Exercícios Resolvidos Atos Administrativos - Questões e Respostas

Exercício de Fixação Atos Administrativos 1 Diferencie Ato Administrativo de Fato Administrativo 2 Conceitue Ato Perfeito Ato Válido e Ato Eficaz 3 Conceitue Ato Inválido e Ineficaz 4 Descreva e explique os Requisitos de Validade do Ato Administrativo 5 Fale sobre as principais características do requisito Competência Finalidade e Forma 6 Fale sobre os vícios de Competência Excesso de PoderAbuso de Poder 7 Explique os atos vinculados e atos discricionários 8 Enumere os principais atributos dos Atos Administrativos 9 Sobre a classificação dos Atos Administrativos diferencie Quanto aos Destinatários Quanto ao alcance e Quanto ao Objeto 10 Conceitue exemplifique e diferencie Atos Complexos de Atos Compostos 11 O que é um ato Nulo 12 O que é um ato Anulável 13 Sobre as espécies de atos explique Atos Normativos Atos Ordinários Atos Enunciativos 14 Como se extingue um ato administrativo 15 Explique os efeitos da Revogação e da Anulação 16 O que é convalidação Exercício de Fixação Atos Administrativos 1 Diferencie Ato Administrativo de Fato Administrativo 2 Conceitue Ato Perfeito Ato Válido e Ato Eficaz 3 Conceitue Ato Inválido e Ineficaz 4 Descreva e explique os Requisitos de Validade do Ato Administrativo 5 Fale sobre as principais características do requisito Competência Finalidade e Forma 6 Fale sobre os vícios de Competência Excesso de PoderAbuso de Poder 7 Explique os atos vinculados e atos discricionários 8 Enumere os principais atributos dos Atos Administrativos 9 Sobre a classificação dos Atos Administrativos diferencie Quanto aos Destinatários Quanto ao alcance e Quanto ao Objeto I 10 Conceitue exemplifique e diferencie Atos Complexos de Atos Compostos 11 O que é um ato Nulo 12 O que é um ato Anulável 13 Sobre as espécies de atos explique Atos Normativos Atos Ordinários Atos Enunciativos 14 Como se extingue um ato administrativo 15 Explique os efeitos da Revogação e da Anulação 16 O que é convalidação 1 O ato administrativo é uma manifestação de vontade da Administração Pública com a finalidade de produzir efeitos jurídicos enquanto o fato administrativo é um acontecimento decorrente da atividade administrativa mas que não é fruto de uma decisão deliberada da Administração 2 Ato Perfeito é aquele que foi praticado em conformidade com a lei vigente no momento de sua edição e que não pode mais ser modificado ou anulado pela Administração Pública Ato Válido é aquele que atende a todos os requisitos de validade previstos em lei Já o Ato Eficaz é aquele que produz todos os efeitos jurídicos previstos em lei ou seja é cumprido pelo destinatário 3 Ato Inválido é aquele que não atende a todos os requisitos de validade previstos em lei podendo ser anulado pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário Já o Ato Ineficaz é aquele que não produz todos os efeitos jurídicos previstos em lei por culpa da própria Administração ou por fatores externos 4 Os Requisitos de Validade do Ato Administrativo são aqueles que conferem legalidade e legitimidade aos atos praticados pela Administração Pública São eles competência finalidade forma motivo e objeto 5 A Competência é a capacidade legalmente atribuída a determinado agente público para praticar um ato A Finalidade é a razão de ser do ato ou seja o interesse público que justifica a sua edição A Forma é a maneira pela qual o ato deve ser praticado observandose as formalidades previstas em lei Esses requisitos são importantes para garantir a legalidade e a efetividade dos atos administrativos além de proteger os direitos dos administrados 6 O vício de competência é caracterizado quando a autoridade responsável pela edição do ato ultrapassa os limites legais do seu cargo ou função podendo ocorrer o Excesso de Poder quando a Administração Pública ultrapassa os limites da sua competência legal ou o Abuso de Poder quando a Administração Pública age de forma arbitrária ou desproporcional em relação aos seus fins institucionais 7 Os atos vinculados são aqueles em que a Administração Pública não tem margem de escolha devendo seguir rigorosamente o que está estabelecido em lei enquanto os atos discricionários são aqueles em que a Administração tem liberdade de escolha podendo decidir qual a melhor solução para o caso concreto desde que observados os limites legais 8 Os principais atributos dos atos administrativos são presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade tipicidade e exequibilidade 9 Quanto aos destinatários os atos administrativos podem ser individuais quando se referem a uma pessoa específica ou gerais quando se referem a um grupo de pessoas ou à coletividade em geral Quanto ao alcance os atos administrativos podem ser internos quando se destinam a regular a própria Administração ou externos quando se destinam a regular os direitos e interesses dos administrados Quanto ao objeto os atos administrativos podem ser enunciativos quando se limitam a reconhecer uma situação já existente constitutivos quando criam modificam ou extinguem uma situação jurídica e declaratórios quando esclarecem ou interpretam uma situação jurídica 10Os atos complexos são aqueles que exigem a participação de duas ou mais autoridades para a sua edição cada uma delas produzindo uma parte do ato final como no caso de um contrato que precisa ser assinado por várias pessoas Já os atos compostos são aqueles que envolvem vários atos independentes cada um deles com eficácia própria mas que juntos formam um ato único como no caso de uma licença que depende da realização de uma série de vistorias e autorizações prévias 11 Um ato nulo é aquele que contraria as normas legais ou constitucionais de forma tão grave que não produz qualquer efeito jurídico sendo considerado inexistente desde o momento de sua edição 12Um ato anulável é aquele que contém vícios ou irregularidades que podem ser corrigidos por meio de um processo de anulação seja por iniciativa da própria Administração ou por meio de ação judicial movida pelos interessados 13Os atos normativos são aqueles que estabelecem normas gerais e abstratas como decretos e regulamentos os atos ordinatórios são aqueles que regulam a atividade administrativa como portarias e circulares e os atos enunciativos são aqueles que se limitam a reconhecer uma situação já existente como as certidões 14Os atos administrativos podem ser extintos por diversas formas como o cumprimento da finalidade a que se destinavam a expiração do prazo de sua validade a revogação ou a anulação 15A revogação é o ato administrativo que tem como objetivo retirar do mundo jurídico um ato válido e eficaz por razões de conveniência ou oportunidade Já a anulação é o ato administrativo que tem como objetivo retirar do mundo jurídico um ato viciado ou inválido restabelecendo a legalidade e a regularidade do processo administrativo 16A convalidação é o ato administrativo que tem como objetivo corrigir vícios ou irregularidades de um ato anteriormente editado de forma a mantêlo no mundo jurídico com plena validade e eficácia desde que respeitados os limites legais e constitucionais Isso ocorre quando um ato administrativo contém algum vício que pode ser sanado e a Administração decide corrigilo de modo a mantêlo em vigor