Direito Internacional - Atividade 11

Meu Desempenho Andamento Geral Andamento do Tópico MENU Livro Didático Unidade de Ensino 1 Unidade de Ensino 2 Unidade de Ensino 3 Unidade de Ensino 4 PÁGINA INICIAL MEUS CURSOS DIREITO INTERNACIONAL U2 SEÇÃO 3 U2S3 ATIVIDADE DE APRENDIZAGEM U2S3 Atividade de Aprendizagem Iniciado em terça 12 set 2023 1444 Estado Finalizada Concluída em terça 12 set 2023 1451 Notas 300500 Avaliar 1000 de um máximo de 1000100 Questão 1 Correto Atingiu 100 de 100 O domínio marítimo do Estado abrange diversas áreas as águas interiores o mar territorial a zona contígua a zona econômica exclusiva e a plataforma continental O Direito Internacional se ocupa de cada uma destas áreas do domínio marítimo principalmente na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar assinada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982 que entrou em vigor internacionalmente em 16 de novembro de 1994 Longo caminho foi percorrido até o entendimento e consolidação pela comunidade internacional do conceito e regimento de cada uma dessas áreas do domínio marítimo Hildebrando Aciolly et al Manual de direito internacional público 16º ed 2008 p564 adaptado Considerando o tema sondado no texto acima julgue os seguintes itens segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e assinale a alternativa correta Escolha uma a Mar territorial é a porção do mar que se situa entre a terra e o limite interior do mar territorial Em regra não comportam a exceção a soberania do Estado para o exercício do direito de passagem inofensiva como no mar territorial b O Estado costeiro exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais Entretanto esses direitos dependem da real ocupação da plataforma continental c Águas interiores é a porção de mar que se situa entre a terra e o limite interior do mar territorial sob a qual o Estado exerce limitadamente a sua soberania que se limita pelo direito de passagem inofensiva de outros Estados da mesma d Na zona econômica exclusiva ZEE os Estados estrangeiros não podem usufruir da liberdade de navegação nem nela instalar cabos e oleodutos submarinos e Segundo a Convenção de Montego Bay Estados sem litoral podem usufruir do direito de acesso ao mar pelo território dos Estados vizinhos que tenham litoral Correto Atingiu 100 de 100 O Art 331 da Carta das Nações Unidas dispõe As partes em uma controvérsia que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais procurarão antes de tudo chegar a uma solução por negociação inquérito mediação conciliação arbitragem solução judicial recurso e entidades ou acordos regionais ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha Além dos meios pacíficos de solução de controvérsias existem também meios coercitivos que podem ser utilizados para solucionar o conflito entre Estados Sobre os meios coercitivos assinale a alternativa correta Escolha uma a A retroção é um meio coercitivo de solução de controvérsias admitido pelo Direito Internacional que consiste em uma medida tomada pelo Estado agredido contra o Estado agressor que revida proporcionalmente a agressão b A arbitragem é um meio coercitivo de solução de conflitos internacionais c Nenhum meio de solução coercitiva de controvérsias é aceito pelo Direito Internacional razão pela qual quando praticados são considerados ilícitos d As medidas jurisdicionais como por exemplo quando um conflito é submetido ao julgamento da Corte Internacional de Justiça é um meio coercitivo de solução de controvérsias e A repressáli é um meio coercitivo de solução de controvérsias que consiste no sequestro em tempos de paz de navios do Estado com que se está em contenda e que se encontrem nos portos ou mar territorial do Estado que se considera lesado Correto Atingiu 100 de 100 O Tribunal Penal Internacional foi instituído pelo Estatuto de Roma em 1998 o qual representou um grande avanço em matéria de jurisdição penal internacional Sobre Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional é correto afirmar que Escolha uma a O Tribunal Penal Internacional poderá impor pena de expatrição se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado a justificarem b São considerados crimes contra a humanidade os atos praticados com intenção de destruir no todo ou em parte um grupo nacional étnico racial ou religioso c O Tribunal Penal Internacional é vinculado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e possui competência para julgar pessoas físicas d O Tribunal Penal Internacional TPI terá competência apenas para julgar crimes de genocídio os crimes contra a humanidade e os crimes de agressão e Nenhuma pessoa poderá ser julgada por outro tribunal por um crime de competência do Tribunal Penal Internacional relativamente ao qual já tenha sido condenada ou absolvida pelo TPI