Justiça Global uma Jornada em Busca de um Direito

Artigo de opinião Direito Penal Internacional DPI Titulo Justiça Global uma Jornada em Busca de um direito Fala sobre Tribunal Penal internacional TPI em 12 paginas abordam o tema proposto 1O Tribunal Penal internacional TPI é competente para julgar quatro tipos de crimes desde que estes sejam de maior gravidade e afetem a comunidade internacional são eles a crimes de guerra b crimes contra a humanidade c crimes de agressão e d genocídio Muitos deles são gêneros e suas espécies são tratadas no Estatuto de Roma como por exemplo o crime de apartheid e escravidão que são espécies do gênero crimes contra a humanidade artigos 5º a 8º do Estatuto de Roma Disponível em Como sabemos os crimes internacionais devem ser objeto de combate primeiro no direito interno de cada Estado uma vez que estes crimes só chegam à jurisdição do Tribunal Penal Internacional como última instância Por isso é fundamental conhecer a cada um Nesse sentido escolha um crime de competência do TPI pesquise e faça um breve descritivo quanto à sua definição e aplicação abordam o tema proposto2Quanto à transferência internacional de presos isto é a que ocorre quando um estrangeiro comete um ato ilícito em um país e cumpre a pena respectiva em seu Estado de origem a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior estabelece como requisitos dentre outros 2 Que a pessoa sentenciada concorde expressamente com a transferência tendo sido previamente informada a respeito das consequências jurídicas dela 3 Que o ato pelo qual a pessoa tenha sido condenada configure delito também no Estado receptor Para esse efeito não se levarão em conta as diferenças de denominação ou as que não afetem a natureza do delito artigo III da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior Disponível em Especificamente quanto a esses critérios problematize e estabeleça uma breve argumentação que analise determinados preceitos abordam o tema proposto3O Brasil possui uma Constituição com grande viés social garantindo inúmeros direitos fundamentais a sua população Infelizmente na prática a implementação desses direitos pelos Poderes Públicos é insuficiente O Estado de Coisas Inconstitucional ECI é um instituto criado pela Corte Constitucional Colombiana e declarado quando a Corte se depara com uma situação de violação massiva e generalizada de direitos fundamentais que afeta um número amplo de pessoas O Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar na ADPF 347DF que trata sobre as condições desumanas do sistema carcerário brasileiro inovou ao apresentar esse instituto ao ordenamento jurídico do país GONÇALVES 2016 Disponível em Quanto ao Estado de Coisas Inconstitucional ECI aponte pelo menos uma justificativa que afirma sua caracterização no Brasil abordam o tema abaixo proposto 4 A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos também chamada de Pacto de São José da Costa Rica assinada em 22 de novembro de 1969 é um importante marco para os Direitos Humanos e foi ratificada pelo Brasil apenas em 25 de setembro de 1992 Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992 Contudo é possível de se identificar elementos dessa Convenção direitos garantias e princípios que estão presentes na Constituição Federal de 1988 Cite pelo menos um desses elementos referenciando seus pontos de contato isto é como estão dispostos em ambos os dispositivos Justiça Global e Direitos Fundamentais Um Olhar Crítico sobre o Direito Penal Internacional O Direito Penal Internacional DPI surge como resposta à necessidade de responsabilização de indivíduos por crimes de extrema gravidade que afetam a comunidade internacional superando as barreiras da soberania estatal quando esta se mostra incapaz ou desinteressada em agir O Tribunal Penal Internacional TPI instituído pelo Estatuto de Roma de 1998 e vigente desde 2002 possui competência para julgar quatro categorias de crimes genocídio crimes de guerra crimes contra a humanidade e crimes de agressão BRASIL Decreto nº 43882002 Essa jurisdição complementar reforça o papel dos Estados como protagonistas na persecução penal cabendo ao TPI intervir apenas quando a justiça interna falha CASSESE 2008 No entanto a atuação internacional em matéria penal não se limita à persecução de crimes abrangendo também mecanismos como a transferência internacional de presos regulamentada por instrumentos como a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior e a incorporação de normas internacionais de direitos humanos como o Pacto de São José da Costa Rica à ordem jurídica interna No Brasil apesar da Constituição Federal de 1988 consagrar um vasto rol de direitos e garantias fundamentais persistem desafios como o Estado de Coisas Inconstitucional ECI reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 evidenciando a distância entre a norma e a realidade O TPI é um marco institucional na consolidação do Direito Penal Internacional concebido para responsabilizar criminalmente indivíduos e não Estados Sua competência material está prevista nos artigos 5º a 8º do Estatuto de Roma abrangendo a crimes de guerra b crimes contra a humanidade c crimes de agressão e d genocídio Entre eles o crime de genocídio é talvez o mais emblemático por se tratar de uma ação deliberada voltada à destruição total ou parcial de um grupo nacional étnico racial ou religioso conforme definido no artigo 6º do Estatuto ONU 1998 Historicamente esse tipo penal ganhou notoriedade após o Holocausto sendo juridicamente reconhecido no Tribunal de Nuremberg e posteriormente consolidado pela Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio de 1948 Casos como Ruanda 1994 e a Bósnia 1995 demonstram que apesar dos avanços normativos a prevenção e repressão ainda enfrentam obstáculos políticos e logísticos Como ressalta Antonio Cassese 2008 a eficácia do TPI depende menos da clareza normativa e mais da cooperação internacional efetiva para captura e entrega de acusados No contexto opinativo defendo que a gravidade do genocídio exige que o TPI atue de forma mais célere e proativa evitando a morosidade que muitas vezes contribui para a impunidade A experiência demonstra que quando a comunidade internacional demora a agir as consequências humanas e sociais se multiplicam de forma irreversível Por isso embora a complementaridade seja um pilar essencial é necessário discutir mecanismos de intervenção mais ágeis principalmente quando há risco iminente à vida de milhares de pessoas A transferência internacional de presos é um instrumento de cooperação jurídica internacional que busca sobretudo garantir a ressocialização e o respeito à dignidade humana da pessoa condenada Prevista na Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior OEA 1993 a medida permite que indivíduos condenados em país estrangeiro cumpram sua pena no Estado de sua nacionalidade desde que observados requisitos como o consentimento expresso do sentenciado e a dupla tipicidade do crime artigo III Em tese esse mecanismo favorece a reintegração social permitindo ao condenado estar próximo de sua família e dentro de um sistema jurídicocultural que lhe é familiar Contudo a prática revela desafios Nem sempre o país de origem possui condições adequadas de cumprimento da pena e em muitos casos o retorno do preso não significa maior efetividade na execução penal No Brasil por exemplo o sistema prisional é marcado por superlotação condições insalubres e violações reiteradas de direitos cenário que foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 347 como um Estado de Coisas Inconstitucional BRASIL STF 2015 Meu entendimento é de que a transferência internacional deve ser utilizada de forma criteriosa priorizando não apenas a vontade do preso mas também a capacidade do país de origem de garantir condições mínimas de dignidade no cumprimento da pena Como pontua Zaffaroni 2011 a execução da pena sem respeito aos direitos humanos convertese em instrumento de violência institucional e não de justiça Assim é incoerente aplicar um instrumento humanitário sem assegurar que o retorno efetivamente beneficiará a reintegração e o tratamento digno do condenado O Estado de Coisas Inconstitucional ECI é uma categoria jurídica desenvolvida pela Corte Constitucional Colombiana e incorporada ao debate jurídico brasileiro a partir do julgamento da medida cautelar na ADPF 347DF em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal Tratase do reconhecimento de uma violação massiva contínua e generalizada de direitos fundamentais que afeta um número significativo de pessoas sem perspectiva de solução por parte dos poderes públicos GONÇALVES 2016 No caso brasileiro o ECI foi declarado em razão da situação degradante do sistema penitenciário caracterizada por superlotação insalubridade violência e ausência de acesso adequado a serviços essenciais Esse cenário é incompatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil especialmente no âmbito do Pacto de San José da Costa Rica e das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos Regras de Mandela Ao ratificar tratados de direitos humanos o Estado brasileiro se comprometeu a garantir padrões mínimos de dignidade na execução penal compromisso que como se vê não tem sido cumprido Na minha visão o reconhecimento do ECI não pode se limitar a uma constatação teórica devendo servir como gatilho para a adoção de medidas concretas e urgentes A omissão estatal nesse campo configura não apenas uma violação de direitos internos mas também um descumprimento de obrigações internacionais podendo em situações extremas atrair a atenção de organismos como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e até gerar questionamentos sobre a efetividade do Brasil em cumprir compromissos no âmbito do Direito Penal Internacional Afinal como afirma Ferrajoli 2002 a legitimidade do Estado se mede em grande parte pela sua capacidade de proteger os direitos fundamentais de todos inclusive dos que estão sob sua custódia A Convenção Americana sobre Direitos Humanos conhecida como Pacto de San José da Costa Rica foi assinada em 1969 e ratificada pelo Brasil em 1992 por meio do Decreto nº 6781992 Tratase de um dos mais relevantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos no continente estabelecendo garantias como o direito à vida à integridade pessoal à liberdade de expressão ao devido processo legal e à proteção judicial Vários desses direitos encontram correspondência direta na Constituição Federal de 1988 especialmente no artigo 5º que consagra a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade Por exemplo o artigo 7º da Convenção que assegura o direito à liberdade pessoal e proíbe prisões arbitrárias dialoga diretamente com o inciso LXI do artigo 5º da CF88 que estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente Apesar dessa convergência normativa a realidade brasileira demonstra lacunas na efetividade dessas garantias Prisões preventivas prolongadas abusos de autoridade e deficiências no acesso à defesa técnica ainda são recorrentes o que fragiliza o compromisso do Brasil com seus tratados internacionais Como observa Piovesan 2013 a incorporação de normas internacionais de direitos humanos ao direito interno só é efetiva quando acompanhada de políticas públicas e práticas institucionais coerentes Em minha opinião a presença de dispositivos da Convenção na Constituição não basta é necessário que as instituições jurídicas e políticas brasileiras assumam uma postura proativa no cumprimento dessas garantias internalizando não apenas a letra mas também o espírito do Pacto Sem essa integração plena o Brasil continuará ostentando avanços normativos desconectados da realidade vivida por milhares de cidadãos A análise integrada da competência do Tribunal Penal Internacional da transferência internacional de presos do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional e da incorporação do Pacto de San José da Costa Rica ao ordenamento brasileiro revela um panorama complexo o Brasil é signatário de importantes tratados internacionais e dispõe de um arcabouço jurídico avançado mas ainda falha gravemente na efetivação desses compromissos O TPI ao estabelecer padrões internacionais para a persecução de crimes graves influencia diretamente a forma como os Estados devem lidar com violações sistemáticas de direitos humanos inclusive no âmbito interno No caso brasileiro a existência de um sistema prisional em estado crônico de inconstitucionalidade é incompatível com os princípios consagrados tanto na Constituição quanto nos tratados internacionais Ao mesmo tempo a aplicação de instrumentos como a transferência internacional de presos exige coerência não se pode transferir alguém para cumprir pena no Brasil e esperar que isso represente uma medida humanitária quando as condições carcerárias violam direitos básicos Em minha visão esse cenário reforça a necessidade de adotar uma perspectiva de responsabilidade internacional interna na qual o país não apenas cumpra formalmente os tratados mas também se submeta a mecanismos de monitoramento e aperfeiçoamento institucional Como afirma Bobbio 1992 o problema fundamental dos direitos humanos não é justificálos mas protegêlos Sem ações concretas que transformem a norma em realidade a adesão a tratados internacionais corre o risco de ser mera formalidade diplomática esvaziada de eficácia social O Brasil pela sua extensão territorial relevância econômica e papel diplomático no cenário global tem potencial para ser um agente ativo na promoção da justiça penal internacional No plano teórico sua adesão ao Estatuto de Roma ao Pacto de San José da Costa Rica e a diversas convenções internacionais demonstra um compromisso formal com a proteção dos direitos humanos e o combate a crimes de maior gravidade Entretanto a distância entre o discurso e a prática ainda é considerável No campo interno as deficiências estruturais e institucionais como a manutenção do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário e a persistência de violações de direitos fundamentais fragilizam a credibilidade do país para cobrar padrões internacionais de outros Estados No âmbito externo embora participe de fóruns multilaterais e contribua para missões de paz o Brasil raramente assume posições firmes ou protagonismo em processos de responsabilização internacional por crimes graves muitas vezes adotando uma postura diplomática mais conciliadora do que assertiva Na minha opinião o Brasil só poderá exercer um papel relevante no fortalecimento da justiça penal internacional quando conseguir harmonizar seus compromissos externos com a realidade interna Isso significa investir em reformas estruturais priorizar o cumprimento efetivo das obrigações internacionais e adotar uma política externa coerente que não se limite a declarações de intenção mas seja sustentada por ações concretas Como aponta Piovesan 2013 a coerência entre política interna e externa é condição sine qua non para a legitimidade internacional na defesa dos direitos humanos Um dos debates mais sensíveis em torno do Tribunal Penal Internacional é o equilíbrio entre a soberania nacional e a jurisdição internacional O princípio da complementaridade previsto no artigo 17 do Estatuto de Roma busca justamente preservar a autonomia dos Estados permitindo que o TPI atue apenas quando a justiça doméstica se mostrar ineficaz ou omissa No entanto essa salvaguarda que pretende harmonizar cooperação e soberania também pode servir como escudo para regimes que sob o pretexto de proteger sua jurisdição interna deixam de responsabilizar autores de crimes internacionais No caso do Brasil essa tensão é particularmente relevante De um lado há a preocupação legítima com a preservação do controle jurisdicional sobre casos que envolvem nacionais de outro existe o risco de que falhas estruturais morosidade judicial e interesses políticos inviabilizem a responsabilização efetiva Como adverte Antonio Cassese 2008 o verdadeiro teste de compromisso com a justiça internacional é a disposição de permitir que normas supranacionais prevaleçam quando o sistema doméstico falha Minha posição é que a soberania nacional não deve ser entendida como um obstáculo à justiça global mas como um compromisso de exercêla de forma responsável Quando o Estado se mostra incapaz de garantir processos justos e eficazes a atuação do TPI não é uma afronta à soberania mas um reforço à sua função legítima de proteger direitos e manter a ordem jurídica Portanto a abertura à jurisdição internacional em casos excepcionais deve ser vista como parte integrante da responsabilidade internacional do Estado e não como uma renúncia à sua autonomia Embora o TPI seja frequentemente lembrado por seu papel punitivo sua relevância também se manifesta na função preventiva e pedagógica A simples existência de um tribunal com competência para julgar crimes de extrema gravidade de alcance transnacional envia uma mensagem clara aos Estados e aos indivíduos de que tais condutas não serão toleradas pela comunidade internacional Esse efeito dissuasório se baseia na ideia de que a responsabilização internacional ainda que rara gera impactos simbólicos significativos Como afirma Schabas 2017 o TPI não é apenas uma corte de julgamento mas um instrumento normativo que molda expectativas de comportamento e fortalece padrões internacionais de conduta Ao tipificar crimes como genocídio crimes contra a humanidade e crimes de guerra e ao julgar casos emblemáticos o tribunal contribui para a consolidação de uma cultura de responsabilização No contexto brasileiro essa dimensão preventiva pode ter reflexos diretos especialmente em situações de violência sistêmica violações de direitos humanos em larga escala e políticas públicas que afrontem normas internacionais Ao internalizar o Estatuto de Roma o Brasil assumiu o compromisso não apenas de punir mas também de prevenir crimes de competência do TPI por meio de políticas reformas legislativas e fortalecimento institucional Contudo na prática a ausência de uma estratégia clara para operacionalizar esses compromissos enfraquece o potencial pedagógico do tribunal Em minha opinião se o Brasil quiser explorar plenamente essa função preventiva precisa investir em campanhas de conscientização formação de operadores do direito e integração das normas do TPI aos currículos de formação policial militar e jurídica de modo que a lógica de prevenção e respeito aos direitos humanos seja incorporada desde a base do sistema de justiça Apesar de seu papel central na consolidação do Direito Penal Internacional o TPI enfrenta críticas recorrentes quanto à seletividade e às limitações práticas de sua atuação Um dos pontos mais controversos é a percepção de que o tribunal concentra a maior parte de seus processos em países africanos enquanto situações graves ocorridas em outras regiões do mundo recebem menor atenção Esse viés geográfico alimenta acusações de parcialidade e enfraquece sua legitimidade perante a comunidade internacional Além disso o TPI não possui força policial própria dependendo da cooperação voluntária dos Estados para efetivar prisões e coletar provas Quando essa cooperação é negada investigações e julgamentos ficam comprometidos Como observa Bassiouni 2010 a justiça internacional é tão forte quanto a vontade política dos Estados de tornála efetiva Isso significa que na prática o TPI não consegue agir com autonomia plena ficando vulnerável a pressões diplomáticas e interesses geopolíticos Para o Brasil essa realidade tem dois efeitos principais Primeiro reforça a necessidade de fortalecer a jurisdição interna para evitar depender de um sistema internacional que enfrenta restrições operacionais Segundo exige que o país adote uma postura crítica e propositiva dentro da Assembleia dos Estados Partes do Estatuto de Roma defendendo reformas que ampliem a imparcialidade e a eficácia do tribunal Em minha opinião o desafio do TPI é equilibrar seu mandato jurídico com a realidade política internacional Para tanto deve buscar ampliar a diversidade de casos enfrentar resistências de Estados poderosos e garantir que sua atuação não seja percebida como seletiva ou politicamente orientada Só assim poderá consolidar sua credibilidade e exercer influência efetiva na prevenção e punição de crimes internacionais Para que o Brasil deixe de ser apenas um signatário formal de tratados e se torne um verdadeiro agente de promoção da justiça penal internacional é necessário adotar medidas concretas que articulem sua atuação interna e externa Em primeiro lugar é fundamental reformar estruturalmente o sistema penitenciário eliminando as causas que sustentam o Estado de Coisas Inconstitucional Isso exige investimento em infraestrutura políticas de desencarceramento para crimes de menor potencial ofensivo ampliação de medidas alternativas à prisão e garantia de condições dignas de custódia Em segundo lugar o país precisa integrar as normas do Estatuto de Roma e do Pacto de San José da Costa Rica às práticas jurídicas e institucionais garantindo que juízes promotores defensores e forças de segurança recebam formação contínua sobre direitos humanos e justiça internacional Como defende Piovesan 2013 a efetividade de tratados de direitos humanos depende da sua internalização cultural e não apenas normativa No campo da política externa o Brasil deve assumir um papel mais ativo na Assembleia dos Estados Partes do TPI propondo reformas que fortaleçam a imparcialidade e a capacidade operacional do tribunal além de participar de forma mais incisiva em investigações e missões internacionais Por fim é essencial criar mecanismos de monitoramento e prestação de contas que avaliem periodicamente o cumprimento das obrigações internacionais assumidas A transparência desses relatórios não apenas fortalece a confiança da sociedade mas também demonstra à comunidade internacional que o país leva a sério sua responsabilidade no combate a crimes de maior gravidade Essas ações articuladas podem transformar o Brasil em um exemplo de coerência entre discurso e prática fortalecendo sua legitimidade no cenário internacional e contribuindo para a consolidação de um sistema global de justiça mais justo e eficaz A análise do Direito Penal Internacional e da atuação do Tribunal Penal Internacional combinada com os mecanismos de transferência de presos o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil e a incorporação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos revela uma verdade incômoda o Brasil vive um descompasso crônico entre a sofisticação de seu arcabouço jurídico e a precariedade de sua aplicação prática Ao assinar tratados e participar de organismos internacionais o país envia ao mundo a mensagem de que compartilha valores universais de justiça e dignidade humana Contudo no cotidiano permanece preso a entraves estruturais e políticos que inviabilizam a concretização desses compromissos Essa incoerência não apenas fragiliza sua credibilidade externa mas também compromete a própria legitimidade do Estado perante seus cidadãos Opino que para superar esse cenário é preciso romper com a lógica da adesão simbólica e adotar um compromisso efetivo com a justiça penal tanto no plano interno quanto no internacional Isso exige coragem política para enfrentar resistências investimentos consistentes em reformas estruturais e disposição para permitir quando necessário a atuação de instâncias internacionais como o TPI Afinal como ensina Norberto Bobbio 1992 a verdadeira medida do valor de um sistema jurídico não está em suas promessas mas na forma como as cumpre Assim o futuro da justiça penal no Brasil depende menos da assinatura de novos tratados e mais da implementação real daqueles já vigentes Somente assim o país poderá deixar de ser um ator coadjuvante para assumir o papel de protagonista na construção de uma ordem internacional mais justa efetiva e coerente com os direitos humanos que proclama defender Um dos casos mais emblemáticos do Tribunal Penal Internacional foi o julgamento de Thomas Lubanga Dyilo líder de milícia na República Democrática do Congo acusado de recrutar e utilizar criançassoldado durante o conflito armado no país Lubanga foi o primeiro réu a ser condenado pelo TPI em 2012 pelos crimes previstos no artigo 8º 2b do Estatuto de Roma que tipifica como crime de guerra o alistamento e uso de menores de 15 anos em hostilidades O caso teve relevância histórica por duas razões principais Primeiro demonstrou que o TPI é capaz de alcançar figuras de liderança e responsabilizálas por crimes que por muito tempo ficaram impunes no âmbito interno Segundo consolidou a proteção internacional de crianças em conflitos armados como uma prioridade da justiça penal internacional influenciando legislações e políticas públicas em diversos países Para o Brasil que embora não viva um cenário de guerra civil enfrenta graves problemas de violência armada e envolvimento de menores em atividades criminosas o caso traz lições importantes A responsabilização de líderes que se beneficiam do uso de menores seja em contextos armados seja no crime organizado precisa ser tratada com rigor integrando normas internas e compromissos internacionais Além disso reforça a importância de políticas preventivas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU ratificada pelo Brasil Minha opinião é que o Brasil deveria se inspirar na postura do TPI nesse caso para fortalecer mecanismos de responsabilização penal de líderes que instrumentalizam a juventude para a prática de crimes ao mesmo tempo em que investe em políticas sociais capazes de reduzir o recrutamento de jovens pelo crime Isso não apenas cumpre obrigações internacionais mas também representa um passo efetivo na construção de uma cultura de proteção de direitos humanos no país O Massacre do Carandiru ocorrido em 2 de outubro de 1992 é um dos episódios mais trágicos da história carcerária brasileira e um exemplo claro de violação massiva de direitos humanos Na ocasião a intervenção da Polícia Militar para conter um motim na Casa de Detenção de São Paulo resultou na morte de 111 detentos muitos deles executados após terem se rendido Embora o caso tenha sido julgado no Brasil e resultado inicialmente na condenação de diversos policiais militares boa parte das decisões foi posteriormente anulada e a responsabilização efetiva permanece limitada Esse desfecho evidencia uma fragilidade estrutural do sistema de justiça brasileiro a dificuldade em lidar com crimes cometidos por agentes do Estado contra pessoas privadas de liberdade mesmo diante de provas e repercussão internacional Do ponto de vista jurídicointernacional o episódio contraria normas previstas no Pacto de San José da Costa Rica especialmente o artigo 4º que protege o direito à vida e o artigo 5º que garante a integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade Também afronta as Regras de Mandela da ONU que estabelecem padrões mínimos para o tratamento de presos Na minha visão o Massacre do Carandiru revela uma contradição profunda o Brasil se apresenta como defensor dos direitos humanos no plano internacional mas falha em aplicar internamente os mesmos princípios que proclama defender Casos como esse reforçam a necessidade de um alinhamento entre compromissos internacionais e práticas domésticas de modo que a impunidade não corroa a credibilidade do Estado nem alimente um ciclo de violência institucional O percurso analítico percorrido neste artigo demonstra que o Brasil vive um dilema constante dispõe de um arcabouço jurídico robusto tanto interno quanto internacional mas carece de efetividade na aplicação de seus compromissos Essa distância entre norma e realidade enfraquece a credibilidade do país e compromete sua capacidade de atuação como protagonista no cenário da justiça penal internacional Para superar essa barreira é necessário estabelecer uma agenda estratégica de integração entre justiça nacional e internacional que contemple medidas de curto médio e longo prazo No curto prazo urge fortalecer mecanismos internos de apuração e responsabilização de crimes que atentem contra direitos humanos garantindo a independência das investigações especialmente quando envolverem agentes do Estado No médio prazo devese investir na qualificação de profissionais do sistema de justiça incorporando o estudo do Direito Penal Internacional e dos tratados de direitos humanos à formação de magistrados promotores defensores e forças de segurança No longo prazo é fundamental consolidar uma cultura jurídica e política que reconheça a complementaridade entre soberania e cooperação internacional entendendo que a atuação de instâncias como o Tribunal Penal Internacional não ameaça a autonomia nacional mas sim reforça o dever do Estado de proteger direitos fundamentais Essa integração deve ser acompanhada por um sistema de monitoramento transparente e pela participação ativa do Brasil nos fóruns internacionais não apenas como signatário mas como formulador de políticas e defensor de reformas que fortaleçam a imparcialidade e a eficácia da justiça penal global Na minha opinião essa agenda só terá sucesso se for acompanhada de vontade política genuína e de pressão social constante O combate à impunidade e a promoção de direitos humanos exigem não apenas leis e tratados mas sobretudo coerência e compromisso ético Como bem afirma Ferrajoli 2002 a dignidade humana é o limite intransponível para qualquer poder seja ele nacional ou internacional Referências BASSIOUNI M Cherif Introduction to International Criminal Law 2 ed Leiden Brill 2010 BOBBIO Norberto A era dos direitos Tradução de Carlos Nelson Coutinho 13 ed Rio de Janeiro 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