Prova Unip Interativa Direito nas Organizações

UNIP INTERATIVA\nCódigo da Prova: ▓▓67962134\nCurso: Administração\nSérie ou Período: 4º Bimestre - 4º Semestre\nTipo: Bimestral\nAluno: ▓▓▓▓▓▓▓▓▓▓\nI - Questões objetivas - valendo 5,00 pontos\nII - Questões dissertativas - valendo 5,00 pontos\nGerada em: 16/11/2023 17:47:41\n\nQuestões de múltipla escolha\nDisciplina: 540160 - Direito nas Organizações\n\nQuestão 1: Avalie as afirmações categóricas a seguir:\nI - O Princípio da Legalidade constituiu uma das garantias de um típico estado de direito, na proteção dos direitos dos cidadãos.\nII - Sobreguardo nosso sistema constitucional, todos os tributos, para serem exigidos, precisam respeitar o Princípio Recurso, o Federativo e o da Não Cumulatividade.\nIII - A Constituição Federal, no intento de conferir caráter mais rígido às normas tributárias, instituiu o princípio da esta legalidade, impossibilitando qualquer margem de discricionariedade diante dos tributos.\n\nAssinale a alternativa correta:\nA) Todas as afirmativas estão corretas.\nB) Estão incorretas as afirmativas I e III.\nC) Somente estão corretas as afirmativas I e II.\nD) Somente estão corretas as afirmativas I e III.\nE) Somente está correta a afirmativa I.\n\nQuestão 2: No âmbito da competência tributária, é correto afirmar que:\nA) A competência para legislar sobre contribuição para custear a iluminação pública pertence aos Estados, Distrito Federal e Municípios.\nB) A competência tributária residual da União destina-se à instituição de impostos e contribuições sociais, exigindo em determinadas hipóteses lei complementar, não cumulatividade de alíquotas progressivas.\nC) Compete à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.\nD) O Direito Tributário não se admite a transferência da capacidade tributária ativa mesmo que outra entidade de direito público, administre-se, por outro lado, a delegação de competência quando autorizado pela Constituição Federal.\nE) A competência da União institui aliquotas sobre o IPVA.\n\nQuestão 3: O lançamento de tributo por homologação, que, por determinação legal, deve ser recolhido antecipadamente pelo contribuinte, sem prévio exame da autoridade administrativa, é caracterizado como:\nA) Ato administrativo discricionário.\nB) Ato administrativo vinculado.\nC) Não é ato administrativo.\nD) Efeito adicional.\nE) Ato administrativo e de natureza tributária.\n\nQuestão 4: A imunidade dos templos de qualquer culto é atente:\nA) Ao tributo.\nB) Aos impostos.\nC) Às taxas.\nD) As contribuições de melhoria.\nE) Aos aquelas impostos e as taxas. Questão 5: Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida\napós tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, preservando condutas estabelecidas como\njustas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:\nA) princípio da capacidade contributiva.\nB) princípio da anterioridade.\nC) princípio da legalidade.\nD) princípio da irretratabilidade da lei.\nE) princípio da igualdade.\n\nQuestão 6: Considere hipoteticamente que determinado cidadão brasileiro aqui domiciliado adentre no território nacional com um tablet adquirido no exterior. Em relação ao ICMS, assinale a opção correta:\nA) Não incidira o imposto se comprovado pelo cidadão que o aparelho destina-se a consumo próprio.\nB) O cidadão deverá pagar o ICMS ainda que não seja contribuinte habitual do imposto.\nC) O cidadão deve pagar o ICMS, a menos que a finalidade seja de doação à entidade filantrópica.\nD) Não inclui ICMS na importação por previsão de imunidade tributária.\nE) Inclui ICMS na importação por previsão de imunidade tributária.\n\nQuestão 7: Para se identificar a natureza jurídica específica de um tributo considera(-se), em regra,\nA) A validade jurídica dos atos jurídicos efetivamente praticados pelos contribuintes.\nB) Os efeitos dos atos jurídicos efetivamente corridos.\nC) A amenação de demais características formais adotadas pela lei.\nD) A determinação da respectiva obrigação tributária.\nE) A destinação legal do produto da sua arrecadação.\n\nA Por leis ordinárias ou complementar, bem como por decreto legislativo do Congresso Nacional, ou mesmo por medida provisória.\nB) Por ato do Poder Executivo, desde que observadas as restrições estabelecidas pela lei.\nC) Por legisladoria.\nD) Por lei complementar, somente.\nE) Por lei, somente.