Avaliação 2 - Direito Tributario e Empresarial

O senso comum, ou seja, a maioria das pessoas leigas tratam como sinônimos os termos tributos e impostos. Entretanto, todo tributo é imposto, haja vista ser obrigatório, já o imposto, que é espécie, é um tipo de tributo, de que gênero. Sobre imposto, assinale a alternativa CORRETA:\nA\nEstá vinculado à contraprestação do Estado, sendo o contribuinte beneficiário direto.\nB\nUma das características do imposto é a de não ser pessoal, tratando todos na mesma intensidade.\nC\nO governo pode instituir imposto mediante uma catástrofe pública.\nD\nNão existe contra-prestação imediata e específica do Estado.\n\n2\nO poder de tributar é muito antigo, tendo como objetivo primeiro de aumentar a receita pública ser revertido para as necessidades sociais. A fim de evitar controvérsias ou entendimentos distorcidos sobre o assunto, o Código Tributário contemplou em art. 3º o conceito de tributo, assinale a alternativa CORRETA:\nA\nO pagamento do tributo é um meio de sanção aplicado ao contribuinte.\nB\nO fato gerador antecede a criação do tributo, motivo pelo qual não se aplica o princípio da legalidade.\nC\nA analogia, no direito tributário, também cria tributos.\nD\nO tributo tem de ser criado por lei e seu pagamento é obrigatório.\n\n3\nO mandado de segurança tem ampla utilização em matéria tributária, sendo utilizado sempre que o contribuinte se sente ameaçado por uma imposição tributária que repute indevida. Sobre o mandado de segurança em matéria tributária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I - A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujos efeitos não retroagem à data da impetração. II - Com a cassação do liminar em mandado de segurança, não é automático o retorno aos atos administrativos normativos, sem montante da certeza da dívida. III - A concessão de medida liminar em mandado de segurança impede o Fisco de realizar atos tentativos à sua cobrança até a decisão definitiva pelo Poder Judiciário. IV - O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.\nA\nApenas a assertiva II está correta.\nB\nAs assertivas I, III e IV estão corretas. C\nApenas a assertiva I está correta.\nD\nAs assertivas II e IV estão corretas.\n\n4\nA Constituição Federal não cria tributos, apenas estabelece competências para que, através da lei, as pessoas políticas os possam criar. Com relação à competência residual tributária da União Federal outorgada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.\nA\nÉ direito da União instituir impostos e contribuições sociais por portaria, desde que não cumulativos.\nB\nÉ direito da União instituir impostos não previstos no artigo 153, da Carta Magna, desde que eles sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria dos demais impostos descritos na Constituição.\nC\nEsse direito não está sujeito ao princípio de legalidade e somente pode ser utilizado em caso de urgência ou como interna grave.\nD\nÉ o direito de instituir taxas e contribuições de melhoria.\n\n5\nO tributo é gênero, ou seja, faz parte de um grupo maior, e comporta cinco espécies tributárias, que compõem um grupo menor, de acordo com a Constituição Federal. Sobre as espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA que as contempla.\nA\nContribuição de melhoria e empréstimo compulsório.\nB\nContribuição compulsória e contribuição social.\nC\nImposto e contribuição compulsória.\nD\nTaxas e investimento sobre ganho real.\n\n6\n(QUIESTÃO ENADE PRODUZIDA INTERNAMENTE) As taxas, diferentemente dos impostos, estão vinculadas à atuação estatal, ou seja, o Estado exerce determinada atividade e, em troca, cobra a taxa da pessoa a quem utilizada aquela atividade. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de iluminação pública. A esse respeito, É CORRETO afirmar que:\nA\nO conceito de especificidade e indivisibilidade se confunde para os fins de cobrança de serviços mediante taxa.\nB\nA cobrança da taxa não pode incidir sobre receita extraordinária e pessoas distantes, com benefício particular.\nC\nAs taxas não devem ser instituídas em razão da atividade do poder público pela sua execução.\nD\nA cobrança de taxa é inconstitucional se tiver caráter genérico e indivisível. 7\nÉ sabido que, em regra, a lei a ser obedecida sob o manto do princípio da legalidade é a lei ordinária. Contudo, há tributos que, por disposição constitucional, dependem de lei complementar. Com relação às instituições das isenções tributárias, analise as assertivas abaixo e assinale a qual essa tarifa cabe: I - Leis Ordinárias. II - Portaria ministerial. III - Normas complementares. IV - Lei Delegada.\nA\nAs assertivas I, II e IV estão corretas.\nB\nApenas a assertiva I está correta.\nC\nAs assertivas I e IV estão corretas.\nD\nApenas a assertiva III está correta.\n\n10\nQuando o tributo possui finalidade intervencional, ou seja, foge ao simples objetivo de arrecadar, quando ele extrapola a arrecadação para objetivar interferir na economia ou sociedade, referido tributo terá por características: 04/05/2022 10:12\nAvaliação II - Individual\n\nA\nfiscalidade.\n\nB\nextrafiscalidade.\n\nC\nessencialidade.\n\nD\nseletividade.\n\nImprimir\n\n4/4