Slides Constitucional 2

Teoria dos Direitos Fundamentais Direitos Fundamentais Terminologia Direitos Fundamentais, Humanos ou Liberdades Públicas?\n\n• Direito Francês: “Liberdades Públicas”\n\n• Direito Alemão: “Direitos Públicos Subjetivos”\n\n• Internacionalistas: “Direitos Humanos”\n\n• Constitucionalistas: “Direitos Fundamentais”...\n\n• …que qualificariam os direitos reconhecidos ou outorgados e protegidos pelo Direito Constitucional Interno de cada Estado. Surgimento Fruto da fusão de várias fontes\n\n✓ Tradições\n✓ Pensamentos Filosófico-Jurídicos\n✓ Cristianismo\n✓ Direito Natural\n✓ 2ª Guerra Mundial\n\nPontos Fundamentais:\n\n• Controlar abusos de poder do Estado\n• Consagrar a igualdade e a legalidade \"Gerações\" ou \"Dimensões\" dos DDFF 1ª Dimensão\n\nSão direitos e garantias que derivam do processo revolucionário dos Séculos XVII e XVIII (primeiras Cartas).\n\nFruto do liberalismo, seu foco é o INDIVÍDUO, limitando o poder do Estado.\n\n✓ Direito à Vida e à Integridade Física\n\n✓ Direitos à Liberdade (Física, Pensamento, Opinião, Religiosa etc.)\n\n✓ Direitos Políticos (Votar, ser votado)\n\n✓ Direitos Civis (Propriedade, Intimidade, Inviolabilidade de domicílio, sigilo de correspondência etc.) 1ª Dimensão\n\nO Estado terá a obrigação de não agir e não interferir na vida pessoal do homem, além de possibilitar que ele consiga exercer o seu livre arbítrio diante de suas escolhas pessoais. Marcos Históricos da Dimensão\n\n✓ Marco: Magna Charta Libertatum (1215)\n\n• Previa a liberdade da Igreja da Inglaterra, a proporcionalidade entre delito e sanção, o devido processo legal e a liberdade de locomoção.\n\n• Beneficiava os Barões em face do Rei João-Sem-Terra, reconhecendo essencialmente a propriedade privada\n\n✓ Petition of Right (1628)\n\n✓ Habeas Corpus Act (1679)