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Direito ·

Direito Civil

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FATO JURÍDICO Fato jurídico em sentido estrito Ordianário Extraordinário Ato-fato jurídico Ação humana Ato jurídico em sentido estrito (não negocial) Lícita (ato jurídico lícito em sentido amplo) Ilicita Negócio jurídico Ato ilícito Manifestação de vontade Forma EXISTÊNCIA Agente emissor da vontade Objeto Manifestação de vontade livre e de boa-fé Forma prescrita ou não defesa em lei VALIDADE Agente capaz Objeto lícito, possível, determinado ou determinável Evento certo e futuro Termo EFICÁCIA Modo/encargo Impõe ao beneficiário um ônus a ser cumprido, em prol de uma liberalidade maior Condição Evento futuro e incerto VÍCIOS DE CONSENTIMENTO Erro Dolo Coação Lesão Estado de perigo