Direito Civil - Caderno Pdf - Parte 2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. CUIDADO... NESTE CASO COMPETE AO TRF DIRIMIR O CONFLITO, E NÃO O STJ. AS PARTES PODEM MODIFICAR COMPETÊNCIA PODEM MUDAR EM RAZÃO DO VALOR E DO TERRITÓRIO. COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, COM SUA DISTRIBUIÇÃO OU COM O DESPACHO INICIAL. REGRAS CISAO (ATO) DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR O VALOR ECONÔMICO DO BEM JURÍDICO DEFINE O TRAMITE DO PROCESSO. ULTRAPASSAR 60 SM: RITO ORDINÁRIO MENOR DE 60 SM: RITO SUMARIO ATÉ 40 SM: SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPEC.). REGRAS CISAO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ALGUMAS SÃO SEPARADAS INDIVIDUALMENTE NO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA: DIREITO BANCÁRIO, DIREITO CIVIL, DIREITO DA FAMÍLIA. REGRAS CISAO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA FUNÇÃO GRAU DO MAGISTRADO, JUÍZES, DESEMBARCADORES, MINISTROS (STF). REGRA S CISA O DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR TERRITORIAL É A COMPETÊNCIA DETERMINADA POR UM LOCAL SÃO OS CASOS: REGRA GERAL: DOMICILIO DO RÉU NAS AÇÕES DE DIREITO PESSOAL OU DIREITO REAL SOBRE BENS IMÓVEIS. HAVENDO CONFLITO INTERPRETARÃO: PODER JUDICIAR. TENDO MAIS DE UM DOMICILIO, O RÉU SERÁ DEMANDADO NO FORO DE QUALQUER UM DELES. SENDO INCERTO OU DESCONHECIDO O DOMICILIO DO RÉU, SERÁ DEMANDADO ONDE FOR ENCONTRADO OU NO FORO DO DOMICILIO DO AUTOR. QUANDO RÉU NÃO TIVER DOMICILIO E NEM RESIDÊNCIA NO BRASIL, A AÇÃO SERÁ NO FORO DOMICILIO DO AUTOR E SE ELE TAMBÉM RESIDIR FORA A AÇÃO SERÁ PROPOSTA EM QUALQUER FORO. HAVENDO DOIS OU MAIS RÉUS, COM DIFERENTES DOMICILIOS, SERÃO DEMANDADOS NO FORO DE QUALQUER DELES, À ESCOLHA DO AUTOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA Considerada Absoluta em princípio, quando fixada em razão da: Matéria: (Direito Civil, Direito Família) Pessoal: Função: (Juízes/Desembargador) COMPETÊNCIA RELATIVA Considerada Relativa quando fixada em razão do: Território/Lugar: (Local, Foro) Valor: (Valor causa) CONVALIDAÇÃO (RATIFICAÇÃO) Ratificação, confirmação ou sanatória é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal, são retroativos Juiz Poderes, Deveres e Responsabilidade Não pode eximir decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Só decidirá por equidade nos casos previstos em lei Decidirá o mérito nos limites proposto pelas partes, sendo vedado conhecer de questão não suscitada e cujo respeito a lei exige iniciativa da parte PETIÇÃO INICIAL Peça que dá início ao processo, ou seja o instrumento processual pelo qual o autor do processo funda a atividade jurisdicional ATIVIDADE JURISDICIONAL (JURISDIÇÃO) Função de resolver os conflitos que a ela sejam dirigidos por pessoas naturais, jurídicos ou entes despersonalizados PODERES BÁSICOS (JURISDIÇÃO) Decisão: O estado-juiz tem o poder de conhecer a lide, conhece provas e decide. Coerção: O estado-juiz pode compelir o vencido ao cumprimento da decisão. Documentação: O estado-juiz pode documentar por escritos os atos processuais. FINS DA JURISDIÇÃO Escopo Jurídico Escopo Social Escopo Político ACEPÇÕES DA JURISDIÇÃO PODER: CAPACIDADE DE DECIDIR E IMPOR DECISÕES. ATIVIDADE: DOS ÓRGÃOS PARA PROMOVER PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS FUNÇÃO: CUMPR.F.O DE ATOS DO JUIZ NO PROCESSO. FINS DA JURISDIÇÃO ESCOPO JURÍDICO: VONTADE CONCRETA DA LEI. PORTANTO, O FIM PRIMEIRO É QUE SE ATINJAM OS OBJETIVOS DAS NORMAS DE DIREITO SUBSTANCIAL. ESCOPO SOCIAL: CONSISTE EM PROMOVER O BEM COMUM COM A PACIFICAÇÃO COM JUSTIÇA PELA ELIMINAÇÃO DOS CONFLITOS E PROMOVER A CONSCIÊNCIA DOS DIREITOS PRÓPRIOS E O RESPEITO AO ALHEIO. ESCOPO POLÍTICO: CONSISTE NA BUSCA DA AFIRMAÇÃO DO ESTADO, ALÉM DE INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA-ÇÃO POPULAR / AÇÃO COLETIVA PRESENTE LEIGO NOS ASSUNTOS) E A PRESERVAÇÃO DO VALOR DA LIBERDADE COM A TUTELA DA LIBERDADE PÚBLICA POR MEIO DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS). PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO INÉRCIA INVESTIDURA TERRITORIALIDADE INDELEGABILIDADE INEVITABILIDADE INEFASTABILIDADE JUIZ NATURAL PRINC. INERENTES À JURISDIÇÃO INÉRCIA: O ESTADO - JUIZ SÓ ATUA SE FOR PROVOCADO, "NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO". O JUIZ NÃO PROCEDE DE OFÍCIO, OU SEJA POR CONTA PRÓPRIA, TAMBÉM CONHECIDO COMO PRINCÍPIO DA DEMANDA. DEPOIS DA PRO PROPOSTA A DEMANDA, O PRINCÍPIO DA INÉRCIA DÁ LUGAR AO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. EXCEÇÕES INVENTÁRIOS, SE NENHUMA DAS PESSOAS MENCIONADAS O REQUERER NO PRAZO LEGAL. CONVERSÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. PRINC. INERENTES À JURISDIÇÃO INVESTIDURA: O ESTADO EXERCE A JURISDIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS POR AGENTES POLÍTICOS QUE PREENCHAM RIGOROSOS CRITÉRIOS LEGAIS, APROVAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS 3 ANOS DE PRÁTICA JURÍDICA FORMAÇÃO EM DIREITO, NOMEADO (QUINTO CONSTITUCIONAL) PRINC. INER. À JURISDIÇÃO TERRITORIALIDADE: O JUIZ EXERCE A JURISDIÇÃO DENTRO DE UM LIMITE ESPACIAL SUJEITO À SOBERANIA DO ESTADO. DELIMITAÇÃO PRÓPRIA DO TERRITÓRIO (SEÇÕES JUDICIÁRIAS(FEDERAIS) COMARCAS (ESTADUAL)) PRINC. INER. À JURISDIÇÃO INDELEGABILIDADE: CADA PODER TEM ATRIBUIÇÕES E CONTEÚDOS FUNDADOS NA CF. NÃO PODE OS MEMBROS DE TAIS PODERES POR DELEGAÇÃO OU LEIS, ALTERAR O CONTEÚDO DE SUAS FUNÇÕES. AOS JUÍZES, TAMBÉM, NÃO PODEM DELEGAR A OUTROS MAGISTRADOS, PODERES OU PARTICULARIZAR AS FUNÇÕES QUE LHE FORAM ATRIBUÍDAS. JUIZ - AO RECEBER A PETIÇÃO INICIAL - DEFERI-LA OU INDEFERI-LA PRINC. INERENTES A JURISDIÇÕES Inevitabilidade: Imposição da autoridade do estado, quando acionada o exercício jurisdicional, as partes sujeitam a ela mesmo contra a sua vontade. É inevitável. O estado deve decidir a questão, não pode alegar nada, tem que decidir. PRINC. INER. A JURISDIÇÕES Inafastabilidade: A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Também chamado princípio da indeclinabilidade, é princípio do controle jurisdicional. Acesso ao poder judiciário a todos que tenham o direito violado ou ameaçado. O estado não deve se eximir-se da tutela (não pode tem que decidir). PRINC. INER. A JURISDIÇÃO Juiz Natural: Ninguém pode ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, e não haverá tribunal de exceção. PETIÇÃO INICIAL - INÉPTIA Será indeferida, quando for inépta. Causas: Faltar pedido ou causa de pedir / narração dos fatos não levar logicamente a conclusão / o pedido for juridicamente impossível / conter pedidos incompatíveis entre si. CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO Substitutividade Imparcialidade Lide Monopólio do Estado Unidade Definitividade COMPLETED services with a value of up to $900.