LGPD-Lei-Geral-de-Protecao-de-Dados-Resumo-Completo

LGPD Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 137092018 30032023 A proteçãode dados pessoais é uma crescente preocupação mundial afinal dados são o novo petróleo por serem na era da informação e da comunicação digital tão valiosos quanto o próprio combustível fóssil Daí a necessidade de protegêlos de evitar seu uso indevido sua comercialização e seu vazamento O que é a LGPD Assim surgiu a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD que foi aprovada em agosto de 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020 com o intuito de proteger e assegurar direitos fundamentais baseados na dignidade da pessoa humana tais como o direito à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo Além disso a Lei regula as atividades de tratamento de dados pessoais inclusive nos meios digitais e estabelece regras importantes e obrigatórias para a coleta armazenamento e processamento de dados pessoais em todo território nacional A LGPD foi inspirada em normas estrangeiras que já tratavam do assunto como a europeia General Data Protection Regulation GDPR A Lei foi um marco importantíssimo para o Brasil tendo em vista que o país passou a fazer parte de um seleto grupo de países que têm uma legislação específica para a proteçãodos dados pessoais de seus cidadãos o que além de evitar entraves comerciais com outros países agora atrai estimula e promove a concorrência e a livre atividade econômica O que são dados pessoais Dados pessoais são as informações relativas ao indivíduo que permitem a sua identificação ou conforme a Lei é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável É toda informação capaz de identificar a pessoa de forma direta quando é possível a imediata identificação da pessoa ou de forma indireta que decorre da reunião de informações para conseguir identificála São considerados dados pessoais aqueles que geralmente fornecemos em cadastros como por exemplo RG CPF data de nascimento telefone e filiação Mas também são dados pessoais aqueles que geralmente não fornecemos de modo consciente como uma foto localização via GPS hábitos de consumo endereço de IP e cookies Tudo isso é capaz de identificar uma pessoa e não só quem ela é mas também seus hábitos costumes e até o modo de compra Dados protegidos pela LGPD Dentre todos os dados pessoais a LGPD se preocupou com aqueles dados pessoais considerados sensíveis conferindo uma proteção ainda maior a eles tendo em vista seu relacionamento direto com aspectos mais íntimos da personalidade de uma pessoa De acordo com a Lei esses dados são aqueles sobre origem racial ou étnica convicção religiosa opinião política filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso filosófico ou político dado referente à saúde ou à vida sexual dado genético ou biométrico quando vinculado a uma pessoa natural Sobre os dados pessoais ainda temos os dados anonimizados que são aqueles relativos ao titular que não possa ser identificado considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento Ou seja é aquele dado que em sua origem era relativo a uma pessoa mas que através de etapas de tratamento foi desvinculado daquela e perdeu sua possibilidade de associação de forma direta ou indireta Aos esses dados não se aplica a Lei Princípios da Lei de Proteção de Dados De acordo com a LGPD as atividades de tratamento de dados pessoais devem seguir a boafé e alguns princípios dentre os quais destacamos A proteção de dados no Brasil é feita pela Lei n 1370918 a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD que foi alterada pela Lei n 1385319 A LGPD serve para assegurar que o tratamento de dados pessoais será feito respeitandose a privacidade e intimidade das pessoas A lei não proibiu que as empresas façam tratamento de dados pessoais na realidade a lei prevê que as empresas quando armazenarem ou usarem dados pessoais o façam de maneira que os titulares desses dados saibam exatamente para que e como os seus dados serão usados sempre de forma segura Outros objetivos da LGPD que podemos citar são os seguintes a proteger os direitos fundamentais de liberdade privacidade e o desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais b estabelecer um cenário de segurança jurídica por meio da padronização de regulamentos e práticas para proteger os dados pessoais de todos os cidadãos c o estabelecimento de consentimento do titular como necessários para o tratamento de dados A lei traz também a definição de dados pessoais e dados sensíveis sendo que estes últimos somente poderão ser objeto de tratamento nos casos de o titular ou responsável legal consentir de forma específica e destacada para finalidades específicas sem fornecimento de consentimento nos casos em que forem indispensáveis para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória tratamento de dados para execução de políticas públicas realização de estudos por órgão de pesquisa dentre outros Alguns dos dados são sujeitos a cuidados ainda mais específicos e tanto no meio físico quanto no digital se encontram sujeitos à regulação Ademais a LGPD estabelece que não importa se a sede da organização ou centro de dados dela está no Brasil ou exterior se o processamento de dados ocorre em território nacional a LGPD deve ser aplicada A fiscalização e aplicação das penalidades em razão de descumprimento da LGPD é feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ANPD Para as empresas devem ser estabelecidas políticas de proteção dos dados tais como a política de privacidade b política de coleta de dados com consentimento c política de remoçãoexclusão do cadastro d termos de uso do site