Questionário Unidade 1 Direito Organizacional

08/05/2018\nRevisar envio do teste: QUESTI0NÁR1O UN1DADE 1 - 5401-60...\n\nUNIP\nCONTEÚDOS ACADÊMICOS\nBIBLIOTECAS\n\nDireito nas Organizações 5401-60_59101_D_20181\n\nCONTEÚDO\nRevisar envio do teste: QUESTI0NÁR1O UN1DADE I\n\nUsuário larissa.butti @aluno.unip.br\nCurso Direito nas Organizações\nTeste QUESTI0NÁR1O UN1DADE I\nIniciado 08/05/18 17:58\nEnviado 08/05/18 18:06\nStatus Completada\nResultado da tentativa\n1,8 em 3 pontos\n\nTempo decorrido 7 minutos\n\nResultados exibidos Todas as respostas, Respostas enviadas, Respostas corretas, Comentários, Perguntas respondidas incorretamente\n\nPergunta 1\n\"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça\" (Art. 150, inciso I, da Constituição de 1988). O texto se refere ao:\nResposta Selecionada:\n\nRespostas:\n\na. Princípio do ato normativo.\n\nb. Princípio da territorialidade.\n\nc. Princípio da legalidade estrita.\n\nd. Princípio da legalidade ampla (atos do Executivo podem criar obrigações).\n\ne. Princípio da contributividade.\n\n0 em 0,3 pontos\n\nPergunta 2\n\"Toda vez que uma lei pretender agravar, ou criar encargos, ônus, dever ou obrigação, só poderá atingir situações futuras\". A frase anterior está se referindo ao:\nResposta Selecionada: e. Princípio da irretroatividade.\n\nRespostas:\n\na. Princípio da norma legal específica.\n\nb. Princípio da territorialidade.\n\nc. Princípio da legalidade estrita.\n\nd. Princípio da irretroatividade.\n\n0,3 em 0,3 pontos\n\nPergunta 3\nA Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais?\nResposta Selecionada: d. A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.\n\nRespostas:\n\na. Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.\n\nb. A União, aos Estados e aos Municípios.\n\nc. A União, aos Estados e ao Distrito Federal.\n\nd. A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.\n\ne. A União e aos Estados.\n\n0,3 em 0,3 pontos\n\nPergunta 4\nA obrigação tributária, o fato gerador, o lançamento, o sujeito passivo; enfim, as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por ato normativo específico determinado na Constituição Federal, que contempla o:\nResposta Selecionada: d. Princípio de reserva à lei complementar.\n\nRespostas:\n\na. Princípio da norma legal específica.\n\nb. Princípio da territorialidade.\n\nc. Princípio da legalidade estrita.\n\nd. Princípio de reserva à lei complementar.\n\ne. Princípio da contributividade.\n\n0,3 em 0,3 pontos\n\nPergunta 5\nDe acordo com o contexto e acerca das frases a seguir, assinale a alternativa correta:\n\nResposta Selecionada: [Sem Resposta]\n\nRespostas:\n\na. Estão corretas as afirmativas I, II e III.\n\nb. Estão incorretas as afirmativas I e II.\n\nc. Estão somente corretas as afirmativas I e II.\n\nd. Estão somente corretas as afirmativas I.\n\n0 em 0,3 pontos\n\nPergunta 6\nJulgue as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta:\nI. A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei.\nII. Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam cobrados no mesmo mês em que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada.\n\nRespostas Selecionadas: [Sem Resposta] 085/2018\nRevisar envio do teste: QUESTIONÁRIO UNIDADE I - 5401-60...\nIII. O princípio da anterioridade tributária se projeta no campo da tributação (federal, estadual, municipal e Distrito Federal).\nResposta Selecionada: [Sem Resposta]\nRespostas: a. Estão corretas as afirmativas I, II e III.\nb. Estão incorretas as afirmativas I e III.\nc. Estão somente corretas as afirmativas I e II.\nd. Estão somente corretas as afirmativas I e III.\ne. Estão somente correta a afirmativa I.\n\nPergunta 7\n0151 0 em 0,3 pontos\n\nLeio a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, preservendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se a:\nResposta Selecionada: [Sem Resposta]\nRespostas: a. Princípio da capacidade contributiva.\nb. Princípio da anterioridade.\nc. Princípio da legalidade.\nd. Princípio da irretroatividade da lei.\ne. Princípio da igualdade.\n\nPergunta 8\n0,3 em 0,3 pontos\n\nNo tocante às imunidades tributárias, podemos afirmar, segundo a orientação de Allomar Baleiro, que são \"vedeções absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetiva) e, às vezes, outras\". Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam. Dito isso, assinale a alternativa incorreta:\nÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:\nResposta Selecionada: e.\nResposta: Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.\na. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.\nb. Templos de qualquer culto.\nc. 085/2018\nRevisar envio do teste: QUESTIONÁRIO UNIDADE I - 5401-60...\nPatrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.\ne. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.\nFeedback da resposta: Resposta: E\nComentário: as instituições de educação e de assistência social, para gozarem da imunidade, devem ter sem fins lucrativos.\n\nPergunta 9\n0,3 em 0,3 pontos\n\nO princípio da não cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) significa que:\nResposta Selecionada: d.\nRespostas: a. Haverá incidência de imposto exclusivamente na última industrialização, gozando de imunidade as saídas posteriores do produto industrializado.\nb. Na base de cálculo do imposto será abatido o valor da operação anterior, incidindo a alíquota sobre a média das operações do período.\nc. As alíquotas do tributo são diferenciadas conforme incidam sobre a primeira ou a última etapa da industrialização.\nd. É crédito dedutível do débito periódico do IPI o valor do imposto relativo a matérias-primas e produtos intermediários adquiridos, no mesmo período, para o emprego na industrialização de produtos tributados.\ne. É crédito não dedutível do débito periódico do IPI o valor do imposto relativo a matérias-primas e produtos intermediários adquiridos, no mesmo período, para o emprego na industrialização de produtos tributados.\nFeedback da resposta: Resposta: D\nComentário: nos termos do 53º do art. 153 da Constituição Federal, o IPI é creditado em virtude da essencialidade do produto e não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o valor de imposto nas anteriores, cuja cadeia de circulação abranja não só a etapa de produção, mas também, inclusive, incidindo sobre produtos industrializados estabelecidos. 085/2018\nRevisar envio do teste: QUESTIONÁRIO UNIDADE I - 5401-60...\nPergunta 10\n0,3 em 0,3 pontos\n\nO princípio federativo está amplamente ligado a qual princípio?\nResposta Selecionada: d.\nRespostas: a. Estrita legalidade.\nb. Anterioridade.\nc. Igualdade.\nd. Republicano.\ne. Anterioridade não-segurança.\n\nFeedback da resposta: Resposta: D\nComentário: o princípio republicano é o princípio reitor do todo ordenamento jurídico que o adota, deve derivar e dever estar de acordo todos os outros princípios constitucionais, assim como as demais normas jurídicas existentes e válidas. Além disso, funciona como a matriz político-jurídica do ordenamento e vincula todas as outras normas jurídicas.