Prova Direito nas Organizações 4serie Unip Adm 2023

Data limite para aplicacao\nIMPORTANTE\ndesta prova: 10/06/2023\nUNIP EAD\nCodigo da Prova: 123924074762\nCurso: ADMINISTRACAO\nSerie: 4 Tipo: Bimestral - AP\nAluno:\nI - Questoes objetivas - valendo 10 pontos\nGerada em: 09/06/2023 as 09h10\nInstrucoes para a realizacao da prova:\n1. Leia as questões com atenção.\n2. Confira seu nome e RA e verifique se o caderno de questão e folha de respostas correspondem à sua disciplina.\n3. Faça as marcações primeiro no caderno de questões e depois repasse para a folha de respostas.\n4. Serão considerados somente as marcações feitas na folha de respostas.\n5. Não se esqueça de assinar a folha de respostas.\n6. Utilize caneta preta para preencher a folha de respostas.\n7. Preencha todo o espaço da bolha referente à alternativa escolhida, a caneta, conforme instruções: não rasure, não\npreencha X, não ultrapasse os limites para preenchimento.\n8. Preste atenção para não deixar nenhuma questão sem assinalar.\n9. Só assinale uma alternativa por questão.\n10. Não se esqueça de responder às questões discursivas, quando houver, e de entregar a folha de respostas para o tutor\ndo polo presencial, devidamente assinada.\n11. Não é permitida consulta a nenhum material durante a prova, exceto quando indicado o uso do material de apoio.\n12. Lembre-se de confirmar sua presença através da assinatura digital (login e senha).\nBoa prova!\nQuestões de múltipla escolha\nDisciplina: 540130 - DIREITO NAS ORGANIZACOES\nQuestão 1: Assinale a alternativa incorreta sobre o Direito Coletivo do Trabalho:\nA) A Constituição Federal brasileira dispõe em seu artigo 8° que é livre a associação profissional ou sindical.\nB) A Constituição Federal brasileira dispõe que ninguém será obrigado a se filiar ou se a manter filiado a sindicato.\nC) Mesmo depois da Reforma Trabalhista, a contribuição sindical, também chamada de imposto sindical, continua\nsendo obrigatória para todos os empregados, independentemente de sua autorização.\nD) É proibido pela Constituição Federal que seja criado mais de um sindicato representando a mesma categoria\nprofissional ou econômica, na mesma base territorial. A base territorial, por sua vez, não poderá ser inferior à área de\num município.\nE) A greve é um direito dos trabalhadores.\nQuestão 2: Assinale a alternativa incorreta sobre os elementos que caracterizam o vínculo empregatício:\nA) A pessoalidade indica que o contrato de trabalho exige uma relação entre empregador e empregado que deve ser\npessoa física, como define a CLT. O trabalho deve ser desempenhado pela própria pessoa física contratada, ou seja,\nnão pode ser substituída por outra.\nB) A não eventualidade indica que o empregado presta serviços de forma esporádica.\nC) A subordinação indica que o empregado recebe ordens do empregador e deve cumpri-las na execução do\ntrabalho.\nD) Pelo onerosidade, o empregado deve receber salário pelos serviços prestados ao empregador.\nE) O empregado deve ser pessoa física. Questão 3: Embora haja exceções e seja permitida a fixação de outros limites, como regra, a duração normal do\ntrabalho é de:\nA) 8 horas diárias.\nB) 5 horas diárias.\nC) 4 horas diárias.\nD) 9 horas diárias.\nE) 10 horas diárias.\nQuestão 4: Assinale a alternativa que melhor preenche a lacuna seguinte: “A ____ tributária é uma hipótese de\nnão incidência do tributo”.\nA) Anistia.\nB) Isenção.\nC) Perdão.\nD) Compensação.\nE) Imunidade Tributária.\nQuestão 5: De acordo com a Constituição Federal, é vedado instituir impostos sobre:\nA) a transmissão de bens inter-vivos.\nB) a transmissão de bens causa mortis ou doação.\nC) templos de qualquer culto.\nD) operações financeiras.\nE) circulação de mercadorias e serviços.\nQuestão 6: Os magistrados brasileiros de qualquer instância, juízo ou tribunal estão garantidos pela Constituição\nFederal em relação a três garantias mínimas. Acerca dessas garantias, é incorreto afirmar:\nA) A vitaliciedade significa que o magistrado não perderá seu cargo em razão das decisões que adotar. Somente\npoderá perder o cargo de magistrado após sentença judicial transitada em julgado em processo no qual tenha tido a\noportunidade ampla defesa e de contrariar todos os fatos e argumentos apresentados contra ele (princípio do\ncontraditório, garantido pela Constituição Federal).\nB) A inamovibilidade significa que um magistrado não poderá ser removido do local em que se encontra\ntrabalhando sem que tenha manifestado sua prévia concordância, salvo por motivo de interesse público, na forma do\nart. 93, VIII.\nC) Os magistrados possuem ainda garantia de irredutibilidade de vencimentos, ou seja, nenhum juiz sofrerá redução\nde seu salário como forma de inibir sua independência, ou como vingança contra atos praticados.\nD) A vitaliciedade indica que um magistrado não poderá ser removido do local em que se encontra trabalhando sem\nque tenha manifestado sua prévia concordância, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII.\nE) As três garantias se destinam a assegurar que os magistrados brasileiros no desempenho de suas atividades\npossam agir com independência e imparcialidade, sem temer nenhuma retaliação em decorrência de suas decisões,\nseja das próprias partes, seja dos governantes.\nQuestão 7: Assinale a alternativa que melhor preenche a lacuna a seguir: “As ____ têm como fato gerador o\nexercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível,\nprestado ao contribuinte ou posto à sua disposição“.\nA) Contribuições sociais.\nB) Contribuições de melhoria.\nC) Empréstimos compulsórios.\nD) Empréstimos voluntários.\nE) Taxas.\nQuestão 8: Na rescisão indireta:\nA) ocorre uma falta grave do empregado em relação aos deveres que havia assumido. B) não há pagamento de 13° salário (proporcional).\nC) não há pagamento de férias (proporcionais).\nD) não há pagamento de aviso prévio.\nE) ocorre uma falta grave do empregador em relação aos deveres que havia assumido.\nQuestão 9: Assinale a alternativa que melhor preenche a lacuna na seguinte frase: “_____ é a decisão judicial\npara a qual não cabem mais nenhum recurso processual e, por isso, não pode mais ser modificada, nem mesmo por\numa nova lei que regule a matéria”.\nA) Segurança jurídica.\nB) Coisa julgada.\nC) Irretroatividade.\nD) Direito adquirido.\nE) Ato jurídico perfeito.\nQuestão 10: Acerca do conflito de leis no tempo, é correto afirmar que:\nA) Irretroatividade da lei significa que a lei não produzirá efeito em situações anteriores a ela, somente será aplicada\na situações que ocorram depois de sua entrada em vigor que, aliás, sempre coincide cpm a data da publicação oficial.\nB) É comum que as leis sejam aprovadas, publicadas e entrem em vigor exatamente no mesmo momento da sua\npublicação no Diário Oficial: é o chamado período de vacatio legis, ou em tradução literal vacância da lei.\nC) Enquanto a nova lei não entra em vigor, aquele tema fica sem regramento legal, não podendo ser aplicada nem a\nlei nova e nem a lei antiga.\nD) A determinação de que a nova lei só seja aplicável para fatos que ocorram após sua entrada em vigor, é aspecto\nfundamental para garantir a segurança jurídica.\nE) Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 5°, XXXVI: a lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico\nperfeito e a coisa julgada. Sit RAYMOND\nCMON TISSU\nFOR GRANDMOTIVE\n(evaluations In Poetics)\nInstitute Revolutionary Room\nMAY 12, 1983. THU. 8 PM\nPittsburgh Filmmakers\n237 re Court Place\nNext to Surf Theatre\n$3.00 suggested donation\nAdvertising sponsored by:\nThe Works, the Paper, Sur\nTheatre, P.F.M.\nFor Grandmother\nstud x 16mm.