Peça Reclamação Trabalhista

SEPS 708907 Módulo D CEP 70390079 BrasíliaDF Tel 61 3442 5300 Av das Araucárias nº 4400 CEP 72020016 Águas ClarasDF Tel 61 3562 6343 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Deve ser bem redigida e sua primeira etapa é a entrevista com o cliente pois na entrevista o Advogado deve buscar o máximo de informações sobre o empregado e o empregador sobre todos os aspectos que rege o contrato de trabalho A petição é formal deve ser escrita Se for verbal deve ser reduzida a termo e assinada pelo Reclamante Tem o nome de Reclamação Trabalhista por questões históricas haja vista que antes de ser criada a Justiça do Trabalho os conflitos eram levados até o Ministério do Trabalho por meio de uma reclamação DENOMINAÇÃO DAS PARTES NOMENCLATURA Reclamante via de regra é o empregado quem ajuíza a ação Reclamado via de regra é o empregador pessoa física ou jurídica contra quem a ação é ajuizada FUNDAMENTOPREVISÃO LEGAL Art 840 da CLT Consolidação das Leis do Trabalho PRAZO DE AJUIZAMENTO Até 2 anos da data da dispensa ou extinção do contrato de trabalho até o limite dos últimos 5 anos art 11 da CLT COMPETÊNCIA O juízo competente via de regra é o de primeiro grau de jurisdição SEPS 708907 Módulo D CEP 70390079 BrasíliaDF Tel 61 3442 5300 Av das Araucárias nº 4400 CEP 72020016 Águas ClarasDF Tel 61 3562 6343 LEGITIMIDADE Art 839 da CLT Empregados e empregadores pessoalmente ou por seus representantes e pelos sindicatos de classe por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho Ação Civil Pública na defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista REQUISITOS PARA ELABORAR A PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Nos termos do 1º do art 840 da CLT deve constar da petição inicial trabalhista a designação do juízo b qualificação das partes c breve exposição dos fatos d fundamentação jurídica que embasa o pleito e pedido certo determinado e com indicação de seu valor f data e assinatura do Reclamante ou de seu representante O juízo ou tribunal a quem é dirigida deve constar no preâmbulo da petição Como se trata de uma Justiça Especializada a identificação correta do órgão competente é Juiz do Trabalho art 111 da Constituição Federal No que diz respeito à qualificação das partes devese observar também o que consta no art 319 do CPC2015 indicandose ainda o número do RG CTPS PISPASEP a fim de evitar problemas futuros em razão de homonímia Na narrativa de fatos com os fundamentos jurídicos devese fazer a exposição breve dos fatos indicando como se deu a relação contratual entre as partes Os fatos são a base do pedido bem como a base para a defesa da parte contrária e a eles está vinculado o juiz quando da produção de provas e do julgamento do feito SEPS 708907 Módulo D CEP 70390079 BrasíliaDF Tel 61 3442 5300 Av das Araucárias nº 4400 CEP 72020016 Águas ClarasDF Tel 61 3562 6343 Devese ser feita a indicação do início da relação de trabalho função salário jornada de trabalho folgas férias forma da rescisão do contrato de trabalho gozo de intervalo intrajornada ocorrência de acidente de trabalho dano moral etc Devem ser narrados em ordem cronológica de forma a possibilitar ao destinatário melhor compreensão da questão em debate Você pode separar tópicos na sua petição para tratar de cada assunto é uma questão de estilo do profissional No que diz respeito à fundamentação jurídica devese entender a determinação da relação jurídica que envolve as partes e que justifica a pretensão do autor em vêla atendida Por fim o pedido objeto da demanda com as suas especificações deve ser apresentado de forma clara preferencialmente em ordem cronológica e cada pedido em uma linhaalínea o que facilitará a compreensão do destinatário o qual deve ser certo e com indicação de valor requisito obrigatório Tudo o que foi narrado deve ser requerido do contrário o juiz não apreciará É importante requerer a notificação da parte contrária O art 840 1º da CLT é omisso em relação ao pleito de especificação de provas Contudo é de bom alvitre que se faça esse requerimento na petição inicial Os pedidos que não forem formulados atendendo à norma serão julgados extintos sem resolução de mérito 3º do art 840 da CLT SEPS 708907 Módulo D CEP 70390079 BrasíliaDF Tel 61 3442 5300 Av das Araucárias nº 4400 CEP 72020016 Águas ClarasDF Tel 61 3562 6343 Em relação ao valor da causa este deve corresponder ao valor pretendido pela soma dos pedidos Portanto você deve somar o valor de TODOS os pedidos A finalização da petição deve ser estruturada com os dizeres de pedido de deferimento local data advogado OAB Não há indicação e rol de testemunhas na reclamação trabalhista uma vez que a intimação destas para comparecimento em eventual audiência UMA ou de instrução e julgamento se dá nos termos do disposto no art 825 da CLT SEPS 708907 Módulo D CEP 70390079 BrasíliaDF Tel 61 3442 5300 Av das Araucárias nº 4400 CEP 72020016 Águas ClarasDF Tel 61 3562 6343 MODELO ESTRUTURA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Não se trata da resposta da sua atividade e sim parâmetro para construir a sua petição AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE Espaço de 10 linhas NOME COMPLETO DO RECLAMANTE nacionalidade estado civil profissão RG CPF CTPS PISPASEP filiação endereço com CEP endereço eletrônico telefone com DDD por seu advogado ao final assinado procuração em anexo vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no art indicar o dispositivo da CLT propor ou ajuizar a presente AÇÃO TRABALHISTA ou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ou RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de NOME COMPLETO DA RECLAMADA NOME DE FANTASIA CNPJ e se for pessoa física você faz a qualificação completa da pessoa física endereço completo com CEP endereço eletrônico telefone com DDD o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas 1 DA DISPENSA DA APRECIAÇÃO DO FEITO PELA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O STF extinguiu a submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia com a decisão de 13052009 ADIs 2139 e 2160 Assim requer seja recebida e processada Tópico Opcional Qualquer desses títulos está correto Escolha aquele que gostar mais SEPS 708907 Módulo D CEP 70390079 BrasíliaDF Tel 61 3442 5300 Av das Araucárias nº 4400 CEP 72020016 Águas ClarasDF Tel 61 3562 6343 2 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Formular texto que requer e fundamente o pedido de gratuidade de justiça ao Reclamante tendo em vista que quando do ajuizamento da ação trabalhista presumese que este não tenha condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Indicar o fundamento legal constante na CLT a respeito dessa temática pesquise 3 DOS FATOS Expor todas as informações em que se deram a relação de trabalho informando data de admissão demissão função remuneração jornada de trabalho etc Informar as razões pela qual o Reclamante se insurge contra a Reclamada declinando de forma pormenorizada quais são as parcelas que se encontram inadimplidas pela Reclamada sob a sua ótica 4 DO DIREITO Nesse espaço fazer a transcrição da fundamentação jurídica que embasa o pleito do Reclamante conforme a narrativa de fatos lembrando que deve aplicar a fórmula premissa maior premissa menor conclusão Vide nossa aula a respeito das dicas Exemplo de como iniciar seu texto A Reclamada ao não proceder com o pagamento das horas extraordinárias ao obreiro violou o disposto no art xxxx fazer a transcrição do dispositivo ou parafrasear explicando bem explicado o que contém na norma Frisese que a Reclamada não permitia que o Reclamante registrasse corretamente sua jornada de trabalho sendo certo que os cartõesfolhas de ponto não espelham a verdade da jornada de trabalho Premissa maior Premissa menor SEPS 708907 Módulo D CEP 70390079 BrasíliaDF Tel 61 3442 5300 Av das Araucárias nº 4400 CEP 72020016 Águas ClarasDF Tel 61 3562 6343 Nesse sentido corroborando com o direito do Reclamante tem decidido o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da xx Região transcrever ementa de jurisprudência Desta forma deve a Reclamada ser condenada ao pagamento de xxx horas extras de todo pacto laboral 5 DOS PEDIDOS Isto posto requer 1 a concessão das benesses da gratuidade de justiça por ser hipossuficiente conforme declaração anexa conforme art 790 da CLT 2 a citação da Reclamada no endereço indicado no preâmbulo para pagar ou contestar os pedidos sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia devendo ser condenada ao pagamento do principal juros e correção monetária 3 o pagamento descrever aqui pedido por pedido conforme relatado nos fatos e indicar o valor que se pretende receber por cada um conforme disposto na CLT É possível dividir um item exclusivamente para o pagamento das verbas rescisórias e os demais pedidos tais como pagamento de multas indenização anotação na CTPS liberação de guias etc em tópicos separados Exemplo 4 o pagamento das seguintes verbas rescisórias Saldo de salário x30 R Aviso prévio x dias R Férias vencidas indicar período aquisitivo R 13 sobre férias vencidas R Férias proporcionais xxxx x12 R 13 sobre férias proporcionais R Férias indenizadas 112 R 13 sobre férias indenizadas R 13º salário proporcional x12 R Total das verbas rescisórias R Premissa maior Conclusão SEPS 708907 Módulo D CEP 70390079 BrasíliaDF Tel 61 3442 5300 Av das Araucárias nº 4400 CEP 72020016 Águas ClarasDF Tel 61 3562 6343 5 a entrega do TRCT com o código 01 acompanhado da competente chave de conectividade para saque do FGTS e multa de 40 garantida a integralidade ou indenização equivalente no importe de R 6 o pagamento de adicional noturno de todo o pacto laboral no importe de R 7 o pagamento das horas extraordinariamente laboradas e não pagas com as devidas integrações e reflexos nas verbas de natureza salarial no importe de R 8 a entrega das guias de seguro desemprego ou indenização equivalente no importe de R 9 o pagamento da multa prevista no 8º do art 477 da CLT no valor de R 10 o pagamento da multa prevista no art 467 da CLT no valor de R 11 a comprovação e regularização das contribuições previdenciárias referente a todo o pacto laboral 12 a condenação da Reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes no importe de 15 nos termos do art 791A da CLT Valor total para quitação devida ao Reclamante Rxxxx escrever valor por extenso Requer a expedição de ofícios ao INSS DRT e CEF comunicando as irregularidades cometidas pela Reclamada SEPS 708907 Módulo D CEP 70390079 BrasíliaDF Tel 61 3442 5300 Av das Araucárias nº 4400 CEP 72020016 Águas ClarasDF Tel 61 3562 6343 Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos em especial pelo depoimento pessoal do representante da Reclamada sob pena de confesso documentos testemunhas perícia e todas mais necessárias à cabal elucidação dos fatos Atribuise à presente o valor de Rxxxxx escrever o valor por extenso para fins de alçada Termos em que Pede Deferimento Local e data ADVOGADO OAB SEPS 708907 Módulo D CEP 70390079 BrasíliaDF Tel 61 3442 5300 Av das Araucárias nº 4400 CEP 72020016 Águas ClarasDF Tel 61 3562 6343 INSTRUÇÕES GERAIS DA ATIVIDADE Instruções a peça poderá ser redigida de forma manuscrita ou digitada A peça deve ser enviada exclusivamente em formato PDF e exclusivamente através deste link O link para envio desta atividade e da sua turma é httpsformsgle2iNcXxnvGZ9qmjJF8 Não serão convalidadas peças enviadas para o email da professora precisa ser no link exclusivamente no link Lembrando que cada PA de cada turma e turno tem seu próprio acesso ou link assim sugiro não compartilhar e sempre acessar o SEI para não ter erros Se enviar para o lugar errado a atividade não será validada assim como acontece em um processo de verdade verdadeira Atenção ao enviar o arquivo O sistema aceita apenas formato PDF caso não tenha scanner você pode fazer a conversão do seu arquivo para PDF através do site ilovepdf é gratuito Confira o arquivo antes de finalizar o envio do formulário pois é de responsabilidade do aluno o envio do arquivo correto Se na hora do envio o formulário não reconhecer seu email e acusar mensagem de erro porque o seu drive está cheio você deverá enviar a atividade através de outro email ou mudar de navegador Essa é a solução para a ocorrência deste problema Lembro que esse é o momento de aplicar o conhecimento adquirido anteriormente na resolução dos casos e trabalhar apenas e tão somente com as informações contidas no enunciado do caso Peças iguais cola será atribuída nota zero para os envolvidos flagrados Prazo 27082024 até 23h59 prazo improrrogável todos os horários de envio serão verificados conforme horário informado no google forms SEPS 708907 Módulo D CEP 70390079 BrasíliaDF Tel 61 3442 5300 Av das Araucárias nº 4400 CEP 72020016 Águas ClarasDF Tel 61 3562 6343 CASO PARA RESOLUÇÃO Carmem trabalhou na residência da família Medeiros na cidade de Goiânia GO cuja contratação se deu pela senhora Alda Medeiros de 15062023 a 15092023 data na qual teve baixa em sua CTPS Carmem foi contratada a título de experiência por 45 dias findos os quais nada foi tratado e assim continuou trabalhando normalmente Recebeu como salário o importe de R200000 Carmem realizava todas as atividades do lar iniciando o trabalho às 7h e saindo as 16h de segunda à sextafeira com 30 minutos de intervalo não houve avença em relação ao período de intervalo Não havia acordo para compensação da jornada de trabalho Carmem tinha descontado de seu salário 10 de sua remuneração referente ao vale transporte além de sua cota parte no INSS e 25 de seu salário referente ao valor da alimentação consumida no emprego Carmem realizava a limpeza dos 2 banheiros existentes na residência mas não recebia qualquer adicional Na data de dispensa Carmem recebeu as seguintes verbas férias proporcionais de 312 avos acrescidas de 13 Assim redija a peça práticoprofissional pertinente em defesa dos interesses da trabalhadora sem criar dados ou fatos não informados Devese apresentar os cálculos para o caso considerando apenas o que está escrito neste enunciado Não inventar dados Trabalhar apenas e tão somente com o que está escrito neste enunciado AO JUÍZO DA ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIAGO CARMEM brasileira estado civil empregada doméstica portadora da cédula de identidade RG nº inscrita no CPFMG sob o nº série PISPASEP nº filha de e residente e domiciliada na endereço eletrônico telefone por seu advogado ao final assinado procuração em anexo vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no art 840 da CLT propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de ALDA MEDEIROS brasileira estado civil profissão portadora da cédula de identidade RG nº inscrita no CPFMG sob o nº série PISPASEP nº filha de e residente e domiciliada na endereço eletrônico telefone o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas 1 DA DISPENSA DA APRECIAÇÃO DO FEITO PELA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Emenda Constitucional nº 452004 trouxe avanços significativos para o processo trabalhista consolidando o direito de acesso ao Judiciário como uma garantia fundamental dos trabalhadores e nesse contexto a obrigatoriedade de submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia CCP previstas nos arts 625A e ss da CLT foi amplamente questionada culminando em um posicionamento definitivo do STF Em decisão histórica proferida em 13 de maio de 2009 nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2139 e 2160 o STF declarou a inconstitucionalidade da exigência de submissão prévia das controvérsias trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia O entendimento da Corte foi de que tal exigência representava uma barreira ao livre acesso ao Judiciário direito este assegurado pelo art 5º XXXV da Constituição Federal que estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Com essa decisão consolidouse o entendimento de que a tentativa de conciliação prévia ainda que recomendável como meio de resolução pacífica de conflitos não pode ser imposta como condição obrigatória para o ajuizamento de uma reclamação trabalhista O trabalhador parte mais vulnerável na relação laboral deve ter assegurado seu direito de buscar diretamente o Judiciário sem que lhe seja imposto um obstáculo burocrático que possa retardar ou inviabilizar a tutela de seus direitos Além disso destaquese que a tentativa de conciliação quando realizada deve ser pautada pela boafé das partes envolvidas conforme preceitua o art 4º III do CPC aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art 769 da CLT Portanto considerando a jurisprudência firmada pelo STF requerse que seja dispensada a apreciação do feito pela CCP permitindose o prosseguimento imediato da presente reclamação trabalhista em observância ao princípio constitucional do acesso à justiça e à proteção dos direitos fundamentais do trabalhador 2 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A reclamante declara sob as penas da lei que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família razão pela qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita conforme previsto no art 790 3º da CLT cc o art 98 do CPC 3 DOS FATOS A reclamante foi contratada para trabalhar como empregada doméstica na residência da reclamada e a contratação se deu em 15 de junho de 2023 sob o regime de experiência por 45 dias Contudo ao término do período de experiência em 30 de julho de 2023 não houve qualquer formalização sobre a continuidade da relação de trabalho levando a reclamante a continuar exercendo suas funções normalmente sem interrupção Durante o período em que prestou serviços na residência a reclamante desempenhou todas as atividades domésticas incluindo a limpeza organização da casa e preparo de refeições iniciando sua jornada de trabalho às 7h e encerrando às 16h de segunda a sexta feira Embora houvesse um intervalo de 30 minutos para descanso e alimentação não foi estabelecido qualquer acordo formal em relação à duração desse período além disso não havia qualquer acordo para a compensação de jornada de trabalho o que tornava sua jornada invariável e fixa A reclamante recebia um salário mensal de R200000 do qual eram descontados 10 referente ao valetransporte sua cotaparte no INSS e um percentual significativo de 25 do valor de seu salário referente à alimentação que consumia no local de trabalho Essas deduções especialmente a última que é ilegal e abusiva refletiram diretamente em sua remuneração líquida impactando o sustento da reclamante e ferindo seus direitos trabalhistas Outro ponto crucial que deve ser destacado é o fato de que mesmo exercendo suas funções de maneira integral e sem qualquer interrupção durante o período não houve anotação de sua CTPS A ausência dessa anotação configura uma grave infração à legislação trabalhista privando a reclamante de diversos direitos como o FGTS e o acesso a benefícios previdenciários Além das atividades gerais do lar a reclamante também era responsável pela limpeza dos dois banheiros da residência tarefa que conforme a legislação deveria ser compensada com o adicional de insalubridade o que não foi concedido demonstrando uma falha adicional na observância dos direitos da trabalhadora Na data de sua dispensa ocorrida em 15 de setembro de 2023 a reclamante recebeu apenas as férias proporcionais de 312 avos acrescidas de 13 entretanto outros direitos decorrentes de sua rescisão contratual não foram respeitados como o pagamento de verbas rescisórias integrais a multa de 40 sobre o FGTS entre outros direitos que lhe são devidos em virtude da ausência de anotação em sua CTPS e das irregularidades na condução de sua relação de trabalho Esses fatos demonstram um quadro de total desrespeito aos direitos trabalhistas da reclamante que além de ter sido submetida a condições irregulares de trabalho teve seus direitos cerceados necessitando agora da tutela jurisdicional para a reparação das injustiças sofridas durante e após sua relação de emprego 4 DO DIREITO a Da não assinatura da CTPS A ausência de anotação na CTPS da reclamante constitui uma infração grave às normas trabalhistas acarretando sérias consequências para a trabalhadora sendo a CTPS o documento essencial para a formalização da relação de emprego assegurando ao trabalhador o acesso a uma série de direitos garantidos pela legislação brasileira O art 29 da CLT determina que o empregado deve registrar o contrato de trabalho na CTPS do empregado no prazo de 48 horas sob pena de multas e outras sanções legais e a omissão no registro da CTPS não apenas impede o trabalhador de usufruir de direitos fundamentais como também fere sua dignidade e causa danos à sua integridade moral O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região em sua decisão sobre o tema enfatiza que FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS DANOS MORAISCONFIGURAÇÃO A ausência do devido registro na CTPS impede o trabalhador de usufruir de toda uma rede protetiva prevista no ordenamento jurídico de modo a lhe garantir direitos sociais fundamentais A conduta da reclamada portanto ofende direitos da personalidade em especial o da dignidade como trabalhador razão pela qual impõese sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais TRT da 8ª Região Processo 00010819520145080017 RO Data 15042015 Órgão Julgador 1ª Turma Relator ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR A jurisprudência reitera que a falta de anotação na CTPS viola direitos fundamentais do trabalhador justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em outra decisão destaca que RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DANO MORAL POR FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS A relação de emprego protegida é assegurada pela anotação do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social A ausência de registro na CTPS frustra a fruição de direitos sociais fundamentais assegurados aos trabalhadores e impede o exercício pleno da cidadania A indenização por danos morais foi elevada à modalidade de garantia constitucional em face da violação dos direitos fundamentais Art 5º inciso X CRFB reparando todos os agravos à pessoa humana Art 5º incisos IV e V CRFB com singular tutela aqueles que ocorrem nas relações de trabalho merecedores de uma justiça especializada para conhecêlos e apreciálos Art 114 inciso VI CRFB Recurso autoral conhecido e provido TRT1 ROT 01008642720195010002 RJ Relator SAYONARA GRILLO COUTINHO Data de Julgamento 09022022 Sétima Turma Data de Publicação 23022022 Diante da gravidade da infração cometida pela reclamada é necessário que a Justiça do Trabalho reconheça os prejuízos causados à reclamante e aplique as devidas penalidades garantindo a regularização imediata da CTPS o pagamento das verbas trabalhistas devidas e a reparação por danos morais decorrentes da ausência de registro em um valor não menor do que R1000000 dez mil reais b Das horas extras e intervalo intrajornada A reclamada ao não proceder com o pagamento das horas extraordinárias à reclamante violou o disposto no art 59 da CLT que assegura ao trabalhador o direito ao recebimento de horas extras com um adicional de no mínimo 50 sobre o valor da hora normal Além disso a não concessão do intervalo intrajornada de uma hora conforme estabelecido no art 71 da CLT resulta na obrigação de pagamento desse período como hora extra Tendo em vista o salário bruto da reclamante R200000 levando em consideração a carga horária mensal de 220h como a lei manda chegamos ao saláriohora de R909 nove reais e nove centavos Assim aplicando os 50 a mais da horaextra e levando em consideração que a cada dia a reclamante realizava uma hora extra ou seja totalizando 20h extras no mês o valor devido é R27273 duzentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos a título de horas extraordinárias c Da multa do FGTS A reclamada deve ser condenada ao pagamento da multa de 40 sobre o saldo do FGTS conforme o art 18 1º da Lei nº 80361990 em razão da dispensa imotivada da reclamante Não há nos autos qualquer comprovação de que a reclamada tenha efetuado o pagamento dessa verba rescisória sendo esta devida e aalém disso deve ser aplicada a multa prevista no art 467 da CLT que estabelece que na ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data de comparecimento à Justiça do Trabalho o empregador deve pagar além das verbas devidas uma multa de 50 sobre o valor dessas parcelas A multa de 40 sobre os depósitos do FGTS se insere dentre as parcelas resilitórias uma vez que só é devida em caso de dispensa imotivada portanto a reclamada também deve ser condenada ao pagamento dessa multa adicional conforme entendimento jurisprudencial MULTA DO ART 467 DA CLT MULTA DE 40 DO FGTS DEVIDA A multa prevista no art 467 da CLT é devida quando o empregador não paga na data do comparecimento à Justiça do Trabalho as verbas decorrentes da ruptura contratual de natureza incontroversa Dessa forma tendo em vista que a multa de 40 sobre os depósitos do FGTS se insere dentre as parcelas resilitórias uma vez que esta só é devida quando há a dispensa imotivada do empregado sobre a mesma deverá incidir a multa do artigo 467 da CLT TRT1 RO 01009116920175010002 RJ Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Data de Julgamento 28072021 Quinta Turma Data de Publicação 21082021 Dessa forma além do pagamento da multa de 40 sobre o FGTS a reclamada deve ser condenada ao pagamento da multa do art 467 da CLT em razão do não pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho Considerando a data inicial em julho de 2023 para a incidência do FGTS fim do contrato de experiência em julho e a data inicial em setembro de 2023 temos 3 meses de cálculo para o saldo e multa do FGTS Considerando o valor do salário bruto da reclamante R200000 temse o depósito mensal de R16000 que não foi realizado e o saldo do FGTS juntamente com a multa de 40 sem correção monetária e juros resulta em R67200 seiscentos e setenta e dois a serem pagos pela reclamada d Do desconto indevido de salário a título de alimentação O desconto de 25 do salário da reclamante referente à alimentação fornecida no local de trabalho contraria o art 458 da CLT que estabelece que a alimentação fornecida pelo empregador deve ser considerada salário in natura e não pode ser descontada salvo acordo escrito ou convenção coletiva Como não há comprovação de que tal desconto tenha sido pactuado a Reclamada deve ser condenada à restituição dos valores indevidamente descontados no valor de R150000 mil e quinhentos reais e Do valetransporte A reclamada também violou o art 9º 1º do Decreto nº 952471987 ao descontar 10 do salário da reclamante a título de valetransporte quando o limite legal é de 6 do salário básico Dessa forma a reclamada deve restituir a diferença indevidamente descontada no valor de R24000 duzentos e quarenta reais f Do adicional de insalubridade A reclamada descumpriu o disposto no art 192 da CLT ao não pagar o adicional de insalubridade devido à reclamante que realizava a limpeza dos banheiros da residência atividade considerada insalubre Não há prova de que a reclamada tenha fornecido Equipamentos de Proteção Individual EPI que neutralizassem o agente insalubre de modo que é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo com base no salário mínimo vigente no valor de R120000 mil e duzentos reais g Do 13º salário proporcional A reclamante faz jus ao pagamento do 13º salário proporcional conforme estabelecido pelo art 1º da Lei nº 40901962 regulamentada pelo Decreto nº 571551965 e tendo a reclamante trabalhado por três meses de 15062023 a 15092023 ela adquiriu o direito a 312 avos do 13º salário De acordo com o art 3º da Lei nº 40901962 o pagamento do 13º salário deve ser feito com base na remuneração devida no mês de dezembro ou na rescisão do contrato de trabalho proporcionalmente ao número de meses trabalhados No caso de dispensa sem justa causa a reclamada deveria ter quitado essa parcela no momento da rescisão o que não ocorreu portanto a reclamada deve ser condenada ao pagamento do 13º salário proporcional no valor de R50000 quinhentos reais acrescido da multa prevista no art 477 8º da CLT em razão da mora no pagamento das verbas rescisórias 5 DOS PEDIDOS Isto posto requer a A concessão das benesses da gratuidade judiciária por ser a reclamante hipossuficiente conforme declaração anexa nos termos do art 790 3º da CLT b A citação da reclamada no endereço indicado no preâmbulo para querendo pagar ou contestar os pedidos sob pena de revelia devendo ser condenada ao pagamento do principal juros e correção monetária c O pagamento das seguintes verbas Danos morais em valor não menor do que R1000000 Horas extraordinárias R27273 Saldo e multa do FGTS R67200 Desconto indevido a título de alimentação R150000 Valetransporte R24000 Adicional de insalubridade R120000 13º proporcional R50000 Valor total R1438473 d A entrega dos seguintes documentos e guias TRCT com o código 01 acompanhado da chave de conectividade para saque do FGTS e multa de 40 Guias de segurodesemprego e A comprovação e regularização das contribuições previdenciárias referentes a todo o pacto laboral nos termos do art 43 da Lei nº 821291 f A condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes no importe de 15 nos termos do art 791A da CLT Requer a expedição de ofícios ao INSS DRT e CEF comunicando as irregularidades cometidas pela Reclamada Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos em especial pelo depoimento pessoal do representante da Reclamada sob pena de confesso documentos testemunhas perícia e todas mais necessárias à cabal elucidação dos fatos Atribuise à presente o valor de R1438473 catorze mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos para fins de alçada Termos em que Pede deferimento GoiâniaGO data Advogado OABGO Boa noite alunoa Em primeiro lugar dê uma olhadinha e me diga se tá tudo ok Tentei ser totalmente completa nos tópicos creio que está tudo aí Porém se houver qualquer alteração é só entrar em contato que estarei à disposição Obrigada pela oportunidade de fazer esse trabalho para você Se puder dar um feedback nas avaliações da plataforma agradeceria muito Luíza Nóbrega