua destinação original mas esse procedimento deve ser legalmente previsto 10 Qual a exceção para a alienabilidade dos bens públicos A exceção para a alienabilidade dos bens públicos está relacionada à desafetação que é o processo pelo qual um bem deixa de estar vinculado a uma destinação pública específica Em outras palavras quando um bem público deixa de ser necessário para o atendimento de uma finalidade pública podese promover a desafetação permitindo sua alienação ou utilização para outra finalidade A desafetação é um procedimento que precisa seguir requisitos legais e geralmente envolve a desvinculação do bem de sua destinação original por meio de lei específica ou ato administrativo formal Uma vez desafetado o bem pode ser alienado transferido para a esfera privada ou utilizado para outra finalidade pública conforme determinado pela legislação aplicável Portanto a exceção à regra da inalienabilidade dos bens públicos está na possibilidade de desafetação que autoriza a alienação desses bens quando não mais necessários para o interesse público originalmente previsto Esse processo visa otimizar a gestão do patrimônio público adequandoo às necessidades em constante evolução da sociedade 11 Explique o instituto da Impenhorabilidade dos bens públicos A impenhorabilidade dos bens públicos referese à proteção legal que impede que os bens pertencentes ao patrimônio público sejam objeto de penhora ou seja não podem ser tomados por credores para o pagamento de dívidas Essa proteção visa preservar o interesse público garantindo a continuidade das atividades estatais e a prestação de serviços à sociedade A impenhorabilidade dos bens públicos é uma decorrência do princípio da indisponibilidade que caracteriza os bens públicos como indisponíveis para alienação ou oneração salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei Existem algumas exceções legais à impenhorabilidade dos bens públicos como nos casos de dívidas trabalhistas A Emenda Constitucional nº 302000 introduziu o artigo 100 2º inciso I na Constituição Federal que estabelece a possibilidade de penhora de recursos públicos para o pagamento de débitos oriundos de sentenças judiciais trabalhistas É importante ressaltar que a impenhorabilidade dos bens públicos é uma medida de proteção do patrimônio estatal e visa assegurar a continuidade das atividades governamentais em prol da coletividade Essa garantia está alinhada com os princípios fundamentais da Administração Pública buscando preservar o interesse público e a estabilidade das instituições 12 Em que consiste a não oneração dos bens públicos A não oneração dos bens públicos referese à impossibilidade de gravar hipotecar ou impor qualquer ônus sobre esses bens salvo nos casos expressamente previstos em lei Essa característica está relacionada ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos que estabelece que tais bens não podem ser livremente alienados onerados ou utilizados de maneira que comprometa sua finalidade pública A legislação brasileira em consonância com esse princípio proíbe a oneração dos bens públicos salvo em situações específicas e mediante autorização legal A alienação ou oneração de bens públicos sem a devida autorização é considerada ato nulo e passível de responsabilização dos agentes públicos envolvidos A não oneração visa preservar a integridade e a destinação pública dos bens impedindo que interesses individuais ou particulares comprometam a utilização desses bens em prol do bem comum A regra geral é a proteção rigorosa dos bens públicos contra atos que possam prejudicar seu uso em conformidade com o interesse coletivo 13 É de suma importância o conhecimento do instituto da afetação e da desafetação para caracterização do bem como alienável ou inalienável Explique este procedimentos O instituto da afetação e desafetação é de grande importância no âmbito do direito administrativo especialmente quando se trata da caracterização dos bens como alienáveis ou inalienáveis Esses procedimentos referemse à vinculação ou desvinculação de determinado bem público a uma finalidade específica 1 Afetação Conceito A afetação consiste na destinação de um bem público a um uso específico vinculandoo a uma finalidade pública determinada Ou seja o bem passa a integrar um patrimônio público afetado a uma atividade ou serviço público Procedimento A afetação ocorre por meio de ato administrativo que deve ser expresso e específico indicando a destinação do bem Esse ato pode ser realizado por lei decreto ou outro instrumento normativo a depender da legislação local Efeito Com a afetação o bem tornase inalienável enquanto perdurar a destinação específica Ele fica vinculado à execução de determinada atividade pública e qualquer mudança em sua destinação exige um novo ato administrativo 2 Desafetação Conceito A desafetação é o procedimento oposto à afetação Consiste na retirada da destinação específica de um bem público tornandoo disponível para outros fins ou até mesmo para alienação Procedimento Assim como a afetação a desafetação também requer um ato administrativo específico Esse ato deve ser formal e indicar a cessação da destinação original tornando o bem disponível para destinação diversa Efeito Com a desafetação o bem deixa de ser vinculado a uma finalidade específica podendo ser alienado ou destinado a outro uso público Esse procedimento permite uma maior flexibilidade na gestão do patrimônio público 14 O que são terras devolutas Terras devolutas são aquelas que por diferentes razões não têm propriedade privada reconhecida sendo consideradas como propriedade do Estado Essas terras não foram incorporadas ao patrimônio privado não têm titularidade registrada em nome de particulares e portanto são tidas como devolvidas ao domínio público No Brasil por exemplo as terras devolutas são regulamentadas pela Lei Federal nº 638376 Essa legislação estabelece os critérios para a identificação ocupação e destinação dessas terras 15 Sabendo que as águas públicas pertencem aos entes da federação explique esta divisão A divisão das águas públicas entre os entes federativos no Brasil é estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional As águas públicas são consideradas bens da União dos estados do Distrito Federal e dos municípios conforme o artigo 26 inciso III da Constituição Federal A distribuição das águas entre esses entes federativos segue basicamente dois critérios 1 Bacias Hidrográficas As águas são divididas de acordo com as bacias hidrográficas em que se encontram Cada bacia hidrográfica pode abranger áreas sob a jurisdição de diferentes entes federativos Portanto a gestão dos recursos hídricos em uma determinada bacia envolve a cooperação entre União estados Distrito Federal e municípios que compartilham aquela bacia 2 Áreas Costeiras e Marinhas No caso de águas costeiras e marinhas a União detém a propriedade O mar territorial a zona econômica exclusiva e a plataforma continental são considerados bens da União de acordo com a Constituição Federal É importante observar que a gestão dos recursos hídricos incluindo a outorga para o uso da água é regulamentada pela Política Nacional de Recursos Hídricos Lei Federal nº 94331997 e pela Agência Nacional de Águas ANA Além disso os estados podem ter legislação específica sobre recursos hídricos desde que estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela legislação federal 16 Em que consiste as terras ocupadas pelos índios e a quem pertencem Quais os dispositivos legais que as regulam As terras ocupadas pelos índios no Brasil são conhecidas como terras indígenas e são destinadas à posse permanente e à utilização exclusiva desses grupos étnicos conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 O reconhecimento e a demarcação dessas terras são regulamentados por diversos dispositivos legais sendo os principais 1 Constituição Federal de 1988 CF88 Artigo 231 Reconhece aos índios a posse permanente das terras que tradicionalmente ocupam bem como o usufruto exclusivo dos recursos naturais e das riquezas existentes nessas áreas Artigo 232 Determina que a União é responsável pela demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição 2 Decreto nº 17751996 Regulamenta o procedimento para identificação reconhecimento delimitação demarcação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos e pelas comunidades indígenas 3 Lei nº 60011973 Estatuto do Índio Estabelece normas para a proteção dos direitos dos índios e a preservação de suas culturas incluindo disposições sobre a posse e o usufruto das terras indígenas 4 Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT Ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 1432002 reconhece e protege os direitos dos povos indígenas incluindo o direito à propriedade das terras que tradicionalmente ocupam O processo de demarcação de terras indígenas envolve estudos antropológicos históricos e cartográficos para identificar os limites dessas áreas respeitando as características culturais e territoriais dos povos indígenas A Fundação Nacional do Índio FUNAI desempenha um papel central nesse processo coordenando as atividades de demarcação em conjunto com outros órgãos governamentais e a participação das comunidades indígenas 17 Sabendo que existem várias formas de aquisição de bens públicos Explique Usucapião Desapropriação e Aquisição Causa Mortis art 1844CC 1 Usucapião de Bens Públicos O usucapião é um modo de aquisição da propriedade que ocorre pela posse prolongada e ininterrupta de um bem desde que observados os requisitos legais No entanto os bens públicos por sua natureza não podem ser adquiridos por usucapião pois a administração pública não perde a propriedade de seus bens pela mera posse prolongada por terceiros 2 Desapropriação de Bens Públicos A desapropriação é um procedimento no qual o Poder Público retira a propriedade de um bem privado mediante justa indenização para atender a necessidades públicas como a construção de obras de infraestrutura Contudo os bens públicos não podem ser objeto de desapropriação pois já pertencem ao Poder Público 3 Aquisição Causa Mortis art 1844 CC A aquisição causa mortis ocorre em virtude da morte de alguém por meio de herança O artigo 1844 do Código Civil estabelece que não se pode adquirir por herança bens públicos Portanto bens públicos não entram na partilha de bens em um processo de sucessão por herança pois permanecem sob a titularidade da entidade pública Em resumo tanto o usucapião quanto a desapropriação e a aquisição causa mortis não se aplicam aos bens públicos pois estes têm um regime jurídico específico sendo inalienáveis e imprescritíveis A alienação ou transferência de bens públicos ocorre por meios previstos em leis específicas como a concessão permissão autorização entre outros sempre respeitando as normas legais e a destinação pública desses bens 18 Quando se estuda a utilização de bens públicos é importante analisar suas formas de uso Expliqueas de suas principais características e exemplos As formas de uso dos bens públicos são regulamentadas pelo direito administrativo e a administração pública dispõe de diferentes instrumentos para permitir a utilização desses bens Abaixo estão algumas das principais formas de uso suas características e exemplos 1 Autorização de Uso Características A autorização de uso é uma permissão precária concedida pela administração pública para que particulares utilizem um bem público por um período determinado e sem transferência de titularidade Exemplo Autorização para realização de eventos temporários em praças públicas 2 Permissão de Uso Características Semelhante à autorização a permissão de uso também é uma forma precária de concessão de uso de um bem público mas geralmente envolve atividades mais duradouras Exemplo Permissão para instalação de quiosques em áreas públicas 3 Concessão de Uso Características A concessão de uso é um instrumento que confere a particulares o direito de uso de um bem público por prazo determinado e mediante o pagamento de contraprestação Exemplo Concessão de uso de espaço público para instalação de um parque temático 4 Concessão de Direito Real de Uso de Bens Públicos Características Similar à concessão de uso mas com a possibilidade de conferir um direito real sobre o bem aproximandose mais da titularidade plena Exemplo Concessão de direito real de uso de um terreno para construção de uma escola 5 Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Características Concessão de uso especial para fins de moradia é uma forma específica de concessão destinada à regularização fundiária em áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda Exemplo Concessão de uso especial para fins de moradia em uma ocupação irregular 19 Diferencie Autorização de Uso Permissão de Uso e Concessão de Uso A diferenciação entre Autorização de Uso Permissão de Uso e Concessão de Uso está relacionada à natureza e à duração do instrumento bem como aos direitos conferidos aos particulares Abaixo são apresentadas as características distintivas de cada uma incluindo referências normativas 1 Autorização de Uso Características Instrumento precário e revogável a qualquer momento pela administração pública Geralmente de curta duração e aplicável a situações temporárias Não gera direitos subjetivos ao autorizado Dispositivo Legal O artigo 7º do DecretoLei nº 2001967 estabelece que a autorização é o ato administrativo precário e discricionário pelo qual um órgão ou autoridade competente permite que outrem faça algo que sem tal autorização seria vedado e que a mesma pode ser revogada a qualquer tempo pela mesma autoridade 2 Permissão de Uso Características Instrumento de uso precário mas com maior estabilidade em comparação com a autorização Pode ter uma duração mais longa e ser utilizada para atividades de maior permanência Gera alguns direitos ao permissionário mas ainda é revogável pela administração Dispositivo Legal O artigo 7º do DecretoLei nº 2001967 menciona que a permissão é uma forma de autorização mais duradoura e com algumas garantias ao permissionário 3 Concessão de Uso Características Instrumento de uso não precário com prazo determinado e muitas vezes passível de renovação Gera direitos mais robustos ao concessionário assemelhandose a uma forma de contrato Menos suscetível à revogação arbitrária pela administração Dispositivo Legal A Lei nº 89871995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos é um marco legal que trata das concessões embora não exclusivamente de uso de bens públicos 20 Em que consiste Concessão de Direito Real de Uso de Bens Públicos e Concessão de Uso Especial para fins de Moradia 1 Concessão de Direito Real de Uso de Bens Públicos É um contrato pelo qual o poder público transfere a um particular o direito de uso de um bem público conferindolhe direitos semelhantes à propriedade por um tempo determinado Exemplo Concessão de um terreno público para construção e exploração de um empreendimento privado 2 Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia É uma concessão destinada a regularizar a ocupação de áreas públicas por pessoas de baixa renda para fins de moradia conferindolhes o direito de permanecer no local sem se tornarem proprietárias Exemplo Regularização da ocupação de uma área pública por moradores de baixa renda conferindolhes o direito de continuar residindo no local Em resumo a Concessão de Direito Real de Uso é mais ampla conferindo direitos semelhantes à propriedade para diversas finalidades enquanto a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia é específica para regularizar ocupações habitacionais em áreas públicas por pessoas de baixa renda sem conceder a propriedade apenas o direito de moradia