Análise de Licitação

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 1 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 1452023 OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS LOCAÇÕES DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS CAMA ELÁSTICA BARRACA DE PIPOCA ALGODÃO DOCE E PICOLÉ E CONTRATAÇÕES DE EQUIPE DE RECREADORES E APRESENTAÇÃO ARTÍSTICO CULTURAL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE VITÓRIA por meio da Pregoeira da Central de Licitações Compras e Contratos designada pelas Portarias nº 1652020 de 01122020 publicada em 04122020 nº 0212021 de 23022021 publicada em 25022021 nº 1522021 de 19112021 publicada em 23112021 nº 1782021 de 28122021 publicada em 03012022 nº 0712022 de 31052022 publicada em 01062022 nº 1922022 de 06122022 publicada em 08122022 nº 0152023 de 01022023 publicada em 03022023 nº 0522023 de 28032023 publicada em 29032023 nº 1252023 de 31072023 publicada em 01082023 e Portaria da Controladoria Geral do Município nº 0292021 de 16122021 publicada em 20122021 com fulcro na Lei Federal nº 14133 de 01042021 Lei Complementar nº 123 de 14122006 e suas alterações Lei Municipal nº 7797 de 14102009 e suas alterações Lei Municipal nº 8753 de 19112014 e suas alterações Decreto Municipal nº 14845 de 24092010 e suas alterações Decreto Municipal nº 16522 de 16112015 Decreto Municipal nº 17959 de 20122019 Decreto Municipal nº 20934 de 15062022 e suas alterações Decreto Municipal nº 21044 de 13072022 Portaria Conjunta PGMSEGES nº 0012023 de 28042023 bem como demais legislações aplicáveis à matéria e de acordo com o disposto no presente Edital e respectivos anexos que dele passam a fazer parte integrante para todos os efeitos independentemente de transcrição torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão forma Eletrônica do tipo menor preço modo de disputa aberto e fechado sob o regime de execução empreitada por preço unitário visando atender a Secretaria Municipal de Cultura O Edital encontrase disponível na página do Município de Vitória httpstransparenciavitoriaesgovbr bem como na página do provedor Portal de Compras Públicas wwwportaldecompraspublicascombr Processo Administrativo nº 30687022023 ID Cidades 2023077E0600022020070 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 11 A licitação será realizada em sessão pública por meio da INTERNET mediante condições de segurança criptografia e autenticação em todas as suas fases 12 Os atos da licitação serão documentados no respectivo processo administrativo com vistas à aferição de sua regularidade 13 Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Município denominado Agente de ContrataçãoPregoeiro mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo do sistema provedor PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 2 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 14 DATA DE INÍCIO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS 22082023 15 DATA FINAL DA ENTREGA DAS PROPOSTAS às 0900h do dia 06092023 16 DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E SESSÃO DE DISPUTA às 0930h do dia 06092023 17 LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO Portal de Compras Públicas wwwportaldecompraspublicascombr 18 Formalização de consultas Observado o prazo legal os interessados poderão formular consultas em campo próprio do sistema provedor Contatos podem ser realizados pelos telefones 27 33826037 ou 33826074 19 Endereço para envio de correspondências Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 110 Todas as referências de tempo do Edital do Aviso e da Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília DF e dessa forma serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame 2 DO OBJETO 21 Constitui objeto da presente licitação REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS LOCAÇÕES DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS CAMA ELÁSTICA BARRACA DE PIPOCA ALGODÃO DOCE E PICOLÉ E CONTRATAÇÕES DE EQUIPE DE RECREADORES E APRESENTAÇÃO ARTÍSTICO CULTURAL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS conforme condições quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos 22 Havendo divergência entre as especificações constantes do provedor e deste Edital prevalecerão as últimas 3 DO REGISTRO DE PREÇOS 31 A presente licitação será realizada pelo Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 82 da Lei nº 141332021 instituído no Município de Vitória pela Lei nº 87532014 e suas alterações e regulamentado pelo Decreto nº 209342022 suas alterações 4 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 41 Na licitação para Registro de Preços não haverá prévia reserva orçamentária e o quantitativo do objeto pretendido será indicado em termos estimativos em função do consumo anual sendo a dotação orçamentária indicada somente no momento da efetiva contratação dos serviços 42 As despesas decorrentes para a contratação do objeto desta Licitação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Vitória para os exercícios alcançados pelo prazo de validade da Ata de Registro de Preços e será a cargo do Órgão PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 3 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr Participante cujo programa de trabalho e elemento de despesa específica constará na respectiva Nota de Empenho 5 DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA PROVEDOR 51 Os licitantes deverão estar previamente cadastrados junto ao provedor do sistema eletrônico no prazo mínimo de 24 vinte e quatro horas antes da data de realização da sessão pública 52 Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar da Licitação deverão obter chave de identificação e senha pessoal intransferíveis junto ao provedor do sistema indicado neste instrumento através de realização de cadastramento simplificado 53 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha bem como seu uso em qualquer transação efetuada 54 O credenciamento do licitante junto ao sistema eletrônico implica na responsabilização pelos atos praticados devendo ser indicada pessoa com capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame 55 Caberá ao licitante acompanhar todas as operações no sistema eletrônico antes durante e após a sessão pública do certame licitatório ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens e informações emitidas pelo sistema ou de sua desconexão 6 DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 61 Poderão participar deste certame os interessados que atenderem à todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos e que sejam possuidores de chaves de identificação e senha fornecidas para acesso ao sistema provedor 62 Estarão impedidos de participar de quaisquer fases do certame interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir a estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Municipal em face da hipótese prevista no inciso III do Art 156 da Lei nº 141332021 b sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo c estejam sob falência dissolução ou liquidação d estejam enquadradas no disposto do Art 14 da Lei nº 141332021 e estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente f estejam constituídos sob a forma de consórcio 63 O desatendimento de quaisquer exigências estabelecidas neste Edital importará na desclassificação ou inabilitação do interessado a depender da fase a qual estiver submetido o procedimento PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 4 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 7 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 71 Os licitantesadjudicatárioscompromissários fornecedorescontratados que infringirem as normas constantes deste edital ficaráão sujeitos sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal às seguintes sanções I Advertência nos casos de inexecução parcial que não acarretem prejuízos significativos para a Administração II Multas nos seguintes casos e percentuais a Multa de Mora Por atraso injustificado na execução dos serviços contemplados na Ordem de Serviços OS em até 02 duas horas 5 cinco por cento a hora sobre o valor total do serviço executado com atraso b Multa Compensatória Por atraso injustificado na execução dos serviços contemplados na Ordem de Serviços OS superior a 02 duas horas 15 quinze por cento a hora sobre o valor total do contrato com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial c Multa Compensatória Por recusa injustificada do adjudicatário em aceitar ou assinar a Ordem de Serviços OS eou Contrato injustificadamente uma vez que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida 30 trinta sobre o valor total do contrato d Multa Compensatória Por deixar de manter as condições de habilitação durante toda a vigência contrato 5 cinco por cento sobre o valor total do contrato com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial e Multa Compensatória Por inexecução parcial injustificada da Ordem de Serviços OS 10 dez por cento sobre o valor do contrato f Multa Compensatória Por inexecução total injustificada da Ordem de Serviços OS Caracterizada pela verificação da não execução dos serviços após 04 quatro horas 30 trinta por cento sobre o valor total do contrato com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial III Impedimento de licitar e contratar com o Município de Vitória a Dar causa à inexecução parcial da Ordem de Serviços eou do contrato que cause grave dano à Administração ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo até 02 dois anos b Dar causa à inexecução total da Ordem de Serviços eou do contrato caracterizada pelo atraso na execução dos serviços de 03 três dias até 03 três anos c Deixar de entregar a documentação exigida para o certame até 02 dois anos d Não manter a proposta salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado até 03 três anos e Não celebrar o contratoinstrumento congênere ou não entregar a documentação exigida para a contratação quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta até 03 três anos PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 5 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr f Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação sem motivo justificado superior a 01 um dia até 02 dois anos g Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação sem motivo justificado superior a 03 três dias até 03 três anos IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos nos seguintes casos a Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato b Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato c Comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza d Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação e e Praticar ato lesivo previsto no art 5º da Lei nº 12846 de 1º de agosto de 2013 72 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizarseá em processo administrativo específico que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitanteadjudicatáriocontratado observandose o procedimento previsto na Lei nº 141332021 73 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 141332021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 128462013 serão apurados e julgados conjuntamente nos mesmos autos observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos no Decreto Municipal nº 165222015 74 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública previstas na Lei nº 128462016 seguirão seu rito previsto na Lei nº 141332021 75 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado além da perda desse valor a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente 76 As sanções de advertência impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa 77 Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida as peculiaridades do caso concreto as circunstâncias agravantes ou atenuantes os danos que dela provierem para a Administração Pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade conforme normas e orientações dos órgãos de controle 8 DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSO ADMINISTRATIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 6 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 81 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública mediante documento formalizado e apresentado no endereço eletrônico do provedor wwwportaldecompraspublicascombr 811 O Agente de ContrataçãoPregoeiro ou a Comissão de Contratação quando o substituir responderá aos pedidos de esclarecimentos eou impugnação no prazo de até 3 três dias úteis contado da data de recebimento do pedido limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência e seus anexos 812 A impugnação não possui efeito suspensivo sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo Agente de ContrataçãoPregoeiro ou pela Comissão de Contratação quando o substituir ou ainda pelos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência e seus anexos nos autos do processo de licitação 813 Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório será definida e publicada nova data para a realização do certame 814 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no Portal de Transparência do Município de Vitória e no Sistema do Provedor e vincularão os participantes e a Administração 82 A intenção de interpor recurso poderá ser promovida pelos licitantes de forma IMEDIATA via sistema provedor APÓS O TÉRMINO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DO ATO DE HABILITAÇÃO OU INABILITAÇÃO O sistema aceitará a intenção o licitante incialmente nos 20 vinte minutos imediatamente posteriores ao julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação sob pena de preclusão ficando a Autoridade Competente autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarada vencedor 821 Não serão conhecidas as manifestações de recurso efetuadas por meio diverso do aqui estabelecido chat de mensagens email carta etc 822 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA PROVEDOR no prazo de 03 três dias úteis contados da data de intimação pessoal 823 Os demais licitante ficarão intimados para se desejarem apresentar contrarrazões EM IGUAL NÚMERO DE DIAS E NA MESMA FORMA cujo prazo correrá a partir da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso 824 Será assegurado ao licitante vistas dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses 825 O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento 826 Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 7 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 827 Os recursos terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da Autoridade Competente 9 DA PROPOSTA COMERCIAL PRELIMINAR 91 Após efetuar login no sistema provedor o licitante poderá realizar o download do arquivo do edital e subsequentemente prestar as declarações exigidas encaminhar sua proposta de preços preliminar bem como atender às demais exigências deste instrumento exclusivamente por meio do sistema eletrônico observados sempre as datas e horários estabelecidos 92 Como requisito para participação na licitação o Licitante deverá manifestar antes de inserir sua proposta comercial preliminar em campo próprio do sistema eletrônico as seguintes declarações a Declaro cumprir os requisitos de habilitação e que as declarações informadas são verídicas conforme art 63 inciso I da Lei 141332021 b Declaro cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social previstas em lei e em outras normas específicas c Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal nas leis trabalhistas nas normas infralegais nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas d Declaro para os devidos fins legais o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art 7º da Constituição Federal e Declaro para os devidos fins legais sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório estar enquadrado como MEIMEEPP conforme Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 cujos termos declaro conhecer na íntegra estando apto portanto a exercer o direito de preferência exclusivo e obrigatório às empresas enquadradas nos termos da LC 12306 e que desejam utilizar os benefícios ali prescritos f Declaro para os devidos fins legais sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório ainda não ter celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte nos termos do Art 4º 2º da Lei 141332021 exclusivo e obrigatório às empresas enquadradas nos termos da LC 12306 e que desejam utilizar os benefícios ali prescritos 921 O Licitante que se declarar enquadrado na Lei Complementar nº 12306 e vier a ser desclassificado ou inabilitado por não fazer jus aos benefícios está ciente de que PODERÁ ser instaurado processo administrativo com vistas à aplicação das sanções previstas neste instrumento 93 Após prestadas as declarações a que se referem os subitens anteriores os licitantes interessados encaminharão exclusivamente por meio do sistema proposta comercial preliminar com o valor ofertado PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 8 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 94 As propostas preliminares poderão ser enviadas substituídas excluídas no sistema até a abertura da sessão pública 95 O Licitante deverá enviar sua proposta comercial preliminar mediante o preenchimento no sistema provedor do valor unitário e total do item 96 A PROPOSTA COMERCIAL PRELIMINAR inserida no sistema do provedor antes da disputa não poderá conter qualquer informação que torne possível a identificação do respectivo licitante até a conclusão da fase de lances sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO 97 As empresas deverão obrigatoriamente considerar todos os itens contidos no lote para formulação das propostas sob pena de desclassificação 98 O valor da proposta deverá ser apresentado em moeda nacional utilizandose 02 duas casas decimais para o valor unitário e total cadastrado desprezandose as demais incluindose todos os custos operacionais encargos previdenciários trabalhistas tributários comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços 99 O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação se não constar expressamente deste Edital possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusivamente aos órgãos de controle externo e interno sendo divulgado aos licitantes apenas e imediatamente após o encerramento da etapa de envio de lances sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas 910 Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto o valor estimado o valor máximo aceitável ou o valor de referência para aplicação do desconto constará obrigatoriamente do instrumento convocatório 911 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de proposta após a fase de envio de lances 10 DA ABERTURA DA SESSÃO CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 101 A abertura da presente licitação darseá em sessão pública por meio de sistema eletrônico na data horário e local indicados neste Edital 102 O Agente de contrataçãoPregoeiro verificará as propostas apresentadas desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital ou contenham vícios insanáveis 103 A desclassificação sempre será fundamentada e registrada no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes 104 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário levado a efeito na fase de aceitação 105 É vedado ao agente de contrataçãopregoeiro proceder à desclassificação de propostas antes do início da fase competitiva apresentadas em valor superior ao preço referencial 106 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo Agente de contrataçãopregoeiro sendo que somente estas participarão da fase de lances PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 9 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 107 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens pelo Agente de contrataçãoPregoeiro aos licitantes 108 Iniciada a etapa competitiva os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro 109 O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote 1010 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital 1011 O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro 1012 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema 1013 O Agente de ContrataçãoPregoeiro poderá durante a disputa como medida excepcional excluir o lance que possa comprometer restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório mediante comunicação eletrônica automática via sistema 1014 Será adotado para o envio de lances no certame licitatório o modo de disputa ABERTO E FECHADO em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos com lance final e fechado 10141 No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 quinze minutos 10142 Encerrado o prazo de 15 quinze minutos o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e transcorrido o período de até 10 dez minutos aleatoriamente determinado a recepção de lances será automaticamente encerrada 10143 Encerrado o prazo aleatório o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto e os autores das ofertas com valores até 10 dez por cento superiores ou inferiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 05 cinco minutos que será sigiloso até o encerramento do referido prazo 10144 Na ausência de no mínimo 03 três ofertas nas condições de que trata o subitem anterior os autores dos melhores lances subsequentes na ordem de classificação até o máximo de 03 três poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos que será sigiloso até o encerramento do prazo 10145 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores o sistema ordenará os lances 1015 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar 1016 Durante o transcurso da sessão pública os licitantes serão informados em tempo real do valor do lance registrado vedada a identificação do licitante PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 10 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 1017 No caso de desconexão com o Agente de ContrataçãoPregoeiro no decorrer da etapa competitiva do certame licitatório o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances sem prejuízo dos atos realizados 1018 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contrataçãopregoeiro persistir por tempo superior a 10 dez minutos a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 vinte e quatro horas da comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico utilizado para divulgação 1019 Caso o licitante não apresente lances concorrerá com o valor de sua proposta 1020 Após a etapa de envio de lances haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 de modo que o Agente de ContrataçãoPregoeiro adotará os procedimentos referentes aos benefícios da referida legislação como segue 10201 O procedimento de empate lances classificados no intervalo de até 5 cinco por cento superiores ao da empresa declarada arrematante será detectado automaticamente na sala de disputa Encerrado o recebimento de lances o sistema identificará a existência da situação de empate informando o nome da empresa Em seguida o sistema habilitará para o Agente de ContrataçãoPregoeiro o botão Convocar que permitirá a convocação da empresa que se encontra em situação de empate Acionado o botão o sistema emitirá nova mensagem informando para a empresa em situação de empate que esta deverá em 5 cinco minutos ofertar novo lance inferior ao menor lance registrado para o lote Durante o período apenas a empresa convocada poderá registrar o novo lance 10202 O prazo é decadencial e não havendo manifestação da empresa o sistema verificará se há outra em situação de empate realizando o chamado de forma automática Não havendo mais nenhuma empresa em situação de empate o sistema emitirá mensagem cabendo ao Agente de ContrataçãoPregoeiro dar encerramento à disputa do lote Todos esses procedimentos acontecerão na sala de disputa estando essas informações disponíveis para os demais participantes do certame 10203 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta 10204 Só poderá haver empate entre propostas iguais não seguidas de lances ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado 10205 Apenas terão direito aos benefícios acima mencionados as empresas que tiverem se manifestado como enquadradas nos termos da Lei Complementar nº 12306 na forma prevista neste Edital 10206 Os benefícios acima mencionados não são aplicados aos LOTES cujos valores estimados forem superiores à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 11 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 102061 Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 um ano será considerado o valor anual da contratação na aplicação do limite previsto no subitem anterior 1021 Havendo eventual empate entre propostas ou lances serão utilizados os critérios de desempate previstos no Art 60 da Lei nº 141332021 1022 Após o encerramento da etapa de envio de lances da sessão pública o Agente de ContrataçãoPregoeiro deverá no prazo de 2 duas horas negociar com o licitante que tenha ofertado o melhor preço para que seja obtida melhor proposta vedada negociação em condições diferentes das previstas neste Edital 1023 A negociação será realizada por meio do sistema podendo ser acompanhada pelos demais licitantes 1024 Encerrada a etapa de negociação o Agente de ContrataçãoPregoeiro examinará aquela classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e compatibilidade dos preços unitários e global e verificará a habilitação do licitante respectivo conforme disposições deste edital 1025 Na hipótese de a proposta vencedora não ser aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação o Agente de ContrataçãoPregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente na ordem de classificação até a apuração de uma proposta que atenda plenamente aos requisitos deste edital 1026 Após realizadas as análises prescritas nos subitens anteriores o Agente de ContrataçãoPregoeiro realizará a declaração do vencedor respectivo 11 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 111 Para julgamento das propostas será adotado critério de menor preço 112 Serão desclassificadas as propostas que 1121 Contiverem vícios insanáveis 1122 Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital 1123 Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação 1124 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada quando exigido pela Administração 1125 Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital desde que insanável 12 DA APRESENTAÇÃO E RECEBIMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL DEFINITIVA E RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 121 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 12 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 1211 O vencedor do certame terá o prazo de 03 três horas a contar da convocação do Agente de ContrataçãoPregoeiro no provedor para enviar pelo sistema a PROPOSTA COMERCIAL DEFINITIVA devidamente atualizada em conformidade com o último lance ofertado ou valor negociado e os DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO no certame devendo ser compactados e enviados no formato ZIP respeitando a forma e o prazo previsto neste edital 1212 Os documentos exigidos para habilitação deverão estar com prazo vigente na data da convocação do Agente de ContrataçãoPregoeiro no provedor à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade 1213 Em nenhuma hipótese serão aceitos documentos disponibilizados por meio diverso que o sistema provedor na forma prevista neste instrumento 1214 Todos os documentos exigidos inclusive a proposta comercial definitiva serão encaminhados em formato digital nos termos dos subitens subsequentes 1215 Para fins do disposto neste edital entendese como documento digital aquele nato digital ou digitalizado este último em formato PDF sendo vedada a apresentação de arquivos em imagem 1216 O licitante deverá observar o disposto no subitem 55 no que diz respeito à sua convocação para apresentação da proposta comercial definitiva e eventuais documentos adicionais sendo de sua responsabilidade acompanhar os atos praticados pelo Agente de ContrataçãoPregoeiro no sistema eletrônico bem como realizar contato junto ao responsável se assim for de seu interesse para conferir o correto recebimento dos documentos enviados quando assim exigido 1217 Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta estes deverão ser apresentados em formato digital via sistema no prazo definido após solicitação do Agente de Contrataçãopregoeiro no sistema eletrônico 1218 É facultado ao Agente de ContrataçãoPregoeiro prorrogar o prazo estabelecido a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante antes de findo o prazo 1219 Os originais ou as cópias autenticadas dos documentos remetidos de forma eletrônica poderão ser exigidos pelo Agente de ContrataçãoPregoeiro no caso de existência de quaisquer dúvidas ou havendo necessidade de realização de diligências ocasião em que será concedido o prazo de 02 dois dias úteis para encaminhamento dos mesmos 12110 Quando solicitada a apresentação de originais ou cópias autenticadas nos termos do parágrafo anterior será considerado atendido o prazo de entrega na data da postagem desde que a licitante utilize a ferramenta SEDEX com o respectivo registro e envio do código de rastreamento ao Agente de ContrataçãoPregoeiro Caso o licitante opte por outro meio de entrega dos documentos em questão será considerado atendido o prazo na data do efetivo recebimento 122 DA PROPOSTA COMERCIAL DEFINITIVA 1221 A Proposta Comercial Definitiva deverá ser entregue no sistema sendo necessário o upload de seu arquivo quanto o edital exigir a apresentação de documentação complementar PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 13 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr esta também deverá ser anexada em moeda corrente do País nas condições e especificações estabelecidas neste edital seus anexos e sistema provedor devendo constar na mesma I Indicação dos valores unitários dos itens e totais por lote no modelo apresentado em campo próprio do sistema provedor II Prazo de Validade da Proposta não deverá ser inferior a 60 sessenta dias corridos a contar da data de sua apresentação Na ausência de indicação expressa do prazo de validade considerarseá tacitamente indicado o prazo de 60 sessenta dias 1222 O valor deverá ser apresentado em moeda nacional utilizandose até 02 duas casas decimais para o valor unitário e total desprezandose as demais incluindo todos os impostos seguros transportes embalagens contribuições sociais bem como quaisquer outros custos relacionados com a execução dos serviços com base nas especificações do objeto 1223 Deverão ser cotados todos os itens constantes do respectivo lote em suas quantidades totais 1224 A proposta deverá conter oferta firme e precisa limitada rigorosamente ao objeto deste Edital sem conter alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado sob pena de desclassificação 1225 Não serão adjudicadas as propostas de preços com valores superiores ao estimado para CADA LOTE e para CADA ITEM 1226 Quaisquer tributos custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título devendo o objeto ser entregue para a PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA sem ônus adicionais 123 DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 1231 A obtenção de benefícios dos arts 42 a 49 da Lei Complementar nº 1232006 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que no anocalendário de realização da licitação ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte 1232 As disposições a que se refere o subitem anterior não são aplicadas aos LOTES cujos valores estimados forem superiores à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte 12321 Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 um ano será considerado o valor anual da contratação na aplicação do limite previsto no subitem anterior 1233 A critério do Agente de ContrataçãoPregoeiro poderá ser exigido do licitante que invocar a condição de microempresa ME empresa de pequeno porte EPP Microempreendedor Individual MEI mediante declaração em campo próprio do sistema provedor para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 14 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 1232006 e alterações posteriores a apresentação de documentação comprobatória de seu enquadramento 1234 Caso o licitante não atenda à eventual solicitação do Agente de ContrataçãoPregoeiro decairá do direito de usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar 12306 e alterações posteriores mesmo tendo invocado tal condição no sistema provedor 124 DA DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA 1241 O licitante deverá apresentar os documentos para sua habilitação especificados a seguir com validade vigente à data de sua apresentação à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade não sendo aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição 1242 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 12421 Para habilitação jurídica da Licitante deverão ser apresentados os seguintes documentos quando couber I REGISTRO COMERCIAL no caso de empresa individual II ATO CONSTITUTIVO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL E SUA CONSOLIDAÇÃO ou alterações em vigor III DECRETO DE AUTORIZAÇÃO em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir IV INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO no caso de sociedades civis acompanhada de documento de eleição da diretoria em exercício V CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL CCMEI em se tratando se Microempreendedor Individual 1243 DA REGULARIDADE FISCAL SOCIAL E TRABALHISTA 12431 Para comprovação da regularidade fiscal social e trabalhista da Licitante deverão ser apresentados os seguintes documentos I Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ II Inscrição no cadastro de contribuintes estadual eou municipal se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual III Prova de Regularidade referente aos Tributos Federais IV Prova de Regularidade com a Fazenda Pública do Estado onde for sediada a empresa V Prova de Regularidade com a Fazenda Pública do Município onde for sediada a empresa relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado VI Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 15 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr VII Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho 12432 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempreendedor individual microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal social e trabalhista mesmo que esta apresente alguma restrição sob pena de inabilitação 1244 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 12441 Para Qualificação Técnica da Licitante deverão ser apresentados os seguintes documentos I ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA Comprovação de que a licitante presta ou prestou sem restrição serviço de natureza compatível com o objeto desta licitação A comprovação será feita por meio de apresentação de atestados devidamente assinados carimbados e preferencialmente em papel timbrado da empresa ou órgão tomador do serviço a O atestado de capacidade técnica deve demonstrar capacidade operacional na execução de serviços similares ao objeto licitado b Será admitido o somatório de atestados para fins de atendimento aos critérios de qualificação técnica 12442 Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora 1245 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICOFINANCEIRA 12451 Para comprovação da boa situação financeira da Licitante deverão ser apresentados os seguintes documentos I CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA expedida pelos Cartórios Distribuidores competentes da sede da pessoa jurídica emitida há no máximo 60 sessenta dias quando outro prazo de validade não estiver expresso no documento a As empresas que apresentarem certidão positiva de RECUPERAÇÃO JUDICIAL poderão participar desta licitação desde que o Juízo em que tramita o procedimento dispense a apresentação da Certidão Negativa de Recuperação Judicial ou certifique que a empresa está em condições de contratar com a Administração Pública 1246 OBSERVAÇÕES SOBRE A HABILITAÇÃO 12461 Quanto à documentação exigida para fins de habilitação a empresa licitante poderá a seu critério utilizarse do SICAF exclusivamente para fins de habilitação jurídica qualificação econômicofinanceira e regularidade fiscal social e trabalhista sendo obrigatória neste caso a apresentação do Certificado de Registro Cadastral válido emitido pelo SICAF 12462 A apresentação do Certificado de Registro Cadastral não isenta a empresa da apresentação de eventuais documentos exigidos para utilização dos benefícios da Lei Complementar nº 1232006 bem como demais documentos não atestados no referido certificado necessários à habilitação da mesma no certame nos termos deste Edital PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 16 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 12463 A dispensa de entrega dos documentos mediante apresentação do Certificado de Registro Cadastral somente será possível para aqueles que estiverem válidos no SICAF 12464 As licitantes poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade relativamente aos dados vencidos ou não atualizados no SICAF 12465 Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Estadual e Municipal quando exigidas não tragam consignados os respectivos prazos de validade e estes não sejam do nosso conhecimento o Agente de ContrataçãoPregoeiro considerará como máximos os prazos vigentes no Estado do Espírito Santo e Município de Vitória 90 noventa e 60 sessenta dias respectivamente 12466 A confirmação da veracidade das certidões emitidas pela internet apresentadas pelos licitantes será feita pelo Agente de ContrataçãoPregoeiro eou Membros da Equipe de Apoio através dos respectivos sites 12467 Em caso de restrição quanto à documentação de regularidade fiscal social e trabalhista apresentada por microempreendedor individual microempresa ou empresa de pequeno porte que se manifestou como tal no sistema do provedor a mesma será convocada para no prazo de 05 cinco dias úteis após a declaração de vencedor comprovar a regularização O prazo poderá ser prorrogado por igual período a critério da Administração Municipal quando requerida pela licitante mediante apresentação de justificativa 124671 Caso o microempreendedor individual microempresa ou empresa de pequeno porte não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo estabelecido acima decairá seu direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas neste Edital sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes na ordem de classificação Se na ordem de classificação seguirse outra microempresa empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista será concedido o mesmo prazo para regularização 124672 Os benefícios acima mencionados não são aplicados aos LOTES cujos valores estimados forem superiores à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte 1246721Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 um ano será considerado o valor anual da contratação na aplicação do limite previsto no subitem anterior 12468 O Agente de ContrataçãoPregoeiro poderá no julgamento da habilitação e das propostas sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas dos documentos e sua validade jurídica mediante decisão fundamentada registrada em ata e acessível aos licitantes e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação 12469 É facultado ao Agente de ContrataçãoPregoeiro em qualquer fase da licitação desde que não seja alterada a substância da proposta adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações corrigir impropriedades na documentação de habilitação da proposta ou complementar a instrução do processo PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 17 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 124610 Será preferencialmente preenchido e entregue junto à documentação de habilitação o ANEXO denominado DADOS COMPLEMENTARES PARA EMISSÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EOU CONTRATO 13 DAS INFORMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO 131 A Secretaria de Gestão e Planejamento por intermédio da Comissão do Sistema de Registro de Preços SEGESSRP será o Órgão Gerenciador responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará sempre que solicitado pelos órgãos usuários respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos os fornecedores para os quais emitidos os pedidos 132 Execução dos atos decorrentes deste instrumento serão acompanhadas e fiscalizadas por representante dos ÓRGÃOS PARTICIPANTES denominados GESTORES DA ATAFISCALIS DE CONTRATO 1321 Na Secretaria de Cultura a Gestão será realizada pela servidora Roselaine Eler Ferreira telefone 27 31322068 e a Fiscalização será realizada por servidora Renata Dias Vieira telefone 27 31322068 ou por outro servidor especialmente designado por meio de Ato de Designação do Secretário da Pasta requisitante nos termos do Art 117 da Lei nº 141332021 que deverá atestar a execução dos serviços 133 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada inclusive perante terceiros por qualquer irregularidade ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios ocultos e na ocorrência desta não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos 134 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da contratação indicando dia mês e ano bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis 14 DA QUANTIDADE ESTIMADA PERIODICIDADE E PREÇOS MÁXIMOS 141 O preço máximo admitido para fins de registro será conforme tabela abaixo 142 A quantidade estimada a ser adquirida pelo órgão participante durante a vigência da Ata de Registro de Preços será conforme tabela abaixo 143 A quantidade mínima prevista a ser contratada pela municipalidade será equivalente a 10 dez por cento do quantitativo registrado PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 18 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr LOTE ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID TOTAL SEMC CRONOGRAMA ESTIMADO DE AQUISIÇÃO PREÇO MÁXIMO UNIT PREÇO MÁXIMO TOTAL 01 1 LOCAÇÃO Tipo PulaPula Castelão Descrição detalhada no Anexo do Edital Diária 264 Trimestral R 102980 R 27186720 2 LOCAÇÃO Tipo Cama Elástica Descrição detalhada no Anexo do Edital Diária 264 Trimestral R 78700 R 20776800 3 LOCAÇÃO Tipo Tobogã Inflável Descrição detalhada no Anexo do Edital Diária 264 Trimestral R 121083 R 31965912 4 LOCAÇÃO Tipo Barraca de Algodão Doce Descrição detalhada no Anexo do Edital Diária 244 Trimestral R 91501 R 22326244 5 LOCAÇÃO Tipo Barraca de Pipoca Descrição detalhada no Anexo do Edital Diária 244 Trimestral R 87438 R 21334872 6 LOCAÇÃO Tipo BarracaCarrinho de Picolé Descrição detalhada no Anexo do Edital Diária 244 Trimestral R 134780 R 32886320 7 CONTRATAÇÃO Tipo Equipe de Recreadores Descrição detalhada no Anexo do Edital Diária 239 Trimestral R 328000 R 78392000 VALOR LOTE 01 R 234868868 02 1 CONTRATAÇÃO Tipo Apresentação ArtísticoCultural Descrição detalhada no Anexo do Edital Diária 169 Trimestral R 370000 R 62530000 VALOR LOTE 02 R 62530000 15 DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 151 Após a fase recursal do certame os demais licitantes poderão se manifestar sobre o interesse em integrar o cadastro de reserva da futura Ata de Registro de Preços aceitando cotar os bensserviços ao preço do primeiro colocado 152 A manifestação será feita no sistema provedor sendo que o interessado terá o prazo de 02 duas horas contadas a partir da convocação feita pelo Agente de ContrataçãoPregoeiro para manifestar seu interesse 153 Ultrapassado este prazo será desconsiderada qualquer manifestação por parte dos licitantes 154 A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada pela Comissão de Registro de Preços da Central de Licitações Compras e Contratos quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 19 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 155 Se houver mais de uma licitante interessada em compor o cadastro reserva a classificação dos habilitados respeitará a ordem da última proposta apresentada na etapa competitiva 16 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 161 O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 01 um ano a contar da data de sua publicação no veículo de imprensa oficial do município e poderá ser prorrogado por igual período desde que comprovado o preço vantajoso 162 Demais disposições da ata de registro de preços estão presentes na minuta da ata que consta como Anexo ao Edital 17 DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 171 A solicitação dos serviços integrantes da Ata de Registro de Preços ocorrerá de forma parcelada segundo as conveniências da Administração porém a cada pedido a execução do objeto ocorrerá POR DEMANDA 172 O licitante vencedor será convocado pela Administração para assinar o Termo de Contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo de 05 cinco dias úteis a partir da data da convocação sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos 173 O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado 1 uma vez por igual período mediante solicitação da parte durante seu transcurso devidamente justificada e desde que o motivo seja aceito pela Administração 174 A Administração quando o convocado não assinar o Termo de Contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas poderá convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor 175 Caso nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do subitem anterior a Administração observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos deste edital poderá I Convocar os licitantes remanescentes para negociação na ordem de classificação com vistas à obtenção de preço melhor mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário II Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes atendida a ordem classificatória quando frustrada a negociação de melhor condição 176 O prazo de execução dos serviços será de 365 trezentos e sessenta e cinco dias consecutivos 177 Os serviços serão executados conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital 178 A emissão da Nota FiscalFatura deve ser precedida do recebimento definitivo do objeto contratual PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 20 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 179 O objeto deste Edital será recebido pela Contratante em conformidade com o disposto no Art 185 do Decreto Municipal nº 209342022 bem como nas regras específicas estabelecidas neste Edital e seus anexos 1710 A CONTRATADA fica obrigada quando for o caso a reparar corrigir remover reconstruir ou substituir às suas expensas no total ou em parte o objeto do contrato em que se verificarem vícios defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados 1711 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade éticoprofissional pela perfeita execução do contrato nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato 18 DO CONTRATO 19 O prazo de vigência do contrato será 365 trezentos e sessenta e cinco dias consecutivos a contar da data de sua assinatura podendo ser prorrogado conforme o disposto no Art 107 da Lei 141332021 mediante Termo Aditivo devidamente autorizada formalmente pela Autoridade Competente O prazo para início do fornecimento se iniciará a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento AF 191 Nos contratos assinados eletronicamente será considerada a data da última assinatura 192 A eficácia do mesmo darseá após a publicação resumida do instrumento na Imprensa Oficial do Município de Vitória e no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP 20 DAS SUPRESSÕES OU ACRÉSCIMOS 201 O Compromissário FornecedorContratada obrigarseá a aceitar nas mesmas condições estabelecidas na Ordem de Serviços OS contrato ou instrumento equivalente os acréscimos e supressões que se fizerem necessários em até 25 vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato ou instrumento equivalente 21 DA SUBCONTRATAÇÃO 211 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório 22 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E SUSTAÇÃO 221 O pagamento deverá ser solicitado pela CONTRATADA por meio da apresentação no Protocolo Virtual do Município de Vitória protocolovitoriaesgovbr da Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente acompanhada dos documentos exigidos no subitem 238 deste Edital 222 A liquidação da despesa será realizada no prazo de até 10 dez dias úteis contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 21 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 223 Após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto o fiscal da contratação deverá encaminhar imediatamente no mesmo dia o processo para o setor responsável pela liquidação da despesa 224 O pagamento será efetuado no prazo de até 07 sete dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa 2241 Para atesto dos serviços prestados serão observados os seguintes aspectos a Critério de Avaliação Execução b Tipo de pagamento Por demanda 225 AS NOTAS FISCALIS OU DOCUMENTOS DE COBRANÇA EQUIVALENTES DEVERÁÃO SER EMITIDAS PARA CADA FONTE DE RECURSO COM A RAZÃO SOCIAL CNPJ E ENDEREÇO COMPLETO DO ÓRGÃO REQUISITANTE CONSTANTES NA ORDEM DE SERVIÇOS 226 Na emissão da Nota Fiscal o fornecedor deverá descrever o objeto obrigatoriamente em conformidade com a descrição contida em sua proposta o número do processo que originou a contratação número do contrato número da Ordem de Serviços e dados bancários com indicação do banco agência e conta 227 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação ou ainda circunstância que impeça a liquidação da despesa o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras Nesta hipótese o prazo para pagamento iniciarseá após a comprovação da regularização da situação não acarretando qualquer ônus para a Contratante 228 A Nota Fiscal ou Documento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhada dos seguintes documentos I Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ II Prova de Regularidade referente aos Tributos Federais III Prova de Regularidade com a Fazenda Pública do Estado onde for sediada a empresa IV Prova de Regularidade com a Fazenda Pública do Município onde for sediada a empresa que deverá atender ao seguinte a Comprovar a regularidade referente aos Tributos Mobiliários inerentes às atividades comerciais ISSISQN e outros b Comprovar a regularidade referente aos Tributos Imobiliários inerentes à posse propriedade eou domínio útil de imóveis IPTU e outros ou documento equivalente quando não possuir registro junto ao respectivo Cadastro Imobiliário V Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS VI Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho VII Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Municipal de Vitória PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 22 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 229 Demais documentos comprobatórios e necessários ao pagamento à CONTRATADA encontramse definidos na Norma de Procedimento do Sistema de Contabilidade nº 02 SCONP 02 Liquidação da Despesa disponibilizada na íntegra no endereço eletrônico do Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Vitória httpsportalservicosvitoriaesgovbr 2210 Constatada a situação de irregularidade em quaisquer das certidões da CONTRATADA ela será notificada por escrito sem prejuízo do pagamento pelo objeto já executado para num prazo de 05 cinco dias úteis regularizar tal situação ou no mesmo prazo apresentar defesa sob pena de rescisão contratual 2211 Os pagamentos poderão ser sustados pela Contratante nos seguintes casos I Não cumprimento das obrigações assumidas que possam de alguma forma prejudicar o requisitante II Inadimplência de obrigações assumidas pelo fornecedor para com o Município de Vitória por conta do estabelecido neste Edital III Erros ou vícios nas Notas FiscalisFaturas 2212 É vedada a antecipação de pagamentos sem a contraprestação 2213 É expressamente vedado a contratada a cobrança ou desconto de duplicatas através de rede bancária ou de terceiros 2214 A CONTRATANTE poderá deduzir dos pagamentos importâncias que a qualquer título lhe forem devidas pelo fornecedor em decorrência de inadimplemento das obrigações aqui assumidas facultando o exercício do contraditório 2215 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto o valor devido deverá ser atualizado monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização mediante aplicação da seguinte fórmula 𝐕𝐌 𝐕𝐏 𝐈 𝟑𝟔𝟎 𝐍 Onde VM Valor da multa financeira VP Valor da nota fiscal referente ao mês em atraso I IPCAIBGE N Número de dias em atraso 2216 Deverão ser observadas as disposições do Acórdão PGM nº 0062006 23 DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR EOU CONTRATADA 231 A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Edital seus anexos e sua proposta assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e ainda PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 23 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 2311 Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos ferramentas e utensílios necessários na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta 2312 Reparar corrigir remover ou substituir às suas expensas no total ou em parte no prazo fixado pelo fiscal do contrato os serviços efetuados em que se verificarem vícios defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados 2313 Responsabilizarse pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto bem como por todo e qualquer dano causado ao Município devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia caso exigida no edital ou dos pagamentos devidos à Contratada o valor correspondente aos danos sofridos 2314 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados em conformidade com as normas e determinações em vigor 2315 Responsabilizarse pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo Convenção Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato por todas as obrigações trabalhistas sociais previdenciárias tributárias e as demais previstas em legislação específica cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante 2316 Comunicar ao Fiscal do contrato no prazo de 24 vinte e quatro horas qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços 2317 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos garantindolhes o acesso a qualquer tempo ao local dos trabalhos bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento 2318 Paralisar por determinação da Contratante qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros 2319 Promover a guarda manutenção e vigilância de materiais ferramentas e tudo o que for necessário à execução dos serviços durante a vigência do contrato 23110 Promover a organização técnica e administrativa dos serviços de modo a conduzilos eficaz e eficientemente de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência no prazo determinado 23111 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente cumprindo as determinações dos Poderes Públicos mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança higiene e disciplina 23112 Submeter previamente por escrito à Contratante para análise e aprovação quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 24 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 23113 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre 23114 Manter durante toda a vigência do contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação 23115 Cumprir durante todo o período de execução do contrato a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação 23116 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato 23117 Cumprir além dos postulados legais vigentes de âmbito federal estadual ou municipal as normas de segurança da Contratante 23118 Assumir a responsabilidade pela montagem desmontagem manutenção e operacionalização das estruturas e equipamentos com equipe técnica suficiente para cumprimento dos prazos e o devido uso das estruturas e equipamentos 23119 Dispor de técnico para auxiliar na operação dos equipamentos durante toda a prestação dos serviços 23120 Fornecer e exigir dos empregados o uso de todos os equipamentos de segurança recomendados pelas normas regulamentares quando for o caso afastando do serviço aqueles empregados que se negarem a usálos 23121 A CONTRATADA deverá disponibilizar de pelo menos 01 um monitor uniformizado por brinquedo e de pelo menos 01 um profissional uniformizado por barraca para preparo e distribuição dos alimentos pipoca eou algodão doce durante o evento 23122 A CONTRATADA deverá disponibilizar todo recurso para funcionamento dos brinquedos e das barracas incluindo extensão para cabeamento de energia elétrica 23123 Toda despesa com alimentação do monitor e transporte dos brinquedos e barracas ficará a cargo da CONTRATADA 23124 Possuir condiçãoinfraestrutura para atender até 04 eventos simultâneos em pontos distintos da cidade 23125 Possuir condiçõesinfraestrutura para atender a no mínimo 02 itens simultaneamente 23126 As estruturas deverão estar montadas no prazo máximo de até 01 uma horas antes do início da contagem da diária sendo liberada integralmente para eventuais checagens e mobilização necessária para realização do evento 23127 O valor pago pela diária não corresponde ao prazo referente à montagemdesmontagem ou instalaçãodesinstalação de estruturas ou equipamentos independente do seu tamanho duração e complexidade ficando os custos dos mesmos sob responsabilidade da CONTRATADA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 25 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 23128 Deverá disponibilizar e manter equipe técnica e auxiliares para montagem operacionalização e manutenção caso seja necessário durante a execução de todo o serviço Estes deverão estar devidamente uniformizados e identificados com credenciais da empresa 23129 Segurança transporte e alimentação da equipe disponibilizada serão de total responsabilidade da empresa contratada 23130 Permitir o acesso do gestor e fiscal da contratação dos serviços a qualquer momento durante a prestação dos serviços bem como antecipadamente para eventuais verificações 23131 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta licitação e da prestação dos serviços 23132 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Município de Vitória nos prazos estabelecidos pela contratante 23133 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos fornecendo todos os materiais equipamentos e utensílios em quantidade qualidade e tecnologia adequadas com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica normas e legislação 24 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR 241 São obrigações do Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços 2411 Fornecer todos os elementos básicos e dados complementares necessários à execução da Ata de Registro de Preços eou contrato 2412 Controlar os saldos das Atas de Registro de Preços por órgãos participantes 2413 Instruir e gerenciar as solicitações de adesão consultando o fornecedor quanto ao interesse 2414 Comunicarconsultar o COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR antes da emissão do respectivo Empenho e Autorização de Fornecimento AF quanto à disponibilidade dos produtos a serem adquiridos 2415 Proceder à abertura de processo com vistas à aplicação de penalidades quando a infração for relativa a descumprimento que afeta a toda a Ata de Registro de Preços 2416 Instruir e se manifestar nos processos de penalidade quando solicitado pelo órgão competente quanto à conduta do Compromissário Fornecedor em relação à determinada Ata de SRP ou fornecimento sugerindo ainda a penalidade a ser aplicada após análise 2417 Se manifestar nos processos de penalidade quando solicitado pelo órgão competente na hipótese em que a conduta do Compromissário Fornecedor afetar toda a Ata de SRP 25 DAS OBRIGAÇÕES DO GESTORFISCAL ÓRGÃO REQUISITANTE 251 São obrigações do GestorFiscal Órgão Requisitante PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 26 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 2511 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta 2512 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços por servidor ou comissão especialmente designados anotando em registro próprio as falhas detectadas indicando dia mês e ano bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis 2513 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços fixando prazo para a sua correção certificandose que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas 2514 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência 2515 Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada tais como 25151 Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada devendo reportarse somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário 25152 Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas 25153 Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado e 25154 Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens 2516 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato 2517 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços após seu recebimento 2518 Comunicar eventuais ajustes no calendário de atendimento bem como cancelamentos com antecedência mínima de até 12 doze horas por email ou outra forma de comunicação institucional com informações como nome do evento data horário de entrega e responsável no evento com número de telefone 2519 Assegurar que o ambiente de trabalho inclusive seus equipamentos e instalações apresentem condições adequadas ao cumprimento pela contratada das normas de segurança e saúde no trabalho quando o serviço for executado em suas dependências ou em local por ela designado 26 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 261 A empresa deverá fazer uma disputa equilibrada considerando a manutenção do valor proposto pelo prazo de vigência da Ata 12 meses pois oscilação de mercado não é fato suficiente a ensejar reequilíbrio econômicofinanceiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 27 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 262 O COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR eou CONTRATADA deverá apresentar antes da assinaturarecebimento do Contrato ou da Ordem de Serviços OS a Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Municipal de Vitória 263 A participação do Licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos do presente Edital 264 O Licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do Licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido o vencedor na rescisão do Termo de Contrato ou cancelamento da Ordem de Serviços sem prejuízo das demais sanções cabíveis 265 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será em nenhum caso responsável por esses custos independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório 266 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluirseá o dia do início e incluir seá o do vencimento Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração 267 Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazêlo no prazo determinado pelo Agente de ContrataçãoPregoeiro sob pena de desclassificação 268 O Licitante deverá manter todas as condições de habilitação exigidas nesta licitação em compatibilidade com as obrigações assumidas até a homologação do certame licitatório sob pena de desclassificação 2681 Inobstante a previsão do item acima recaindo a licitante em situação de irregularidade ao longo do procedimento licitatório a mesma poderá ser convocada para no prazo de até 05 cinco dias úteis regularizar tal situação O prazo poderá ser prorrogado por igual período a critério do Agente de ContrataçãoPregoeiro quando requerida pela licitante mediante apresentação de justificativa 269 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do Licitante desde que seja possível o aproveitamento do ato observados os princípios da isonomia e do interesse público 2610 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados desde que não comprometam o interesse da Administração o princípio da isonomia a finalidade e a segurança da contratação 2611 Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Agente de ContrataçãoPregoeiro com base na legislação em vigor 2612 No julgamento das propostas e da habilitação o Agente de ContrataçãoPregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas dos documentos e sua validade jurídica mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos atribuindolhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 28 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 2613 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a análise da documentação de habilitação ou a realização de diligências a sessão somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema provedor com no mínimo 24 vinte e quatro horas de antecedência e a ocorrência será registrada em ata 2614 As decisões referentes a este processo Licitatório poderão ser comunicadas aos licitantes por qualquer meio inclusive eletrônico ou mediante publicação no veículo de comunicação oficial do Município 2615 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo prevalecerá as deste Edital 2616 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação 2617 A Administração poderá revogar a presente licitação por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado pertinente e suficiente para justificar tal conduta ou anulála por ilegalidade total ou parcialmente de ofício ou por provocação de terceiros mediante parecer escrito e devidamente fundamentado 2618 O Agente de ContrataçãoPregoeiro poderá desclassificar licitantes até a assinatura do Contrato por despacho fundamentado sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis se tiver conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da Licitação que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira técnica ou administrativa 2619 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente no horário e local aqui estabelecido desde que não haja outra comunicação por parte do Agente de ContrataçãoPregoeiro VitóriaES 15 de agosto de 2023 Karina Adelina Schwartz Pregoeira Municipal KARINA ADELINA SCHWARTZ0778003 7797 Assinado de forma digital por KARINA ADELINA SCHWARTZ07780037797 Dados 20230817 141003 0300 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 29 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr ANEXO I DO EDITAL TERMO DE REFERÊNCIA ARQUIVO DIGITAL OBSERVAÇÃO Documento em arquivo eletrônico digital disponibilizado para download nos sites httpstransparenciavitoriaesgovbr ou httpswwwportaldecompraspublicascombr PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 30 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr ANEXO II DO EDITAL MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 1 MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL O objeto desta licitação é a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS LOCAÇÕES DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS CAMA ELÁSTICA BARRACA DE PIPOCA ALGODÃO DOCE E PICOLÉ E CONTRATAÇÕES DE EQUIPE DE RECREADORES E APRESENTAÇÃO ARTÍSTICOCULTURAL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS conforme especificação e lote abaixo a Os valores R informados na tabela abaixo refletem o preço referencial obtido na pesquisa de preços sendo portanto o preço máximo admitido b A empresa licitante deverá cotar a quantidade total estabelecida abaixo Não serão aceitas propostas que contemplem apenas parte do quantitativo ou que não contemplem todos os itens do lote LOTE 01 AMPLA CONCORRÊNCIA ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QTD VALOR UNIT VALOR TOTAL 1 CÓDIGO PMV 7392207149 LOCAÇÃO Tipo PulaPula Castelão com medida mínima de 4m de largura e 4 m de comprimento com resistência mínima de 300kg confeccionado em material de alta resistência inflável lona de alta resistência vulcanizada eletronicamente com rede lateral e obstáculo interno com motor para inflar o brinquedo com voltagem compatível com local de instalação isolamento e protetores para o motor Diária de 05 cinco horas Com monitor para cada brinquedo insumos e equipamentos necessários para montagem e desmontagem Diária 264 R 102980 R 27186720 2 CÓDIGO PMV 7392207157 LOCAÇÃO Tipo Cama Elástica com medida mínima de 4m de diâmetro e 90cm de altura base de sustentação confeccionada em material de alta resistência com redes de proteção e estruturas confeccionadas em metal galvanizado com resistência mínima de 500kg para impacto estrutura em metal galvanizado rede de saldo em poliéster com resistência mínima de 300kg molas e espumas de proteção Diária de 05 cinco horas Com Diária 264 R 78700 R 20776800 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 31 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr monitor para cada brinquedo insumos e equipamentos necessários para montagem e desmontagem 3 CÓDIGO PMV 7392207165 LOCAÇÃO Tipo Tobogã Inflável com medida mínima de 6m de comprimento 5m de altura e 4m de largura confeccionado em material de alta resistência KP 1000 soldado e sem emendas com resistência mínima de 300kg com motor para inflar o brinquedo com voltagem compatível com local de instalação isolamento e protetores para o motor Diária de 05 cinco horas Com monitor para cada brinquedo insumos e equipamentos necessários para montagem e desmontagem Diária 264 R 121083 R 31965912 4 CÓDIGO PMV 7392207173 LOCAÇÃO Tipo Barraca de Algodão Doce para preparo e distribuição de algodão doce em palitos com aproximadamente 30g para atender até 700 setecentas unidades Diária de 05 cinco horas Com equipe para cada barraca insumos e equipamentos necessários para preparo distribuição montagem e desmontagem O serviço deverá observar as exigências sanitárias e de segurança bem como manuseio dos produtos considerando o transporte limpeza e preparação Diária 244 R 91501 R 22326244 5 CÓDIGO PMV 7392207181 LOCAÇÃO Tipo Barraca de Pipoca para preparo e distribuição de pipoca em saco de papel com aproximadamente 30g para atender até 700 setecentas unidades Diária de 05 cinco horas Com equipe para cada barraca insumos e equipamentos necessários para preparo distribuição montagem e desmontagem O serviço deverá observar as exigências sanitárias e de segurança bem como manuseio dos produtos considerando o transporte limpeza e preparação Diária 244 R 87438 R 21334872 6 CÓDIGO PMV 7392207190 LOCAÇÃO Tipo BarracaCarrinho de Picolé sabores diversos com mínimo de 04 quatro sabores diferentes 700 setecentas unidades com aproximadamente 50g cada embalagem contendo a identificação do Diária 244 R 134780 R 32886320 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 32 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr produto marca do fabricante data de fabricação e prazo de validade Acondicionados em caixas térmicas ou carrinho de picolé térmico de modo que garanta a qualidade durante a sua distribuição no evento Diária de 05 cinco horas Com equipe para cada barracacarrinho insumos e equipamentos necessários para preparo distribuição montagem e desmontagem O serviço deverá observar as exigências sanitárias e de segurança bem como manuseio dos produtos considerando o transporte limpeza e preparação 7 CÓDIGO PMV 7392207203 CONTRATAÇÃO Tipo Equipe de Recreadores Contratação de equipe de recreadores podendo contar com pintura de rosto palhaços mágicos animador contador de histórias fantoches bonecos personagens perna de pau malabares músicos entre outros similares com definição por atendimento Equipe mínima de 08 oito integrantes Diária de 05 cinco horas Com equipe insumos e equipamentos necessários para prestação dos serviços Diária 239 R 328000 R 78392000 VALOR LOTE 01 R 234868868 LOTE 02 AMPLA CONCORRÊNCIA ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QTD VALOR UNIT VALOR TOTAL 1 CÓDIGO PMV 7392207211 CONTRATAÇÃO Tipo Apresentação Artístico Cultural Contratação de apresentação artístico cultural para o público infantojuvenil podendo ser artes cênicas ou música com definição por atendimento Equipe mínima de 06 seis integrantes Diária de 02 duas horas Com equipe insumos equipamentos e cenários quando for o caso necessários para prestação dos serviços Diária 169 R 370000 R 62530000 VALOR LOTE 02 R 62530000 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 33 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr VALIDADE DA PROPOSTA 60 sessenta dias corridos a contar da data de sua apresentação CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 30 trinta dias por serviços efetivamente realizados e aceitos de acordo com a medição efetuada pela fiscalização do Contratante PRAZO DE EXECUÇÃO 01 um dia corrido contados do recebimento da Ordem de Serviços OS nome e identificação do representante legal PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 34 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr ANEXO III DO EDITAL DADOS COMPLEMENTARES PARA EMISSÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSCONTRATO DADOS DO ASSINANTE NOME RG ÓRGÃO EXPEDITOR CPF NACIONALIDADE ESTADO CIVIL CARGO PROFISSÃO ENDEREÇO COMPLETO DADOS PESSOA JURÍDICA LICITANTE NOME EMPRESARIAL CNPJ ENDEREÇO COMPLETO TELEFONE EMAIL DADOS BANCÁRIOS PESSOA JURÍDICA LICITANTE NOME DO BANCO Nº DO BANCO N º AGÊNCIA Nº CONTA TELEFONE Vitória ES de de 202X Assinatura e carimbo PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 35 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr ANEXO IV DO EDITAL MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS XXX202XX PROCESSO LICITATÓRIO XXXXX202X PREGÃO ELETRÔNICO XXX202X REQUISIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS RRP XXX202X ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX202X X QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE VITÓRIA PMV E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX As partes abaixo identificadas e devidamente representadas ajustam formalizar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS observadas as disposições da legislação vigente em especial a Lei nº 14133 de 1º de abril de 2021 a Lei Municipal nº 875314 e suas alterações Decreto Municipal nº 209342022 e ainda de acordo com o Edital da Licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico nº XXX202X bem como o resultado da classificação das propostas apresentadas que constituem partes integrantes deste instrumento independente de transcrição mediante as cláusulas e condições que se seguem De um lado o MUNICÍPIO DE VITÓRIA por intermédio da SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO inscrita no CNPJ sob o nº 27142058000550 com sede à Av Marechal Mascarenhas de Moraes nº 1927 2º andar bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050 945 neste ato representada pela Autoridade Competente da Central de Licitações Compras e Contratos abaixo subscrito e Presidente da Comissão de Registro de Preços SEGES Sra Cristina Costa Ganen Berbet adiante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR De outro lado a empresa XXXXXXXXXXXX inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx estabelecida na xxxxxxxxxxxxxx nº xxxxx bairro xxxx xxxxxxxXX CEP xxxxxxxx TelefoneFax xx xxxxxxxx Email xxxxxxxxxxxxxxcombr representada por seu sócioprocurador Sra xxxxxxxxxxxxx portadora do RG nº xxxxxxxXX e inscrita no CPF sob nº xxxxxxxxxxx adiante denominada COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR CLÁUSULA PRIMEIRA DO REGISTRO DE PREÇOS E DEFINIÇÕES 11 Ata de Registro de Preços documento vinculativo obrigacional com característica de compromisso para futura contratação em que se registram o objeto os preços que serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do instrumento os fornecedores os órgãos participantes e as condições a serem praticadas conforme as disposições contidas no instrumento convocatório ou instrumento de contratação direta e propostas apresentadas 12 Órgão Gerenciador órgão da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 36 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 13 Órgão Participante órgão da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços 14 Órgão Não Participante Interno órgão da Administração Pública Municipal Direta que não participou dos procedimentos iniciais do SRP não integrando a Ata de Registro de Preços mas que poderá utilizála mediante remanejamento ou excepcionalmente por meio adesão após autorização do Órgão Gerenciador nos termos do Decreto nº 209342022 15 Órgão Não Participante Externo órgão da Administração Pública Municipal Indireta ou dos demais entes federados que não participou dos procedimentos iniciais do SRP não integrando a Ata de Registro de Preços mas que poderá utilizála mediante adesão após autorização do Órgão Gerenciador nos termos da Lei Municipal n º 875314 e suas alterações 16 Compromissário Fornecedor pessoa física ou jurídica registrada na ata de registro de preços com o compromisso de fornecer o objeto licitado 17 Compromissário Fornecedor Reserva pessoa física ou jurídica que aceitou registrar o seu preço ao preço do vencedor respeitada a ordem de classificação das propostas visando o cadastro reserva para eventual convocação nos termos do Decreto nº 209342022 18 Gestor da Ata contratação é o servidor designado pelos Órgãos Participantes para administrar os quantitativos e as contratações provenientes do registro de preços 19 Autoridade Competente Servidor ocupante do cargo de Subsecretário de Gestão Administrativa da Secretaria de Gestão e Planejamento designado como superior hierárquico ao qual estará vinculada a Central de Licitações 110 Os Contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços terão sua vigência conforme disposições contidas no instrumento convocatório obedecido ao disposto na Lei nº 141332021 111 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir facultandose a realização de procedimento específico para a contratação pretendida sendo assegurada ao fornecedor registrado na Ata de Registro de Preços preferência para contratação em igualdade de condições caso o valor obtido no certame seja igual ou superior àqueles registrados 112 O cadastro reserva pode ser utilizado apenas no caso de exclusão do primeiro colocado nas hipóteses previstas no Decreto Municipal nº 209342022 113 Havendo mais de um licitante no cadastro reserva serão classificadas segundo a ordem da última proposta apresentada na fase competitiva 114 A eventual utilização do cadastro reserva obedecerá à classificação das empresas que o compõe na forma estabelecida no subitem anterior 115 O fornecedor que se manifestar afirmando aceitar as condições do vencedor para formação do cadastro reserva mas que não assinar o instrumento equivalente no prazo indicado pelo Órgão Gerenciador da ata não comporá a formação do cadastro reserva e voltará para ordem de classificação do certame PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 37 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 116 Após publicada no veículo de imprensa oficial do Município a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas 117 Durante a validade da Ata de Registro de Preços a contratação com os fornecedores registrados será formalizada por intermédio de instrumento contratual emissão de nota de empenho de despesa autorização de compra ou outro instrumento similar conforme o disposto na Lei nº 141332021 118 Nos preços registrados deverão estar inclusos todos os custos relativos a embalagens transportes cargas e descargas seguros impostos e tributos de quaisquer naturezas 119 É vedada a participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO 21 Constitui objeto desta ATA o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS LOCAÇÕES DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS CAMA ELÁSTICA BARRACA DE PIPOCA ALGODÃO DOCE E PICOLÉ E CONTRATAÇÕES DE EQUIPE DE RECREADORES E APRESENTAÇÃO ARTÍSTICOCULTURAL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS conforme especificações e quantidades detalhadas no subitem 42 CLÁUSULA TERCEIRA DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 31 Integram a presente Ata de Registro de Preços mediante anuência aos procedimentos realizados pelo Órgão Gerenciador na qualidade de Órgãos Participantes 311 SECRETARIA DE CULTURA inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXX CLÁUSULA QUARTA DOS PREÇOS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 41 O valor global desta ATA é de R xxxxxxxx xxxxxxxxxx 42 Os valores unitários dos itens registrados são os constantes da tabela abaixo ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UNID QTD VALOR UNITÁRIO R VALOR GLOBAL R VALOR TOTAL DA ATA 43 Os preços registrados correspondem ao valor por item constantes das propostas de preços apresentadas na Pregão Eletrônico nº XXX202X que faz parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 38 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 51 Esta Ata de Registro de Preços bem como os preços nela registrados terão vigência de 01 um ano a contar da data da publicação no veículo de imprensa oficial do Município de Vitória podendo ser prorrogada por igual período desde que comprovado o preço vantajoso CLÁUSULA SEXTA DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 61 Homologada a licitação pela autoridade competente o órgão gerenciador respeitando a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados convocará formalmente os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços documento vinculativo obrigacional que após cumpridos os requisitos de publicidade terá efeito de compromisso para futura e eventual contratação com os fornecedores classificados nas condições estabelecidas neste edital 62 O ato de homologação da licitação não implicará em direito a Prestação do serviço do objeto licitado 63 O Licitante classificado terá o prazo de até 5 cinco dias úteis contados a partir da convocação para assinar a Ata de Registro de Preços Este prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período quando solicitado pelo Licitante classificado durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração 64 No caso do fornecedor primeiro classificado após convocado não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços sem prejuízo das cominações a ele previstas neste documento o Município de Vitória poderá convocar eventual cadastro reserva eou os licitantes remanescentes obedecendo à ordem de classificação final para fazêlo em igual prazo e nas mesmas condições estabelecidas neste Edital obedecendo à escolha da proposta mais vantajosa para a administração 65 A recusa injustificada do Licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido sujeitará o Licitante à aplicação das penalidades previstas CLÁUSULA SÉTIMA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 71 Comprovada a vantagem e segundo as conveniências da administração os Órgãos e Unidades da Administração Direta do Município sob o controle do Órgão Gerenciador poderão solicitar os serviços integrantes desta Ata de Registro de Preços 72 Caberá ao Órgão Gerenciador mediante solicitação por escrito do Órgão eou Unidade interessada em contratar os serviços com preços registrados nesta Ata de Registro de Preços a indicação do Compromissário Fornecedor beneficiário do registro 73 O início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 01 um dia consecutivo contado do recebimento da Ordem de Serviços OS 74 O prazo de execução dos serviços será de 365 trezentos e sessenta e cinco dias consecutivos PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 39 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 75 As demais condições dos serviços encontramse definidas no Edital e seus anexos CLÁUSULA OITAVA DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 81 A Secretaria de Gestão e Planejamento por intermédio da Comissão do Sistema de Registro de Preços SEGESSRP será o Órgão Gerenciador responsável pelos atos de controle e administração desta Ata de Registro de Preços 82 A execução dos atos decorrentes deste instrumento será acompanhada e fiscalizada por representante dos ÓRGÃOS PARTICIPANTES denominados GESTORESFISCALIS a Na Secretaria de Cultura Gestor Roselaine Eler Ferreira Fiscal Renata Dias Vieira CLÁUSULA NONA DA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 91 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital 92 As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva em licitação para registro de preços que convocados não honrarem o compromisso assumido injustificadamente CLÁUSULA DÉCIMA DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS 101 Os preços registrados em ata são fixos e irreajustáveis durante toda sua vigência No caso de inequívoca configuração da hipótese prevista na alínea d do inciso II do Art 124 da Lei 141332021 os preços registrados poderão sofrer alteração conforme os seguintes procedimentos 1011 Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados no mercado 10111 Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido sem aplicação de penalidade 10112 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original 1012 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor solicitar revisão dos preços ou cancelamento da ata o órgão gerenciador poderá 10121 Decidir pela concessão de reequilíbrio ou pela liberação do fornecedor sem aplicação de penalidade no caso de inequívoca configuração da hipótese prevista na alínea d do inciso II do art 124 da Lei nº 14133 de 2021 devidamente comprovada e aceita pela Administração e se a solicitação do fornecedor ocorrer antes do recebimento da Autorização de FornecimentoOrdem de Serviço PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 40 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 10122 Convocar o compromissário fornecedor reserva quando houver para assegurar igual oportunidade de negociação devendo fazêlo nos termos dos subitens 10111 e 10112 desta Ata de Registro de Preços 1013 Não havendo êxito nas negociações o órgão gerenciador deverá proceder ao cancelamento do item da ata de registro de preços adotando as medidas cabíveis para obtenção da proposta mais vantajosa 102 O compromissário fornecedor poderá ter o registro de seu preço cancelado pela Administração quando I Não cumprir as exigências da ata de registro de preços II Não assinar o contrato decorrente do registro de preços ou se recusar a dar recebimento na Autorização de Fornecimento ou Ordem de Serviço no prazo estabelecido sem justificativa aceitável III Não aceitar reduzir o seu preço registrado na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado IV Deixar de executar total ou parcialmente o contrato ou instrumento equivalente decorrente do registro de preços V Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do Art 156 da Lei nº 14133 de 2021 VI Por razão de interesse público VII A pedido desde que a solicitação ocorra antes do recebimento da Autorização de FornecimentoOrdem de Serviços e se os motivos apresentados forem comprovados e aceitos pela Administração 103 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I II e IV do item anterior será formalizado por decisão da autoridade competente do órgão gerenciador assegurado o contraditório e a ampla defesa sendo dada a devida publicidade por meio do veículo de imprensa oficial do Município CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES INTERNOS E EXTERNOS 111 Em atendimento a Lei Municipal 87532014 alterada pela lei nº 91482017 e desde que devidamente justificada a vantagem a ata de registro de preços durante sua vigência poderá ser utilizada por qualquer órgão da administração pública que não tenha participado do certame licitatório mediante anuência do órgão gerenciador e nas seguintes condições 1111 Para os órgãos não participantes internos a utilização da ata poderá ser feita por meio de remanejamento de saldo 11111 Excepcionalmente em casos de relevante interesse público desde que devidamente justificado e se não puder ser remanejado saldo suficiente para atender a demanda os órgãos não participantes internos poderão utilizar mediante adesão às Atas de Registro de Preços firmadas pela municipalidade PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 41 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 1112 Para os órgãos não participantes externos a utilização da ata poderá ser feita por meio de adesão devendo para tanto observar as seguintes condições I Solicitação formalizada pelo Ordenador de Despesas do Órgão Aderente devendo indicar a Nome e número de inscrição do Ordenador de Despesas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia CPFME b CNPJ e endereço do órgão c Nome da pessoa responsável para contato com telefone e email d Número da Ata de Registro de Preços e do Edital de Licitação que a originou e Especificação dos itens número do item na ata códigos utilizados pela Prefeitura Municipal de Vitória quantidades valores unitário e total que se pretende adquirir eou contratar II Manifestação expressa do compromissário fornecedor de que aceita fornecer os itens pretendidos por meio de adesão sem prejuízo dos compromissos assumidos com os órgãos participantes 11121 Caso seja autorizada a adesão será firmado um Termo de Autorização pelo órgão Gerenciador 112 As adesões a que se refere esta cláusula não poderão exceder ao dobro do quantitativo dos itens registrados na ata de registro de preços independente da quantidade de órgãos aderentes 113 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este subitem não poderão exceder por órgão ou entidade a 50 cinquenta por cento do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes 114 O órgão beneficiário da adesão deverá executar a contratação eou aquisição dos itens com preços registrados na ata de registro de preços de uma única vez resguardando as condições contratuais no prazo máximo de 60 sessenta dias observandose o prazo de vigência da ata sendo vedada a contratação parcial 115 Não poderá ser objeto de adesão as atas de registro de preços que não tiverem nenhuma parcela de utilização em sua origem 116 As atas de registro de preços cujo saldo original tiver sido totalmente consumido ainda que no critério temporal estejam vigentes não produzirão mais nenhum efeito para utilização interna ou externa 117 Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação observada a ampla defesa e o contraditório de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais em relação às suas próprias contratações informando as ocorrências ao órgão gerenciador PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 42 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS CONDIÇÕES GERAIS 121 As condições gerais de execução tais como os prazos condições de recebimento do objeto as obrigações da Administração e do Compromissário Fornecedor penalidades e demais condições do ajuste encontramse definidos no Edital 122 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços inclusive o acréscimo de que trata o art 125 da Lei nº 141332021 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO FORO 131 Fica eleito o Foro da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal Comarca da Capital VitóriaES para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da presente Ata de Registro de Preços E por assim estarem acordadas declaram as partes aceitar todas as condições estabelecidas nas cláusulas da presente Ata de Registro de Preços que após lida e achada conforme vai devidamente assinada Vitória de de 202X XXXXXXXXXXXXXXXX AUTORIDADE COMPENTENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS ÓRGÃO GERENCIADOR SEGES XXXXXXXXXXXXXXXX PRESIDENTE DA COMISSÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS SEGES ÓRGÃO GERENCIADOR SEGES XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXX COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR RG XXXXXX XXXXX PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 43 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr ANEXO I DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TERMO DE COMPROMISSO CADASTRO RESERVA CLASSIFICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS XX202X0 PROCESSO LICITATÓRIO XXXXXX202X PREGÃO ELETRÔNICO XXX202X REQUISIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS RRP XXX202X A parte abaixo identificada e devidamente representada formaliza o presente TERMO DE COMPROMISSO para eventual fornecimento observadas as disposições da legislação vigente em especial o Decreto Municipal nº 209342022 e ainda de acordo com o Edital da Licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico nº XXX202X bem como o resultado da classificação das propostas apresentadas que constituem partes integrantes deste instrumento independente de transcrição mediante as cláusulas e condições que se seguem A empresa XXXXXXXXXXXX inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx estabelecida na Rua xxxxxxxxxxxxxx nº xxxxx bairro xxxx xxxxxxxXX CEP xxxxxxxx TelefoneFax xx xxxx xxxx Email xxxxxxxxxxxxxxcombr representada por seu sócioprocurador Sra xxxxxxxxxxxxx portadora do RG nº xxxxxxxXX e inscrita no CPF sob nº xxxxxxxxxxx adiante denominada COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR RESERVA CLÁUSULA PRIMEIRA O presente instrumento é parte integrante da Ata de Registro de Preços e tem por finalidade a formação de CADASTRO RESERVA para eventual fornecimento no caso de exclusão do primeiro colocado nas hipóteses previstas no Decreto nº 209342022 CLÁUSULA SEGUNDA O COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR RESERVA declara que aceita cotar seus bensserviços nas mesmas condições quantidades valores e obrigações pactuadas na Ata de Registro de Preços CLÁUSULA TERCEIRA Os casos omissos serão resolvidos com base na Legislação aplicável à matéria em especial o Decreto nº 209342022 CLÁUSULA QUARTA Fica eleito o Foro da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal Comarca da Capital VitóriaES para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente instrumento Declara a parte aceitar todas as condições estabelecidas nas cláusulas da presente Ata de Registro de Preços que após lida e achada conforme vai devidamente assinada Vitória de de 202X XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR RESERVA RG XXXXXX XXXXX PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 44 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr ANEXO VI MINUTA DOS TERMOS DO CONTRATO Contrato nº XXXXXXX Processo Administrativo nº XXXXXXXXXXX Pregão Eletrônico nº XXXXXXX ID CIDADES XXXXXXXXXXX CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE VITÓRIA E A EMPRESA XXXXXXXXXXX O MUNICÍPIO DE VITÓRIA por intermédio da XXXXXXXXX órgão de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX com sede à Av XXXXXXXXXXXXXXX nesta Capital representada legalmente pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX Sr XXXXXXXXXXXXXXXX CPF nº XXXXXXXXXXX adiante denominado CONTRATANTE e de outro lado a Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XXXXXXXXXXX estabelecida à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX tendo por seu representante legal o Sr XXXXXXXXXXXXXXXXX CPF nº XXXXX doravante denominada CONTRATADA celebram o presente contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nos termos da Lei 141332021 e do Concorrência ou Pregão Eletrônico nº XXXXXXX oriundo do Processo Administrativo nº XXXXXXXXXXX que passa a fazer parte deste instrumento independente de transcrição juntamente com a Proposta Comercial apresentada pela CONTRATADA ficando porém ressalvadas como não transcritas as condições nela estipuladas que contrariem as disposições deste Contrato que regerseá pelas cláusulas seguintes CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 11 Constitui objeto do presente instrumento o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS LOCAÇÕES DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS CAMA ELÁSTICA BARRACA DE PIPOCA ALGODÃO DOCE E PICOLÉ E CONTRATAÇÕES DE EQUIPE DE RECREADORES E APRESENTAÇÃO ARTÍSTICOCULTURAL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS conforme descrição quantidade e preços relacionados no Anexo I CLÁUSULA SEGUNDA DO VALOR GLOBAL 21 O valor global do presente contrato é de R xxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 22 No preço já estão inclusos todos os custos e despesas inclusive transportes taxas impostos seguros licenças e outros relacionados à prestação dos serviços bem como garantia quando for o caso PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 45 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr CLÁUSULA TERCEIRA DO REGIME DE EXECUÇÃO 31 Fica estabelecido a forma de execução indireta sob o regime de empreitada por preço unitário CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 41 O prazo de vigência do contrato será de 365 trezentos e sessenta e cinco dias consecutivos a contar da data de sua assinatura podendo ser prorrogado conforme o disposto no Art 107 da Lei 141332021 mediante Termo Aditivo devidamente autorizada formalmente pela Autoridade Competente O prazo para início do fornecimento se iniciará a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento 42 Nos contratos assinados eletronicamente será considerada a data da última assinatura 43 A eficácia do mesmo darseá após a publicação resumida do instrumento na Imprensa Oficial do Município de Vitória e no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP CLÁUSULA QUINTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 51 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da Dotação Orçamentária XXXXXXXXXXXXXXXXXX Elemento de Despesa XXXXXXXX Fonte do Recurso XXXXXXXXXXXX CLÁUSULA SEXTA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 61 A execução do objeto ocorrerá em remessa POR DEMANDA 62 O prazo de execução dos serviços será de 365 trezentos e sessenta e cinco dias consecutivos 63 Os serviços serão executados conforme especificações constantes do Edital e seus anexos 64 A emissão da Nota FiscalFatura deve ser precedida do recebimento definitivo do objeto contratual 65 A emissão da Nota FiscalFatura deve ser precedida do recebimento definitivo do objeto contratual 66 O objeto será recebido provisoriamente no prazo de até 10 dez dias peloa responsável pelo acompanhamento e fiscalização da contratação mediante termo detalhado quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico 67 A Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados por meio de profissionais técnicos competentes acompanhados dos profissionais encarregados pelos serviços com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates retoques e revisões finais que se fizerem necessários 68 Após tal inspeção será lavrado Termo de Recebimento Provisório em duas vias de igual teor e forma ambas assinadas pela fiscalização relatando as eventuais pendências verificadas PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 46 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 69 A CONTRATADA fica obrigada quando for o caso a reparar a corrigir a remover a reconstruir ou a substituir às suas expensas no todo ou em parte o objeto em que se verificarem vícios defeitos ou incorreções resultantes de execução ou materiais empregados cabendo a CONTRATANTE não atestar a última eou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as pendências apontada no Termo de Recebimento Provisório 610 O Termo de Recebimento Definitivo será lavrado em até 15 quinze dias após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório por servidor ou comissão designada pela autoridade competente mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais 611 Os serviços poderão ser rejeitados no todo ou em parte quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência no Edital ou na proposta da Contratada devendo ser corrigidos refeitos ou substituídos no prazo fixado pela Contratante às custas da Contratada sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis 612 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato ou em qualquer época das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor CLÁUSULA SÉTIMA DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 71 A gestão desta contratação será realizada pela servidora Roselaine Eler Ferreira telefone 27 31322068 e a fiscalização será realizada por servidora Renata Dias Vieira telefone 27 31322068 ou por outro servidor especialmente designado por meio de Ato de Designação do Secretário da Pasta requisitante nos termos do Art 117 da Lei nº 141332021 que deverá atestar a execução dos serviços 72 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada inclusive perante terceiros por qualquer irregularidade ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios ocultos e na ocorrência desta não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos 73 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da contratação indicando dia mês e ano bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis CLÁUSULA OITAVA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 81 O pagamento deverá ser solicitado pela CONTRATADA por meio da apresentação no Protocolo Virtual do Município de Vitória protocolovitoriaesgovbr da Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente acompanhada dos documentos exigidos no subitem 88 deste Edital PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 47 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 82 A liquidação da despesa será realizada no prazo de até 10 dez dias úteis contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto 83 Após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto o fiscal da contratação deverá encaminhar imediatamente no mesmo dia o processo para o setor responsável pela liquidação da despesa 84 O pagamento será efetuado no prazo de até 07 sete dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa 841 Para atesto dos serviços prestados serão observados os seguintes aspectos a Critério de Avaliação Execução b Tipo de pagamento Por demanda 85 AS NOTAS FISCALIS OU DOCUMENTOS DE COBRANÇA EQUIVALENTES DEVERÁÃO SER EMITIDAS PARA CADA FONTE DE RECURSO COM A RAZÃO SOCIAL CNPJ E ENDEREÇO COMPLETO DO ÓRGÃO REQUISITANTE CONSTANTES NA ORDEM DE SERVIÇOS 86 Na emissão da Nota Fiscal o fornecedor deverá descrever o objeto obrigatoriamente em conformidade com a descrição contida em sua proposta o número do processo que originou a contratação número do contrato número da Ordem de Serviços e dados bancários com indicação do banco agência e conta 87 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação ou ainda circunstância que impeça a liquidação da despesa o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras Nesta hipótese o prazo para pagamento iniciarseá após a comprovação da regularização da situação não acarretando qualquer ônus para a Contratante 88 A Nota Fiscal ou Documento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhada dos seguintes documentos I Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ II Prova de Regularidade referente aos Tributos Federais III Prova de Regularidade com a Fazenda Pública do Estado onde for sediada a empresa IV Prova de Regularidade com a Fazenda Pública do Município onde for sediada a empresa que deverá atender ao seguinte a Comprovar a regularidade referente aos Tributos Mobiliários inerentes às atividades comerciais ISSISQN e outros b Comprovar a regularidade referente aos Tributos Imobiliários inerentes à posse propriedade eou domínio útil de imóveis IPTU e outros ou documento equivalente quando não possuir registro junto ao respectivo Cadastro Imobiliário V Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS VI Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 48 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr VII Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Municipal de Vitória 89 Demais documentos comprobatórios e necessários ao pagamento à CONTRATADA encontramse definidos na Norma de Procedimento do Sistema de Contabilidade nº 02 SCONP 02 Liquidação da Despesa disponibilizada na íntegra no endereço eletrônico do Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Vitória httpsportalservicosvitoriaesgovbr 810 Constatada a situação de irregularidade em quaisquer das certidões da CONTRATADA ela será notificada por escrito sem prejuízo do pagamento pelo objeto já executado para num prazo de 05 cinco dias úteis regularizar tal situação ou no mesmo prazo apresentar defesa sob pena de rescisão contratual 811 Os pagamentos poderão ser sustados pela Contratante nos seguintes casos I Não cumprimento das obrigações assumidas que possam de alguma forma prejudicar o requisitante II Inadimplência de obrigações assumidas pelo fornecedor para com o Município de Vitória por conta do estabelecido neste Contrato III Erros ou vícios nas Notas FiscalisFaturas 812 É vedada a antecipação de pagamentos sem a contraprestação 813 É expressamente vedado a contratada a cobrança ou desconto de duplicatas através de rede bancária ou de terceiros 814 A CONTRATANTE poderá deduzir dos pagamentos importâncias que a qualquer título lhe forem devidas pelo fornecedor em decorrência de inadimplemento das obrigações aqui assumidas facultando o exercício do contraditório 815 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto o valor devido deverá ser atualizado monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização mediante aplicação da seguinte fórmula 𝐕𝐌 𝐕𝐏 𝐈 𝟑𝟔𝟎 𝐍 Onde VM Valor da multa financeira VP Valor da nota fiscal referente ao mês em atraso I IPCAIBGE N Número de dias em atraso 271 Deverão ser observadas as disposições do Acórdão PGM nº 0062006 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 49 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr CLÁUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 91 DA CONTRATADA 911 A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Edital seus anexos e sua proposta assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e ainda 9111 Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos ferramentas e utensílios necessários na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta 9112 Reparar corrigir remover ou substituir às suas expensas no total ou em parte no prazo fixado pelo fiscal do contrato os serviços efetuados em que se verificarem vícios defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados 9113 Responsabilizarse pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto bem como por todo e qualquer dano causado ao Município devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia caso exigida no edital ou dos pagamentos devidos à Contratada o valor correspondente aos danos sofridos 9114 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados em conformidade com as normas e determinações em vigor 9115 Responsabilizarse pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo Convenção Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato por todas as obrigações trabalhistas sociais previdenciárias tributárias e as demais previstas em legislação específica cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante 9116 Comunicar ao Fiscal do contrato no prazo de 24 vinte e quatro horas qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços 9117 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos garantindolhes o acesso a qualquer tempo ao local dos trabalhos bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento 9118 Paralisar por determinação da Contratante qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros 9119 Promover a guarda manutenção e vigilância de materiais ferramentas e tudo o que for necessário à execução dos serviços durante a vigência do contrato 91110 Promover a organização técnica e administrativa dos serviços de modo a conduzilos eficaz e eficientemente de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência no prazo determinado PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 50 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 91111 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente cumprindo as determinações dos Poderes Públicos mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança higiene e disciplina 91112 Submeter previamente por escrito à Contratante para análise e aprovação quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo 91113 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre 91114 Manter durante toda a vigência do contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação 91115 Cumprir durante todo o período de execução do contrato a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação 91116 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato 91117 Cumprir além dos postulados legais vigentes de âmbito federal estadual ou municipal as normas de segurança da Contratante 91118 Assumir a responsabilidade pela montagem desmontagem manutenção e operacionalização das estruturas e equipamentos com equipe técnica suficiente para cumprimento dos prazos e o devido uso das estruturas e equipamentos 91119 Dispor de técnico para auxiliar na operação dos equipamentos durante toda a prestação dos serviços 91120 Fornecer e exigir dos empregados o uso de todos os equipamentos de segurança recomendados pelas normas regulamentares quando for o caso afastando do serviço aqueles empregados que se negarem a usálos 91121 A CONTRATADA deverá disponibilizar de pelo menos 01 um monitor uniformizado por brinquedo e de pelo menos 01 um profissional uniformizado por barraca para preparo e distribuição dos alimentos pipoca eou algodão doce durante o evento 91122 A CONTRATADA deverá disponibilizar todo recurso para funcionamento dos brinquedos e das barracas incluindo extensão para cabeamento de energia elétrica 91123 Toda despesa com alimentação do monitor e transporte dos brinquedos e barracas ficará a cargo da CONTRATADA 91124 Possuir condiçãoinfraestrutura para atender até 04 eventos simultâneos em pontos distintos da cidade 91125 Possuir condiçõesinfraestrutura para atender a no mínimo 02 itens simultaneamente PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 51 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 91126 As estruturas deverão estar montadas no prazo máximo de até 01 uma horas antes do início da contagem da diária sendo liberada integralmente para eventuais checagens e mobilização necessária para realização do evento 91127 O valor pago pela diária não corresponde ao prazo referente à montagemdesmontagem ou instalaçãodesinstalação de estruturas ou equipamentos independente do seu tamanho duração e complexidade ficando os custos dos mesmos sob responsabilidade da CONTRATADA 91128 Deverá disponibilizar e manter equipe técnica e auxiliares para montagem operacionalização e manutenção caso seja necessário durante a execução de todo o serviço Estes deverão estar devidamente uniformizados e identificados com credenciais da empresa 91129 Segurança transporte e alimentação da equipe disponibilizada serão de total responsabilidade da empresa contratada 91130 Permitir o acesso do gestor e fiscal da contratação dos serviços a qualquer momento durante a prestação dos serviços bem como antecipadamente para eventuais verificações 91131 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta licitação e da prestação dos serviços 91132 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Município de Vitória nos prazos estabelecidos pela contratante 91133 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos fornecendo todos os materiais equipamentos e utensílios em quantidade qualidade e tecnologia adequadas com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica normas e legislação 92 DA CONTRATANTE 921 São obrigações do GestorFiscal Órgão Requisitante 9211 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta 9212 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços por servidor ou comissão especialmente designados anotando em registro próprio as falhas detectadas indicando dia mês e ano bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis 9213 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços fixando prazo para a sua correção certificandose que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas 9214 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência 9215 Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada tais como 92151 Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada devendo reportarse somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 52 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr 92152 Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas 92153 Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado e 92154 Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens 9216 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato 9217 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços após seu recebimento 9218 Comunicar eventuais ajustes no calendário de atendimento bem como cancelamentos com antecedência mínima de até 12 doze horas por email ou outra forma de comunicação institucional com informações como nome do evento data horário de entrega e responsável no evento com número de telefone 9219 Assegurar que o ambiente de trabalho inclusive seus equipamentos e instalações apresentem condições adequadas ao cumprimento pela contratada das normas de segurança e saúde no trabalho quando o serviço for executado em suas dependências ou em local por ela designado CLÁUSULA DÉCIMA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 101 Ao contratado que infringir as normas constantes deste contrato ficará sujeito sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal às seguintes sanções I Advertência nos casos de inexecução parcial que não acarretem prejuízos significativos para a Administração II Multas nos seguintes casos e percentuais a Multa de Mora Por atraso injustificado na execução dos serviços contemplados na Ordem de Serviços OS em até 02 duas horas 5 cinco por cento a hora sobre o valor total do serviço executado com atraso b Multa Compensatória Por atraso injustificado na execução dos serviços contemplados na Ordem de Serviços OS superior a 02 duas horas 15 quinze por cento a hora sobre o valor total do contrato com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial c Multa Compensatória Por recusa injustificada do adjudicatário em aceitar ou assinar a Ordem de Serviços OS eou Contrato injustificadamente uma vez que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida 30 trinta sobre o valor total do contrato d Multa Compensatória Por deixar de manter as condições de habilitação durante toda a vigência contrato 5 cinco por cento sobre o valor total do contrato com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 53 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr e Multa Compensatória Por inexecução parcial injustificada da Ordem de Serviços OS 10 dez por cento sobre o valor do contrato f Multa Compensatória Por inexecução total injustificada da Ordem de Serviços OS Caracterizada pela verificação da não execução dos serviços após 04 quatro horas 30 trinta por cento sobre o valor total do contrato com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial III Impedimento de licitar e contratar com o Município de Vitória a Dar causa à inexecução parcial da Ordem de Serviços eou do contrato que cause grave dano à Administração ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo até 02 dois anos b Dar causa à inexecução total da Ordem de Serviços eou do contrato caracterizada pelo atraso na execução dos serviços de 03 três dias até 03 três anos c Deixar de entregar a documentação exigida para o certame até 02 dois anos d Não manter a proposta salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado até 03 três anos e Não celebrar o contratoinstrumento congênere ou não entregar a documentação exigida para a contratação quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta até 03 três anos f Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação sem motivo justificado superior a 01 um dia até 02 dois anos g Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação sem motivo justificado superior a 03 três dias até 03 três anos IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos nos seguintes casos f Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato g Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato h Comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza i Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação e j Praticar ato lesivo previsto no art 5º da Lei nº 12846 de 1º de agosto de 2013 102 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizarseá em processo administrativo específico que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitanteadjudicatáriocontratado observandose o procedimento previsto na Lei nº 141332021 103 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 141332021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 54 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr lesivos na Lei nº 128462013 serão apurados e julgados conjuntamente nos mesmos autos observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos no Decreto Municipal nº 165222015 104 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública previstas na Lei nº 128462016 seguirão seu rito previsto na Lei nº 141332021 105 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado além da perda desse valor a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente 106 As sanções de advertência impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa 107 Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida as peculiaridades do caso concreto as circunstâncias agravantes ou atenuantes os danos que dela provierem para a Administração Pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade conforme normas e orientações dos órgãos de controle CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA SUBCONTRATAÇÃO 111 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS SUPRESSÕES OU ACRÉSCIMOS 121 A Contratada obrigarseá a aceitar nas mesmas condições estabelecidas neste Contrato os acréscimos eou supressões que se fizerem necessários em até 25 vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO 131 A recomposição do equilíbrio econômico financeiro do contrato além de obedecer aos requisitos previstos no artigo 124 inciso II d da Lei Federal nº 141332021 será proporcional ao desequilíbrio efetivamente suportado cuja existência e extensão deverão ser comprovados pela CONTRATADA ou pelo CONTRATANTE conforme o caso e darão ensejo à alteração do valor do contrato para mais ou para menos respectivamente 132 O reequilíbrio econômicofinanceiro não possui database para ocorrer não exige a fluência de prazo mínimo de transcurso contratual e nem pode retroagir senão até o mês da data do protocolo do respectivo pedido 133 A resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro quando ocorrer será concedida no prazo máximo de 01 um mês PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 55 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO REAJUSTAMENTO 141 Os preços serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 doze meses a partir de quando poderá ser concedido reajuste a contar da data do orçamento com base no índice IPCAIBGE ou outro índice que vier a substituílo desde que devidamente comprovado e aceito pela Administração 142 A resposta ao pedido de reajustamento quando ocorrer será concedida no prazo máximo de 01 um mês CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA RESCISÃO 151 Este contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE independentemente de notificação ou interpelação judicial atendido o disposto nos arts 137 a 139 da Lei nº 141332021 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E SEGUROS 161 A CONTRATADA reconhece por este instrumento que é a única e exclusiva responsável por danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE coisa propriedade ou pessoa de terceiros cobertura de ferimentos corporais ou morte sofrida por terceiros inclusive pessoal da CONTRATANTE e perdas ou danos à propriedade que ocorram em ligações com o fornecimento e implantação dos serviços em decorrência de sua execução ou danos advindos de qualquer comportamento de seus empregados em serviço objeto do contrato correndo às suas expensas sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE ressarcimento ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar 162 A CONTRATADA será a única responsável por eventuais danos e prejuízos causados ao meio ambiente correndo por sua conta e risco todas as licenças relacionadas ao assunto CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DOS CASOS OMISSOS 171 Os casos omissos serão decididos pela Contratante segundo as disposições contidas na Lei nº 141332021 e demais normas aplicáveis a matéria e subsidiariamente segundo as disposições contidas na Lei nº 8078 de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 181 As comunicações relativas ao presente contrato serão consideradas como regularmente feitas se entregues ou enviadas por email do fiscal deste contrato 182 Para a execução do contrato nenhuma das partes poderá oferecer dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja ou aceitar ou se comprometer aceitar de quem quer que seja tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem qualquer pagamento doação compensação vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 56 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato ou de outra forma a ela não relacionada devendo garantir ainda que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma CLÁUSULA NONA DO FORO 191 Fica eleito o Foro da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal Comarca da Capital Vitória ES para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato E assim por estarem justos e acordados assinam o presente instrumento em 02 duas vias de igual teor e forma assinatura física e no caso de utilização de assinatura digital qualificada será em somente 01 uma via para que surta um só efeito e a data do termo deverá ser considerada a data da última assinatura Vitória XX de XXXXXXXXX de XXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX SECRETÁRIO MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXXXXXX CONTRATANTE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CONTRATADA TESTEMUNHAS 1 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES Central de Licitações Compras e Contratos Pregão Eletrônico nº 1452023 57 Responsável Karina Adelina Schwartz Av Marechal Mascarenhas de Moraes 1927 2º piso Bloco B Bento Ferreira VitóriaES CEP 29050945 Telefone 27 33826037 Email kaschwartzvitoriaesgovbr ANEXO I DO CONTRATO ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO VIDE ANEXO I DO EDITAL OU TERMO DE REFERÊNCIA itens XX XX E XX TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II PROF BERNARDO DANTAS BARCELOS 20242 1 O trabalho deve ser entregue na forma digital ADX até o dia descrito no sistema ADX 3 A atividade terá o valor total de 10 dez pontos 4 TODAS as respostas devem ser dadas com base no edital analisado assim como devem ter conteúdo doutrinário explicando os conceitos definições e demais informações que sustentem a resposta dada 5 O trabalho consiste na análise FUNDAMENTADA dos seguintes pontos do Edital a Qual o objeto da Licitação bem como sua modalidade e técnica utilizada para a escolha do licitante Ao responder explique utilizando os conceitos explicações e definições trazidas na doutrina e na lei b As fases do procedimento se encontram na mesma ordem trazida no art 17 da lei n 1413321 Se não explique se houve alguma inversão na ordem e quais seriam c Quem é o ente licitante d O modo de disputa foi aberto ou fechado e Qual foi o critério de julgamento utilizado f Como o edital trata a questão da habilitação técnica dos licitantes As exigências estão de acordo com a Lei nº 1413321 g Quais são as condições de pagamento estabelecidas no edital h Existe previsão para aplicação de sanções administrativas no edital Quais são elas e em quais hipóteses são aplicadas i O edital prevê a utilização de sistema de registro de preços Em caso afirmativo está devidamente fundamentado j Como o edital aborda a questão da apresentação de recursos pelos licitantes l O edital estabelece prazos razoáveis para a apresentação de propostas e recursos Justifique sua resposta m Há previsão de subcontratação no edital Em caso afirmativo quais são as condições para a subcontratação n O edital especifica claramente os critérios de julgamento das propostas Estes critérios estão em conformidade com a Lei nº 1413321 o Há previsão de cláusulas exorbitantes no contrato a ser assinado Se sim quais são elas e como são justificadas p Como o edital aborda a exigência de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes 6 O material de pesquisa a ser utilizado é livre livros revistas jurídicas artigos científicos jurisprudência etc 7 O trabalho deverá ser feito em NO MÁXIMO 06 seis LAUDAS DE CONTEÚDO DIGITADAS NO COMPUTADOR 8 APÓS A DATA NENHUM TRABALHO SERÁ ACEITO SOB QUALQUER JUSTIFICATIVA 1 TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II PROF BERNARDO DANTAS BARCELOS 20242 a Qual o objeto da Licitação bem como sua modalidade e técnica utilizada para a escolha do licitante Ao responder explique utilizando os conceitos explicações e definições trazidas na doutrina e na lei O objeto da licitação é o registro de preços para a locação de brinquedos infláveis cama elástica barraca de pipoca algodão doce picolé e para a contratação de equipe de recreadores e apresentações artísticoculturais visando à realização de eventos diversos O registro de preços é uma técnica utilizada para contratações que ocorrem de forma repetitiva garantindo maior eficiência na compra de bens e serviços sem a necessidade de realizar várias licitações para as mesmas aquisições ao longo do tempo Segundo a Lei nº 141332021 o registro de preços é regulamentado no artigo 82 A modalidade escolhida para a licitação é o pregão eletrônico que é um tipo de licitação para aquisição de bens e serviços comuns De acordo com a doutrina e a Lei nº 105202002 o pregão é caracterizado pela disputa de preços sendo utilizado para assegurar que o poder público obtenha a melhor oferta No caso deste edital foi adotado o modo de disputa aberto e fechado Nesse modo inicialmente há a fase de lances abertos onde todos os licitantes podem ofertar publicamente valores Após essa etapa é realizada uma fase de lances fechados onde os licitantes que ainda estão na disputa fazem uma última oferta sigilosa b As fases do procedimento se encontram na mesma ordem trazida no art 17 da lei n 1413321 Se não explique se houve alguma inversão na ordem e quais seriam As fases do procedimento no edital seguem a ordem estabelecida no artigo 17 da Lei nº 141332021 Essas fases incluem o planejamento da licitação a fase de habilitação a apresentação de propostas e a homologação do processo Não há qualquer indicação no 2 edital de inversão dessas fases Caso ocorra alguma inversão ou ajuste na sequência dos procedimentos ela deve ser justificada e documentada de acordo com a lei No entanto no edital analisado não há referência a qualquer modificação significativa na ordem das fases c Quem é o ente licitante O ente licitante neste caso é a Prefeitura Municipal de Vitória localizada no Estado do Espírito Santo A licitação está sendo conduzida pela Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento SEGES através da Central de Licitações Compras e Contratos O responsável pelo processo é Karina Adelina Schwartz d O modo de disputa foi aberto ou fechado O modo de disputa utilizado no edital é o modo aberto e fechado Nesse sistema a primeira fase da licitação ocorre de forma aberta permitindo que os licitantes façam lances públicos e sucessivos visíveis para todos os participantes Após o encerramento dessa etapa é iniciada a fase de lances fechados onde os licitantes qualificados podem fazer um último lance de forma sigilosa Esse procedimento combina a transparência do modo aberto com a estratégia do lance final fechado proporcionando uma disputa mais competitiva e garantindo que o poder público obtenha a melhor proposta de preço Esse modo de disputa está de acordo com o que prevê a Lei nº 141332021 e Qual foi o critério de julgamento utilizado O critério de julgamento adotado foi o de menor preço Esse critério visa selecionar a proposta que oferece o menor valor global para a prestação dos serviços ou fornecimento dos bens descritos no edital desde que atendidos todos os requisitos técnicos e legais estabelecidos Esse critério é comum em licitações de pregão eletrônico de acordo com o que estabelece a Lei nº 141332021 3 f Como o edital trata a questão da habilitação técnica dos licitantes As exigências estão de acordo com a Lei nº 1413321 O edital trata a questão da habilitação técnica dos licitantes exigindo a apresentação de documentos que comprovem sua capacidade de executar o objeto licitado como atestados de capacidade técnica Esses atestados devem demonstrar que o licitante já realizou de maneira satisfatória serviços semelhantes aos previstos no edital A comprovação é feita por meio de atestados assinados e carimbados preferencialmente em papel timbrado emitidos pelos contratantes anteriores O edital também permite o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e em caso de atestados emitidos por entidades estrangeiras eles devem ser acompanhados de tradução para o português Essas exigências estão em conformidade com a Lei nº 141332021 que define que a habilitação técnica deve assegurar que o licitante possui a qualificação necessária para executar os serviços contratados As exigências de habilitação técnica estão em conformidade com a Lei nº 141332021 que prevê a apresentação de documentos que comprovem a capacidade técnica do licitante para executar o contrato g Quais são as condições de pagamento estabelecidas no edital As condições de pagamento estabelecidas no edital seguem a execução dos serviços ou seja o pagamento será feito de maneira parcelada conforme as ordens de serviço forem emitidas e os serviços prestados Após a prestação dos serviços o contratado deverá apresentar a nota fiscal correspondente que deverá ser aprovada pela administração pública antes de qualquer desembolso Além disso os pagamentos estão sujeitos a retenções fiscais e trabalhistas conforme previsto na legislação abrangendo tributos como o ISS e o IRRF além de encargos trabalhistas como o FGTS O edital também prevê que eventuais multas ou sanções aplicadas ao contratado podem ser descontadas dos valores devidos Todos os serviços contratados devem ser fiscalizados e atestados 4 pela administração antes do pagamento garantindo que o contratado cumpra todas as exigências e que os recursos públicos sejam bem aplicados h Existe previsão para aplicação de sanções administrativas no edital Quais são elas e em quais hipóteses são aplicadas Sim o edital prevê diversas sanções administrativas para os licitantes e contratados que descumprirem as regras estabelecidas Entre as sanções estão Advertência Aplicada nos casos de inexecução parcial que não causam prejuízo significativo à administração pública Multa de Mora Imposta por atraso injustificado na execução dos serviços com percentuais de 5 por hora de atraso até 2 horas e 15 por atraso superior a 2 horas Multa Compensatória Aplicada por inexecução parcial ou total do contrato com percentuais que variam de 5 a 30 dependendo da gravidade da inexecução Impedimento de licitar e contratar Aplicado nos casos de inexecução total ou parcial do contrato podendo chegar até 3 anos de impedimento Declaração de inidoneidade Em casos mais graves como fraude ou prática de atos ilícitos o licitante pode ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública por um período de 3 a 6 anos i O edital prevê a utilização de sistema de registro de preços Em caso afirmativo está devidamente fundamentado Sim o edital prevê a utilização de sistema de registro de preços Esse sistema é utilizado para permitir que a administração pública faça contratações de forma parcelada e conforme a demanda sem a necessidade de realizar uma nova licitação para cada contratação O uso desse sistema está devidamente fundamentado no artigo 82 da Lei nº 141332021 e no Decreto Municipal nº 209342022 que regulamenta o registro de preços no município de Vitória 5 j Como o edital aborda a questão da apresentação de recursos pelos licitantes O edital permite que os licitantes apresentem recursos após a fase de habilitação ou inabilitação A intenção de interpor recurso deve ser manifestada imediatamente após a divulgação do resultado através do sistema eletrônico utilizado para o pregão O prazo para apresentação das razões do recurso é de 3 dias úteis contados a partir da intimação pessoal ou da divulgação do resultado no sistema Os demais licitantes têm o mesmo prazo para apresentar contrarrazões l O edital estabelece prazos razoáveis para a apresentação de propostas e recursos Justifique sua resposta Sim o edital estabelece prazos razoáveis para a apresentação de propostas e recursos A entrega das propostas teve um prazo de aproximadamente 15 dias entre 22 de agosto de 2023 e 6 de setembro de 2023 Esse período é considerado suficiente para que os licitantes preparem suas ofertas e apresentem suas propostas de acordo com as exigências do edital Quanto aos recursos o prazo de 3 dias úteis para interposição também é considerado adequado conforme a legislação vigente m Há previsão de subcontratação no edital Em caso afirmativo quais são as condições para a subcontratação O edital não faz menção explícita à subcontratação Portanto não há previsão para a realização de subcontratação n O edital especifica claramente os critérios de julgamento das propostas Estes critérios estão em conformidade com a Lei nº 1413321 Sim o edital especifica de maneira clara que o critério de julgamento utilizado será o de menor preço O julgamento será realizado levando em conta a proposta com o menor valor global para o objeto licitado desde que o licitante atenda a todas as exigências 6 técnicas e de habilitação Esses critérios estão em conformidade com a Lei nº 141332021 que prevê que a administração pública deve escolher a proposta mais vantajosa sob o ponto de vista econômico desde que sejam cumpridas todas as obrigações estabelecidas no edital o Há previsão de cláusulas exorbitantes no contrato a ser assinado Se sim quais são elas e como são justificadas Sim há previsão de cláusulas exorbitantes no contrato que são aquelas que garantem privilégios à administração pública em relação ao particular No edital as cláusulas exorbitantes incluem a possibilidade de a administração rescindir unilateralmente o contrato de aplicar sanções ao contratado em caso de descumprimento das obrigações e de modificar unilateralmente o contrato para atender ao interesse público Essas cláusulas estão devidamente justificadas pelo interesse público envolvido conforme previsto na Lei nº 141332021 p Como o edital aborda a exigência de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes O edital exige que os licitantes apresentem comprovação de regularidade fiscal e trabalhista como condição para habilitação A regularidade fiscal é comprovada por meio de certidões negativas relativas aos tributos federais estaduais e municipais além de certidões que atestem a regularidade junto ao FGTS e à Seguridade Social A regularidade trabalhista é demonstrada pela apresentação de certidão de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho Essas exigências estão de acordo com o que determina a Lei nº 141332021 Referência VITÓRIA Prefeitura Municipal de Vitória Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 1452023 Vitória Prefeitura Municipal 2023