Prova Objetiva - Direito Tributario e Empresarial

04/05/2022 10:59 Avaliação Final (Objetiva) - Individual Peso da Avaliação 3,00 Prova 46069230 Qtd. de Questões 11 Acertos/Erros 11/0 Nota 10,00 1 Para entendermos o Direito Financeiro e Tributário, é importante termos em mente que estes ramos estão intimamente ligados à atividade financeira do Estado. Isso se resume em sendo a atividade despendida pelo Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios) para realizar a captação, gestão e aplicação dos recursos públicos com o objetivo de manter a execução das necessidades públicas. Classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas: ( ) A terminologia “direito tributário” vem sendo adotada no ordenamento jurídico brasileiro desde a Emenda Constitucional nº 18 de 1965. ( ) O Direito Financeiro é um ramo do Direito Público. ( ) O Direito Financeiro tem por objetivo a disciplina do orçamento público, das receitas públicas, das despesas públicas e a dívida pública. ( ) O Direito Tributário é um ramo do direito público que trata das relações entre o fisco, os contribuintes e os responsáveis. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: A F - V - V - F. B V - F - F - F. C V - F - V - F. D V - V - V - V. 2 Por vezes, a lei por si só não é de comando suficientemente claro ou necessita de uma complementação para que possa ser efetivamente cumprida. Essa complementação é chamada de normas complementares. Sobre normas complementares, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas: ( ) São normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. ( ) São as normas editadas pelo Presidente da República, com autorização expressa do legislativo. ( ) São também conhecidas como convênios celebrados entre os entes federativos (União, Estado, Distrito Federal e municípios). ( ) Têm força de lei, e após sessenta dias precisam ser apresentados ao Congresso, para que a referende ou não. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: A F - V - F - V. B V - F - V - F. C V - V - F - V. D F - F - V - F. 04/05/2022 10:59 Avaliação Final (Objetiva) - Individual 3 No que se refere aos títulos de crédito “à ordem”, a cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título. Segundo o regramento do Código Civil, o endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de: ( ) procurador. ( ) sacado. ( ) avalista. ( ) credor. A V, F, F, F. B V, V, F, F. C F, F, V, V. D F, F, F, V. 4 As normas de direito tributário podem ter a validade estabelecida em termo fixo, provisório ou condicionada a fato ou acontecimento futuro. Quanto à eficácia, poderá ser indefinida, até que seja revogada ou incompatível com outra norma. Sobre a incompatibilidade da norma, assinale a alternativa CORRETA: A A parte incompatível da norma deverá aparecer expressa. B A ab-rogação é a incompatibilidade parcial da norma. C A derrogação somente poderá ser explícita. D A ab-rogação é a incompatibilidade total da norma. 5 Há um princípio que decorre do preceito previsto no art. 5º, II da Constituição, segundo o qual “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei” (BRASIL, 2018[c]). A mesma lógica se aplica ao âmbito tributário, ou seja, nenhum ente detentor de competência tributária poderá exigir ou aumentar tributo se não houver lei que assim o estabeleça. Quanto a classificação desse desse princípio, assinale a alternativa CORRETA: A Legalidade arbitrária. B Legalidade ordinária. C Legalidade tributária. D Legalidade cumulativa. 04/05/2022 10:59 Avaliação Final (Objetiva) - Individual 6 A sociedade empresária pode ser definida como uma pessoa jurídica que exerce, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Há vários tipos de sociedade empresária a serem escolhidos pelos sócios, dentro de suas adequações e objetivos. Qual é a sociedade empresária cujo nome empresarial consiste na razão social composta pelo nome pessoal de um ou mais sócios. e que, quando não houver referência a todos os sócios, a razão social dever ser acompanhada da expressão “& Companhia” ou “& Comphania”, ou “e Cia” ou “& Cia”? A Sociedade em Nome Coletivo. B Sociedade em Comandita por Ações. C Sociedade Anônima (S.A.). D Sociedade Limitada (Ltda.). 7 O mandado de segurança tem ampla utilização em matéria tributária, sendo utilizado sempre que contribuinte se sente ameaçado por uma imposição tributária que repute indevida. Sobre o mandado de segurança em matéria tributária, assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujos efeitos não retroagem à data da impetração. ( ) Com a cassação da liminar em mandado de segurança, não é permitida a cobrança dos créditos inferiores, mesmo sendo de montante principal do débito tributário. ( ) A concessão de medida liminar em mandado de segurança impede o Fisco de realizar atos tendentes à sua cobrança até decisão definitiva pelo Poder Judiciário. ( ) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Agora, assinale a sequência correta: A V, F, V, V. B F, V, F, V. C F, F, V, F. D V, V, F, F. 8 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições. A respeito deles, assinale a alternativa INCORRETA: A Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. B Contribuição para o PIS/PASEP. C Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF. D Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. As sociedades empresárias nascem do esforço de várias pessoas em nome de um objetivo comum: O LUCRO. O Código Civil possibilita a criação das sociedades personificadas, sociedades empresárias, sociedades cooperativas e sociedades coligadas. Em conformidade com o Código Civil, no que diz respeito ao direito empresarial, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - independentemente de seu objeto, consideram-se empresárias a sociedade cooperativa e a sociedade comandita por ações; e, simples, a sociedade limitada e a sociedade em nome coletivo. II - não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, mesmo que o exercício da profissão constitua elemento de empresa. III - a empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que deve ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país. IV - na sociedade em comandita simples participam pessoas de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota. A Apenas a assertiva IV está correta. B As assertivas II e III estão corretas. C As assertivas I e II estão corretas. D Apenas a assertiva I está correta. A sociedade empresária é aquela pessoa jurídica que exerce, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. A classificação dessas sociedades se dará por tipos definidos de diversas questões. Quanto à sociedade limitada, assinale V para as assertivas verdadeiras e F para as assertivas falsas. ( ) O artigo 1.053 e seguintes do Código Civil regulamenta as obrigações entre os sócios. ( ) Os sócios são, apenas, aos poderes econômicos particulares pelas obrigações sociais. ( ) Na sociedade limitada, apenas os sócios poderão ser designados administradores. ( ) A sociedade limitada poderá ser constituída através de instrumento público ou particular. ( ) A realização de assembléias é obrigatória quando o número de sócios em uma empresa LTDA for superior a cinco pessoas e deve ser realizada ao menos uma vez a cada dois anos. A F, V, V, V. B V, V, F, F. C F, F, V, F, F. D V, F, F, V. A recuperação judicial tem importância no contexto nacional por permitir uma reorganização administrativa da situação de crise do devedor com o intuito de promover a preservação da empresa e, com isso, manter sua função social e o estímulo à atividade econômica. B Os créditos de natureza trabalhista decorrentes de acidente de trabalho não podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial. C A decisão que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo extrajudicial, podendo ser questionado por meio do recurso de apelação. D A decisão que rejeitar as contas do administrador judicial, na fase de encerramento da falência e extinção das obrigações do falido, fixará as responsabilidades do administrador, podendo ser questionada por meio de agravo de instrumento.