Artigo de Opinião - Direito Penal Internacional e Tribunal Penal Internacional

Artigo de opinião Direito Penal Internacional DPI Titulo J ustiça Global u ma Jornada em Busca de um direito Fala sobre Tribunal Penal internacional TPI em 1 2 paginas abordam o tema proposto 1 O Tribunal Penal internacional TPI é competente para julgar quatro tipos de crimes desde que estes sejam de maior gravidade e afetem a comunidade internacional são eles a crimes de guerra b crimes contra a humanidade c crimes de agressão e d genocídio Muitos deles são gêneros e suas espécies são tratadas no Estatuto de Roma como por exemplo o crime de apartheid e escravidão que são espécies do gênero crimes contra a humanidade artigos 5º a 8º do Estatuto de Roma Disponível em Como sabemos os crimes internacionais devem ser objeto de combate primeiro no direito interno de cada Estado uma vez que estes crimes só chegam à jurisdição do Tribunal Penal Internacional como última instância Por isso é fundamental conhecer a cada um Nesse sentido escolha um crime de competência do TPI pesquise e faça um breve descritivo quanto à sua definição e aplicação abordam o tema proposto2 Quanto à transferência internacional de presos isto é a que ocorre quando um estrangeiro comete um ato ilícito em um país e cumpre a pena respectiva em seu Estado de origem a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior estabelece como requisitos dentre outros 2 Que a pessoa sentenciada concorde expressamente com a transferência tendo sido previamente informada a respeito das consequências jurídicas dela 3 Que o ato pelo qual a pessoa tenha sido condenada configure delito também no Estado receptor Para esse efeito não se levarão em conta as diferenças de denominação ou as que não afetem a natureza do delito artigo III da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior Disponível em Especificamente quanto a esses critérios problematize e estabeleça uma breve argumentação que analise determinados preceitos abordam o tema proposto3 O Brasil possui uma Constituição com grande viés social garantindo inúmeros direitos fundamentais a sua população Infelizmente na prática a implementação desses direitos pelos Poderes Públicos é insuficiente O Estado de Coisas Inconstitucional ECI é um instituto criado pela Corte Constitucional Colombiana e declarado quando a Corte se depara com uma situação de violação massiva e generalizada de direitos fundamentais que afeta um número amplo de pessoas O Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar na ADPF 347DF que trata sobre as condições desumanas do sistema carcerário brasileiro inovou ao apresentar esse instituto ao ordenamento jurídico do país GONÇALVES 2016 Disponível em Quanto ao Estado de Coisas Inconstitucional ECI aponte pelo menos uma justificativa que afirma sua caracterização no Brasil abordam o tema abaixo proposto 4 A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos também chamada de Pacto de São José da Costa Rica assinada em 22 de novembro de 1969 é um importante marco para os Direitos Humanos e foi ratificada pelo Brasil apenas em 25 de setembro de 1992 Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992 Contudo é possível de se identificar elementos dessa Convenção direitos garantias e princípios que estão presentes na Constituição Federal de 1988 Cite pelo menos um desses elementos referenciando seus pontos de contato isto é como estão dispostos em ambos os dispositivos