Direito Administrativo Completo

CAPÍTULO 1 DIREITO ADMINISTRATIVO 1\n1. Natureza jurídica e conceito 1\n2. Objeto e abrangência 3\n3. Codificação e fontes do direito administrativo 5\n4. Sistemas administrativos: sistema inglês e sistema francês 7\n5. Sistema administrativo brasileiro 8\n6. Regime jurídico-administrativo 10\nCAPÍTULO 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13\n1. Noções de Estado 13\n1.1. Forma de Estado 13\n1.2. Poderes do Estado 14\n2. Noções de governo 16\n2.1. Sistema de governo 16\n2.2. Forma de governo 17\n3. Administração Pública 18\n3.1. Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito 18\n3.2. Administração Pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico 19\n3.3. Administração Pública em sentido material, objetivo ou funcional 20\n4. Organização da Administração 22\n4.1. Entidades políticas e entidades administrativas 22 4.2. Noções de centralização, descentralização e desconcentração 23\n4.3. Conceito de Administração Direta, Administração Indireta e entidades paraestatais 27\n4.4. Criação de entidades da Administração Indireta 29\n4.5. Criação de subsidiárias e participação no capital de empresas privadas 34\n4.6. Entidades em espécie 38\n4.6.1. Autarquias 38\n4.6.1.1. Conceito 38\n4.6.1.2. Criação e extinção 41\n4.6.1.3. Natureza jurídica 42\n4.6.1.4. Patrimônio 43\n4.6.1.5. Atividades desenvolvidas 43\n4.6.1.6. Atos e contratos 44\n4.6.1.7. Orçamento 45\n4.6.1.8. Regime de pessoal 46\n4.6.1.9. Nomeação e exoneração de dirigentes 47\n4.6.1.10. Capacidade exclusivamente administrativa 48\n4.6.1.11. Relação com o ente estatal instituidor 48\n4.6.1.12. Controle de desempenho 49\n4.6.1.13. Autarquias sob regime especial 49\n4.6.1.14. Controle judicial 51\n4.6.1.15. Juízo competente 52\n4.6.1.16. Privilégios processuais 52\n4.6.1.17. Prescrição quinquenal 54\n4.6.1.18. Imunidade tributária 54\n4.6.1.19. Responsabilidade civil 55\n4.6.2. Fundações públicas 55\n4.6.2.1. Conceito 55\n4.6.2.2. Natureza jurídica 57\n4.6.2.3. Regime jurídico 64\n4.6.3. Empresas públicas e sociedades de economia mista 70 4.6.3.1. Introdução 70\n4.6.3.2. Conceito 73\n4.6.3.3. Criação 75\n4.6.3.4. Objeto 76\n4.6.3.5. Regime jurídico 77\n4.6.3.6. Distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista 96\n4.6.4. Consórcios públicos 99\n4.6.4.1. Contrato de rateio 107\n4.6.4.2. Contrato de programa 109\nCAPÍTULO 3 ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS 115\n1. Órgãos públicos 115\n1.1. Teorias sobre a natureza jurídica da relação entre o Estado e os agentes por meio dos quais atua 115\n1.1.1. Teoria do mandato 115\n1.1.2. Teoria da representação 116\n1.1.3. Teoria do órgão 116\n1.2. Conceito de órgão público 118\n1.3. Características dos órgãos públicos 119\n1.4. Capacidade processual 119\n1.5. Classificação 120\n1.5.1. Órgãos simples e compostos 120\n1.5.2. Órgãos singulares e colegiados 121\n1.5.3. Órgãos independentes, autônomos, superiores e subalternos 121\n2. Agentes públicos 122\n2.1. Classificação dos agentes públicos 124\n2.1.1. Agentes políticos 124\n2.1.2. Agentes administrativos 125\n2.1.3. Agentes honorários 126\n2.1.4. Agentes delegados 126\n2.1.5. Agentes credenciados 126 CAPÍTULO 4\nREFORMA ADMINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR .......... 127\n1. Reforma do Estado e administração gerencial ............. 127\n2. Contrato de gestão ...................................................... 132\n 2.1. Contrato de gestão celebrado com autarquias e fundações\npúblicas: as agências executivas ................................ 134\n 2.2. Contrato de gestão e terceiro setor: as organizações\nsociais ........................................................................... 136\n 2.3. Natureza jurídica do contrato de gestão ................. 136\n3. Terceiro setor: as entidades paraestatais ..................... 137\n 3.1. Serviços sociais autônomos ................................. 139\n 3.2. Organizações sociais ............................................. 140\n 3.2.1. Conceito ..................................................... 140\n 3.2.2. O contrato de gestão firmado pelas organizações\nsociais ....................................................................... 143\n 3.2.3. Fiscalização da execução do contrato de gestão .. 143\n 3.2.4. Desqualificação da entidade como organização\nsocial ......................................................................... 144\n 3.3. Organizações da sociedade civil de interesse público\n(OSCIP) ....................................................................... 144\n 3.3.1. Conceituação de entidade sem fins lucrativos para os\nfins de qualificação como organização da sociedade\ncivil de interesse público ........................................... 145\n 3.3.2. Pessoas que não podem ser qualificadas como\norganização da sociedade civil de interesse público ... 146\n 3.3.3. Áreas de atuação das organizações da sociedade\ncivil de interesse público ......................................... 146\n 3.3.4. Requerimento da qualificação ......................... 147\n 3.3.5. Formalização da parceria .............................. 148\n 3.3.6. Controle ......................................................... 148\n 3.3.7. Desqualificação da entidade como organização da\nsociedade civil de interesse público ......................... 149\n 3.3.8. Distinções entre organização social e organização\nda sociedade civil de interesse público ................... 149\n 3.4. Entidades de apoio .................................................. 150 SUMÁRIO\n4. Agências executivas .................................................... 152\n5. Agências reguladoras ................................................. 154\n 5.1. Introdução ............................................................... 154\n 5.2. Forma jurídica ........................................................ 158\n 5.3. Características ....................................................... 160\n 5.3.1. Exercício de atividade regulatória .................... 162\n 5.3.2. Independência ............................................... 164\n 5.3.3. Poder normativo ............................................ 173\n 5.3.4. Controle ........................................................... 177\n 5.3.4.1. Controle pelo Poder Legislativo .............. 179\n 5.3.4.2. Controle pelo Poder Judiciário ............. 180\n 5.3.4.3. Controle pelo Poder Executivo ........... 182\n5.4. Principais agências reguladoras no Brasil .............. 184\n\nCAPÍTULO 5\nPRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO\nPÚBLICA ........................................................................ 187\n1. Introdução .................................................................... 187\n2. Princípio da supremacia do interesse público ............ 188\n3. Princípio da indisponibilidade do interesse público .... 190\n 3.1. Interesses públicos primários e interesses públicos\nsecundários .................................................................. 191\n4. Princípio da legalidade ............................................ 193\n5. Princípio da moralidade .......................................... 195\n6. Princípio da impessoalidade ................................. 197\n7. Princípio da publicidade ........................................... 200\n8. Princípio da eficiência .............................................. 201\n9. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade ...... 204\n10. Princípio da autotutela .......................................... 209\n11. Princípio da continuidade dos serviços públicos ... 211 CAPÍTULO 6\nPODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO ... 213\n1. Noções ............................................................................ 213\n2. Deveres do administrador público .............................. 214\n 2.1. Poder-dever de agir ............................................... 214\n 2.2. Dever de eficiência ................................................ 214\n 2.3. Dever de probidade ............................................ 215\n 2.3.1. Os atos de improbidade na Lei nº 8.429/1992 .... 215\n2.4. Dever de prestar contas ......................................... 221\n3. Poderes do administrador público ............................ 221\n 3.1. Poder vinculado .................................................... 222\n 3.2. Poder discricionário ............................................. 222\n 3.2.1. Limites ao poder discricionário ....................... 225\n3.3. Poder hierárquico .................................................... 228\n3.4. Poder disciplinar ....................................................... 231\n3.5. Poder regulamentar ................................................. 234\n3.6. O poder de polícia ................................................... 241\n 3.6.1. Conceito ........................................................... 241\n 3.6.2. Meios de atuação .............................................. 243\n 3.6.3. Limites .............................................................. 244\n 3.6.4. Sanções e condições de validade ...................... 245\n 3.6.5. Atributos do poder de polícia ......................... 245\n 3.6.5.1. Discricionariedade ..................................... 245\n 3.6.5.2. Auto-executoriedade ................................. 246\n 3.6.5.3. Coercibilidade .......................................... 248\n 3.6.6. Prescrição ............................................................ 249\n4. Abuso de poder ......................................................... 250\n 4.1. Excesso de poder ................................................. 251\n 4.2. Desvio de poder .................................................. 252 CAPÍTULO 7\nSERVIDORES PÚBLICOS \n\n1. Disposições constitucionais gerais relativas aos agentes públicos \n\n1.1. Acesso a funções, cargos e empregos públicos \n1.1.1. Acessibilidade a brasileiros e estrangeiros \n1.1.2. Princípio da organização legal do serviço público \n1.1.3. Requisitos para o acesso a cargos ou empregos públicos \n1.1.4. Exigência de concurso público \n1.1.5. Prazo de validade do concurso \n1.1.6. Prioridade na nomeação \n1.1.7. Reserva de percentual de cargos e empregos aos portadores de deficiências \n1.1.8. Funções de confiança e cargos em comissão \n1.1.9. Contratação temporária \n\n1.2. Direito de associação sindical dos servidores públicos civis \n\n1.3. Direito de greve dos servidores públicos civis \n\n1.4. Regras constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes públicos \n1.4.1. Fixação da remuneração e revisão geral \n1.4.2. Limites de remuneração dos servidores públicos (teto constitucional) \n1.4.3. Limite aos vencimentos dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário \n1.4.4. Vedações de vinculações e equiparações \n1.4.5. Base de incidência de acréscimos pecuniários \n1.4.6. Irreajustabilidade dos vencimentos e subsídios \n\n1.5. Administração tributária \n\n1.6. Vedações à acumulação de cargos, empregos e funções públicos \n\n2. Disposições constitucionais relativas aos servidores em exercício de mandatos eletivos \n\n3. Disposições constitucionais específicas relativas aos servidores públicos XXIV\nDIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo\n\n3.1. O regime jurídico único e a extinção de sua obrigatoriedade pela EC nº 19/1998 \n3.2. O regime de emprego público na Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional \n3.3. Planos de carreira e sistema remuneratório dos servidores públicos \n3.4. Direitos e garantias dos trabalhadores em geral aplicáveis aos servidores públicos \n3.5. Remuneração por subsídio \n3.6. Estabilidade \n\n4. Regime de previdência dos servidores públicos \n\n5. Disposições legais relativas aos servidores públicos civis federais \n5.1. Introdução \n5.2. Cargos e funções públicos \n5.3. Provimento \n5.3.1. Provimento originário e provimento derivado \n5.3.2. Formas de provimento dos cargos públicos \n5.3.2.1. Nomeação \n5.3.2.2. Readaptação \n5.3.2.3. Reintegração \n5.3.2.4. Aproveitamento \n5.3.2.5. Promoção \n5.3.2.6. Reversão \n5.3.2.7. Recondução \n5.4. Posse \n5.5. Exercício \n5.6. Estágio probatório \n5.7. Vacância \n5.8. Remoção \n5.9. Redistribuição \n5.10. Direitos e vantagens dos servidores públicos civis federais \n5.10.1. Vencimento e remuneração \n5.10.2. Gratificações e adicionais \n5.10.3. Férias \n5.10.4. Licenças \n SUMÁRIO\n\n5.10.2.1. Indenizações \n5.10.2.2. Gratificações e adicionais \n5.10.3. Férias \n5.10.4. Licenças \n\n5.11. Regime disciplinar \n5.11.1. Deveres e proibições \n5.11.1.1. Deveres \n5.11.1.2. Proibições \n\n5.11.2. Penalidades \n5.11.3. Responsabilidades \n\n5.12. Sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD) \n5.12.1. Introdução \n5.12.2. Sindicância \n5.12.3. Processo administrativo disciplinar – procedimento \n5.12.3.1. Instauração \n5.12.3.2. Inquérito administrativo \n5.12.3.3. Julgamento \n5.12.4. Rito sumário (acumulação, abandono de cargo, inassiduidade habitual) \n5.12.5. Revisão do processo \n\nCAPÍTULO 8\nATOS ADMINISTRATIVOS \n\n1. Introdução \n\n2. Conceito \n2.1. Atos privados praticados pela Administração \n2.2. Fatos administrativos \n\n3. Requisitos ou elementos \n3.1. Competência \n3.2. Finalidade \n3.3. Forma \n3.4. Motivo \n3.4.1. Motivo e motivação XXVI\nDIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo\n\n3.4.2. Motivação dos atos administrativos: a teoria dos motivos determinantes .............................. 411\n3.5. Objeto .................................................................... 413\n4. Mérito do ato administrativo .................................... 414\n5. Atributos do ato administrativo ................................. 416\n5.1. Presunção de legitimidade ...................................... 416\n5.2. Imperatividade ........................................................ 418\n5.3. Auto-executoriedade ............................................... 418\n5.4. Tipicidade ................................................................ 421\n6. Classificação dos atos administrativos ...................... 422\n6.1. Atos gerais e individuais ......................................... 422\n6.2. Atos internos e externos ...................................... 423\n6.3. Atos de império, de gestão e de expediente ....... 424\n6.4. Atos vinculados e discricionários ....................... 424\n6.5. Atos simples, complexo e composto .................. 427\n6.6. Ato constitutivo, extintivo, declaratório, alienando, modificativo ou abdicativo .................. 429\n6.7. Ato válido, nulo e inexistente ............................... 429\n6.8. Ato perfeito, imperfeito, pendente ou consumado 431\n6.9. Noções de perfeição, validade, eficácia e executibilidade .................................................. 432\n7. Espécies de atos administrativos ................................ 435\n7.1. Atos normativos ...................................................... 435\n7.2. Atos ordinatórios ..................................................... 435\n7.3. Atos negociais ......................................................... 436\n7.3.1. Licença ................................................................ 437\n7.3.2. Autorização .......................................................... 438\n7.3.3. Permissão ............................................................ 440\n7.4. Atos enunciativos .................................................... 441\n7.5. Atos punitivos ......................................................... 443\n8. Extinção dos atos administrativos ............................. 443\n8.1. Anulação .................................................................. 444\n8.2. Revogação ................................................................. 445\n8.2.1. Atos irrevogáveis ................................................. 446\n8.3. Cassação ................................................................. 448