Prova Eca

11/11/2020\nCURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIR. CRIAN., ADOL. e IDO PROVA NP1/NP2 PROF.: EDISON MIGUEL ROD\nCURSO: DIREITO\nDISCIPLINA: DIR. CRIAN., ADOL. e IDO\nPROVA NP1/NP2\nPROF.: EDISON MIGUEL ROD\nINSTRUÇÕES PARA A PROVA:\n1º- Prova Individual.\n2º- Todos os campos do cabeçalho devem ser preenchidos.\n3º- Permitida a consulta à legislação.\n4º- Todas as questões deverão ser respondidas.\n5º- Somente será considerada válida esta avaliação quando selecionado o botão ENVIAR no final da prova.\n6º- O valor desta avaliação é de 10,0 pontos.\n7º- Duração da prova: 5 (cinco) horas.\n- ATENÇÃO -\nO PREENCHIMENTO CORRETO DO SEU RA É QUE GARANTIRÁ A CORREÇÃO DA SUA PROVA.\nPOR FAVOR, INFORMAR APENAS LETRAS E NÚMEROS, NÃO UTILIZAR ESPAÇOS, BARRAS E TRAÇOS.\nBoa Prova!\nOlá Ana, quando enviar este formulário, o seu nome e endereço de email serão exibidos para o proprietário do formulário.\n* Obrigatória\n1. CÓDIGO DA DISCIPLINA *\nN107\nhttps://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=jOatT0T_JEEambVb_MA_selyG4vK3y9NLq7HJweFSqH5QUkRHdJpTFELVpopaRkVGSk... 1/7 11/11/2020\nCURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIR. CRIAN., ADOL. e IDO PROVA NP1/NP2 PROF.: EDISON MIGUEL ROD\n2. RA *\n61010006379\n3. INSIRA SEU NOME COMPLETO *\nANA CRISTINA PERES DA SILVA\n4. INSIRA SEU CPF *\n73886718972\n5. Maria, não desejando ficar com seu filho João, que não tem pai registral, entrega-o a um casal de amigos, Marta e Vicente, os quais desejam adotá-lo. Segundo previsão expressa de lei, *\n(1 Ponto)\nMarta e Vicente não poderão adotar João, exceto se já tiverem sido previamente habilitados a adotar e incluídos no cadastro de adoção.\nMaria pode perder, por decisão judicial, o poder familiar sobre o filho por tê-lo entregue de forma irregular a terceiros para fins de adoção.\nMarta e Vicente, ainda que não habilitados, têm prioridade para a adoção da criança porque foram indicados pela própria genitora de João como adotantes de sua preferência.\nMaria, Marta e Vicente, estando de acordo, poderão requerer ao Cartório de Registro Civil o reconhecimento de Marta e Vicente como pais socioafetivos de João, com prejuízo da filiação registral originária.\n6. A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) aplica-se: *\n(1 Ponto)\nexclusivamente às crianças até 12 anos completos e adolescentes entre 12 e 18 anos de idade.\nindistintamente aos indivíduos até 18 anos de idade.\nindistintamente aos indivíduos entre 18 e 21 anos de idade.\nàs crianças até 12 anos de idade incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos de idade, podendo ser aplicada excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.\nhttps://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=jOatT0T_JEEambVb_MA_selyG4vK3y9NLq7HJweFSqH5QUkRHdJpTFELVpopaRkVGSk... 2/7 11/11/2020\nCURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIR. CRIAN., ADOL. e IDO PROVA NP1/NP2 PROF.: EDISON MIGUEL ROD\n7. Vanessa e Vitor vivem com o filho Marcelo, criança com 06 anos de idade, na casa dos avós paternos. Em um trágico acidente, Vitor veio a falecer. A viúva, logo após o óbito, decide morar na casa de seus pais com o filho. Após 10 dias, já residindo com os pais, Vanessa, em depressão e fazendo uso de entorpecentes, deixa o filho aos cuidados dos avós maternos, e se submete a tratamento de internação em clínica de reabilitação. Decorridos 20 dias e com alta médica, Vanessa mantém acompanhamento ambulatorial e aluga apartamento para morar sozinha com o filho.\nOs avós paternos inconformados ingressaram com Ação de Guarda de Marcelo. Afirmaram que sempre prestaram assistência material ao neto, que com eles residia desde o nascimento até o falecimento de Vitor. Citada, Vanessa contestou e pediu, alegando estar recuperada de sua depressão e da dependência química. Ainda, demonstrou possuir atividade laborativa, e que obteve vaga para o filho em escola. Os avós maternos, por sua vez, ingressaram com ação própria. Aduziram que Marcelo ficou muito bem aos seus cuidados e que possuíam excelente plano de saúde, que possibilitaria a inclusão do neto como dependente.\nSobre a guarda de Marcelo, à luz da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta. *\n(1 Ponto)\nEm programa de acolhimento familiar, até que esteja cabalmente demonstrado que a genitora não faz mais uso de substâncias entorpecentes.\nMarcelo deve ficar com os avós maternos, com quem por último residiu, em razão dos benefícios da inclusão da criança como dependente do plano de saúde.\nMarcelo deve ficar na companhia dos avós paternos, pois sempre prestaram assistência material à criança, que com eles residia antes do falecimento de Vitor.\nMarcelo deve ficar sob a guarda da mãe, já que ela nunca abandonou o filho e sempre cumpriu com os deveres inerentes ao exercício do poder familiar, ainda que com o auxílio dos avós.\nhttps://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=jOatT0T_JEEambVb_MA_selyG4vK3y9NLq7HJweFSqH5QUkRHdJpTFELVpopaRkVGSk... 3/7 8. Carla, de 11 anos de idade, com os pais destituídos do poder familiar, cresce em entidade de acolhimento institucional faz dois anos, sem nenhum interessado em sua adoção habilitado nos cadastros nacional ou internacional. Sensibilizado com a situação da criança, um advogado, que já possui três filhos, sendo um adotado, deseja acompanhar o desenvolvimento de Carla, auxiliando-a nos estudos e, a fim de criar vínculos com sua família, levando-a para casa nos feriados e férias escolares. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, de que forma o advogado conseguirá obter a convivência temporária externa de Carla com sua família? * (1 Ponto) Acolhimento familiar. Guarda estatutária. Tutela. Apadrinhamento. 9. Ana, que sofre de grave doença, possui um filho, Davi, com 11 anos de idade. Ante o falecimento precoce de seu pai, Davi apenas possui Ana como sua representante legal. De forma a prevenir o amparo de Davi em razão de seu eventual falecimento, Ana pretende que, na sua ausência, seu irmão, João, seja o tutor da criança. Para tanto, Ana, em vida, poderá nomear João por meio de: * (1 Ponto) testamento ou qualquer outro documento autêntico. diretiva antecipada de vontade. ajuizamento de ação de tutela. escritura pública de constituição de tutela. 10. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta. * (1 Ponto) É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros vinte e quatro meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico. Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre de gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, vedado o direito de opção da mulher. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos. A gestante e a parturiente têm direito a 02 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. 11. Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional. * (1 Ponto) O jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados. Restou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos. O jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime. Não houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante. 12. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, a garantia de prioridade compreende, EXCETO: * (1 Ponto) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. Destinação privilegiada de recursos públicos em qualquer área. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. 13. Júlio, após completar 17 anos de idade, deseja, contrariando seus pais adotivos, buscar informações sobre a sua origem biológica junto à Vara da Infância e da Juventude de seu domicílio. Lá chegando, a ele é informado que não poderia ter acesso ao seu processo, pois a adoção é irrevogável. Inconformado, Júlio procura um amigo, advogado, a fim de fazer uma consulta sobre seus direitos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta para Júlio. * (1 Ponto) Ele não poderá ter acesso ao processo, pois a adoção é irrevogável. Ele não poderá ter acesso ao processo até adquirir a maioridade. Ele poderá ter acesso apenas se assistido por seus pais adotivos. Ele poderá ter acesso ao processo, desde que receba orientação e assistência jurídica e psicológica. 14. Maria, em uma maternidade na cidade de São Paulo, manifesta o desejo de entregar Juliana, sua filha recém-nascida, para adoção. Assim, Maria, encaminhada para a Vara da Infância e da Juventude, após ser atendida por uma assistente social e por uma psicóloga, é ouvida em audiência, com a assistência do defensor público e na presença do Ministério Público, afirmando desconhecer o pai da criança e não ter contato com sua família, que vive no interior do Ceará, há cinco anos. Assim, após Maria manifestar o desejo formal de entregar a filha para adoção, o Juiz decreta a extinção do poder familiar, determinando que Juliana vá para a guarda provisória de família habilitada para adoção no cadastro nacional. Passados oito dias do ato, Maria procura um advogado, arrependida, afirmando que gostaria de criar a filha. De acordo com o ECA, Maria poderá reaver a filha? * (1 Ponto) Sim, pois ela poderá se arrepender até 10 dias após a data de prolação da sentença de extinção do poder familiar. Não, considerando a extinção do poder familiar por sentença. 11/11/2020\nCURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIR. CRIAN., ADOL. e IDO PROVA NP1/NP2 PROF.: EDISON MIGUEL ROD\nO Sim, uma vez que a mãe poderá se retratar até a data da publicação da sentença de adoção.\nO Não, já que Maria somente poderia se retratar até a data da audiência, quando concordou com a adoção.\nEnviar\n\nEsse conteúdo foi criado pelo proprietário do formulário. Os dados que você enviar serão enviados ao proprietário\ndo formulário. 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