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Direito Tributário

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UNIP EAD\nCódigo da Prova: 122418038182\nCurso: ADMINISTRAÇÃO\nSérie: 4 Tipo: Bimestral - AP\nAluno: 0959490 - FABIANA AZEVEDO CONSULI\nI - Questões objetivas — valendo 10 pontos\nGerada em: 07/06/2022 às 20h08\nIMPORTANTE\nData limite para aplicação desta prova: 11/06/2022\nGabarito:\n1 - D\n2 - D\n3 - D\n4 - C\n5 - A\n6 - D\n7 - B\n8 - C\n9 - B\n10 - B\nInstruções para a realização da prova:\n1. Leia as questões com atenção.\n2. Confira seu nome e RA e verifique se o caderno de questão e folha de respostas correspondem à sua disciplina.\n3. Faça as marcações primeiro no caderno de questões e depois repasse para a folha de respostas.\n4. Serão consideradas somente as marcações feitas na folha de respostas.\n5. Não se esqueça de assinar a folha de respostas.\n6. Utilize caneta preta para preencher a folha de respostas.\n7. Preencha todo o espaço da bolha referente à alternativa escolhida, a caneta, conforme instruções: não rasure, não\nextrapole, não ultrapasse os limites para preenchimento.\n8. Utilize caneta para não deixar nenhuma questão sem assinalar.\n9. Só assinale uma alternativa por questão.\n10. Não serão aceitas provas com respostas discursivas, quando houver, e de entregar a folha de respostas para o tutor\ndentro do prazo estipulado.\n11. Não é permitido consultar nenhuma material durante a prova, exceto quando indicado o uso do material de apoio.\n12. Lembre-se de confirmar sua presença através da assinatura digital (login e senha).\nBoa prova!\nQuestões de múltipla escolha\nDisciplina: 540130 - DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES\nQuestão 1: Assinale a alternativa incorreta sobre os métodos de solução de conflitos:\nA) A mediação, a conciliação e a negociação são as formas mais comuns para solução de conflitos sem o uso das\nações judiciais.\nB) O mediador deve se conduzir com imparcialidade sem manifestar preferência por nenhuma das partes envolvidas\nno conflito que está sendo mediado.\nC) O mediador deve respeitar a confidencialidade das informações e fatos sobre os quais teve conhecimento no\ndecorrer da atividade de mediador, e deve agir de boa-fé, ou seja, com honestidade e transparência de propósitos.\nD) A conciliação não é comum no Brasil, sendo proibida pelos tribunais, pois afronta a sua competência.\nE) A arbitragem é uma solução que virá de um árbitro escolhido pelas partes por seu notório saber sobre o assunto\nespecífico que está sendo tratado.\n Questão 2: Acerca da Organização Internacional do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:\nA) A criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1919, com o objetivo de promover justiça social\ncontribuiu decisivamente para que o debate sobre direitos humanos e sua aplicabilidade em todas as áreas da vida\nhumana fossem ampliados e efetivados.\nB) A OIT foi criada pela Conferência de Paz, realizada após a Primeira Guerra Mundial, e se encontra mencionada na\nparte XIII do Tratado de Versalhes.\nC) A Organização Internacional do Trabalho - OIT é anterior à criação da Organização das Nações Unidas - ONU, que\nsó foi criada em 1948, após o final da II Guerra Mundial.\nD) A OIT foi extinta com a criação da ONU.\nE) A missão da OIT é promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho\ndecente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade.\nQuestão 3: Acerca do conflito de leis no tempo, é correto afirmar que:\nA) Irretroatividade da lei significa que a lei não produzirá efeito em situações anteriores a ela, somente será aplicada\na situações que ocorrerem depois de sua entrada em vigor que, aliás, sempre coincide com a data da publicação oficial.\nB) É comum que as leis sejam aprovadas, publicadas e entrem em vigor exatamente no mesmo momento de sua\npublicação no Diário Oficial: é o chamado período de vacatio legis, ou em tradução literal, vacância da lei.\nC) Enquanto a nova lei não entra em vigor, aquele tema fica sem regramento legal, não podendo ser aplicada nem a\nlei nova e nem a lei antiga.\nD) A determinação de que a nova lei só seja aplicável para fatos que ocorram após sua entrada em vigor, é aspecto\nfundamental para garantir a segurança jurídica.\nE) Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXVI: a lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico\nperfeito e a coisa julgada.\nQuestão 4: O tribunal conhecido como “guardião da Constituição Federal” é o:\nA) Tribunal Superior do Trabalho.\nB) Supremo Tribunal de Justiça.\nC) Supremo Tribunal Federal.\nD) Tribunal Superior Eleitoral.\nE) Tribunais Regionais Federais.\nQuestão 5: Assinale a alternativa que não corresponde a uma espécie de tributos:\nA) Multas.\nB) Taxas.\nC) Impostos.\nD) Contribuições de melhoria.\nE) Empréstimos compulsórios.\n Questão 6: A Constituição Federal determina que sempre que a lei criar um imposto é preciso que fique claro:\nA) A hipótese de incidência, isto é, a grandeza ou o valor econômico sobre o qual o imposto será aplicado.\nB) A base de cálculo, isto é, um percentual ou valor fixo que será aplicado sobre uma base de cálculo para determinar\no valor exato do tributo a ser pago pelo contribuinte ou responsável.\nC) A alíquota, isto é, situação abstrata definida na lei geral para a cobrança do tributo quando essa situação se tornar\num fato real.\nD) Quem é o sujeito ativo, isto é, a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu\ncumprimento, ou seja, é o ente político autorizado a cobrar o tributo do sujeito passivo.\nE) Quem é o sujeito passivo, isto é, a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu\ncumprimento, ou seja, é o ente político autorizado a cobrar o tributo do sujeito passivo.\nQuestão 7: O trabalhador pessoa física que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e\npessoal para pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de 2 dias da semana é chamado de:\nA) Diarista.\nB) Empregado doméstico.\nC) Trabalhador intermitente.\nD) Estagiário.\nE) Empregado rural.\nQuestão 8: De acordo com a Constituição Federal, é vedado instituir impostos sobre:\nA) A transmissão de bens inter-vivos.\nB) A transmissão de bens causa mortis ou doação.\nC) Templos de qualquer culto.\nD) Operações financeiras.\nE) Circulação de mercadorias e serviços.\nQuestão 9: Acerca do abandono de emprego, embora a lei não fixe um prazo para que a ausência do\nempregado seja considerada abandono de emprego, a jurisprudência fixou um parâmetro. Esse parâmetro é\nde:\nA) 60 dias\nB) 30 dias\nC) 90 dias\nD) 15 dias\nE) 7 dias\nQuestão 10: Assinale a alternativa que melhor preenche a lacuna na seguinte frase:\n______ é a decisão judicial para a qual não cabe mais nenhum recurso processual e, por isso, não pode mais ser\nmodificada, nem mesmo por uma nova lei que regule a matéria”.\nA) Segurança jurídica.\nB) Coisa julgada.\nC) Irretroatividade.\nD) Direito adquirido.\nE) Ato jurídico perfeito.\n patient Viking\n29\n299\nvoucher\n29.\n12\n+\nfrom\n362