Responsabilidade Civil e Indenização Estado Servidor Publico - Questoes Resolvidas

C Cabe indenização pela sociedade empresária concessionária que tem responsabilidade civil objetiva sendo desnecessária a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários D Cabe indenização pela sociedade empresária concessionária por sua responsabilidade civil subjetiva mediante a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários E Cabe indenização pelo Município diretamente na qualidade de poder concedente por sua responsabilidade civil subjetiva Questão 3 valor 2 A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros sejam no âmbito patrimonial ou moral Considerando as informações acima avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas I O Estado age por intermédio de seus agentes que são pessoas físicas incumbidas de alguma função estatal e invariavelmente causa danos ou prejuízos aos indivíduos gerando a obrigação de reparação patrimonial decorrente da responsabilidade civil PORQUE II Enquanto sujeito de direito o Estado submetese à responsabilidade civil a Constituição Federal assevera que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ao culpa A respeito dessas asserções assinale a opção correta A As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I B As asserções I e II são proposições verdadeiras mas a II não é uma justificativa correta da I C A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa D A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira E As asserções I e II são proposições falsas Questão 4 valor 2 Antônio servidor público municipal no exercício de sua função praticou ilícito administrativo causando dano a terceiro De acordo com o ordenamento jurídico pátrio o entendimento doutrinário e jurisprudencial quais serão os regimes de responsabilidade civil de Antônio e da Administração Pública Sabendo sobre as teorias da responsabilidade civil responda de acordo com o texto acima A Tanto a responsabilidade civil de Antônio servidor público quanto a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva respondendo ambos solidariamente pelo dano causado independentemente de culpa B Antônio possui responsabilidade civil subjetiva sendo obrigado a reparar o dano causado no exercício de suas funções apenas no caso de ter agido com culpa ou dolo De maneira diversa a Administração Pública possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções sendo assegurado o direito de regresso contra o servidor público responsável nos casos em que ele tenha agido com dolo ou culpa C Antônio e a Administração Pública são solidariamente responsáveis pelo dano causado por Antônio no exercício de sua função contra terceiros sendo ambas as responsabilidades civis de natureza subjetiva cabendo ao lesado provar culpa ou dolo pela Administração Pública e por Antônio Em razão destes fatos os pais dos acidentados procuraram você como Advogado para responsabilizar o Estado De acordo com fato narrado responda a Há possibilidade de ingresso de ação de responsabilidade civil contra o Estado b Qual a Teoria utilizada c A quem cabe o ônus da prova d Qual o efeito da ação de responsabilidade civil para seus clientes Questão 8 valor 2 Suponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento por intermédio de matéria jornalística da existência de longas filas para carregamento dos cartões de utilização dos trens administrados por uma sociedade de economia mista vinculada àquela Pasta Diante dos fatos apurados decidiu avocar para área técnica da Secretaria algumas atividades de gerenciamento e logística desempenhadas por uma das Diretorias da referida empresa As ações consequentes deste fato são baseadas em qual poder da Administração Justifique D Antônio possui responsabilidade civil objetiva quanto ao dano causado a terceiros no exercício de sua função enquanto que a Administração Pública possui responsabilidade civil subjetiva e subsidiária E Antônio não possui responsabilidade civil objetiva quanto ao dano causado a terceiros no exercício de sua função enquanto que a Administração Pública possui responsabilidade civil subjetiva e subsidiária Questão 5 valor 2 A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução de veículos automotores Para além das questões criminais possivelmente envolvidas diante dos motoristas que se mostraram em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos aferidos mediante uso de instrumento específico bafômetro os agentes apreenderam os veículos bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas Essa atuação Considerando essas informações avalie as afirmações a seguir I D ependeria de prévio processo administrativo com respeito ao contraditório e ampla defesa sendo vedada a apreensão e a imposição de multa previamente à nomeação de defensor público para o motorista II C onfigura exercício do poder de polícia pela Administração pública que está autorizada a adotar medidas acautelatórias da ordem e da segurança garantindo o exercício do direito de defesa pelo motorista Ill C onfigura exercício do poder de polícia pela Administração pública que está autorizada a adotar medidas acautelatórias da ordem e da segurança garantindo o exercício do direito de defesa pelo motorista É correto o que se afirma em A Somente I está correta B Somente II está correta C I II e III estão corretas D Somente III está correta E Somente I e III estão corretas Questão 6 valor 1 Muitos autores afirmam que os poderes vinculado e discricionário não são poderes mas características dos atos administrativos Considerando as informações acima avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas I O poder vinculado ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício PORQUE II Q uando houver uma situação descriminada na lei o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei A respeito dessas asserções assinale a opção correta A As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I B As asserções I e II são proposições verdadeiras mas a II não é uma justificativa correta da I C A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa D A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira E As asserções I e II são proposições falsas Questão 7 valor 3 Policiais militares em operação de combate ao tráfico de entorpecentes trocaram disparos de arma de fogo com criminosos em comunidade do Rio de Janeiro Durante a troca de tiros um projétil de arma de fogo atingiu a cabeça da criança João de 6 anos que estava de uniforme a caminho da escola e faleceu imediatamente Câmeras de vigilância e perícia de confronto balístico comprovaram que o disparo que vitimou o menor se originou da arma do PM José Questão 1 valor 1 Uma rodovia estadual cuja exploração é feita mediante contrato de concessão de serviço público foi cenário de um grave acidente um veículo particular transitava por uma faixa de rolamento quando o motorista perdeu o controle da direção ao passar por um buraco existente na pista em função de obras de reparo em curso As vítimas que afirmaram a inexistência de qualquer sinalização na rodovia para advertir os motoristas sobre os reparos em curso e sobre os buracos existentes sofreram danos físicos e materiais de grande monta Considerando essas informações avalie as afirmações a seguir Essas vítimas I Devem buscar indenização direta integral da concessionária sujeita a responsabilidade objetiva não sendo relevante perquirir sobre excludentes de responsabilidade II Devem buscar reparo para os danos morais e materiais junto ao poder concedente tendo em vista que se trata de rodovia de propriedade pública cabendo apenas direito de regresso em face da concessionária III Podem ser ressarcidas pela concessionária de serviço público que explorava a rodovia desde que comprovada sua negligência imprudência ou imperícia na condução das obras de manutenção IV Podem deduzir pleito indenizatório em face da concessionária de serviço público e do poder concedente ambos respondendo sob a modalidade objetiva de responsabilidade ainda que aquelas sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado É correto o que se afirma em A Apenas da alternativa I B Apenas das alternativas I e III C Apenas da alternativa III D Apenas das alternativas II e IV E Apenas a alternativa IV Questão 2 valor 2 Dois empregados da sociedade empresária concessionária do serviço público municipal de coleta e tratamento de esgotamento sanitário realizavam reparo em uma estação de tratamento de esgoto de Paracatu Durante o serviço rompeuse uma manilha e a casa vizinha à estação ficou inundada de esgoto causando diversos prejuízos à proprietária Joana Sobre o caso em tela em matéria de responsabilidade civil assinale a afirmativa correta A Não cabe indenização a Joana pois não há comprovação de que os funcionários agiram com culpa ou dolo B Não cabe indenização a Joana pois os funcionários não praticaram ato ilícito pois estavam no estrito cumprimento de seu dever contratual 1 E 2 C 3 A 4 B 5 D notase que a II e a III são iguais 6 A 7 A Sim é possível ingressar com uma ação de responsabilidade civil contra o estado B A teoria utilizada é a da responsabilidade civil do Estado com base na teoria do risco administrativo C O ônus da prova recai sobre os pais da criança que devem demonstrar o dano o nexo causal e a atuação do policial no exercício de suas funções D O efeito da ação é a possibilidade de obter uma indenização pelos danos sofridos visando reparar os danos morais e possivelmente os materiais e também promover a responsabilização do Estado e seus agentes para prevenir futuros incidentes semelhantes 8O secretário de transportes está tomando ações com base no poder hierárquico da administração pública para melhorar a gestão e logística dos trens de uma sociedade de economia mista devido a longas filas no carregamento de cartões Isso é feito para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços seguindo as leis e regulamentos aplicáveis