Questionario de Administrativo 1

FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 INSTRUÇÕES 1 Prazo ATÉ o dia 13 JUN24 2 O trabalho deverá ser entregue ao professor devidamente preenchido até o fim do prazo ajustado 3 NÃO SERÃO ACEITOS TRABALHOS ENTREGUES FORA DO PRAZO 4 RESPONDA ÀS QUESTÕES UTILIZANDO O GABARITO ABAIXO 5 Cada questão tem o valor de 01 um ponto sendo que nas questões de CERTO OU ERRADO será 05 meio ponto para a resposta correta 05 meio ponto para a justificativa clara completa e adequada 6 Em relação as questões de múltipla escolha deve ser assinalada a resposta correta e justificadas TODAS as assertivas que forem INCORRETAS 7 O trabalho será à caneta ou digitado 8 Questões rasuradas ou com uso de corretivos serão anuladas 9 É permitida a consulta à legislação à jurisprudência à doutrina Responda as questões abaixo justificando de forma detalhada e fundamentada na lei eou jurisprudência as eventuais assertivas que se encontrem ERRADAS Questão Resposta Questão Resposta 1 11 2 12 3 13 4 14 5 15 6 16 7 17 8 18 9 19 10 20 Q1 O servidor público Fulano foi demitido do serviço público federal após processo administrativo disciplinar Após se sentir prejudicado com a decisão decidiu ingressar no judiciário para tentar invalidar sua demissão Após os trâmites legais Fulano consegue uma decisão favorável para voltar ao cargo Nos termos da Lei n 81121990 quando invalidada a demissão por decisão judicial ocorre a denominada a Reinclusão b Reintegração c Recondução d Revisão e Caducidade Q2 Analise as informações a seguir I Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica II Transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação classe e vencimento pertencente a quadro de pessoal diverso III Reintegração é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria Página 1 de 7 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 Marque a alternativa CORRETA a Todas as afirmativas estão corretas b Nenhuma afirmativa está correta c Apenas uma afirmativa está correta d Apenas duas afirmativas estão corretas Q3 Soldina é uma servidora pública federal ainda em estágio probatório que está aprendendo sobre as normas presentes na Lei nº 811290 As assertivas a seguir dizem respeito às proibições do servidor público presentes no Artigo 117 da citada lei Preencha os parênteses com V se a assertiva for verdadeira ou F se a assertiva for falsa Ausentarse do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço Manter sob sua chefia imediata parente até o terceiro grau civil Proceder de forma desidiosa Participar de sociedade privada como acionista e cotista A sequência correta de preenchimento dos parênteses de cima para baixo é a VFFVF b VVFVV c FVVFV d FFVVF e VFVVF Q4 João após ser convocado na forma da lei participa de uma sessão plenária do Tribunal do Júri exercendo a função de jurado Matheus por sua vez após ser aprovado em concurso público exerce por seis meses funções públicas no âmbito do Município Alfa Contudo o seu concurso público vem a ser anulado judicialmente e Matheus deixa os quadros da Administração Pública Por derradeiro Guilherme exerce as suas funções na Petrobras após lograr êxito em certame público Nesse cenário considerando as espécies de agentes públicos e o período em que João Matheus e Guilherme exerceram as funções é correto afirmar que a João é um particular em colaboração espécie de agente público de fato necessário Matheus por sua vez é um agente público de fato putativo Por fim Guilherme é um servidor público estatutário modalidade de agente público de direito b João é um particular em colaboração espécie de agente público de fato necessário Matheus por sua vez é um agente público de fato putativo Por fim Guilherme é um servidor público celetista modalidade de agente público de direito c João é um servidor público temporário espécie de agente público de direito Matheus por sua vez é um agente público de fato putativo Por fim Guilherme é um servidor público celetista modalidade de agente público de direito Página 2 de 7 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 d João é um particular em colaboração espécie de agente público de direito Matheus por sua vez é um agente público de fato putativo Por fim Guilherme é um servidor público celetista modalidade de agente público de direito e João não é considerado um agente público Matheus por sua vez é um agente público de fato necessário Por fim Guilherme é um servidor público estatutário modalidade de agente público de direito Q5 Analise as afirmativas a seguir e na sequência assinale a alternativa CORRETA O Servidor público estável só perderá o cargo I Em virtude de sentença judicial transitada em julgado II Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa III Por meio de decreto do poder executivo que deverá ser validado em processo legislativo próprio na Câmara Municipal IV Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei assegurada ampla defesa a Apenas as afirmativas I e II estão corretas b Apenas as afirmativas I II e III estão corretas c Apenas as afirmativas I II e IV estão corretas d Apenas as afirmativas II e III estão corretas e Todas as afirmativas são verdadeiras Q6 cerca da vacância de cargos públicos assinale a alternativa correta a A critério da Administração poderá ser removido o servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro também servidor público civil ou militar de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios que foi deslocado no interesse da Administração b Readaptação é a investidura ao servidor que tenha invalidada a pena de demissão contra si aplicada seja na via judicial seja na via administrativa c Será demitido a bem do serviço público o servidor que não tenha satisfeito as condições do estágio probatório possuindo desempenho insuficiente nas avaliações d A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo ou emprego público acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição inclusive do Regime Geral de Previdência Social e A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança darseá como medida de aplicação de penalidade ao seu ocupante assegurada a ampla defesa e o contraditório Q7 A respeito da responsabilidade do servidor público é correto afirmar que a a absolvição do servidor público na esfera criminal por crime funcional por ausência de prova enseja obrigatoriamente a sua absolvição na esfera administrativa b o STF adotou o entendimento de que o desconto em hollerith para ressarcimento ao erário poderá ser feito mesmo sem consentimento do servidor Página 3 de 7 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 c a condenação do servidor por crime funcional no processo penal não implica a sua condenação na esfera administrativa tendo em vista a independência das instâncias d a decisão no processo penal que absolve o servidor por atipicidade é irrelevante para o juízo civil pois não versa sobre autoria ou materialidade do fato e a sentença criminal de absolvição por negativa do fato ou por negativa de autoria não implica na necessária absolvição do servidor na esfera administrativa pelo mesmo fato Q8 Determinado servidor foi demitido abrindo portanto uma vaga A Administração chama o habilitado em concurso público realizado recentemente para preencher esta vaga Acontece que no decorrer do estágio probatório ocorre a reintegração do citado servidor judicialmente por ter sido comprovada a não existência do fato imputado Diante do fato hipotético o servidor que está preenchendo a vaga do reintegrado poderá ser a reintegrado b readaptado c exonerado d revertido e disponibilizado Q9 Considere que Tanto as prerrogativas quanto as sujeições da Administração poderão implicar em e se não utilizadas no justo limite que o interesse público requer Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas a desvio de poder revogação do ato administrativo responsabilização da administração pública b abuso de poder nulidade do ato administrativo responsabilização do agente público c desvio de poder nulidade do ato administrativo responsabilização do agente público d abuso de poder revogação do ato administrativo responsabilização da administração pública Q10 Conforme a Lei n 81121990 a nomeação farseá em a comissão inclusive na condição de interino exceto para cargos de confiança vagos b caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado ou cumulativo de provimento efetivo ou de carreira c comissão inclusive na condição de interino para cargos de confiança vagos d caráter efetivo apenas quando se tratar de cargo de provimento efetivo ou de carreira e comissão para cargos de confiança de livre exoneração Q11 Os atributos dos atos administrativos decorrem da supremacia da Administração Pública frente aos administrados É o atributo que confere a Administração o poder de exigir do administrado as obrigações que ela unilateralmente lhe impôs sob pena de lhe infligir multa ou outras penalidades administrativas em caso de descumprimento do ato meios indiretos de coação Tal conceito referese a qual atributo dos atos administrativos a Exigibilidade b Presunção de juridicidade legitimidade e veracidade c Imperatividade Página 4 de 7 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 d Executoriedade e Tipicidade Q12 A respeito dos atos administrativos analise as afirmativas e marque a alternativa correta I Podese definir Ato Administrativo como uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos conferindo transferindo impondo ou modificando direitos e obrigações Il A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo vinculado III A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo discricionário a Somente a afirmativa I está correta b As afirmativas l e Il estão corretas c As afirmativas l e III estão corretas d Nenhuma afirmativa está correta Q13 Considere que o Conselho de Contribuinte de um determinado município tenha recebido para exame uma decisão de 1ª instância contrária ao município em razão de ter se enquadrado nos requisitos legais para cabimento do recurso de ofício O ato administrativo produzido na decisão de 1ª instância pode ser classificado como a simples b complexo c geral d revogado e composto Q14 Sobre os atos administrativos analise as afirmativas a seguir I Autorização é um ato unilateral discricionário constitutivo do qual predomina o interesse particular II É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos III Podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública mas também por integrantes do Poder Judiciário quando no exercício de funções executivas típicas IV É assegurada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos V O instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos traduz a essência de seu poder de polícia Está INCORRETO o que se afirma em a I II III IV e V b IV e V apenas c I II e III apenas d III IV e V apenas Q15 Em relação aos atos administrativos assinale a opção correta Página 5 de 7 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 a Atos administrativos simples são aqueles constituídos por um único órgão ou ente ao passo que os demais atos de que participe mais de um órgão ou ente são classificados como atos compostos b Os atos de gestão são aqueles em que a administração pública não exerce poder de império e que são regidos pelas normas de direito privado c Decretos regulamentares não são atos administrativos d Sempre que um ato administrativo é anulado todos os seus efeitos devem ser integral e imediatamente suprimidos e Cabe cassação de ato administrativo quando se verifica ilicitude atribuível ao beneficiário caso em que se lhe deve facultar ampla defesa Q16 O ato administrativo de aplicação de uma multa efetiva uma punição da Administração Pública A efetivação da punição para o ato administrativo exemplificado é seu requisito denominado a objeto b motivo c forma d finalidade Q17 Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais oriundas da supremacia do interesse público sobre o interesse privado Tais propriedades denominadas pela doutrina como atributos do ato administrativo possuem o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e os demais atos jurídicos especialmente os atos privados O atributo que permite à Administração Pública aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica através de sanções administrativas como a aplicação de multas é conhecido como a Exigibilidade b Imperatividade c Autoexecutoriedade d Presunção de legitimidade Q18 Acerca dos atos discricionários da administração pública avalie os exemplos a seguir I Movimentação a pedido de servidora pública estadual cônjuge de policial estadual para acompanhar o militar transferido pela corporação para servir em outro município II Aplicação da pena de demissão a servidor que seja indiciado em processo administrativo disciplinar por procedimento desidioso III Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado no âmbito da administração indireta IV Ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular V Publicação de edital de licitação na modalidade pregão para a aquisição de equipamentos de raiosX no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde Assinale a opção que apresenta a quantidade correta de exemplos de atos discricionários Página 6 de 7 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 a Apenas um exemplo é de ato discricionário b Apenas dois exemplos são de atos discricionários c Apenas três exemplos são de atos discricionários d Apenas quatro exemplos são de atos discricionários e Todos os exemplos são de atos discricionários Q19 A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido por razões de oportunidade e conveniência Sobre isso é correto afirmar que Alternativas a os atos administrativos vinculados podem ser revogados precisamente porque nestes há os aspectos concernentes à oportunidade e conveniência b os atos que tiveram seus efeitos exauridos podem ser revogados pois a revogação retroage os efeitos já produzidos retornando ao status quo e impede que o ato continue a produzir efeitos c a revogação não pode atingir os meros atos administrativos como certidões d na hipótese em que o interessado tenha recorrido de um ato administrativo e que este esteja sob apreciação de autoridade superior a autoridade que praticou o ato é a pessoa competente para revogálo e não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos conforme está expresso na Súmula nº 473 do STF Q20 A respeito dos atributos do ato administrativo assinale a alternativa correta a A presunção de veracidade significa que os atos administrativos presumemse editados em conformidade com o ordenamento jurídico b A celeridade necessária para o desempenho das atividades administrativas é uma das justificativas para a presunção de legitimidade dos atos administrativos c A presunção de veracidade não admite prova em contrário por parte do interessado pois é jure et de jure d Todos os atos emanados do Poder Público possuem o atributo da presunção de legitimidade e A autoexecutoriedade dos atos administrativos significa que os atos são coercitivos representando uma ordem emanada do Poder Público que deve ser cumprida Página 7 de 7 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 INSTRUÇÕES 1 Prazo ATÉ o dia 13 JUN24 2 O trabalho deverá ser entregue ao professor devidamente preenchido até o fim do prazo ajustado 3 NÃO SERÃO ACEITOS TRABALHOS ENTREGUES FORA DO PRAZO 4 RESPONDA ÀS QUESTÕES UTILIZANDO O GABARITO ABAIXO 5 Cada questão tem o valor de 01 um ponto sendo que nas questões de CERTO OU ERRADO será 05 meio ponto para a resposta correta 05 meio ponto para a justificativa clara completa e adequada 6 Em relação as questões de múltipla escolha deve ser assinalada a resposta correta e justificadas TODAS as assertivas que forem INCORRETAS 7 O trabalho será à caneta ou digitado 8 Questões rasuradas ou com uso de corretivos serão anuladas 9 É permitida a consulta à legislação à jurisprudência à doutrina Responda as questões abaixo justificando de forma detalhada e fundamentada na lei eou jurisprudência as eventuais assertivas que se encontrem ERRADAS Questão Resposta Questão Resposta 1 B 11 A 2 D 12 B 3 E 13 E 4 D 14 B 5 A 15 E 6 D 16 B 7 D 17 B 8 C 18 C 9 C 19 C 10 C 20 B Q1 O servidor público Fulano foi demitido do serviço público federal após processo administrativo disciplinar Após se sentir prejudicado com a decisão decidiu ingressar no judiciário para tentar invalidar sua demissão Após os trâmites legais Fulano consegue uma decisão favorável para voltar ao cargo Nos termos da Lei n 81121990 quando invalidada a demissão por decisão judicial ocorre a denominada a Reinclusão b Reintegração alterativa correta c Recondução d Revisão e Caducidade Q2 Analise as informações a seguir I Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica II Transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação classe e vencimento pertencente a quadro de pessoal diverso III Reintegração é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria Página 1 de 9 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 Marque a alternativa CORRETA a Todas as afirmativas estão corretas b Nenhuma afirmativa está correta c Apenas uma afirmativa está correta d Apenas duas afirmativas estão corretas Justificativa Levando em consideração o artigo Art 24 da LEI Nº 8112 1990 sabese que a readaptação pode ser classificada como a investidura do servidor ao cargo público compatível com a limitação sofrida Enquanto que a transferência é atribuída a mudança de um cargo para outro dentro do mesmo poder A Reintegração nesse caso é para demissão por isso está errada Q3 Soldina é uma servidora pública federal ainda em estágio probatório que está aprendendo sobre as normas presentes na Lei nº 811290 As assertivas a seguir dizem respeito às proibições do servidor público presentes no Artigo 117 da citada lei Preencha os parênteses com V se a assertiva for verdadeira ou F se a assertiva for falsa V Ausentarse do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato F Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço v Manter sob sua chefia imediata parente até o terceiro grau civil V Proceder de forma desidiosa F Participar de sociedade privada como acionista e cotista A sequência correta de preenchimento dos parênteses de cima para baixo é a VFFVF b VVFVV c FVVFV d FFVVF e VFVVF JUSTIFICATIVA A primeira afirmação está correta com base no art117 I onde determina que o servidor público fica proibido de se ausentar sem autorização prévia A segunda afirmativa é falsa devido a palavra justificada que vai contra o inciso IV A terceira afirmativa é verdadeira devido a necessidade do funcionário manterse sobre chefia Enquanto que a quarta também é verdadeira devido a proibição do funcionário público agir de maneira desidiosa na atribuição de seu cargo conforme inciso XV enquanto que a última afirmativa é falsa devido a não restrição da possibilidade do funcionário público participar de sociedade privada Página 2 de 9 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 Q4 João após ser convocado na forma da lei participa de uma sessão plenária do Tribunal do Júri exercendo a função de jurado Matheus por sua vez após ser aprovado em concurso público exerce por seis meses funções públicas no âmbito do Município Alfa Contudo o seu concurso público vem a ser anulado judicialmente e Matheus deixa os quadros da Administração Pública Por derradeiro Guilherme exerce as suas funções na Petrobras após lograr êxito em certame público Nesse cenário considerando as espécies de agentes públicos e o período em que João Matheus e Guilherme exerceram as funções é correto afirmar que a João é um particular em colaboração espécie de agente público de fato necessário Matheus por sua vez é um agente público de fato putativo Por fim Guilherme é um servidor público estatutário modalidade de agente público de direito b João é um particular em colaboração espécie de agente público de fato necessário Matheus por sua vez é um agente público de fato putativo Por fim Guilherme é um servidor público celetista modalidade de agente público de direito c João é um servidor público temporário espécie de agente público de direito Matheus por sua vez é um agente público de fato putativo Por fim Guilherme é um servidor público celetista modalidade de agente público de direito d João é um particular em colaboração espécie de agente público de direito Matheus por sua vez é um agente público de fato putativo Por fim Guilherme é um servidor público celetista modalidade de agente público de direito Alternativa correta e João não é considerado um agente público Matheus por sua vez é um agente público de fato necessário Por fim Guilherme é um servidor público estatutário modalidade de agente público de direito Q5 Analise as afirmativas a seguir e na sequência assinale a alternativa CORRETA O Servidor público estável só perderá o cargo I Em virtude de sentença judicial transitada em julgado II Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa III Por meio de decreto do poder executivo que deverá ser validado em processo legislativo próprio na Câmara Municipal IV Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei assegurada ampla defesa a Apenas as afirmativas I e II estão corretas b Apenas as afirmativas I II e III estão corretas c Apenas as afirmativas I II e IV estão corretas d Apenas as afirmativas II e III estão corretas e Todas as afirmativas são verdadeiras Justificativa a primeira alterativa encontrase correta com base no art 41 1º dá CRFB que dispõe sobre a possibilidade de o servidor público perder cargo em decorrência de sentença transitada em julgado enquanto que o mesmo artigo e parágrafo também apresentam entendimento relacionado a segunda Página 3 de 9 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 alternativa que esclarece a respeito da possibilidade de perda em decorrência de ampla defesa A terceira e quarta alterativas estão incorretas devido ao mesmo artigo devido não haver disposição legal para tal item enquanto que a o inciso I ressalta que seria na forma de lei complementar Q6 cerca da vacância de cargos públicos assinale a alternativa correta a A critério da Administração poderá ser removido o servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro também servidor público civil ou militar de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios que foi deslocado no interesse da Administração b Readaptação é a investidura ao servidor que tenha invalidada a pena de demissão contra si aplicada seja na via judicial seja na via administrativa c Será demitido a bem do serviço público o servidor que não tenha satisfeito as condições do estágio probatório possuindo desempenho insuficiente nas avaliações d A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo ou emprego público acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição inclusive do Regime Geral de Previdência Social Alternativa correta e A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança darseá como medida de aplicação de penalidade ao seu ocupante assegurada a ampla defesa e o contraditório Q7 A respeito da responsabilidade do servidor público é correto afirmar que a a absolvição do servidor público na esfera criminal por crime funcional por ausência de prova enseja obrigatoriamente a sua absolvição na esfera administrativa b o STF adotou o entendimento de que o desconto em hollerith para ressarcimento ao erário poderá ser feito mesmo sem consentimento do servidor c a condenação do servidor por crime funcional no processo penal não implica a sua condenação na esfera administrativa tendo em vista a independência das instâncias d a decisão no processo penal que absolve o servidor por atipicidade é irrelevante para o juízo civil pois não versa sobre autoria ou materialidade do fato Alternativa correta e a sentença criminal de absolvição por negativa do fato ou por negativa de autoria não implica na necessária absolvição do servidor na esfera administrativa pelo mesmo fato Q8 Determinado servidor foi demitido abrindo portanto uma vaga A Administração chama o habilitado em concurso público realizado recentemente para preencher esta vaga Acontece que no decorrer do estágio probatório ocorre a reintegração do citado servidor judicialmente por ter sido comprovada a não existência do fato imputado Diante do fato hipotético o servidor que está preenchendo a vaga do reintegrado poderá ser a reintegrado b readaptado c exonerado Alternativa correta d revertido Página 4 de 9 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 e disponibilizado Q9 Considere que Tanto as prerrogativas quanto as sujeições da Administração poderão implicar em e se não utilizadas no justo limite que o interesse público requer Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas a desvio de poder revogação do ato administrativo responsabilização da administração pública b abuso de poder nulidade do ato administrativo responsabilização do agente público c desvio de poder nulidade do ato administrativo responsabilização do agente público Alternativa correta d abuso de poder revogação do ato administrativo responsabilização da administração pública Q10 Conforme a Lei n 81121990 a nomeação farseá em a comissão inclusive na condição de interino exceto para cargos de confiança vagos b caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado ou cumulativo de provimento efetivo ou de carreira c comissão inclusive na condição de interino para cargos de confiança vagos Alternativa correta d caráter efetivo apenas quando se tratar de cargo de provimento efetivo ou de carreira e comissão para cargos de confiança de livre exoneração Q11 Os atributos dos atos administrativos decorrem da supremacia da Administração Pública frente aos administrados É o atributo que confere a Administração o poder de exigir do administrado as obrigações que ela unilateralmente lhe impôs sob pena de lhe infligir multa ou outras penalidades administrativas em caso de descumprimento do ato meios indiretos de coação Tal conceito referese a qual atributo dos atos administrativos a Exigibilidade Alternativa correta b Presunção de juridicidade legitimidade e veracidade c Imperatividade d Executoriedade e Tipicidade Q12 A respeito dos atos administrativos analise as afirmativas e marque a alternativa correta I Podese definir Ato Administrativo como uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos conferindo transferindo impondo ou modificando direitos e obrigações Il A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo vinculado III A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo discricionário a Somente a afirmativa I está correta b As afirmativas l e Il estão corretas Alternativa correta c As afirmativas l e III estão corretas d Nenhuma afirmativa está correta Página 5 de 9 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 Justificativa com base na jurisprudência RMS 15420PR RMS 15345GO DJ 2442007 e DJ 2932004 Rel Min Nilson Naves julgado em 652008 é possível esclarecer que cabe a administração pública nomear funcionários que obtiveram êxito em concurso público Ademais cabe a administração também escolher o momento julgado correto para a nomeação rel min Gilmar Mendes P j 108 2011 DJE 189 de 3102011 Q13 Considere que o Conselho de Contribuinte de um determinado município tenha recebido para exame uma decisão de 1ª instância contrária ao município em razão de ter se enquadrado nos requisitos legais para cabimento do recurso de ofício O ato administrativo produzido na decisão de 1ª instância pode ser classificado como a simples b complexo c geral d revogado e composto Alternativa correta Q14 Sobre os atos administrativos analise as afirmativas a seguir I Autorização é um ato unilateral discricionário constitutivo do qual predomina o interesse particular II É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos III Podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública mas também por integrantes do Poder Judiciário quando no exercício de funções executivas típicas IV É assegurada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos V O instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos traduz a essência de seu poder de polícia Está INCORRETO o que se afirmar em a I II III IV e V b IV e V apenas Correta c I II e III apenas d III IV e V apenas Justificativa Com base na doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo 2002 é visto que alguns atos são considerados insustentáveis de revogação como os atos consumados tendo em vista que já exauriram sua funcionalidade e efeitos Quanto a alterativa III está é incorreta devido a observância quanto ao judiciário exercer a função executiva é atividade atípica Enquanto que expressamente é proibida delegação de tais competências trazidas na afirmação IV uma vez que o artigo Art 13 da Lei LEI Nº 97841999 Em seus incisos I II III ressaltam tal fato Página 6 de 9 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 Q15 Em relação aos atos administrativos assinale a opção correta a Atos administrativos simples são aqueles constituídos por um único órgão ou ente ao passo que os demais atos de que participe mais de um órgão ou ente são classificados como atos compostos b Os atos de gestão são aqueles em que a administração pública não exerce poder de império e que são regidos pelas normas de direito privado c Decretos regulamentares não são atos administrativos d Sempre que um ato administrativo é anulado todos os seus efeitos devem ser integral e imediatamente suprimidos e Cabe cassação de ato administrativo quando se verifica ilicitude atribuível ao beneficiário caso em que se lhe deve facultar ampla defesa Alternativa correta Q16 O ato administrativo de aplicação de uma multa efetiva uma punição da Administração Pública A efetivação da punição para o ato administrativo exemplificado é seu requisito denominado a objeto b motivo Alternativa correta c forma d finalidade Q17 Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais oriundas da supremacia do interesse público sobre o interesse privado Tais propriedades denominadas pela doutrina como atributos do ato administrativo possuem o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e os demais atos jurídicos especialmente os atos privados O atributo que permite à Administração Pública aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica através de sanções administrativas como a aplicação de multas é conhecido como a Exigibilidade b Imperatividade Alternativa correta c Autoexecutoriedade d Presunção de legitimidade Q18 Acerca dos atos discricionários da administração pública avalie os exemplos a seguir I Movimentação a pedido de servidora pública estadual cônjuge de policial estadual para acompanhar o militar transferido pela corporação para servir em outro município II Aplicação da pena de demissão a servidor que seja indiciado em processo administrativo disciplinar por procedimento desidioso III Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado no âmbito da administração indireta IV Ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular V Publicação de edital de licitação na modalidade pregão para a aquisição de equipamentos de raiosX Página 7 de 9 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde Assinale a opção que apresenta a quantidade correta de exemplos de atos discricionários a Apenas um exemplo é de ato discricionário b Apenas dois exemplos são de atos discricionários c Apenas três exemplos são de atos discricionários d Apenas quatro exemplos são de atos discricionários e Todos os exemplos são de atos discricionários JUSTIFICATIVA Desse modo o item I é considerado vinculado em decorrência do expresso na Lei 8112 Art 36 onde ocorre a pedido independente do interesse da administração pública A afirmativa II encontrase vinculada devido a apresentação contina na Súmula 650STJ trata sobre a questão da discricionariedade aplicada ao servidor público em relação a aplicabilidade de pena prevista dentro do art 132 da Lei nº 811290 O item III é discricionário com base no art 37 II da CF88 que apresenta o entendimento relacionado a precariedade do ato levando o servidor a não ter estabilidade O IV é discriminatório e o V é discricionário devido a sua retratação quanto a possibilidade de aquisição de bens comuns e a necessidade de licitação Q19 A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido por razões de oportunidade e conveniência Sobre isso é correto afirmar que Alternativas a os atos administrativos vinculados podem ser revogados precisamente porque nestes há os aspectos concernentes à oportunidade e conveniência b os atos que tiveram seus efeitos exauridos podem ser revogados pois a revogação retroage os efeitos já produzidos retornando ao status quo e impede que o ato continue a produzir efeitos c a revogação não pode atingir os meros atos administrativos como certidões Alternativa correta d na hipótese em que o interessado tenha recorrido de um ato administrativo e que este esteja sob apreciação de autoridade superior a autoridade que praticou o ato é a pessoa competente para revogálo e não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos conforme está expresso na Súmula nº 473 do STF Q20 A respeito dos atributos do ato administrativo assinale a alternativa correta a A presunção de veracidade significa que os atos administrativos se presumem editados em conformidade com o ordenamento jurídico b A celeridade necessária para o desempenho das atividades administrativas é uma das justificativas para a presunção de legitimidade dos atos administrativos Alternativa correta Página 8 de 9 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 c A presunção de veracidade não admite prova em contrário por parte do interessado pois é jure et de jure d Todos os atos emanados do Poder Público possuem o atributo da presunção de legitimidade e A autoexecutoriedade dos atos administrativos significa que os atos são coercitivos representando uma ordem emanada do Poder Público que deve ser cumprida Página 9 de 9