Direito Humanos

BR1998PIH4 REV DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A III da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 Brasília 1998 Representação da UNESCO no Brasil DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A III da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 PREÂMBULO Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade da justiça e da paz no mundo Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei para que o ser humano não seja compelido como último recurso à rebelião contra tirania e a opressão Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram na Carta da ONU sua fé nos direitos humanos fundamentais na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla Considerando que os EstadosMembros se comprometeram a promover em cooperação com as Nações Unidas o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso A ASSEMBLÉIA GERAL proclama a presente DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIRETOS HUMANOS como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade tendo sempre em mente esta Declaração se esforce através do ensino e da educação por promover o respeito a esses direitos e liberdades e pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva tanto entre os povos dos próprios EstadosMembros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição Artigo 1 Todas os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade Artigo 2 1 Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie seja de raça cor sexo idioma religião opinião política ou de outra natureza origem nacional ou social riqueza nascimento ou qualquer outra condição 2 Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa quer se trate de um território independente sob tutela sem governo próprio quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania Artigo 3 Todo ser humano tem direito à vida à liberdade e à segurança pessoal Artigo 4 Ninguém será mantido em escravidão ou servidão a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas Artigo 5 Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel desumano ou degradante Artigo 6 Todo ser humano tem o direito de ser em todos os lugares reconhecido como pessoa perante a lei Artigo 7 Todos são iguais perante a lei e têm direito sem qualquer distinção a igual proteção da lei Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação Artigo 8 Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei Artigo 9 Ninguém será arbitrariamente preso detido ou exilado Artigo 10 Todo ser humano tem direito em plena igualdade a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele Artigo 11 1 Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa 2 Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que no momento não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional Também não será imposta pena mais forte do que aquela que no momento da prática era aplicável ao ato delituoso Artigo 12 Ninguém será sujeito à interferências em sua vida privada em sua família em seu lar ou em sua correspondência nem a ataques à sua honra e reputação Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques Artigo 13 1 Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado 2 Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país inclusive o próprio e a este regressar Artigo 14 1 Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países 2 Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas Artigo 15 1 Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade 2 Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade Artigo 16 1 Os homens e mulheres de maior idade sem qualquer restrição de raça nacionalidade ou religião têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família Gozam de iguais direitos em relação ao casamento sua duração e sua dissolução 2 O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes 3 A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado Artigo 17 1 Todo ser humano tem direito à propriedade só ou em sociedade com outros 2 Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade Artigo 18 Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento consciência e religião este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino pela prática pelo culto e pela observância isolada ou coletivamente em público ou em particular Artigo 19 Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão este direito inclui a liberdade de sem interferência ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras Artigo 20 1 Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica 2 Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação Artigo 21 1 Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos 2 Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país 3 A vontade do povo será a base da autoridade do governo esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas por sufrágio universal por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto Artigo 22 Todo ser humano como membro da sociedade tem direito à segurança social e à realização pelo esforço nacional pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado dos direitos econômicos sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade Artigo 23 1 Todo ser humano tem direito ao trabalho à livre escolha de emprego a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego 2 Todo ser humano sem qualquer distinção tem direito a igual remuneração por igual trabalho 3 Todo ser humano que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure assim como à sua família uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão se necessário outros meios de proteção social 4 Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses Artigo 24 Todo ser humano tem direito a repouso e lazer inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas Artigo 25 1 Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar inclusive alimentação vestuário habitação cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego doença invalidez viuvez velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle 2 A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da mesma proteção social Artigo 26 1 Todo ser humano tem direito à instrução A instrução será gratuita pelo menos nos graus elementares e fundamentais A instrução elementar será obrigatória A instrução técnicoprofissional será acessível a todos bem como a instrução superior esta baseada no mérito 2 A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais A instrução promoverá a compreensão a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz 3 Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos Artigo 27 1 Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios 2 Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica literária ou artística da qual seja autor Artigo 28 Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados Artigo 29 1 Todo ser humano tem deveres para com a comunidade em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível 2 No exercício de seus direitos e liberdades todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral da ordem pública e do bemestar de uma sociedade democrática 3 Esses direitos e liberdades não podem em hipótese alguma ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas Artigo 30 Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado grupo ou pessoa do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos Tecendo a Teia dos Direitos Universais na Formação Jurídica Ao se aprofundar nos estudos de Direitos Humanos e de Introdução ao Direito o estudante de Direito adquire uma visão crítica acerca da aplicabilidade e do impacto das normas jurídicas na vida das pessoas Essa perspectiva é enriquecida pelo entendimento histórico e filosófico dos direitos humanos destacando a luta contínua pela justiça e equidade em diversas sociedades e períodos históricos A interação com a Declaração Universal dos Direitos Humanos permite ao futuro jurista perceber o direito não como um conjunto estático de regras mas como um organismo vivo que evolui em resposta às necessidades e aos desafios da humanidade Tal compreensão fomenta uma prática jurídica que não se limita a aplicar a lei mas que também busca contribuir para a sua evolução e aprimoramento em consonância com os ideais de justiça e dignidade humana Neste enfoque o Artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos serve como pedra angular para a formação jurídica incutindo nos futuros bacharéis a noção de que o direito é uma ferramenta para a promoção do respeito mútuo e da fraternidade entre os indivíduos A ideia de que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos equipadas com razão e consciência impulsiona o profissional do direito a perseguir não apenas a aplicação mecânica das leis mas também a realização da justiça de maneira que respeite a essência humana Assim o estudo aprofundado deste artigo estimula a reflexão sobre o papel do direito na sociedade destacando a necessidade de abordagens legais que priorizem a compreensão e a valorização da complexidade do ser humano seus contextos e suas necessidades intrínsecas Ao mergulhar nas nuances do Artigo 2º da Declaração que aborda a não discriminação e a universalidade dos direitos humanos o estudante de Direito é impelido a considerar as diversas manifestações de injustiça e desigualdade que permeiam as sociedades globalmente Este artigo ressalta a importância de uma prática jurídica inclusiva e sensível a questões de gênero etnia classe social e outras formas de diversidade desafiando o futuro profissional a pensar e agir além dos limites convencionais do direito Aprender a aplicar esses princípios de forma eficaz no âmbito jurídico não apenas cumpre uma função social e ética mas também capacita o profissional a lidar com uma gama mais ampla de desafios legais enfatizando a necessidade de uma abordagem jurídica que seja verdadeiramente representativa e equitativa Ao aprofundarse na Introdução ao Estudo do Direito o bacharel em formação adquire uma visão holística e integrada do sistema legal entendendo como diferentes áreas do direito interagem e se influenciam mutuamente Essa compreensão abrangente é vital para a prática jurídica eficaz pois permite ao futuro advogado juiz ou legislador antecipar as implicações legais de ações e decisões em diversos contextos Além disso a exploração das diversas fontes do direito incluindo a legislação a jurisprudência e a doutrina equipa o estudante com uma rica tapeçaria de recursos para a tomada de decisões jurídicas informadas e fundamentadas Esta base sólida em teoria e metodologia jurídica é indispensável para o exercício competente da advocacia oferecendo as ferramentas necessárias para argumentar interpretar e aplicar o direito de maneira que promova a justiça e o bem comum Doutrinadores como Norberto Bobbio em sua obra A Era dos Direitos discutem a evolução e a importância dos direitos humanos na sociedade contemporânea ressaltando a necessidade de proteção e promoção desses direitos como parte fundamental da dignidade humana Segundo Bobbio o reconhecimento e a efetivação dos direitos humanos são indicativos do progresso moral e civilizatório de uma sociedade A incorporação dos Direitos Humanos e da Introdução ao Estudo do Direito na formação jurídica também enfatiza a importância de uma abordagem empática e humanizada na prática legal Essa perspectiva é vital para compreender não apenas a letra da lei mas também o seu espírito permitindo que o bacharel em Direito trate cada caso com a sensibilidade necessária às circunstâncias únicas dos indivíduos envolvidos A educação jurídica portanto deve transcender o conhecimento técnico incutindo nos futuros profissionais a capacidade de equilibrar a rigidez da norma com a flexibilidade requerida pela justiça social e pelo bemestar humano O domínio dessas áreas prepara o bacharel para enfrentar desafios legais contemporâneos como questões de direito internacional direitos de minorias bioética e ciberdireito entre outros Esses temas cada vez mais relevantes em uma sociedade globalizada e tecnologicamente avançada exigem profissionais com uma formação jurídica sólida e adaptável capazes de aplicar os princípios dos Direitos Humanos e do Estudo do Direito em contextos inovadores e em constante transformação Assim a formação acadêmica em Direito se torna uma jornada contínua de aprendizado reflexão e aplicação prática visando a promoção de uma sociedade justa e equânime Cabe evidenciar a integração dessas disciplinas no currículo do Bacharel em Direito fomenta o desenvolvimento de uma consciência ética e social que transcende o âmbito puramente acadêmico ou profissional Essa formação habilita o jurista a atuar não apenas como um aplicador da lei mas como um agente de mudança capaz de influenciar e moldar as políticas públicas e as normativas legais em prol da defesa dos direitos humanos Este aspecto é crucial em um contexto globalizado onde os desafios jurídicos frequentemente transcendem fronteiras nacionais e exigem uma compreensão ampla dos princípios de justiça e humanidade que fundamentam as legislações internacionais Assim a educação em Direitos Humanos e Estudo do Direito equipa o futuro bacharel com uma perspectiva global preparandoo para enfrentar e resolver questões jurídicas complexas que impactam diretamente na vida e na dignidade das pessoas ao redor do mundo