Organização dos Sistemas para Atendimento Educacional Especial - Inclusão Escolar

CONTEXTUALIZAÇÃO Organização dos Sistemas para Atendimento às Necessidades Educacionais Especiais Os sistemas de ensino deverão assegurar a matrícula e a permanência de todos os alunos independentemente de suas deficiências ou necessidades educacionais especiais organizandose para oferecer além da escolarização o atendimento educacional especializado aos alunos que dele necessitarem Esses direitos estão previstos na Constituição Federal e o não cumprimento dos dispositivos constitucionais é passível de punição conforme prevê o artigo 8º da Lei n785389 constitui crime punido com reclusão recusar suspender procrastinar cancelar ou fazer cessar sem justa causa a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau público ou privado por motivos diversos da deficiência que porta Para cumprir os dispositivos legais o MEC tem como política de governo viabilizar a inclusão escolar de todos os alunos A política de inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais na rede regular de ensino não se resume apenas ao acesso à matrícula e a permanência desses alunos no mesmo espaço físico que os demais É um desafio aos sistemas de ensino para que revejam seus paradigmas e encontrem alternativas educacionais que contribuam com o processo de ensino e aprendizagem dessas pessoas Para que se avance nessa direção é necessário que os sistemas de ensino busquem conhecer a demanda real de atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais mediante a criação de sistemas de informação que além do conhecimento da demanda possibilitem a identificação análise divulgação e intercâmbio de experiências educacionais inclusivas e o estabelecimento de interface com os órgãos governamentais responsáveis pelo Censo Escolar e pelo Censo Demográfico para atender a todas as variáveis implícitas à qualidade do processo formativo desses alunos Parecer CNECEB nº 172001 A educação inclusiva é um processo gradativo que permite aos sistemas de ensino se adequar à nova realidade educacional construindo práticas institucionais pedagógicas que garantam qualidade de ensino a todos os alunos Fonte httpportalmecgovbrseesparquivospdfdeffisicapdf acesso em 22 fev 2021