Impugnação de Multa por Costume Local - Análise Jurídica e Desuetudo

4 João Paulo viajou para o carnaval de Salvador e por dirigir sem cinto de segurança foi multado No intuito de evitar ganhar pontos na carteira entrou com uma impugnação administrativa argumentando o costume da população local Acredita assim que tal costume teria revogado a lei uma vez que esta lei não conta com a aceitação do povo da região Utilizando como como argumento o costume contra legem Considerando o caso acima e as fontes do direito responda Está correta a alegação de João de que o desuso da lei revoga a norma jurídica legal O Sim para que os costumes possuam força jurídica é dispensável que esteja estabelecido na Ordem Jurídica do Estado O Sim o costume vai revogar uma lei quando se tratar de lei federal O Sim o costume vai revogar uma lei quando o desuso se dá em virtude da população O Sim o costume vai revogar uma lei Em síntese o direito não escrito tem caráter absoluto O Não o costume não vai revogar uma lei Não se destinando à vigência temporária a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue Em síntese o direito não escrito não tem caráter absoluto NÃO DESUSO NÃO REVOGA LEI Caso de Desuetudo A desuetudo é como que um costume negativo cuja função essencial consiste em anular a validade de uma norma existente KELSEN 2000 p 237 A desuetudo nada mais é que a figura do desuso que Kelsen incluiu posteriormente em sua teoria reconhecido o caráter negativo do costume O nosso sistema jurídico é especialmente baseado na lei formal tendo a analogia os costumes e os princípios gerais do Direito colimados à integralização da lei como previsto no art 4º da LINDB O caput do artigo 2º do mesmo diploma legal estabelece que não se destinando à vigência temporária a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue vedando qualquer outro tipo de revogação que não esteja prevista neste artigo inclusive o costume negativo